Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/336
Rio Grande, 10 de dezembro de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 077 que DISPÕE SOBRE O PLANO DE
FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município do Rio
Grande, adotando a modalidade de Segregação de Massas, conforme alternativas previstas na
legislação vigente.
A Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diferentes mecanismos para
o equacionamento de déficits atuariais no âmbito dos regimes próprios de previdência, incluindo o
plano de amortização, os aportes de bens ou ativos, adequações nas regras previdenciárias e a
segregação da massa. Dentre essas possibilidades, o Município optou pela Segregação de Massas por
entender que se trata de medida adequada, prevista normativamente e que não altera direitos, nem
modifica as alíquotas de contribuição dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas.
De acordo com a Avaliação Atuarial de 2025, o RPPS municipal apresenta déficit atuarial
registrado na Tabela 22 – Balanço Atuarial. Em observância às diretrizes da Secretaria de Previdência
e às recomendações constantes em apontamento do Tribunal de Contas do Estado de 2004, que exige
a demonstração das ações adotadas pelo ente federativo para assegurar o equilíbrio financeiro e
atuarial, torna-se necessária a implementação formal de medida prevista na legislação federal para o
equacionamento do déficit identificado.
Diante desse cenário, e considerando as alternativas previstas no art. 55 da Portaria MTP
nº 1.467/2022, a Segregação de Massas se apresenta como solução juridicamente respaldada e
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tecnicamente recomendada, permitindo ao Município adotar uma estrutura previdenciária mais
adequada às exigências legais de equilíbrio atuarial e de transparência na gestão do RPPS.
Assim, o presente Projeto de Lei foi amplamente debatido com as representações sindicais
e devidamente aprovado pelo Conselho da Previrg e tem por finalidade atender às normativas federais
aplicáveis, dar cumprimento às recomendações dos órgãos de controle e assegurar a condução
responsável da política previdenciária municipal, preservando os direitos dos segurados e garantindo
o adequado funcionamento do regime.
Diante do exposto, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores,
confiando em sua aprovação
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 077 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
FINANCIAMENTO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DO FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
.Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de
Rio Grande, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destinado a assegurar a cobertura dos
benefícios de aposentadoria e pensão por morte, será financiado nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º É adotada a segregação da massa dos beneficiários do Regime Próprio de
Previdência como medida de equacionamento do déficit atuarial.
Seção II
Da criação do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário
Art. 3º. Ficam criados, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
a implementação da segregação da massa de que trata o art. 2º desta lei:
I - o Fundo Financeiro, estruturado sob o regime financeiro de repartição simples;
II - o Fundo Previdenciário, estruturado sob o regime financeiro de capitalização.
Parágrafo único. Os Fundos especificados neste artigo integram o Regime Próprio de
Previdência e são administrados exclusivamente pela Previdência do Rio Grande.
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Seção III
Da destinação dos recursos vinculados ao Fundo Financeiro e ao Fundo Previdenciário
Art. 4º. Os recursos vinculados ao Fundo Financeiro são destinados ao pagamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos beneficiários que o integram e dos demais
compromissos definidos por esta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Financeiro não objetiva a acumulação de recursos, sendo de
responsabilidade do Município o aporte mensal e obrigatório de valores em montante necessário para
cobrir eventuais insuficiências em relação aos benefícios e às demais obrigações estabelecidos no
caput.
Art. 5º. Os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário são destinados ao pagamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos beneficiários que o integram e dos demais
compromissos definidos por esta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário objetiva a acumulação de recursos para o
pagamento dos benefícios e dos compromissos estabelecidos no caput, em relação aos quais, no
mínimo, as aposentadorias programadas e as pensões por morte decorrentes dessas aposentadorias,
devem ser estruturadas sob o regime financeiro de capitalização.
Seção IV
Dos beneficiários integrantes do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário
Art. 6º. Integram o Fundo Financeiro:
I - os servidores efetivos ativos que contavam com idade igual ou maior que 53 anos, sendo
a idade avaliada na data de 31 de outubro de 2024;
II - os aposentados que contavam com idade igual ou maior que 63 anos, sendo a idade
avaliada na data de 31 de outubro de 2024; e
III - os pensionistas cujo benefício for instituído após a data mencionada no parágrafo
único deste artigo, por óbito de segurados, ativos ou inativos, integrantes do Fundo Financeiro.
