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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA AO PLE 058/2025 emenda 26
PROTOCOLADO SOB Nº 9693 /2025
EM 09 / 12 [2025
EMENDA
Exmo. Sr. Presidente
A vereadora abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental, apresenta a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei 058/2025:
Art.1º Altera o item VIII do Art. 3º que passa a seguinte redação:
“Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
VIII - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal para Políticas Penais,
exceto recursos orçamentários do município.”
Rio Grande, 09 de dezembro de 2023.
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