materia nº 70173/1998

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Estado do Rlo Grande do §ul
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unicipol do Rio Grande
DE LEI V*ry@
Cria estímulo Íiscal as empresas que
Preencham no minimo ,SoÁ(cinco por
Cento) de seus quadros de pessoal
Com pessoas portadoras de deficiên
Cia.
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Art. 10 - Fica o Poder Execuüvo Municipal autorizado a
fiscalàs empresas que preenoham no minimo 5%(cinco
P nto) de seus quadros de pessoalcom pêssoas poÉadoras da defi￾Ciência, encaminhadas por insütriçôes manüdas pelos públicos Municipal e
Estadual,no Municlpio do Rio Grande.
PaÉgrafo Unico - Equipararn-se às inslifuiçÕes oÍiciais
De atendimento à pessoas portadoras de defioiênoia,as enüdades partioula￾Res que estejam conveniadas com o Eshdo ou Município ou mantenham re
Giskos na Secretária de Eshdo competente,com o mesro propósito assis￾Tencial educaüvo.
M.2o - Os beneficios fiscais referidos no caput do arti￾Go 1o,serão represenhdos por isençóes escalonadas no recolhimento do
ISSQN -lmposto sobre serviço de qualquer nafureza das empresas sediadas
No Municlpio do Rio Grande.
Parágrafo ünico - A isençâo do ISSQN -lmposto sobre
Serviço de Qualquer Natrreza-,abrangeÉ os seguintes oritérios.
a) 50oÁ(cinquenta por cento) na isençâo do recolhimento
do ISSQN,às empresas que mantiverem em seus quadros de pessoal 15oÂ
(quirze por Cento) de pessoa portadoras de defioiência;
b) 40oÁ(quarenh por cento) na isençâo do l§SQN,às ern￾presas gue mantiverem em seus quadros de pessoal,l0%(dez por Cento) de
pessoas portadoras de deficiência.
C) 3O%(binta por cento) da isenção do recolhimento do
ISSQN,às empresas que manüverem em seus quadros de pessoal,S% ( cinco
Por cento) de pessoas portadoras de deficiência.
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RUA G ENERAL VlTORlNo. 441 - CEP: 96.20(,-3I o - FONE (0532) 31-17-l r - FAx (0632) 3t-t 7-a6 - Rto cRANDE - RS
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HriliÍip{t L'0 PROC E§5O
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Estado do Rlo Grande do Su!
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Câmaro Municipol do Rio 6ronde
F1.02 (Prq.Lei)
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06 (seis) meses.
aspessoasporhdorasf;1i;ÊÍii:Í"""3:Ul'iJX'"""18ffi St"i"[?,:,"?1:
babalhista e preüdênciária em ügor.
Art. 5o - Esta Lei enba em ügor na data de sua publica
ção.
Art. 60 - Revogarn-se as disposiçôes em oonbário.
das SessÕes,19 de Ouü.rbro de 1998.
HADO
V . PTB
RUA GENERAL VTTORINO. 44r -CEP:96.2o(}3',rO-FONE (0632)31-r?-1 r - FÂX (0632) S',t-l ?€6 - RtO GRANOE - RS
ncírlg7
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Estado do Rlo Grande do Sul
Câmoro Municipol do Rio 6ronde
J USTIFICATIVA
Ao Projeto de lei que "Cria estÍmulo fiscal
As empresas que preencham no mínimo,
5oÁ(cinco por cento) de seus quadros de
pessoal com pessoas portadoras de deÍi
ciência."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Sala das Sess ,19 de Ouhlbro de 1998.
PAU DO
B
RUA G EN ERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-3lO - FONE (0532) 3r-t 7-l l - FAX (0632) st-l 2-36 - RtO GRANDE - RS
nc,\/97
O presente Proieto de Lei tem como objetivo
principal,esümular as empresas sediadas no Município do Rio Grande a preen
cherem seus quadros de pessoal com pessoas portadoras de deficiência.
Oporfunizando o babalho à pessoas portado
ras de deÍiciência,eshrâo sendo preservados os direitos fundamenhis do
homen,não havendo discriminaçâo,indiferença ou isolamento.
Assim sendo,com a participação efetiva no
mercado de babalho,estar-se-á audliando no processo,fazendo com que as
pessoas portadoras de deÍiciência nâo sejam vlümas de piedade e comisera￾ção,ao mesmo tempo em que se apagará as imagens pejorativas de "coihdi￾nho" e do "desvalido pela sorte". Com isso,as pessoas portadoras de deÍiciên
cia farão prevalecer sua dignidade,seus direitos,suas potencialidades e, que
as adjeüvações inóquoas sejam substifuídas por oporü.rnidades concretas no
mercado de habalho.
