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Cámara Munlcloal do Rio Grande
PRocESSo "" 7ru1-J
ESÍADO DO RIO GRANDã DO SUL 21', /l cÀaara Mutatct?Ât Do 9ro ctÂroE
REQUERIMENTO
EXPEDIENTE
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VISTO
Exmo. Sr, Pr€6idents
acElro EM _ /_/
ÂPROVADO EM
-/-/
REJEITÂDO EM
-/-/
ARQUIVO )
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O(s) VEREADOR(eS) Bb8ixo-ssrinado(s) r€qusr(sm) a V. Exm.., aPó6 cuvida e case
PRoJETo oe nrsoluÇÂo
"Altêra redaçáo do § 3o., do 12,
acrescenla § § 5o. e 60. no Regimento
lntemo."
menos, 03 (três) comhs'* i;1,;,3,,3::;11 ,:ffi"tffi:'1,0,11",i,ãrl;lilili'lhlill
será considerado rejeilado e será arquivado, assim como o que liver parecer contrário
da Comissâo de Constiluiçáo e Jusliça, quanlo a legalidade e conslilucionalidade".
"§4o_
( fu,. \l
" § 6o.- Findo o prazo eslabelecido n0 § anlerior 0u náo
a reconsidoÍação 0 proioto ssrá aÍqui\rado".
AÍ1. P. - Esla Resoluçáo enlrâ em vigor na data de sua aprovaçá0.
AÍ1. 30. - Rwogamse disposiç0ee êm contÍáÍio
Sals der 26 6" lloverabro da tgrg8
Form.2-A
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Art. ío- O atl.42 d0 Regimento lnlerno, êm seu § 3o., passa a úger com
a redação gue se lhe dá, acrEscsntandelhe § § 50. e 60.
J usr is a, q ue a p 0 Íi e m * n.,lo.uo, ; r";. ffif*'r'J'n. fi. [' T §Si i' -t ::*f ifÍi. ;
cabendo, no enlanlo, pedido de reconsidsraçáo no pÍazo de alé í0 (dez) dias da
comunicaçâo em pleníio.'
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PAREC ER
Form, 17
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PBOCESSO N9
Esta Comleeáo, após apreclar o proJeto de Lei, conetante do P!ocegso aclma meDcionado, declarÊ tratar-se de matérla CONSTITUCIO\{AL.
Erte o parecer desta ComisBão, que o submete à dellbersçÍto do Plenário.
Ertslo do Rlo Olrrdo do §uI
CÂMARA MUNICIPAL DO BIO ORANDE
COMISSÃO DE CON§TITIIIÇÃO E JUSTIçA
ÂsrEnto
Sala das C
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Vlce-Presldente
Membro
s
lflro - 05196
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GA
Estado do Rio Grande do Sul
r'4;\;U\ )4UNlClP;\L DO illO GFU\r\lDE nnsoluçÃo N'oo1
DE 14 DE ABRIL DE 1999.
"ALTERA nrolçÃo DO s 3',
DO ARTIGO 42, ACRESCENTA § § 5'E
6' NO REGIMENTO INTERNO".
VER ADINELSON TROCA, Presidente da
Câmara Municipal do fuo Grande, usando das atribúções que lhe confere o
artigo3T da Lei Orgânica.
Faz Saber que esta decreta e promulga a
seguinte Resolução:
Artigo l" - O artigo 42 do Regimento lnterno,
em seu § 3", passa a üger com a redação que se lhe dá, acrescentando-lhe § §
5o e 6".
'§ 3'- O projeto que receber parecer contrário
de, pelo menos, 03(três) Comissões permanentes, por onde teúa
comprovadamente tramitado, será considerado rejeitado e será arquivado,
assim como o que tiver parecer contrário da Comissão de Constituição e
Justiça, quanto a legalidade e constitucionalidade.
"§ 4"
"§5' - Os pareceres da Comissão de
Constituição e Justiça, que apontem ilegalidade ou inconstitucionalidade devem
ser fundamentados, cabendo, no entanto, pedido de reconsideração no prazo de
até l0(10) dias da comunicação em plená,rio.
§ 6" - Findo o przvo estabelecido no § anterior
ou não atendida a reconsideração o projeto será arqüvado."
Ãrtigo 2 -Esta Resolução entra em ügor na
data de sua aprovação.
RUA GENERAL VITORINO, 44í - CEP: 96.2m3ÍO - FONE (62) 31-í 7-l I - FAX ((Ei2) 3í-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
EÂUqAMA MUNüGIPAL DO BIIO GFIANDE
Artigo 3' - Revogam-se as disposições em
contrário
Câmara Municipal do Rio Grande, 14 de abril de 1999.
er. Troca
Presidente
\-.
RUA GENERAL VITORINO, {41 - cEP:96.ffiro- FONE (GA) 3l-17-11 -FrJ (62) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
ArA N" 6lE jl
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N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA ,/
3 SURAMA SAANTOS t/
4 DANUBIO SOARES
/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
CIRO CARDOSO LOPES
7 DANTE LAZZARIM t/
8 DIRCEU STLVA LOPES ,/
9 JAIR RIZZO FERREIRA lr/
l0 JUAREZ MONTEIRO MOLIN ARI t/
ll JULIO CESAR JORGE MARTINS
t2 JIjRANDY DOS SANTOS
l3 LUIZ ALBERTOMODERNELL t/
l4 LUZ CARLOS ESPERON t/
l5 MARIA DE LOI.JRDES FONSECA LOSE l-/
l6 PAULO MACHADO DOS SANTOS
PEDRO ERNESTO ENDERLE
l8 PEDRO RODRIGUES MACHADO
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2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA l,/
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Favorável Contra Abstenção
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2 ONEDIR DIAS LILJA
3 SIJRAMA SAANTOS t/
4 DANUBIO SOARES ,/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CIRO CARDOSO LOPES
7 DANTE LAZZARINI D/
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9 JAIR RIZZO FERREIRA
l0 JUAREZ MONTEIRO MOLINARI L/
ll JULIO CESAR JORGE MARTINS
t2 JURANDY DOS SANTOS
l3 LUIZ ALBERTO MODERNELL
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l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 PAULO MACHADO DOS SANTOS
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