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materia nº 69339/1998

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 69339 / 1998
Date 1998-06-30
EmentaINSERE PARÁGRAFO AO ARTIGO 22, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO/RS, INDICANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO, POR PLEBISCITO, PARA A ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO DO BANRISUL.
native_id38566

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/1998. DECRETO LEGISLATIVO N° 105/1998.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ta'
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnaaea MUNIquPAL D@ R[@ GRANüDE
PROJETO DE DECRETO LEGISIáTMO
'Aprorra proposta do Emenda Conslilucional ao
qligo22,da Condilúçáo do Eslado"
Arl. ío. - A Câmara Munhipal do Rio Grande, apro\6 por maioria (relaliva
ou unanimidade) a Emenda Conslilucional ao arligo 22, da Contliluiçáo d0 Eetado, noe
lemos da PROPOSTA AtlEXA.
Art. 20. Fica a Presidência da Cámara adoriza a lomar todas as
prorridências nec$sáÍias ao devido encaminhamenlo.
ÂÍ1. 30. Este De crato Legielaliro enlra em ügor na dala de sua aproraçáo.
Sala das Sessôes,25 dejunho de 1998.
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-310 - FONE (0532) 31-17-11 - FAX (0532) 31-17-86 - RIO GRANDE - RS
MAIO SB
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A.' (-d-LCj.{ã. .-r.nf1.._k C\ .àL..
e￾P)
L,.-r>,r.---,.- í:Âr-C <:
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Li qÚoDELo DE REQUERIMENTO
A SER ENVIADO AS CÂMARAS
llmo. Sr. (nome do Presidente)
Presidente da
Câmara Municipal (cidade)
Vimos, por meio deste, solicitar a esta Presidência que, após os trâmites
regimentais, seja encaminhada ao Plenário desta Casa a Proposta de Emenda à
Constituiçáo Estadual do Rio Grande do Sul, em anexo.
A referida proposição encontra-se em conformidade com o que dispÕe o
art. 58, inciso lll, de nossa Constituiçáo Estadual , que prevê a possibilidade de
apreciaçâo pela Assembléia Legislativa de Proposta de Emenda Constitucional
encaminhada por mais de um quinto das Câmaras Municipais do Estado,
manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa dos seus membros.
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íl'
REQUERIMENTO
Local e data.
í
Gomo as Câmaras de Vereadores devem encaminhar a
Proposta de Emenda Gonstitucional (PEC) referente
necessidade de plebiscito para a privatização do Banrisul
2) Após a aprovação da PEC, o Presidente da Câmara deverá encaminhar ofício
ao Presidente da Assembléia Legislativa do RS informando a aprovação da PEC
pela Câmara Municipal por maioria ou por unanimidade dos presentes na sessáo.
Tal ofÍcio deve ser acompanhado da PEC aprovada.
2.1) O ofício a ser encaminhado ao presidente da Assembleia e o texto da PEC,
devem ser originais e redigidos em papel timbrado da Câmara de Vereadores.
Estes documentos não podem ser Xerox nem enviados via Fax, pois desta
forma náo terâo validade para fins de protocolo na AURS.
2.2) Para que a Proposta de Emenda Constitucional possa vir a ter tramitação na
Assembléia Legislativa a Câmara Municipal deverá aprová-la, não tendo validade,
para este fim, Moçáo de Apoio.
C
1) Através de Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução ou de outro
mecanismo previsto no Regimento lnterno da Câmara de Vereadores. A Câmara
Municipal deverá aprovar em sessão por maioria dos vereadores (maioria
relativa) ou unanimidade a PEC.
)--
PARECER
Form. 17
EsÍADO DO TIO GRÂNDE DO SUT
CÂMARÁ MUNIoIPATJ Do RIo GRÀNDE
coMtssÀ0 0E corasltrutÇÀo E JusTtÇa
A6sunto:
PROCESSO N.O 69 331
Etta Comissâo, após aptecler o projsto de Lsi, conôlônte do Prooeseo
acima mêncionado, declara t?eta?-ac de mrtória CONSTITUCIONAL. 