Face ao exposto, coloco o presente Projeto
de Lei à apreciaçâo dos nobres pares, que deüdo ao elevado cunho social
que encena,rogo por sua aprovação.
,
,
PAREC ER
ForD. 17
Értedc do Bto Gnaile tlo 8ul
CÂUABA MT,NICIPAL DO BIO ORÂNDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Asrurto :
PBOCESSO N9
Esta Corniesão, apóe apreciar o projeto de Lei, constante do Pro￾cogso aclma meDcioDêdo, declsra tratar-ge de matéria CONSTITUCIONÀL.
Erte o parecer degta Comiseão, que o eubmete à delibetsção do Plená?io.
§ala das Comissõ de de 1gg éee-">
Presldente
Secretário
Membro
1ff0 - (ErgE
Yice-Preeldeute
h
{v
üembro
PARECFB.
Pensamos, que tanto o projeto quanto o substifutivo snceram matetia incon§titucional, eis
que. leis TRIBUTÁRL{S são de iniciatira prirztira do Executivo Níunicipal e assim tern
decidido nosso Tribunal Pátrio.
Como f,rndamentação junta-se recentes decisões do TJE,
perfeitamenle aplicável ao processo que se eramina
E o nosso cntcndimeiito,
côê.tTfi
F.m 0805200 I
51.228241 ADtil. CRUZ ALTA.
É inconstitucional a Lei Municipal no 51gi98, dado que concede isençáo de tributo
municipal, sem que a iniciáiva tenha partido do executivo. Art.'61, ll, o, ua constiiuiçao Feaerat
e arts. I e í49 da carta Estedual. precedentes jurisprudêncial. Lição de Hely Lopes Meirelles.
Açáo procedente.
(Açáo Direta de lnconíitucionalidade no s98s65g8s, Tribunal pleno do TJRS, porto
Alegre, Rel. Des. Vasco Dêlla Giustina. j. 22.03.99).
Referência legislativa:
CF 61 lnc. ll Let. "b'de 1988
CE '149 de '1989
CE 80 de 1989
LM 518 de '1988 (Cruz Atta)
51 .9599 ) AÇAo DE INcONSTITUCroNALIDAD E LEI MU NIC PAL. DE
INtcIATtvA DO PODER LEGIS LATIVO REDUZIN DO VALOR DE PENAL DADE FtscAL.
Viclo DE INrcIATIVA. tNcoNSTITUc ONALIDAD E,
.. 
É da competência do poder exêcutivo a iniciativa do processo legislâtivo das leis que
disponham sobre matéria tributária e financeira, geradorà de reperãussáo nét.tiu" no orçamenlo. lncidência dos arts. 141 e 149, s so, inciso v, da constituiçáo do Estado.
Açáo direta de inconstilucionalidadê, por maioria, julgada procêdente.
(Açáo Direta de lnconstitucionalidade no s96092s44, Tribunal pleno do TJRS, porto
Alegre, Rel. Des. José MaÍia Rosa Tesheiner. j. í9.1 1.96).
Referência legislativa:
CE/89 Art. 60 AÍ1. 149 § 50 tnc. V Art. 141
CF/88 Art. 6í § 10 tnc. tl Let. b
DIRETA LEI
@
Estado do 
@
Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Crande
Aulor da Emenda. Vereador Paulo Machado
Aulor d0 Projeto: Vereador Paulo Machado .
Senhor Preside nte:
O aulor do Projelo dB Lei ns 70.173 de 20110/98,que "Çria estím+
lo fiscal às empresas que preencherem no mínimo, 5% {cinco Por cento) de
seus quadros de pessoal com pessoas porladoras de deticiênciâ', apresenta
EMENDA SUBSTITUTIVA ãs lelras 'a" , 
"b" e "c" do ParágraÍo Único do Ar￾ligo 20, que deverá ser apreciado com a seguinle redação :
Parágrafo Unicg -
a) 5% (cinco por cenloi na isenção do l§§QN,às empresas que
mantiverem em seus quadros de pessoal 15% {quinzê por cenlo) de pessoas
poíâdoras de deficiÊncia.
b) 4% (quatro por cênlo) na isençáo do ISSQN,ৠempresas que
manliverem em seus quadros de pessoal, 10% (dez p0Í çento) de pessoa§
porladoras dê deticlênciâs.
c) 3% (três por cenlo) na isençã0 d0 l§§QN às Bmpresas que man
liverêm êm seus quadros de pessoal, 5% (cinco por cento) da pessoas porla
doras de deficiênc ia." r
Sâlâ dâs Sessôes, 1 de Março de 1.999,
Vereador PA tu] CHADO
t.{'iiiiürÉ *;W. cÀuÀ8À
Px
..1 I ü I
RUA GENERAL VITORINO, 441 'CEP: 96200-310' FONE (0532)31'17'11 - Fp.x (0532) 31-17.86. RtO GRANDE, RS
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI NO 70.,!73 dC 2OI1OI98
"Art. 20 -
6rre ,o ccJ. Q[a 6fttae-t t?'ôd99
2,s\
PAREGEFl
Ertado ato Rlo GraEde Ílo 8úl
CÂMARÀ MUNICIPAL, DO BIO GBANDE
COMIS§ÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Ageuuto :
Eeta Comisgão, apóe apreciar o projeto de Lel, conetante do Pro￾cetio &clma nencionado, declara tratar-se oe materiadoNSTITUCIoNÀL.
