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PROCESSO N." ?422í
Câmara lVunlclpal do Rio Grande
ESTADO DO RIO GRANDE DC SUL
c^a^la Murarct?Ár Do lro GraroE
EXPEDIENTE
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acErTo EM _ /_/
APROVAOO EM
-/-/
REJEITADO EM I I
ARQUIVO )
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Exmo, Sr, Prosidents
Form- 2-A
O(3) VEREAOOR(eS) abrlro-s3.in6dc(r) ?.qu.r(cm) â V. Exm.., sPós cuvidr e oâ34
(Subsliluti vo no Proc.:70.í04
AÍ1. 10. - Re voga o § 23., do aÍligo 26, da Lei Orgânica Municipal.
ÂÍ1. iÊ. - Esla Emenda enlra em vigor na dala de sua promulgaçáo. )
VISTO
Sala das SBsBõBs, 27 dâ tubr o
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REQUERIMENTO
PROJETO DE EMENDAÀ LH ORGÂMCA
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I
Ertâdo do Blo Grsrdô alo 8ul
CÂUÁRA MUNICIPAL DO BIO GBANDE
COIúISSÃO DE CONSTITIJIÇÃO E JUSTIÇA
Aeeunto :
PAREC ER
Form. 17
Ests Comlggão, apóe apreciar o projeto do Lel, colstsntc do Procoaro aclma menclooado, declara tratar-ee de matérla CONSTITUCIONAL.
Erte o parecer degta Comiseão, que o Bubmete à deliberaçâo do Pleuátio.
PBOCE§SO N'\N
Sala dàr Comissõee,\- de
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\\\§§NN de leL
Preeideqte
-IÉi.ee-Prcsi#e
Secretário
1000 - 05/98
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