dp Q' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
cABTNETE Do pnÉretro
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eà Riôt'H'Ã'ii'ôE
DO FIOGRANDÊ DO SUL
MENSAGEIVÍ/303
Rio Grande. 30 de setembr e 19 8.
Seúor Presidente.
Hu-nra-nos cumprirnentá-lc. c'p,rriuni,laii; quc cni'iamos VETO ao Prcjetc de Lei qua
*ASSEGURA DIREITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS DE EXCEPCIONAIS".
O presente Projeto de Lei contém inc'onstitucionalidade, ante o que dispõe o artigo
61, parágrafo lo, inciso II, letras B e C da Constituição Federal.
A matéria é de natureza estatuuíria cuja iniciativa compete ao Executivo Municipal.
Sua aprovação acarreta ingeÍência na Administração de Pessoal.
Tendo em vista o exposto, espera-se ver acolhido o presente veto, oportunidade em
que reiteramos a V. Exa. e Nobres Pares, no'ssos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente
SON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
EXMO. SENHOR
VEREADOR ONEDIR DIAS LILJA
DD. PRI,SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA
cÂiláRÀ *ui'llciP,\t
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Ertldo do Blo Grende do Eul
CÂMARA MUNICIPAL DO BIO OBANDE
coMls§Ão DE CON§TITIIÇÃO E JU§TrÇÀ
Aeeunto :
Eata Conissâo, 8póB êprecl8r o projeto de Lel, constante do Proco8so achDa Ee[cioDâdo, declsra tratar-se de matéria CONSTITUCIONA
Erte o parecer ilegta Comiseão, que o Bubmete à deliberação do Plenátio.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 0
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"Assegura direito aos servidores
Públicos, Pais de Excepcionais,,.
^ {| 1" :9 !"itl1rl..dr.pessoas portadoras de deficiêncie" desde que servidores púbricos Municipais, tcrío'dircito
"
,r"-rJüim'ã, iõy" (binta por cento) da carge horárie
"fud,;J;endentemeate dr escara dos turnos de húalho, tnesmo em ceso de lurno ,iri.o, ,rr-pü.lrã'a" remueraçâo, bem como, & o[hrsvúBcos.
Parágrafo l. : A reduçá de quc tats o ..capuf, dependerá de requerim ento do(a) interessado(a) ao tidro ru
-ai.igritr"
lrir'.-ã"'iir, tP
.qr.r
estiv-er lotado (a)-, quc sirá inshuldo com certidf,o de nascimcnto e atestsdo n édico, atçstando q.uc--o portrdoi
-
a. arn.ieori" ;; ;;r;;;';, búaMo e recessitedc assiSênciediÍ€ttdopai oroumís. Parágrafo 20 :  artoridade .ifrriA" no parágrafo auterior
pcrlcieddica,
enggin!_aró o cxpedicnre a Secrerrria uori.ip"f d" $,ld;;;; ,ir,r. e
çe emiüró lxdo .*.l oiro .otrc o rr&imrmo.
Parágrafo 3. : No caso de dcÍiciência,-rf,L n*rrrnto peÍmatrÊntÊ, I critério da Secreraria Municipel d" Srú;;: ;i"exigido apenas arestado de vide o cada geis (6) neses.
Parágrafo O" r
9_atestado &veráúrigúoriMe médico que beta o parágrafo prineiro
coderos se$ires &dos: '-- '
a) o diegtróstico.crero.i compreto(codiÍicado
& e por extenso) do tipo exccpcionali&dc, c do coqiuto & pe"fógi"riÀrr,-
b) Otipo &ffimedo aqre e*ú-mdo dtido opacicrc: c) { mSercU *.troo@itio, sunnet, rnensai, ac...1 ;
oplicitado
d) Jusrificarivo da necesgiàadr ár *.i*Girir aireü áo poi e ou/ m ãe sn prticipaçIo no bamefo;
a
e) Em caso de renovaçâo do beneficio deveril ser alegtade tarnbém, assiduidade do enfcrmo e d-o pai,.;r;;; batemento, o, p*í;d,
húmedo.
f) Deverá co[star o período e que sc refere a solicitação para
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Í
ta'
TSTADO DO RIO GRANDE DO SIJI.
CÂMARA MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Parágrafo 5' : A ansênoia de qualqucr dos dados rcferidos no
pr{grdo dcrior fuviôilizró acmissío do lrú cwlusivo.
Art" 2' - ES lei cúná em vigor m dair & nn pülicaçío.
Art' 3' - Remgm-sc as diryosiçôcs em coüfrio.
Rio Grude, 15 dÊ úril 199E.
Vef Sautos
LídcrBmcadado PFL
a-
Of. n.'1.853/98
Processo n?0.083
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
fuo Grande. 06 de novembro de 1998.
