Ri'ôb'ü'ii,'ôE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO ÂIO GRANOE OO SUL
MENSAGEM/35í
Rio Grande, 02 de dezembro de 1998.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei no 065,
que "ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI No 4.793, DE 19 DE JULHO DE í993 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇOES, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSE.
LHO MUN|C|PAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A
ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
LSON MATTO
-e-----Ss
S BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilia
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
.7J 1 9
DO
Plt Esso No
CÂii liÁ uut{tctpÂL
OO BIO GÂÂNO' DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
RIO GRAND E GABINETE DO PREFEIÍO
Representante do Poder Legislativo Municipal;
Representante da Secretaria Municipal de Habitaçâo e Desenvolvimento;
Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
Representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social;
Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Representante da Secretaria Municipal de Coordenação e
Planejamento;
Representante da URAB;
Reprêsentante do Sindicato dos Trabalhadores nas lndústrias
da Construção Civil;
Representante do Sindicato das lndústrias da ConstruÉo Civil;
Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio
Grande;
Representante da Companhia Riograndense de Saneamento -
CORSAN;
Representante da Fundação Estadual de Proteção Ambiental;
Representante do Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental;
Representante da Universidade do Rio Grande;
lntersindical;
Comitê da Cidadania;
Representante da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE;
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção
Rio Grande;
PROJETO DE LEI No 065, de 02 dezembro de í998.
"ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI NO 4.793,
DE ,I9 DE JULHO DE í993 E SUAS POSTE.
RIORES ALTERAçOES, QUE DISPOE SOBRE A CONSTITUçÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E
CR|AÇÃO DE FUNDO MUNTCIPAL A EIE
VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDENctAs."
Artigo 10 - Fica alterado o Artigo 70 da Lei no 4.793, de
19.07.93 e suas posteriores alteraçÕes, que DispÕe sobre a constituiçáo do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e a criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 70 - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será constituído por
19 (dezenove) membros, a saber:
t.
il.
ilt.
tv.
vt.
vil.
vilt.
tx.
x.
xt.
xil.
xilt.
xtv.
xv.
xvt.
xvil.
xvil
\
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ô'ôH'ifiôE
OO RIO GAÂNOE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
XlX. Representante da Cooperativa de Moradia e Construção Comunitária Ltda - CMCC."
ARTIGO 20 - Esta Lêi entrará em vigor na data da sua publicaçáo
ARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
-§'
N MATTOS BRANCO
cc.: SMF/SMCP/UPE/SMHAD/PJ/CMV/Conselho/Publicação.-
Rio Grande, 02 de dezembro de 1998.
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
EÂ.MAFIA }4UJ\]]G]PAL DO R]O GRÀ}]DE
Of. n.'2.088/98
Processo n" 70.600
Rio Grande, 29 de dezembro de 1998
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encamiúamos a Vossa
Excelênciq Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realnada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Onedir Dias Lilja
Presidente
ANEXO: "Altera o artigo 7o da Lei no 4.793., de 19 de julho de 1993 e suas
posteriores alterações, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal
do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras
providências."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 44í - CEP: 96.2@310 - FONE (632) 31-17-11 - FAX (632) 31-1746 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂM,tr;r i4UrrllelP:\L Do Rlo GRAI\IDE
PROJETO DE LEI
"ALTERA O ARTIGO 7 DA LEI N"
4.793,,D819 DE JULHO DE 1993 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE
»rspôn soBRE A coNsrrrurÇÃo Do
CONSELHO MUNICIPAL DO BEMESTAR socrAt. r cm.q,ÇÃo DE FUNDo
MUNTcIPAL A ELE vrNcura»o r oÁ
ourRAS pRovr»ÊNcIls."
de re 07 e3 .,u ro,,"â#t""1..,i;'.yfi:"$:;fl'ff.1t"*irJ;lti;
Conselho Municipal do Bem-Estar Social e a criação de Fundo Mruricipal a ele
vinculado e dá outras proüdências, que passa a ter a seguinte redação:
'Artigo 7" - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será
constituido por (dezenove) membros, a saber:
I- Representante do Poder Legislativo Municipal;
II- Representante da Secretaria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento;
III- Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV- Representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Ação
Social:
V- Representante da Secretmia Municipal daFazetda,
VI- Representante da Secretaria Municipal de Coordenação e
Planejamento;
VII- Representante da URAB;
VI[- Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas
lndústrias da Construção Ciül;
fX- Representante do Sindicato das Indústrias da Construção
ciül;
X- Representante da Sociedade de Engeúeiros e Arquitetos do
Rio Grande:
CÁMARA
DORIAMUNICIPAL
GRANDE
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.ffi10 - FONE (0532) 31-17-11 - FAà<
Estado do Rio Grande do Sul
EÂMÀR.\ }4UN]E]P:\L DO R]O GRArr]DE
XI - Representante da Companhia Riograndense de SaneamentoCORSAN;
XII- Representante da Fundação Estadual de Proteção Ambiental;
)iltr- Representante do Núcleo de Educação e Monitoramento
Ambiental;
XIV- Representante da Universidade do Rio Grande;
XV- Intersindical
XVI- Comitê da Cidadania;
XVII - Representante da Companhia Estadual de Energia ElétricaCEEE;
XVIII- Representante da Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção Rio Grande;
XD(- Representante da Cooperativa de Moradia e Construção
Comuntá,ria Ltda. - CMCC."