!'
Estê o ps?sco? dest. Comls.ão, quo o lubmete à dslibo?ação do Plonárlo.
Sale dra Comieeocs, Q6 dc ae lee-S-
€nto
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Mem ro
S€c?etári
Membro
t000 - 08/9s
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I
Estado do Rio Grande do Sul EÂnnaea Mu§{IGIPAL D@ RI@ GRA§{DE
PROPOSTA DE EMENDÀ CONSTITUCIOML
§ 20. - espscialmeÍrts no caoo da Sociedade de Economb llBla Banco do
Estado do Rio GÍeÍdê do SrÍ §.4. a alionaçáo ou lrancferância do seu coilrole
aciorÉrio, bem como a cua eíinçá0, fusâo, incorpoÍaçáo ou châo dspondsÍá dr pÍávia
+lovaçáo por flabi*ilo.
§ 30. - Nas Societlade do Economie lristâ, em que possuir o conlrols
acionário, o Estado Íica obÍigado a maÍtoÍ, o poder dc gedáo, elsrcondo o diÍ010 dt
maioíb ds \rolos na Assembléia Geral, de ehgor a maioÍia dos administradoÍos da
companhia, do dirigir as alividades sociais e de oÍienlaÍ o funcionamenlo dos órgâos da
comparfiia, sendo \rÊdado qualquer lipo de acoÍdo ou awnça que impligue em abdhar
ou resldngir seus dreilos'.
Arligo ?. - Ranogarrse as disposiç6es em corírário.
AÍtigo 30. - Esta Emsnda Conslilucional sÍilÍa sm vigoÍ na dala da sua
publicaçáo
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PROCES§O N
clu^R^ MUNTCTP t D0
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RUA GENERAL VITORINO, 441 - Cep: gO 200-31Ct - FONE (0532) 3 1-17-í 1 - FAX (0532) 31-17-86 - RtO GRANDE - RS
MA|O 98
.INSERE PARAGRAFO AO ÂRTIGO 22 DA coNsrrulÇÂo Do E§TADo Do Rro
GRAM)E DO ST'L INDICÂNOO A
}€CESSIDADE DE PRÊV]A APROVAÇÁO
POR PLEBISCITO PARA A ALIEMÇÂO OU
TRÂNSFERÊNC|Â ÂCrOMR|A, CRrAçAO,
EXflNÇÂO, FUSÂO, TNCORPORAÇÁO OU
CISAO DO BANCO DO ESTADO DO RIO
GMNDE DO SUL SÂ.
Arl. 10. - O parágraÍo úÍÍco do afligo 22 da Consliluiçâo do eslado do Rio
Grande do Sul, passa ser o § ío. e ó insorido tlois parágraÍos, ( § 2o. e § 3o.) com a
ssgúnlo Ísdaçáo:
úr1
x
CONSIDERAiIDO que, o proieto de modemizaçáo deÍendido pelo Governo
ÉstaUuaf passa pela eíinção e privatizaçâo de empresas públicas'
CONSIDERAT{DO que, contrariamente ao discurso do govemo' 9' fe9lamelto da
cEE trouxe graves prejulzos aos conentistas, usuáriás e funcionários das 92
ãgêr"i* oãõrera inititúiúà. Embora 61 delas tenham sido transformadas em
õil;i;. ãã-ganrisut, qrãtê iooo" os seus servidores foram transÍeridos para
outros órgãos do governo.
CONSIDERANDO que, mais de 1,5 milhâo de contas foram assumidas pelo
á*iitrr,i", " ne""sraii" ádequação de sua estrutura para a nova realidade'
seus clientes e usuários vêm soÍréndo com a queda brutal na qualidade do
atendimento.
