materia nº 70668/1998

ESIÂI» DO AIO ORÀNDE DO SUL
CâDarB Müntofpal do Bto Grande
REOUERIMENTO
Cânar& líuDlctral do Rlo GraB.oe
PRocE§§o ".n)éÁf
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Exno. Sr. rs9_ Presidênte
O(e) VEREADOR(ES) absixo-sesinado(e) requer(em) a V. Exma., epó8 ouviata a ca8e
Assegura atendimento em creches ao filho
do funci.onário e do servidor municipal e
dá outras providências.
O filho d: furcionário e ou do servidor munici￾pal com até seis anos de idade,terá direito a
atendimento, gratuíto r em creches.
Art. 1q
forn. 2-A
Art. ,s 0s recursos
tos no Art.
para o fim
180 da Lei
desta 1ei, estão Previs￾0rgânica Municipa.l .
Art. 4P - Esta lei entra
Ção.
Art. 5s - Revogam-se as
8!1a das Sesgões,
em vigor na data de ' sua PUb1ica￾disposições em contrário.
14 de Dezembro de 1998
Vereedor
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0flt6tmt
ETq
VISTO
Pre6ldêrtê
§. O00 - 3797 JUSTIFICATIVA: EM PLENÁRIO
HADO
PROJETO DE LEI
Art . 29 - As creches referidas nottcaputrr do art . 
'l 9, são
as mantidas peJ.a municipalidade e ou as particu
lares que mantém convênios com o Município.
PARECEFI
Sala dae Comiesões
\
de 199À.=
E tsdc do Blo GrrEds do §ld
CÂUÂRA MUNICIPAT DO BIO GRANDE
COMI§§ÃO DE CON§TITInÇÃO E JUSTIÇA
ÂÉsu[to :
EstB CoÍ[ls8ão, após apreclar o projeto de Lei, constsntê do Pro￾corao aclma mencionado, declara tratar-se de matéti8 L,
Erte o parecer destE ComissÉo, que o BubEete à delibersção do Plenário.
do ssr--sS,-\S.
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Vice-Presi to
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Form. 17
1000 - 05198
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