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O
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA AO PLE 058/2025 emenda 27
eis PROTOCOLADO SOB Nº 9718 /2025
ACEITO EM
EM 09 /12 12025
EMENDA
Exmo. Sr. Presidente
A vereadora abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental, apresenta a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei 058/2025:
Art.1º Acresce item XIII do Art. 6º que passa a seguinte redação:
“VII — Um representante de organização da sociedade civil, tais como
entidade de pessoa egressa do sistema prisional, de familiar de pessoas
privadas de liberdade e egressas, de promoção da igualdade racial, de defesa
dos direitos das mulheres, de organizações de direitos humanos, de
movimentos sociais, de conselhos profissionais, de entidades representativas
de trabalhadores, de estudantes, ou de outras entidades cuja atuação esteja
relacionada à temática do encarceramento;”
Rio Grande, 09 de dezembro de 2025.
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