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materia nº 70399/1998

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 70399 / 1998
Date 1998-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PROPONENTE: VER. JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA.
native_id38765

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA ASSISTÊNCIA SOCIAL/1998. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 6759/1999.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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ESTÂDO DO RIO GRÂtiDE DO SUL
CÂMARÂ TIIUTICIPÂL OO RIO GRÂTDE
RESUERIMEl{TO ÁTÀ N'
EIIPEDIENTE
ACEITO EM
ÂPRgv,âDO EM
REIEITÂDO E}li
ÂRQUM
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I
Emo. Sr. hcsidatc OltffiDIR DIÀS LIIJA
O Vermdor abako assfurado, so[cita, após ouüda a sara, que seja enc?minhada
às c-onissões trácnicas deste Ixgislativo o seguinte:
\- PROJETODELEI
Dispôe sobre Inceúivo Fiscal pra apoio àrealização de projehs cultrais, no âmbito
do Municlpio.
Art l' - Fica institrído, no âmbito do Município, inceüivo fiscal em beneficio do
qoio à realização de projehs cultnais, a ser comedido a pessoas jrrídicas
coffiibuides do Município.
§1' - O incentivo fiscal referido no capú conesponderá à emissâo de CertiÍicados de
Enqua&mento para projetos cuhrais apresentados por proúÍores cultrais à
SecretuiaMunicipal de Eórcacâo e C\rltra, capacitando-os areceber recursos de
coúibuinÍes do lryosh Sobre Serviços de QualquerNúreza - IIISQN, recunos
estes abdveis até o linite de vitrc por ceffo, dos pqgamentos refsredes a este tibrúo
de reqporsúilidade dos memos cotribuides.
§2" - A lei Orçmentrfoia fixrá, mualmenÍe, os montmtes mínimo e máximo,
\-calculados com base nareceita do referido tibúo, a serem adotados pra a concessâo
do incentivo fiscal de Ere se ffiaestaki.
§3o - O montmÍe global das multas sení integrado ao orçmffito destinado à fnção
cultna
Artz'- SSo abraqgidos por estaL,ei as seguiúes áreas:
I - Músicae dmçq,
II-Teúo;
lI - Crnemo, fotografia e video;
IV - Ártes plísticas;
V - Literatrq
VI-Folcloreoütcsüah;
VII - heservaçâo e resturraçâo do acervo culfiral e nanrül classificado pelos órgãos
coqetetrÍesl
VIII - Museus, bibliotecss e cetro culünais.
X- Crnaval de rua, blocos e escolas de salb4
IIISTO
Presidente
Cámgra Mudcionl do Rio tu:r/e
"*o"=..o* /,0ií1
/? ,// ,"'l
ESTADO DO RIO GMNDE DO SUL
CÂMARÂ Muf,IcIPÂ[ Do RIo GRÂIDE
REQUERIMENTO
X- Budas mrciais,
K- Arqueologiae PúquÊs Te'rnáticos;
)ilI- Eqporte mador e profissional
Art3' - Fica aúorizada a criaçâo, jufo ao gúinete do prefeih, do Conselho
Municipal de Promoçâo Cuhnd, formado mqioritrianente por representmtes do
setor cul0ral, s serÊm etrmerâdos pelo decreto regulmeúador dcstra Lri, a qual
ficrá incunbida do exme e da propostrr de enqua&mento dos projetos cultnais
apreseotados.
§lo - Os conponentÊs do Conselho scrâo escolhidos dcnte pessoas de conprovada
idoniçdade e recoúecida notoriedade na ftea cultnal.
.- §2"-0Conselhohráporfinelidadeanflisro doprojehnasáreas
lreferidas ncsta Lei e o aspech orçamcntário do projch, definindo ainda seu gral
nonud ou especial, de inhresse público
. §3" - O Conselho podenífixr o limite mrfurimo de ince'ntivo a ser concedido por
proj ehs indivi<tralnçnte.
§4o - Aos meirbros do Conselho, quc terâo mmdato de run mo, podendo ser
reconúrzidos, nâo senípennitida a ryresenÍaçâo de projetos únmte o periodo de seu
mmdato, prevalecendo essavedaçâo até um uo ryós o seu tennino.
§5o - O Conselho Municipal de Promoçâo Culüral tçní canáhr consultivo e
deliberúivo e será ryoiado, cm sua dnçâo, por Comitês Sehriais consti[rídos de
fonna a ser definida na rcgulmentação desta Lei.
Ârt4o - Pragozar dos beneficios preústos nestalri, os projetos deveráo ssr
ryresentados ao Conselho Municipal de Pronoção Cultrâl, explicitmdo os objetivos,
, 
os reultados esperados e os rccusos hrmnnos e firmceiros envolvidos, pua Íins de
Vmissão do Certificado de Enquadrunento e posterior fiscalizaçâo.