CONSIDERANDO que' caos impera praticamente em todas as agências As filas
são intermináveis. os "rpi"óáJo" 
sáo forçados a trabalhar muito além da
t";il;-ü;;i: sãm a aevioá re-muneração' A lobrecarsa de trabalho aumenta o
estresse e compromete " qr"iú"a,i dos se.rviços prestados à população'
ocasionando inclusive " 
pàã' o" irpàrtantes ctientes que estão se transÍerindo
para bancos Privados.
CONSIDERANDO que, o movimento sindical e a sociedade gaúcha estáo
;;;il;;om a atualsituaçao e o futuro do Banrisul' PRoFoMoS:
-EncaminharatodasasCâmarasMunicipaisdoRioGrandedoSulumaProposta
de Emenda constitucionaílPÉd il; vLa'.uasicarnente' assegurar o direito da
população de opinar ", tàiaÍ'{-útu' oo e"nnsul' Nosso obietivo é impedir
ãrã " 
dã"* ao Estado tentrã'áestino semelhante ao da Caixa Estadual'
- Nossa PEC prevê a inclusâo de dois parágrafos no artigo 22 da Constituiçâo
Estadual, estabelecendo que '"'a alienação ou a lransferência do seu controle
acionário (Banrisul)' u"r'Iã'ã " tu" "'tinçao'rusáo' 
cisâo ou incorporaçáo'
dependerá de prévia "rüti.ãçãoioipr"úit"iic-rrata' 
ainda das obrigações do
Estado quanto "o "r"r"i"i-o-ãã 
Jeus' direitos de acionista junto ao Banco do
Estado do Rio Grande do Sul'
- Com esta proposta, que deverá ser apreciada por todas as Câmaras de
vereadores oo ns, q;;ãt;;, á" "' r"ti"' colocai nas mãos do povo gaúcho
o poder de decisão .ãútã á destino do banco e' de outro' questionar o proleto
4l' EXPOSIÇÃo oe MOTIVOS
que vem sendo implantado pelo governo do Estado e que, invariavelmente,
resulta em privilégios para os grandes grupos econômicos. Não podemos
admitir que o governador Antônio Britto, em nome da modernidade, sacriÍique
o patrimônio construído por muitas gerações de gaúchos, em séculos de luta e
disputas políticas.
Estado do Rio Grande do Sul
EÀ}4ÀR,À }4U]\]E]PAL DO R,]O GFU\NDE
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
"INSERE PARAGRAFO AO
ARTTGO 22 DA CONSTTTUTÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICANDO A NECESSIDADE DE PRÉVrA APROVAÇÃO POR
PLEBISCITO PARA A ALIENAÇÃO
OU TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIA, cRrAÇÃo. ExrrNÇÃo, FUSÃO,
INCORPORAÇÃO OU CISÃO DO
BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S.A.
Aúigo 1" - O parágrafo único do artrgo 22 da Constituiçâo
do Estado do Rio Grande do Sul, passa a ser o § lo e e inserido dois parágrafos,
(§ 2'e § 3o) com a seguinte redação:
"§ 2o - especialmente no caso da Sociedade de Economta
Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. a alienaçâo ou transferência
do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou
cisão dependerá de prévia aprovação por plebiscito.
§ 3" - Nas Sociedades de Economia Mista, em que possuir o
controle acionário, o Estado fica obrigado a manter, o poder de gestão,
exercendo o direito de maioria de votos na Assembleia Geral, de eleger a
maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atiüdades sociais e de
orientar o funcionamento dos órgãos da comparúia, sendo vedado qualquer
tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos".
Aúigo 2o - Esta Emenda Constitucional €ntra em ügor na
data da sua publicação.
Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal do Rio 30 de juúo de 1998.