Erte o parecer deeta Comiseão, que o eubnete à delibersção do Plenátio.
1880e8,k de E§-222 4
Eld te
cretário
Presldente
Membro
Form. 17
1000 - 05194
pBocEsso *, _4.{zz *él/o r
4
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o&i i.
Estado do Rio Grande do Sul
erittrutt l4u|llelpAL Do illo GRÀNDE
Of. n.'309/99
Processo n'70.173
Rio Grande, 12 de março de 1999.
Senhor Prefeito,
Excerência.,p"rop."..ol]?ii*J.".T,fr 3*ff :-:?:"T.*;H"3.Y;'Jflr#;:1
da Fazenda, com a breüdade possível, informar a Esta Casa Legislativa a relação
dos (dez) maiores contribuintes do ISSQN, bem como os valores mensais
indiüduais que ingressam nos cofres do Município, referente a este Imposto.
Com a certeza de poder contar com a acolhida e atenção
que Vossa Excelência tem distinguido a esta Casa Legislativa, subscrevemo-me,
v Adinelson Troca
Presidente
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERÁL VlToRlNo, 441 - CEP:96.ffi10 - FONE (@)31-17-11 - FM ((Et2) 3í-17€6 - Rlo GRANOE - RS
vrv-
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oo Fr..
' úturi I :R^NDI!
ESTADO DO RIO GRAÍ{DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
'uófil(l
{OE oo SUL
MENSAGEIT/Í/ o9o
Rio Grande, 05 de Abril de I
Senhor Presidente,
Em atenção ao oficio 309/99. processo 70.1?3, dessa Egregia Casa LegisL
encamiúamos a t'.Exa.. conforme solicitado a reiação anexa, dos contribuintes do ISSQN.
Respeitosamente,
Prefeito Municipel
Ercel,' ,rmo Scnhor Ver .inelson Troca
D' 'esidente de Câmara Municipal
A
:l
1
Sendo o que tíúamos para o r:romenlo, colhemos o ensejo para renovar a V.E
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estina e distinta consideração.
v m{
31/43
I3:50
Áflo/Í,tEs ALIo(lI iALm 8RUT0 vÂLoR pAGo tcREsclm ruÍ& Ii6CRICJ.O pr6c !{{.}
422451-1 ÍEClt R: :.AIOE 5/Â. l99f,t1z
401061-2 VIÁCI0 túrvA m l.l4R LTDÂ 7999t02
419267-2 ÂIItroS rXEVo S/A tsssto2
420558-8 VEÊÂ OGEXIARIÁ Á}AIEI{TÂL S/A 199f,/02
420521-9 U§IÂ. pl[ro E CIA Lm lggglo2
4m232-5 WntA LInA E CIA LtDÂ tgggtoz
400477-9 rflOn6 -§D 8RÀSIL LIDA lgggto2
407576-5 CO§.IRUIm SO{IIAXN LTDA r999/02
413477-0 g3RÀ§}{AqJ! ltÂq,Itrrs E arpILt{ÁoEIRÂs LrD 19WtO2
4i7474-7 üILmil 00S sÁllTo§ t ctA LIDA t999t12
425268.3 IIITERITI( ÍtsIIIG SERVICES DO BRASIT LÍDA 1999/02
408716.0CO6'IR.'IORÂP:LOÍTNSELIMITÁDA 1999102
411688-7 IAVEGICÁ0 qJÁRITA Lm L999/02
122113-3 ÍC SERV IEC!iICo 0: CS§ULToRIA Eí EtS t999t12
418443-2 SÁLISGIW EnIroRÂ t GMFICT LmA l999t12
410037-9IE_E-RIGIU_ECO{,NICÁC0E5LTDA 1999t02
420474.3 TERIDIÁII ÁôE}ICIA }IARITIM LTDA L999Il,2
420978-8 COIRCIo t pRtST 0E SERV GERAIS I1ACMDO 1999/02
422618-6 q'ÀoÂGt{Illt E G1JÀ0r:NINI LIDA 1999t02
4174í-2 tlSECot/ ElrGilvtAÁiÀ t cc slRt cAo t999to2
420167 -0 J B DÂ SILVEIM 1999t02
423922-9 llfi§Z E FIA,,EIRÊDo LmA. :a99t12
417290.6 §PERCTRGC SiJPERVISIO PORTIÁRIO LIDA T999/02
405780-5 H}IAR 0g€IRI0 VÁ ZI L!9/gto2
420090-0 r{Erlf,o EqJlpAtfrfios E sERvlcos 1999t02
425413-9 Í)ISTRIzuIMRq OE FII.-IIES XERMR L'IDA IW1IO?