Aú5o- Os Cçrtificados de Enqua&mento, pra efoito de captrção de rccursos, tsriio
a validade de um aro contado da .{ata de sua expediçâo, sendo os valorçs delss
coffitimtes expressos em UIIR
§1" - Os Certificados de EnEadrmento poderão ter sua validade renovadapor igual
periodo, aprtir de solicitação do pro&Íor cultral,
§2o - Os Certificados de Enqua&mento deÍinirâo o montmte de recursos qre
poderão ser incentivados nos tsrmos daÁrt6o, desdejá limitados a sÊtÊnta e citrco por
cenh e cinçenta por ceiÚo, confonne o gran respectivmoúe eqpecial ou nonnal, de
interesse público do projeto.
ÂÍt6"- Ás tramsfÇrências foitas pelos conribuintes em favor dos projetos e dentro dos
valorcs estabelecidos nos CertiÍicados de Enquadrmento poderâo ser integralmeúe
VISTO
Presidente
Clrrra Ur8icbrl do Rio (hed!
PRocEssoM. % -rqq
\t r ,t4 rrse q)
ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂMÂRA MUXICIPÂL DO RIO GRÀXOE
REQUERIMENTO
usadâs como abatimento de dé vinte por cento dos valores do laryosto Sobre
Serviços a sorem pagos por esses contsibuintes.
§1" - fu fmsferências de que tsatr o capú deveráo ser previamenle auúorizadas pelo
Prefeito com base cm preccr elaborado pclo Couselho, que emitinl as rcspectivas
ArÍorizações de Trm$erência, de foma a grmtir o contole frnmceiro indispensável
ao atendimcnto dos limites fixados mualmentr pela lei orçmentária.
§2" - O prazo prautilizaçâo do beneficio por prte do conribuinte é de ate cento e
oitenta dias, contados da ,lala da efetiva trmderência dos recursos, reqpeitado o
excrcicio fiscal.
Art P - Toda tansferência e movimentaçáo de recssos rÊlativa ao projeto cultnal
será feita aravés de conta bacária vinculada abeía especialmente para esse fim
Art8" - Álém das samçôes penais cabiveis, será nurltado çm dez vçzos o vaJor
incentivado o proôüor culünal quc nÍh conprovr a eoneta rylicaçâo desta Lei, por
dolo, com dewio dos objetivos ou dos recursos.
AÉlf- fu obras resultmtes dos projetos culinais bercficiados por estaki serâo
apresenÍadas, postsriormÊde, no ànbito do Município, devsndo eonstr de toda a
divulpçâo o ryoio ir$iarional daProfeilraMunicipal do Rio &mde.
Ártllo - 65 saldss finâis des contâs-ooÍrÊnhs vinculadas e o resultado finqrceiro das
aplicações das suções pecunitfias, dc çe tatm, respectivmenh, os Aís. ?" e 8,
serâo recolhidos ao Tesouro Municipal e acrescentados ao orçmento aual.
Art I 2' - O Podcr Exccúivo poderá propor a redrçâo ou a elimiração da aliquota do
Iryosh Sobre Serviços incidente sobre as atividades culünais mencionadas no
Art2o, estabelecfido, âind4 com base em pÍrccer do Conselho Mrmicipal de
Promoçâo Cultral, o montate e a fonna da coúapstida devida nesses cffios, a ser
úilizado em bençficio da maior puticipaçâo dos setorcs crentes no processo de
pro&rçáo culünal e nafiuiçâo de seus resrltados e proôúos.
AÍt13" - 0 Poder Execrúivo regulmentrá essalei no prazo dç noveúa dias
conÍados da data de sua púlicaçâo.
VISTO
Presidente
C!úúr Mudcbd do Rio CbDd!
pROCESSO M. ?: 3"i "1
t? /^^ fieey
AÊf - Âs entidâdes de classes represetÍâtivâs dos diversos segrimedos da cuhr4
poderâo ter acesso, cm todos os níveis, a toda a documcntaçâo refcrsnb aos projetos
cultnais beneliciados por estr Lei.
t
ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂMARÂ ITIUXICIPAT DO RIO GRÂXDE
REQUERIMENTO
ÂÍt 14"- Estr Lei enFará em vigor na data de sua aplicaçáo, revoeadâs as disposições
em contslHo.
Dr. ulio
v PMDB
(
câron M!úirb.l & Rio (tiod.
pRocEsso M. 
-lô 39 g
l+ I r,\ rlssg
IIISTO
Presidente
'l i'
Eltsdo do Blo GreEdo alo sul
cÂuABÀ MUNICIPAL DO BIO GRÀNDE
cot[rsgÃo DE coNsrITUIÇÃo E JUsrIÇA
Assunto :
PAREGEF.
PBOCESSO NS Pt?q
Erts Comi8são, apóe apreciar o projeto de Lel, constante do Pro￾cotro aclm8 mencionsdo, declara tratar-ee de matéria. c€r$EreEre#r---
Erte o parecer deetô Comissáo, que o submete à deüberação do Plenário.
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Membro
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