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ESTADO DO RIO GRÁNDE DO SUL
CÂMÂRÂ MUXICIPÂL DO RtO GRÂXDE
REQUERIMENTO ATÂ N"
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Evmo. Sr. Presidente
OS VEREÂDORES abaho assinados requerem a V- Exme., após owida e Cesa seja encaminhado
as comi§sões temálicas o seguinte:
Proleto de Lol
'Âltâra a Íedação do parágrafo 2'
ertigo 26 o parágrafo 1'do artlgo 27
Lsi Orgânlca tlunlclpal."
Art. 1' - Fica alterada a redaçáo do parágrafo ts do aÍligo 26 e parágrafo 10 de arligo 27 da Lei
Orgánica Municipal, psssando a vigorar com a seguiÍíe redaçáo:
"AÍ1.26 -
PaÍágrafo P - Â licença pers lratar de assunto de iÍtteresse paÍlicular não será infeÍior a 3(lrês) dies.
Arl.27 -
Parágrafo lo- O suplenle convocado lomará posse no do de liccnça do titular."
Art 2' - Esta Lei eÍrtra em vigor na data de sua publicaçáo.
ÂÍt 3'- Re\rugam-sê es disposiçôes em coÍÍráÍio.
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Rio Grande. 13 de outubro de 1998
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ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
cÂÍÚÂRA MUXICIPAL DO RIO GRAXDE
REQUERIMENTO
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Evmo. Sr. PÍesiderte
os VEREÂDORES abaixo assinados requêÍem a v. Erma., após owida a casa seja encaminhado
as comissóes temálicas o seguiÍrte:
Art. 1. - Fica alterada a Íedaçáo do parágrafo 2" do artigo 26 e pârágrafo '1" de arligo 27 da Lei
Orgánica Municipal, passando a vigorar com e seguinle redaçllo:
"tur.26 -
parágrafo p - A licença para tratar de assunto de interesse paÍticular não será inferior a 3(três) dias'
N1.27 -
Parágrafo 1o - O suplente coÍwocado lomará posse no ato de licença do titular'"
Àú2'- Esla Lei eríÍa em ügor na dala de sua publicsçáo'
AÍt 3'- Revogamse as disposições em contrário.
Rio Grande, 13 de oulubro de'1998.
oAu Vieira
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Presidente
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artlgo 26 e parágrafo 'lo do artlgo 27 da
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CÂUABA UI]NICIPAL DO BIO GRÀI{DE
COMISSÃO DE CON§TITIIIÇÃO E JUSTIÇÂ
Âeeuoto :
Erte o parecer desta Comieeâo, que o subEete à deliberagão do Plenário.
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Socret6rlo
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EstE Comlse6o, spóg apreclar o projeto de Lel, cotret8ntG do Pro- \
colro aclna Eerclonado, declara tratar-ee de matérla CONSTITUCIONALjU
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Câmara Municipal do Rio Grande
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RUA GENEML vlTORlNo, 441 -CEP:96.200-310 ' FONE (0532)31'17'11 ' FAX (0532)31.17.86 - RIO GRANDÉ - RS
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Form. 17
E tsdo do Blo OIrDds do 8ul
CÂUARA UT]NICIPAL DO BIO OBANDE
coMr§sÃo DE coNsTrrrrrÇÃo E JUsTtÇÀ
Àeeunto :
PBOCESSO N9
Eeta Comlesâo, apóe apreclar o projeto de Lei, constante do Procesro aclma Eenclonsdo, declara tratsr-se de matéria CONSTITUCIONAL.
Erte o pareeer dest8 Comittâo, que o eubmete à deliberação do Plenário.
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§ala dae Comlssões, {\ de.=.*\* d" úX
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Vice-Presidente
Secretário
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Membro
1000 - 05198
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Estado do Rio Grande do Sul
c;it,l;tut l4u|llelPAL Do Rlo G;U\NDE
EMENDA N'OO7
DE Il DE NOVEMBRO DE 1999.
"SUPRIME o plnÁcnaFo 2o,
Do ARTIGo 26,DA mt oRcÂNtcn
MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do fuo Grande,
usando das atribuições que lhe confere o § 2" do Art.29 da Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e esta
promulga a seguinte EMENDA:
Artigo 1o - Fica suprimido o Parágrafo 2", do Artigo 26 da
Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2' - Esta Emenda entra em ügor na data de sua
publicação
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
er. Adinelson Troca
Presidente
Ver. a ma Santo$
1o Vice-Presidente 2"V Presidente
v o Soares Ver. Paulo R. M. Gomes
Secretário 2'Secretário
RUA GENERAL VITORINO, 44Í - CEP: 96.m1O - FONE (62) 31-'17-11 - FAX (62) 3í-17€6 - RIO GRANDE - RS
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NOME DOS VEREADORES
Favoúrel Contra Abstenç.âo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 STIRAMA SANTOS
+ DANUBIO SOARES
) PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CIRO CARDOSO LOPES
7 DANTE LAZZARIM t/
8 E*€EIII,OPESü t-Z.UtA t-/
9 FLA\TO VARA DOS SANTOS l,/
JAIR RIZZO FERREIRA t/
1l JI-)T-IO CEZAR JORGE MARTINS Ul
t2 JURANDY DOS SANTOS
l3 LLTZ CARLOS ESPERON t/
I-t t/
15 PAIILO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS t/
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
l8 RAMONAPEREIRA t/
SANDRO F. DE OLIVEIRA - BOKA t/
20 SERGIO SATT l-/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
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MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
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17 PEDRO RODRIGUE S MACHADO
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