420420-4 EI6B C EltGEr]rÂRIA IilD. E CCfi. Lm E@t02
401138-4 mlofi l0T0s : r{ToREs LTDÂ t999t12
418203-0 CIR0Io IHÁGA ú9!/02
411853-7 o{mc l0{rÀ6tN TECNICÁS LIDA 7999t02
418670-2 tmrÂÍr pmTo ÁLEGRE LIDA 1999t02
417902-1 ü_MIM Ê Gt§trAo LmA l.999t12
119868-9 J(EE ú50r tüRE 1999t02
425421-0 PMIÁ EIGETIIÀRIA E CSTSULIORIA LMA 899/02
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417906-4 FLÂVI0 DA SILVÀ iORÀE5 1999/02
423572-0 MCI(}iÁL PRESIIIoRA 0E SERVICoS LIDA 1999t02
423672-6 SrrÍ ÁIr{Â E LEÁL ÁoVmÀDoS I§SoCIADoS 1999102
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422779-4 StpERrlu0l coÍrR0-E 0E ct sTo§ LIDÂ 1999t02
423160-0 LEA 0E JESUS 8ÁnREI0 1999t02
412689-0 V_ r.frEl S/A - MEltltS r.lARIT E DESPACI0S 1999/02
403906-8 OESPÂOüI{IEs FIGURELLI LIDA 1999102
423352-2 J6E EÍ)So GnE l999t02
423Á79-0 F r p PREST D! SERV E CSt LIDA 1999t02
400582-l RtpRESEt{TÀCn:S ;CARo Lm 199!./02
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402384-5 pAI-o Al{r0, iEIXEInÁ t999/02
409573-1 CLIXICA C: .SIÀ1Rr DR HELIo CUSÍoIo 1995/09
422297 -0 JeÁ,E t!Sa'r, €8Rt t999t02
423642-4 tlEtaÍrn:::1-(-Rl0s LÍDÂ 1999t02
2.00
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4.00
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3.00
3.00
10.00
4.00
4.00
d.00
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913.589.00
544.125.00
270.029.50
74.464.25
47.075.00
60.895.33
47 .872.00
34.937.00
33.497.00
25.522.s0
30.194.67
38.153.50
i8.074.25
14.583.50
14.327 .00
19.019.00
13.602.50
13.540.50
18.051.33
'-2.807 .25
:1.606.50
i1.579.25
11.260.25
9.812.25
7.569.00
8.545. 50
7 .806.25
7 .250.25
4.340.25
á.155.50
6_ 139.00
6.004.25
5.938.25
5.827 .75
5.748,00
5.523.75
4.950.00
5. 332.33
4.73r.25
4.669.50
4.660.50
J.344. 00
1.329.75
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5.285.33
1,554. 10
3.853.50
3.120.50
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18.27r.78
16.323.75
10.801.18
2.978.57
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1.826.86
1.436.16
1.397.48
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163.07
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583.34
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RELATORD DÊ PÂGAÍIGT{TO DE ISSO}I VARAVEL
PERIOOO : l5E3ÍX§ A1t1l3lt999
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P RE FT /7O'I* UAN I CI PEL DO NO GRÀNDI'
GERÁDOR Rf,,,IIORIO
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PRBFUTAru, UUNICNEITN ruO GRÁNDE
GE&.IOOR REIÁIORIO
RELÂ1ORO OE PÂGÂ',€I{TO OE ISSOX VARAVEL
FERIODO : i5/D01Sg À ít(rYígS{,
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423909-t r0fR0 'sTA LÂÂÂE 19,§.t02
409573-1 Ct_IiltCA D- :SIÂTRIA DR Htuo CUSÍúIo trytz
413178-9 DISIBTa0-0I5ÍRI8 E TEC 0t IAq,IMS LrI]A 1999/02
4I8573.T CLIIIICA O€ FISIAIRIA DR HELIO CuSTMIC 1995/06
421128-6 EIIilIA SIXVICG IIlpü,ÂÂIoS LTDA t999t02
4254i15-0 üIA,& ÁlGlto RcM Ál{ÍELo tf twt02
417128-4 D S VIEIRA E Ci LIDA 1Wt02
403916-5 G p VIEIRA E CIA LÍ0Â 1999102
1204di-8 ESCo_A t{AÍ. E JARD. DE IilF.8AAIilo twt02
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