materia nº 9/1998

íé
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
Riô't'ü'i'ii'ôE GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GRANOÉ DO SUL
Mensagem/055
Senhor Presidente
Honra-nos cumprimentá-lo' oportunidade em
que encaminhamos para apreciaçáo desta colenda casa Legislativa o Projeto de
LEi NO OOg qUE "AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DA
OUTRAS PROUDÊNCIAS'.
Sendo o que tinhamos para o momento, co￾lhemos o ensejo para reiterar a V.Exa. e Nobres Pares nossos protestos e estima e
consideração.
Respeitosamente
I
DELAMAR HETA
Prefeito Mgnicipal m tcto
EXMO. SR.
VER. ONEDIR DIAS LILJA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
(
Rio Grande, 18 de março de í 998.
00 E§8O
(,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
/í
Riô'tiiiilr;E
DO Nlo GÂANOE OO SUL
PROJETO DE LEI N'009, de í8 de março de 1998.
AÉigo 30 - O Decreto declaratório de ponto facultativo Íixará
o período em que as horas não trabalhadas deverão ser compensadas'
Artigo 40 - Esta Lei entra êm vigor na data de sua publicação
e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de março de 1998'
DELAMAR CORRÊA
Prefeito Municipal
AUTORIZA A DECLARAÇÃO OE PONTO
FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDEN￾CIAS.
Artigo 1o - É o Executivo Municipal autorizado a' mediante
Decreto, declarar ponto facultativo em datas previamente determinadas ou por
ocorrência de eventos especiais, desde que comprovado o relevante interesse pú￾blico
AÉigo 20 - Nos dlas declarados ponto facultativo para os ser￾vidores municipais, deverão ser mantidos em funcionamento os serviços essen￾ciais.
)
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ÉsIADO DO RIO GRANOE DO sUI.
CÂMAR.n MUNICTPÀIJ Do RIo GRANDE
coMtssÀo DE cotsTtrutÇÀo E JUsTrÇa
A66unto:
c
Fom. 17
PROCESSO N," Ag.>>o
Etta ComisEão, ePós 6ptôcie? o Ptojãto dÊ Loi, oonstanlo do Prooo§so
ecima mencionado, declara t?atar-or ds mrté?it CONSTITUCIONAL.
E6lB o pârsc6t dest. ComiE.eo, que o aubmete à dolibôreçâo do Plsnário.
Sare drs Comisaõas,--p do--_{Jz\â44r--. de 199 8
dant6
Vlco-Prasld
Mem bro
M€mbro
t00o - 08/95
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PARECE}i,
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PROCESSO N' 69 3Ao
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EMENDA:
AUTOR: -Át o
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PARECER
Form. 17
E§ÍADO DO TIO 
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GRANOE DO sut
CÂMARA MUNIoTPAIJ Do RIo GRANDE
coMtssÀo oE coilsTtrutcÃo E JUsÍrÇÂ
0
(
A6ounlo:
PROCESSO N.O
E.ta Comi6são, lpós aPrôoia? o Projelo dê Lêi, oonslanto do Prooo§so
acima moncionado. declara lrâte?-!e dô mrtérir CONSTITUCIONAL. (/
E6ls o parscor delta Comi8.âo, qu. o .ubmÊts à d6libstaçáo do PlonáÍio,
Sâle das Comirrôes, ? l-de-ocs=z:o"p-..-- de 199€
Vice-Preald
Ür^en)
)
Membro
Msmbro
t000 - 08,/95
Estado do Rio Grande do Sul
eÂulnn i4urrllGlpAl Do itlo Gi-u\I\lDE
Of . n." 1.5'12198
Processo n.'68.330
Rio Grande, 03 de setembro de 1998.
Senhor Prefeito,
deüdosnns,que"u,.^I*r3à,flffi:"*:::§:':.ff#,:Tlk'-"::'?'Xâ?;:
setembro do corrente, rejeitou por treze votos contrários e üês votos favoráveís o
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza a Declaraçâo de
Ponto Facultativo, contido na Mensagem 55, de 18.03.1998.
Sendo o que se apresetrtava para o momento, enüamos
nossos votos de apreço e distinta eonsideração.
Atenciosamente.
Yer. Onedir Dias Lilja
Presidente
Exmo. Sr.
Wilson l!Íattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
(
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP| 96.2@310 - FONE (632) 31-17-1 í - FAX (632) 31 .í7€ô- RIO GRANOE - RS
.. .* eàn 661Á
P*oc,ssoN. 68. â3o
voTAÇÃo NOMTNAL
a
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
I
ONEDIRDIAS LILJA
2
PAI.JLO RENATO MATTOS COMES
ADINELSONIROCA
4
5
CIRO CARDOSO LOPES lr/
6
DANTELAZZARIM
7
DANUBIO SOARES L/
8
GLAUCOVIEIRA t/
9
JÁIRRIZZO FERREIRÂ t/
l0
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
l1
JULIO CESAR JORGE MARTINS
t2
LI.JIZ ALBERTO MODERNELL
l3
LUIZ CARLOS ESPERON ,/
l4
MARIA DE LOT]RDES FONSECA LOSE
l5
PAULO MACI{ADO DOS SANTOS
16
PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
t7
PEDRO RODRIGI.JES MACI{ADO t/
l8
RAMONAPEREIRA t/
l9
SERGIO SATT
20
SURAMASANTOS
2t
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
oô 7a
o
.
3
t/
JT]RANDYDOS SANTOS
DATA: OA Oq qS