Parágrafo único. O Fundo Financeiro é composto exclusivamente pelos beneficiários
especificados nos incisos do caput e vinculados ao Regime Próprio de Previdência no dia 31 de outubro
de 2024 e constituem um grupo fechado e em extinção, vedado o ingresso de novos integrantes.
Art. 7º. Integram o Fundo Previdenciário:
I – futuros servidores ativos;
II - os servidores efetivos ativos que contavam com idade menor a 53 anos, sendo a idade
avaliada na data de 31 de outubro de 2024;
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III - os aposentados que contavam com idade menor a 63 anos, sendo a idade avaliada na
data de 31 de outubro de 2024; e
IV - os pensionistas em gozo do benefício de pensão por morte na data mencionada no
parágrafo único deste artigo e os pensionistas cujo benefício for instituído após esta data por óbito de
segurado, ativo ou inativo, integrante do Fundo Previdenciário.
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário é integrado pelos beneficiários especificados
nos incisos I a IV e vinculados ao Regime Próprio de Previdência a partir do dia 31 de outubro de
2024.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º. Quaisquer valores, bens, direitos, ativos e seus rendimentos, inclusive os créditos
reconhecidos por regime de origem relativos à compensação financeira de que tratam os §§ 9º e 9º-A
do art. 201 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, vinculados ao
Regime Próprio de Previdência, somente poderão ser utilizados:
I - para o pagamento dos benefícios definidos na Lei Municipal nº. 6.500/2007, que dispõe
sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência;
II - para o financiamento da taxa de administração; e
III - para o pagamento da compensação financeira.
Art. 9º. A taxa de administração é a disposta nos parágrafos 2° e 3 ° do art. 21 da Lei
6.500/2007.
Parágrafo único. Os recursos da taxa de administração de que trata o caput observarão as
seguintes diretrizes:
I - somente podem ser utilizados para o pagamento de despesas correntes e de capital
necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência;
II - deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas às
aposentadorias e às pensões por morte, formando reserva financeira administrativa para as finalidades
previstas neste artigo; e
III - mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos
rendimentos por elas auferidos, exceto se aprovada pelo Conselho Deliberativo, na totalidade ou em
parte, a sua reversão para o fundo de origem, vedada a devolução dos recursos ao Município.
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Seção II
Da Utilização dos Recursos Vinculados ao Fundo Financeiro
Art. 10. Os recursos vinculados ao Fundo Financeiro somente poderão ser utilizados:
I - para o pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários que o integram;
II - para o financiamento da taxa de administração; e
III - para o pagamento da compensação financeira:
a) referente aos valores devidos aos regimes previdenciários instituidores de todos os
benefícios decorrentes de requerimentos já deferidos e em compensação até o dia 31 de outubro de
2024;
b) referente aos valores devidos aos regimes previdenciários instituidores de todos os
benefícios decorrentes de contagem recíproca de tempo de contribuição, devidamente certificado pelo
Município, utilizado por todos os ex-servidores desligados desde a instituição do Regime Próprio de
Previdência até ao dia de 31 de outubro de 2024, e cujos requerimentos de compensação tenham sido
ou venham a ser deferidos após essa data; e
c) referente a valores devidos aos regimes previdenciários instituidores de todos os
benefícios decorrentes de contagem recíproca de tempo de contribuição, devidamente certificado pelo
Município, utilizado por ex-servidores que o integravam.
Seção III
Da Utilização dos Recursos Vinculados ao Fundo Previdenciário
Art. 11. Os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário somente poderão ser utilizados:
I - para o pagamento de aposentadorias e de pensões por morte aos beneficiários que o
integram;
II - para o financiamento da taxa de administração; e
III - para o pagamento da compensação financeira referente a valores devidos aos regimes
previdenciários instituidores dos benefícios decorrentes de contagem recíproca de tempo de
contribuição, devidamente certificado pelo Município, utilizado por ex-servidores que o integravam e
cujos requerimentos de compensação tenham sido ou venham a ser deferidos após 31 de outubro de
2024.
CAPÍTULO IV
DAS FONTES DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
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Seção I
Disposições Gerais
Art. 12. São fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência:
I - as contribuições e os aportes do Município;
II - as contribuições dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas;
III - os valores recebidos a título da compensação financeira;
IV - as receitas decorrentes de aplicações das suas disponibilidades financeiras e
investimentos patrimoniais;
V - as doações, as subvenções e os legados; e
VI as reversões dispostas no inciso III, do art. 9º desta lei.
