materia nº 69946/1998

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PROJETO DE LEl
Àutor: VereadoE PÀIÍLO }ÍACEÀDO
lnstj.tui o sistena de TransPorte coruni
Tário Urbano no Municipio do Rio Grande
e dá êutrâs Providênciâs.
Art. 1" -Institui o Sist€ne de TrensPorte CoBunl"tário- Urbano
Cêst1nâdo e trânspoEtâr êxclus ivartrêntê os Sócio3 das EntLdâdês
tãpi;=""t"titas dàs noradores de bairros'vi1a= e núcleos habitacionais
do Rio Grãnde.
ô 1" - o }oder Público. etrar'és do orgáo conpetentÊ 
' 
Eante￾rá a fiscalização. quanto âo disPosto no caPut deste ârtigo'sendo que o
seu descurnpri-nento acarretará en nuLta para prj'neira infraçáo' su3Pen3ão
de trinta dias Fâra ="gl,,,ã" e cassaçao àa li'tença Para â tercêira infra
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ô 2o - Àt Entidades transPortaráo apenas os sócios que
estivereú Portando a Çarteirã sociã1. docueento este que deverá conter a
iãi.q""fi"'e o endereço Jo associado,nâ árêa dê atuâÇáo da Entidade'
ô 3" - Qualquer Pessoe Poderá 3o11cítar a fisçalizeção
dos ,reiculo=, p"., u".iii.ãi o tiansperte de sócio= ' 
podendo aconpanhar. a
JiilgÀ""ir.=á pEeluizo-à' "t""çao nornal do órgáo conpêtênte do Poder
Púb1íco.
Àrt. 2o - À Entidade conunitária interessâda en obtêr licên￾çâ d.o PôCer p,fUfi.o uuülcipal Para atuâr n3.Prêstâçáo dos servÍços
transporte Çonunitário Oevlra iornttrar Pedi'do anexando os seguintes docu
Eêntos :
a) Estâtuto socia] dêvidâEentê rêgistrado'
Ul ete.iaao de Fleno e regular funcionamento e itido
pelâ Prefeitura HuniclPal '
ct atà ia ÀssêEb}êiâ GeEal ou do Conselho' âutorj'zândÔ
a Diretoria da Entidade a ParticiPar do §istena de Transporte Conunitá
Eio Urbâno. d) DeclaraÇão firraadâ pelo Presidente da Entidadê coro￾tendo o núrero de associados 
'
e) cópia do(s) cêrtlficado de Propriedsdê ou êontrâto
de conpra e venda ao(s)-YÀrcuio" d" E 'tid'd" destinado(s) ao serviço de
transpôrtê .
Àrt. 3"- À tarifa renuneratória do sistena de transPorte' se
rá, fixada eú reuniáo a,-oitãtàii" da Enti'dade observando-=e o li-nate má
,(irô de ?0t (setênta po"-"ã"io) do vâIêr da tarrfa cobrada no slstÊla dê
transporte coletiYo convencional do Rio Grande 
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ê.rt. 40- Para as Entidades que se iniciarem na
serviços dê transportês sêrá autorízada a circulação de uE ônibus.
nanter um segundo carro de reserYa durente aJ vinte e quatro horas
Perágrafo único- l{ão sêrá concedida nais dê una licênça
bairro,vila ou núcleo habitacional.
o dos
odendo
no
Ãrt. 5" - O itinerário dos ônibu= conunitários poderá ser
ô nBsEo perÇorEido pelos 6nibu= do Sistema de TrensPorte Coletj-vo Oficial
dú Huniciplo, fi:{3ndo-se ôs pontôs de parada,seraPrê âPó3 aos do sistenâ
oficial, a1é[ de s€rvir tra]etss en casos especiaj.S.cono velórios 
' 
batizã￾dor, ani,versá rios . çarnaval. futebol. Praia, festas inseridas no calendário
de êventos do Hunj-cíplo e êutr(ls, desdê quê dêvj.dânente conunicâdo aê ór -
gâo conFetênte da Hunicl,palidâdÊ.
Àrt. 6ê - o PodeE Búb1ico Municipal rêgulaEêntará a presên￾te Lei sêssenta (50) dias aPós a suâ Publicaçáo.
ú Àrt. ?o - Revogadas as
trá eB eigc,r nâ dâta dê sua Publicaç
posiÇõês ên contrárj-ê estâ 1êi en
§aIe das sessõêsr 1 ê de 1.9I B,
Veresdor Ê
üustificativa: 8m Plenário
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ESTADO DO IIO GXANDE DO SUT
oÂMARA MUNICIPÀL Do RIo oRANDE
coMtssÀo DE COt{SÍtrUtÇÁO E JUSrIÇÂ
A6sun(o:
E.ta Coml66âo, âpós sprocle?
PRocEsso N.. 68 g 4Á
do Lei, constanto do Procesao
PARECER
Form. 17
aclmn monciooa ôo ds mitórlâ
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Eslo o parscor deotá Comls.áo, que o rubmeto à dellberâÇão do pl6nárlo.
C Sale dee Comis8õ€s, à5- ao a. *ew4
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Membro
Msmbro
1000 08./95
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Júlio Rodrigüe§
Consultor Jurídico
PARECER N".083/2OOI.
O R I G E M: CCJ, por seu Presidente.
P R O C. N'. 69.94ó198.
Somos, pela izcoz stitacionalidade. S.m. j.
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ürEr.
Nesta Consultoria para paÍecer o processo de n . 69.946/9g, contendo
projeto de lei, pelo qual, o Ex-ver. Paulo Machado dos santos-prB, pretende: 'Tnstituir
o Sistema der Transporte Comunitário Urbano no Município e Dá Outras
Providências".
A matéria já de longa data, por nós conhecid4 e sempre temos
afirmado que para legislar sobre TRANSPORTE, foge competência a Câmára para o
impulso inicial.
No presente projeto, aléÍrL de INSTITUIR O SERVIÇO, aind4 cria
uma série infindável de normas, requisitos etc etc., que, por acumulo de serviço, nesta
consultori4 acreditamos, desnecessário enumerarmos os vários artigos das constituições,
que foram agredidos mortalmente.
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