I
Ver. Onedi
Presi
r Lilja
dente
RUA GENERAL VITORINO, zl41 - CEP: 96.283í0 - FONE (G2) 31-17-r l - FAX (62) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
EÂnqaru MUNIIGIPAL DO R.[O GRANODE
DECRETO LEGISLATIVO N" IO5
DE 2I DE JULHO DE 1998.
"APROVA PROPOSTA
EMENDA CONSTITUCIONAL
DE
AO
Vereador Onedir Dias Lilja, Presidente da Càrnara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI,
do artigo 20, combinado com o Artigo 37, daLei Orgânica do Município.
Faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislativo
Artigo 2" - Fica a Presidência da Câmara autorizada a
tomar todas as proüdências necessárias ao deüdo encarninhamento.
Artigo 3'-Este Decreto Legislativo entra em ügor na data
de sua aprovação.
Artigo 4o -Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal do Rio Grande,2l de julho de 1998.
Ver. Onedir Dias Lilja
Presidente
RUA GENERAL VlToRlNo. 441 - CEP: 96.2(D'31o - FONE (632) 3Í-t 7-'l'l - FAx (ffi2) 3í-17€6 - RrO GRANDE - RS
ARTIGO 22,DA CONSTITUTÇÃO DO
ESTADO".
Artigo l'- A Câmara Mturicipal do Rio Grande, aprova por
rnaioria a Emenda Constitucional ao artigo 22, da Constituição do Estado, nos
tennos da PROPOSTA ANEXA.
i
Favorável Contra Abstenção
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
ONEDIR DIAS LILJA
I
DIRCEU LOPES
2
PAULO RENATO MATTOS GOMES
ADINELSON TROCA
4
JURANDY DOS SANTOS t/ 5
CIRO CARDOSO LOPES
6
lr/ DANTE LAZZARINI
DANUBIO SOARES
8
t/ 9
JAIR RIZZO FERREIRA
lr/ l0
SERGIO SAI"I
lt
JUAREZ MONTEIRO MOLINARI
t/ I2
JÚLIO CESAR JORGE MARTINS
,./ LUIZ ALBERTO MODERNELL
l3
t/ t4
LUZ CARLOS ESPERON
L/ MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l5
t/ l6
PAULO MACHADO DOS SANTOS
l,/ PEDRO ERNESTO ENDERLE
t1
PEDRO RODRIGUES MACHADO l,/ l8
l-/ l9
RAMONA PEREIRA
L-/ 20
§UR+}'*IrSANFOS 0
2l
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
L ['
t\ 7E
DArA:€ 1.04 I9
SEC ARIO
!
ArAN" 66 59
PRocEssoN' 6 g AAq
'4 -Jt /1
§ ad-a\DVut* voTAÇÃo NoMINAL
7
vorAÇÃo NOMTNAL
^r^N" 
665f
PR(rcE§SOIP 69,.,A9
o
N'de
ordem
NOME DOS \'EREADORES
Favorável Contra Abstençao
ONEDIRDIAS LILJA
I
DIRCEU LOPES
2
PAULO RENATO MATTOS GOMES
4
ADINELSON TROCA
JURANDY DOS SANTOS
6
CIRO CARDOSO LOPES lr/
DANTELAZZARINI /
7
8
DANUBIO SOARES
t/ 9
JAIR RZZO FERREIRA
,/
l0
SERGIO SATT
J UAREZ MONTEIRO MOLINARI
u
t2
JULIO CESAR JORCE MARTINS
(-/ LUIZ ALBERTO MODERNELL
t/ 14
LUZ CARLOS ESPERON
Ll l5
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
t/ l6
PAULO MACIIADO DOS SANTOS
L/ 17
PEDRO ERNESTO ENDERLE
,./
l8
PEDRO RODRIGUES MACHADO
U/ RAMONA PEREIRA
19
L/ 20
st+RAÀ/tA.S,ANTe§ Q//reA (* h Aqruc
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
2l
46r)
DArA: &l oI 9 g
SECRE
5
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l3

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