Seção II
Do Custeio do Fundo Financeiro
Subseção I
Das Fontes de Custeio do Fundo Financeiro
Art. 13. São fontes de custeio do Fundo Financeiro:
I - as contribuições do Município relativamente aos servidores efetivos e aposentados que
o integram;
II - as contribuições dos servidores efetivos e aposentados efetivos que o integram;
III - os valores recebidos a título da compensação financeira dos servidores que integram
o fundo Financeiro;
IV - o correspondente a 100% (cem por cento) dos valores a serem pagos pelo Município,
decorrentes de acordos de parcelamento de contribuições não repassadas ao Regime Próprio de
Previdência no vencimento, celebrados até o dia da vigência desta Lei;
V - os valores a serem pagos pelo Município, decorrentes de acordos de parcelamento de
contribuições não repassadas ao Regime Próprio de Previdência no vencimento, relativos às suas fontes
de custeio, celebrados a partir do dia seguinte ao da vigência desta Lei;
VI - as doações, as subvenções e os legados; e
VII - os aportes, pelo Município, dos valores necessários para cobrir eventual diferença
entre os benefícios e os demais compromissos suportados pelos recursos a ele vinculados e as receitas
oriundas das fontes de custeio indicadas nos incisos I a VI deste artigo.
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Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Financeiro serão recolhidos à conta
bancária específica.
Subseção II
Da contribuição e dos aportes do Município ao Fundo Financeiro
Art. 14. A contribuição do Município para custeio do Fundo Financeiro é de 18,39%
(dezoito vírgula trinta e nove por cento) incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II,
do art. 25 desta lei.
Art. 15. Os aportes do Município para o custeio do Fundo Financeiro serão calculados na
forma do inciso VII, do art. 13 desta lei e apurados mensalmente.
Subseção III
Da contribuição dos servidores efetivos ao Fundo Financeiro
Art. 16. A contribuição dos servidores efetivos que integram o Fundo Financeiro é de 14%
(quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II, do art. 27 desta
lei.
Subseção IV
Da contribuição dos aposentados ao Fundo Financeiro
Art. 17. A contribuição dos aposentados que integram o Fundo Financeiro é de 14%
(quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas no art. 28 desta lei.
Subseção V
Da contribuição dos pensionistas ao Fundo Financeiro
Art. 18. A contribuição dos pensionistas que integram o Fundo Financeiro é de 14%
(quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas no art. 29 desta lei.
Seção III
Do Custeio do Fundo Previdenciário
Subseção I
Das Fontes de Custeio do Fundo Previdenciário
Art. 19. São fontes de custeio do Fundo Previdenciário:
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I - as contribuições do Município relativamente aos servidores efetivos, aos aposentados e
aos pensionistas que o integram;
II - as contribuições dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas que o
integram;
III - os valores recebidos a título da compensação financeira dos servidores que integram
o fundo Previdenciário;
IV- as receitas decorrentes de aplicações das suas disponibilidades financeiras e
investimentos patrimoniais;
V - o saldo de todos os recursos financeiros acumulados nas contas do Regime Próprio de
Previdência até a data de vigência desta Lei; e
VI - as doações, as subvenções, os legados e reversões dispostas no inciso III, do art. 9º
desta lei.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Previdenciário serão recolhidos à conta
bancária específica.
Subseção II
Das Contribuições do Município ao Fundo Previdenciário
Art. 20. A contribuição do Município para custeio do Fundo Previdenciário é de 18,39%
(dezoito vírgula trinta e nove por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I a
VI, do art. 26 desta lei.
Subseção III
Da contribuição dos servidores efetivos ao Fundo Previdenciário
Art. 21. A contribuição dos servidores efetivos que integram o Fundo Previdenciário é
de 14% (quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II, do art. 27
desta lei.
Subseção IV
Da contribuição dos aposentados ao Fundo Previdenciário
Art. 22. A contribuição dos aposentados que integram o Fundo Previdenciário é de 14%
(quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas no art. 28 desta lei.
Subseção V
Da contribuição dos pensionistas ao Fundo Previdenciário
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Art. 23. A contribuição dos pensionistas que integram o Fundo Previdenciário é de 14%
(quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas no art. 29 desta lei.
Seção IV
Das bases de 8 das contribuições do Município, dos servidores efetivos, dos aposentados e dos
pensionistas
Art. 24. As bases de cálculo para as contribuições do Município são diferenciadas,
conforme o caso, para o custeio do Fundo Financeiro e para o custeio do Fundo Previdenciário.