Artigo 2" - Esta Lei entrará em ügor na data da sua
publicação.
Artigo 3o -Revogam-se as disposições em contrário
CAMARA MLINICTPAL
DO RIO GRANDE
V
@
l§
€,
TO
PRESIOE
RUA GÊNERAL VITORINO, 44í - CEP: 96.2@310 - FONE (632) 31-17-1'l - FAX (632) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
rt@ItuIi
.T[.IO GRÁNDI!
@ RO GNANOE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUITIICIPAL DO BlO qAf,DE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 5.292, de 08 ianeiro de 1999'
"ALTERA O ARTTGO 7" DA LEl NO
4.793, DE í9 DE JULHO DE í993 E
SUAS POSTERIORES ALTERAçÕES,
QUE DISPOE SOBRE A
coNsrrrurÇÃo Do CoNSELHO
MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL
E CRIAçÃO DE FUNDO IIUNICIPAL A
ELE VINCULÂDO E DÁ OUTRAS
PROVTDÊNCnS."
I
O PREFEITO MUNICIPAL DO R]O GRANDE. USANdO dAS
atribuiçôes que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 5:. lnciso lll.
Faz saber que a Câmara MuniGDât aprovou e ele sanciona a
AÉigo 'lo - Fica alterado o Ango 70 da Lei no 4.793' de
19.07.93 e suas posteriores alterações, que DisDae sobre a constituição do
Conselho Municipal do Bem-Estar Social e a criaçá: de Fundo Municipal a ele
vinculado e dá outras providências, que passa a ter ê sêguinte redaçáo:
"Artigo 70 - O Conselho Municipal jo Bem-Estar Social será
constituído por 19 (dezenove) membros. a saber:
l. Representante do Poder Legislatirc Municipal;
ll. Representante da Secretaria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento; lll. Representante da Secretaria Munraoal da Saúde:
lV. Representante da Secretaria Mun:cipal da Cidadania e Ação
Social;
V. Represêntante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Vl. Representante da Secretaria Mu'':icipal de Coordenação e
Planejamento;
Vll. Representante da URAB; Vlll. Representante do Sindicatc dos Trabalhadores nas
lndústnas da Construção Civil;
lX. Representante do Sindicato oas lndústrias da Construção
Civil; X. Representante da Sociedade de =ngenheiros e Arquitetos do
Rio Grande;
N.
seguinte Lei:
a
xtr.
xilt
xtv.
xv.
xvr.
xvil
Rr-otrfiiE
t o iro Gâ^xDÉ oo sul
ESTADO DO RtO GBAICDE DO SUL
PREFEM,BA MUÍIIICIPAL DO RIO GRAITDE
GABINETE DO PREFEITO
Representante da Companhia Riograndense de Saneamento -
CORSAN;
Representante da Fundação Estadual de Proteção Ambiental;
Representante do Núcleo de Educação e Monitoramento
Ambiental;
Representante da Universidade do Rio Grande;
lntersindical;
Comitê da Cidadania:
Representante da Companhia Estadual de Energia Elétrica -
CEEE;
Representante cia Ordem dos Advogados do Brasil Sub- seÉo Rio Grande;
Representante da Cooperativa de Moradia e Construção Comunitána Ltda - CMCC."
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçâo
Rio Grande, 08 de janeiro de 1999
\ \'s-
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WLSON i'ATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
SM F/SMC P/U PE/SMHAD/PJ/CMV/Consethotrubticação. -
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xvilt.
xlx.
AÉigo 30 - Revogam-se as disposiçóes em contÉrio.
ATAN" 6lea
vorAÇÃo NoMTNAL
PRocEsso N' la'doo
S
Favorável Contra Abstençâo
N" de NOME DOS VEREADORES
oÍd€m
1 ONEDIRDIAS LILIA
2 DIRCEU LOPES
3 PAIJ'LO RENATO MATTOS GOMES
/
I ADINELSON TROCA
lr/ 5 JURANDY DOS SANTOS
t/ 6 CIRO CARDOSO LOPES
lr/ 7 DANTE LAZZARINI
8 DANI-,'BIO SOARES
9
lr/ JAIR RZZO FERREIRA
10 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
11 JULIO CESAR JORGE MARTINS t/
12 LUZ ALBERTO MODERNELL l./
13 LUIZ CARLOS ESPERON
1,1 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
PAT-ILO MACHADO DOS SANTOS lr/
l6 PEDRO ERNESTO ENDERLE lr/
t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO
18 RAMONAPEREIRA t/
19 SERGIO SATT
20 SURAMA SANTOS t-/
21 WILSON BATISTADUARTE DA SILVA t/
16
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NOME DOS VEREADOR.ES
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t/ 3 PAULO RENATO MATTOS GOMES
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6 CIRO CARDOSO LOPES
t/ 7 DANTE LAZZARIM
t/ 8 DANUBIO SOARES
t/ 9 JAIRRZZO FERREIRA
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
t/ ll JULIO CESAR JORGE MARTINS
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13 LUZ CARLOS ESPERON
MARIA DE LOT-iRDES FONSECA LOSE t/
15 PAULO MACHADO DOS SANTOS lr/
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
17 PEDRO RODRIGUES MACHADO ,/
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20 SURAMA SANTOS L/
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