Estado do Rio Grande do Sul
eÂiarr,-ra irluNtclpAr Do Rlo GRÀr\lDE
Senhor Prefeito,
Excerência,bemcomoh-'fi:1,,"",rr#'::tT.,,.1:r"ffi:"fir'ã"t3;:;
Legislativa, em sessão Plenríria, dia 04 de novembro p.p.do, rejeitou por quinze
votos contrários, e quatro votos aceitando, o veto aposto por Vossa Excelência ao
Projeto de Lei 68.599 que assegura direitos aos servidores públicos, pais de
excepcionais
Sendo o que se apresentava para o momento, colhemos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
t
Ver.Onedir § Lilja
Presidente
RUA GENERAL VIToRlNo, 44í - CEP: 96.2@310 - FoNE (632) 31-í 7-11 - FAx (632) 31-17€6 - Rlo GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂtt,t;ut )4urrllclpA.L Do ;Llo GRÀ|IDE
Rio Grande, 06 de novembro de 1998.
Senhor Prefeito,
Temos a grata satisfação de curnprimentar Vossa
Excelência, bem como dar-lhe ciência, para os deüdos fins, que esta Casa
Legislativa, em sessão Plenária, dia 04 de novembro p.p.do, §eitou por quinze
votos conüários, e quatro votos aceitando, o veto aposto por Vossa Excelência ao
Projeto de Lei 68.599 que assegura direitos aos servidores públicos, pais de
excepcionais
Sendo o que se apresentava para o momento, colhemos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
I
Ver. Onedir Dias Lilja
Presidente
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, .14'l - cEP: 96.zlxllo - FoNE (GZ) 3l-17-l I - FAX (62) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Of. n.'1.853/98
Processo nYO.083
eÂi;tl;ur l4UrrilclpÀL Do l{lo Gr}É\t\DE
Of . n.' 067199 Rio Grande, 07 de janeiro de 1999.
Senhor Prefeito,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade que vimos
enüm a Vossa Excelência, cópia da Lei n" 5.287 , de 05 de janeiro do corrente ano,
promúgada por essa Egrégia Casa.
Sendo o que tíúamos pÍlra o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL MTORINO, 44Í - CEP: 96.ffi10 - FONE ((El2) 3í-17-'t 1 - FAX (GA) 3í-í 7€6 - RtO GRANDE - RS
a
Estado do Rio Grandê do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
"ASSEGURA DTREITO
SERVIDORES PUBLICOS, PATS
EXCEPCIONATS."
eÀi4;\ )4Ul\llClPÀL DO illO GitÉ\NDE
LEI N' 5.287
05 DE JANEIRO DE 1999.
AOS
DE
Ver' Adinelson Troca' hesidente da Câmara
Municipal do Rio Grandt, "*ao das atribúçôes. que lhe confere o Artigo 19'
combinado com o § 7'do Aãgo 34 da Lei Orgânica do Município'
FAZ SABER que esta decreta e promulga a
seguinte Lei:
Artiso 1o - o pai e/ou mãe de pessoas portadoras de
deficiência, desde que s"*iíottt Púbiicos Municipais' terão direito a uma
redução de 30% 1t ,otu pot ttniol au targu horárianormal' independentemente
da escala dos turnos a"
"'U"ii'à,
-"tÀ"t' "u'o
de tumo único' sem prejuízo
da remuneração, bem como, de outras vantagens'
e i;- À."dução dã que fiata o "caput" dependerá de
requerimento do(a) interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que
estiver lotado(a), que t;;túà; com certidão de nascimento e atestado
médico, atestando que o fortador de deficiência se encontra em tratamento e
oe".rsita de assistência direta do pai e/ou mãe'
;-2'f Ã-urtordad. referida no parágrafo anterior
encaminhará o "*p.di"'à " Stttti-" Municipal de Saúde com üstas à
p..ilii-.ãai.", quá.-itita tu"ao conclusivo sobre o requerimento'
§ 3" - No caso de deficiência exigir tratamento
permaÍrente, a critério da"Secretaria Municipal da Saúde' será exigido apenas
àtestado de üda a cada seis(6) meses'
.,o § 4;- O atestado médico que trata o paÍagrê
primeiro deverá obrigatoriamente conter os seguintes dados:
RUA GENERAL vlTORlNO, zl41 - CEP:96.ffi10 - FONE (G2) 31-í7-11 - FAX (82) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
M
Estado do Rio Grandê do Sul
eÂtae;ur l4ur\uerP;\L Do Rro Gru\r\rDE
a) O diagnóstico claro e completo (codificado e por
extenso) do tipo de excepcionalidade, e do conjunto de patologia existente;
b) O tipo de tratamento a que está sendo submetido
o paciente;
c) A freqüência de tratamento (diário, semaral,
mensal, etc...);
d) Justificativa da necessidade de assistência direta
do pai e/ou mãe explicitando sua participação no fiatamento;
e) Em caso de renovaçâo do beneficio deverá ser
atestada também, a assidüdade do enfermo e do pai e/ou mãe ao üatamento,
no período anterior;
f) Deverá constar o período a que se refere a
solicitação para tratamento.
§ 5" - A ausência de qualquer dos dados referidos no
parágrafo anterior inüabilizará a emissâo do laudo conclusivo.
Artigo 2o - Esta Lei enfra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio Grande, 05 de janeiro de 1999.
er son Troca
Presidente
RUA GENERAL VIÍORINO,
zl4í - cEP:96.ffi1O- FONE (632)3l-l7-íI -FAx (632)31-17€6-RIoGRANDE-RS