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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ACEITO EM
/ /2025 | ATA
APROVADO EM / /2025 04/12/2025
REJEITADOEM — / /2025 INDICAÇÃO Nº 1797
ARQUIVO: PROTOCOLO Nº 2232.2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador abaixo-assinado, indica ao executivo municipal que determine aos setores competentes a
realização de estudo técnico de viabilidade para que sejam adotadas políticas públicas integradas voltadas à
transformação social, econômica e laboral dos catadores e recicladores de materiais reutilizáveis, no âmbito
do Município.
Justifica:
Os catadores e recicladores desempenham papel essencial na gestão de resíduos sólidos, contribuindo
diretamente para a redução do volume de lixo encaminhado aos aterros, para a proteção ambiental e para a
economia circular. Apesar dessa relevância, grande parte desses trabalhadores ainda atua em condições
precárias, sem apoio técnico, infraestrutura adequada, formação profissional ou inserção consolidada na
cadeia econômica da reciclagem.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos fLei Federal nº 12.305/2010) prevê a inclusão socioeconômica dos
catadores, incentivando o fortalecimento de cooperativas, o apoio técnico e a contratação desses
profissionais em sistemas de coleta seletiva. Assim, cabe ao Município desenvolver ações estruturadas que
promovam dignidade, geração de renda, segurança, profissionalização e melhores condições de trabalho.
Rio Grande,04 de Dezembro de 2025.
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/
no
f “Ver. Filipe de Oliveira Branco
MDB
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