materia nº 70373/1998

I c /
Eí.do do Rlo ClrÍd. do §rl
Câmara Municipal do Rio Grande /j t//,
ÂTÂ N"
COPIADO
DO
ORIGINAL
Ê«no. Sr. Prâsidente
O(s) VERBADOR(ES) abaixo-assinado(or) requer(em) a Y. Ex.ma., após ouvida a
Casa, Que seja encaminhado as respectivas Comissões o seguinte:
PROJETO DE LEI
4f,t1" - G kltrciros Rlblios lúmicipas, s€rão dobdos de sanitfoios
adequados ao ruro pôr pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Parágrafo Único - Oestúdecidono "cryrf'serádado o.nrprirrurto no
prazo de 18O ( cento e oitenta ) dias a contsr da publicação da presente Lei.
Art. T - Esta Lei enta em vigor na data de sua publicação
AÍt. 3" - Revogam - se as .lisposições em contário.
Ver. Paulo Mattos
RENA -PL
Sala das sessões,l N ro de 1998
uwo
VISTO
ffi g-. Cfura Muaiclnl do Rio Grode
PRocEssoNo /0773
REQUERIMENTO
L
"Adota rrrcdidas ern bqre.ficio das pessoas
pcrtadoras de necessidades especiais"
E(PEDIENTF I /I99-
ncerto eú
t tt99-,
ÁPRCÍ/ADO EM _/_/199_
RE.IEITÂDO EM ! II99
ESTÀDO DO RIO GRÀNDE DO SUL
PREFEITURÀ MUNICIPÀL DO RIO GRÀNDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ns 4.771
DISPõE SOBRE A CONSTRUÇÃO E
ADAPTAÇÃO DE EQUIPAI\íENTOS DESTINÂDOS A
ATENDER PORTÂDORES DE DEFICIÊNCIAS FÍ￾SICAS.
Âlberto José Barutot Meirelles
do Rio Grande, usando das atribuições que lhe conÍere
artigo 5í inciso lll.
Leite
a Lei
PreÍeito
Orgânica,
Municipal
em seu
Faz saber que a Gâmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Loi :
Artigo 1e - Â aprovação do projeto e o licencia￾nento da construção de prédios destinados a hotéis, repartições'
públicas, orédios conerciais, g,alerias, hospitais, escolas, cine
nasr teatros, templos, sedes de clubes sociais e outros congêne￾res, somente serão concedidos pelo 6rgão nunicipal competente
quando complementar as medidas de atenclinento a pessoas portado￾ras de deficiências físicas conforme o disposto nesta lei.
Artigo 2e - Os prédios, de tipologia e usos des￾critos no Art. 1e, deverão possuir rampas que facititem o acesso
de deficientes físicos entre o passeio externo e as áreas inter
nas de uso acessÍvel ao púb1ico.
Parágrafo único - As râÍnpas previstas no "caput"
deste artigo deverão ter aclividade náxima de I por 12 ou 8,33%,
largura compatível con cadeiras de rodasr revestimento anti-dcr￾rapante e demais padrões e nedidas estabelecidas pela NIIR 9050,,
(Norma Brasileira Registrada) de setembro de 1Ít85, no que couber.
Artigo 3ç - Os projetos de prédios equipados con
elevadores dcverão prever dimensões nínimas desses equipanentos,
cornpatibilizando-os con a utilização de cadeiras de rodas.
Artigo 4s - As instalações sanitárias de uso pú_
blico dos prédios referidos no artigo le deverão dispor, en pelo
C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
nenos una unidade de cada conjunto, de espaço e largura de portas
conpatível con cadeiras de rodas,barras paralelas, sendo una de ca
da lado do vaso sanitário e lavatório sern colunas, tudo obedecen￾do aos padrões e nedidas da NBR - 9050/85.
§ Ie - Cono alternativa ãs barras paralelas nos '
banheiros, poderá ser utilizado o sistena de argola presa por cor
rente con base corrediça (roldana) afixada no teto.
§ 2ç - As instalações de banheiros de prédios jâ
existehtes deverão ser adaptadas a esta lei.
Artigo 5e - A Prefeitura lilunicipal adotará medi-'
das en que, progressivarnente, todos os passeios públicos da área'
urbana tenhan o neio-fio rebaixado nos vértices dos cruzarnentos '
das ruas para facilitar o trânsito de cadeiras de rodas ãs pes￾soas con deficiências ou linitações físicas.
Parágrafo Único - A partir desta 1ei, todos os I
passeios que forern construídos, deverão ter o ,neio-f io rebaixados
nos vértices dos cruzamentos.
Artigo 6e - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7e - Revogam-se as disposições en contrá-'
rio.
G^BINETE DO PREFEITO, 04 de junho de 1!t!3.
L
)d,, ÂLBERTO JOSÉ {#
Pref
B UTOT I.I LES LEITE
to lvíunicipal
JEXC. -
cc. : C}.{/SIIISAS/APAE/FCD/SI.ICP/PubI .
PJIS}M.
LEI
de 05 de
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
Câmara Municipal do Rio Granáe
Ne 4.934
outubro de 1.994
ALTERA A REDAçÃO DO ART. 1S D LEI
N9 4.771 DE 04 DE JUNHO DE I.993.
\-
Ver. OSCAR
cipal do Rio Grande,
binado com o § 7s do
FAZ SABER
FERRE]RO DE CAMPOS MORAES,
usando das atribuições que
Art. 34 da Lei Orgânica do
que esta decreta e promulga
da Câmara Muni
o Art. f9 com
Lel:
Presidente
Ihe confere
Município :
a seguinte
Artigo le - A aprovaçao do projeto e o licenciamento da constru
çao ou reformas de predios destinados a hoteis, repartiçoes publicas, pre
dios comerclais, galerias, hospitais, escolas, cinemas, teatros, templos,
sedes de cl-ubes sociais, e outros congêneres, somente serão concedidos pe
Io orgao municipal compêtente quando complementar as medidas de atendimen
to a pessoas portadoras de deficiências físicas conforme o disposto nesta
Lei.
ll Artigo 2e
Artigo 3o
Artigo 4e
Artigo 5s
Artigo 3e
CÂMARA MUNICIPAL Do
Artigo 2s - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÇao.
- Revogam-se as disposiçoes em contrario.
RIO GRANDE, 05 de outubro de I.994.
Ver.
cc.proc. ( 58. r7t ) DS
OSCAR FERRE]RO DE CAMPOS MO
Pre s i dente
2.000 - 06/93
PAREGEFI
Ertado do Blo Grsrde alo 8ú
CÂUABA MUNICIPAL DO BIO GEANDE
COMI§§ÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
ÀBruDto :
PBOCESSO N9 0
Esta Conleeão, apóe apreclar o proieto de Lel, constante do Pro￾co!roaclmametrcionado,declaratratar.seoematé.taM
Erte o parecer degta Conlseão, que o submete à dellberação do Plenátlo.
ForE. 17
Sals dae Coroi8sõe,, {rJ de de 199!*
PreBldente
LN Vice-Preeldente
Secretário
Membro
Membro
1000'05198
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