Subseção I
Das bases de cálculo das contribuições do Município para o custeio do Fundo Financeiro
Art. 25. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do Município para custeio do
Fundo Financeiro, prevista no art. 14 desta lei:
I - o total da remuneração de contribuição dos servidores efetivos, aposentados e
pensionistas que o integram; e
II - a gratificação natalina paga aos servidores efetivos que o integram.
Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente
dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
Subseção II
Das bases de cálculo das contribuições do Município para o custeio do Fundo Previdenciário
Art. 26. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do Município para custeio do
Fundo Previdenciário, prevista no art. 20 desta lei:
I - o total da remuneração de contribuição dos servidores efetivos que o integram;
II – o total dos proventos dos aposentados que o integram;
III - o total dos proventos das pensões por morte;
IV - a gratificação natalina paga aos servidores efetivos que o integram.
V - a gratificação natalina paga aos aposentados que o integram; e
VI - a gratificação natalina paga aos pensionistas.
Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente
dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
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Subseção III
Da base de cálculo da contribuição do servidor efetivo
Art. 27. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do servidor efetivo, prevista
nos arts. 16 e 21 desta lei:
I - o total da sua remuneração de contribuição; e
II - a gratificação natalina que lhe for paga.
Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente
dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
Subseção IV
Da base de cálculo da contribuição do aposentado
Art. 28. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do aposentado, prevista nos
arts. 17 e 22 desta lei, conforme disposto no artigo 23 da Lei 6.500/2007.
Subseção V
Das bases de cálculo das contribuições dos pensionistas
Art. 29. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do pensionista, prevista nos
arts. 18 e 23 desta lei, conforme disposto no artigo 23 da Lei 6.500/2007.
Seção V
Do conceito de remuneração de contribuição
Art. 30. A remuneração de contribuição, para os efeitos do inciso I, do art. 25, do inciso I
,do art. 26 e do inciso I, do art. 27 (todos desta lei), é composta pelas parcelas previstas no artigo 22
da Lei 6.500/2007.
Seção VI
Da ocorrência dos fatos geradores das contribuições
Art. 31. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previstas nos arts. 14 ao 18
e do 20 ao 23 desta lei:
I - na competência em que forem devidos os valores que compõem a remuneração de
contribuição;
II - na competência em que forem devidos os proventos;
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III - na competência em que forem devidas as pensões por morte; e
IV - na competência em que for devida a última parcela da gratificação natalina.
§ 1º. As regras deste artigo ficam excepcionadas no caso:
I - do pagamento retroativo de valores em que não seja possível identificar a competência
em que devidos, hipótese em que aplicar-se-á a legislação vigente na competência em que for efetuado,
tanto para definir sua inclusão na base de cálculo como para definir as alíquotas incidentes; e
II - de determinação diversa constante em decisão judicial.
Seção VII
Do prazo para recolhimento das contribuições e dos aportes
Art. 32. As contribuições e aportes de que tratam os arts. 14 ao 18 desta lei deverão ser
recolhidas às contas do Regime Próprio de Previdência até o dia 25 da competência vigente em que
ocorrer o fato gerador.
§ 1° As contribuições e aportes na ocorrência do fato gerador da gratificação natalina
deverão ser recolhidas às contas do Regime Próprio de Previdência até o dia 15 da competência vigente
em que ocorrer o fato gerador.
§ 2º Nos recolhimentos em atraso das contribuições e aporte de que trata o caput, serão
corrigidos de acordo com o artigo 28 da Lei 6.500/2007.
Art. 33. As contribuições de que tratam os artigos arts. 20 ao 23 desta lei, deverão ser
recolhidos à conta do Fundo Previdenciário, conforme dispõe o parágrafo 12, do art. 22 da Lei 6500
de 2007.
Parágrafo único. Nos recolhimentos em atraso das contribuições de que trata o caput,
serão corrigidos de acordo com o artigo 28 da Lei 6.500/2007.
Seção VIII
Dos parcelamentos
Art. 34. As contribuições do Município, bem como os encargos legais sobre elas incidentes,
não recolhidas à Unidade Gestora nos prazos estabelecidos por esta Lei poderão, depois de apuradas e
confessadas, ser objeto de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, desde que
preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.
§ 1º. O parcelamento de que trata o caput exige autorização em lei municipal específica,
bem como a observância dos critérios e o atendimento dos requisitos estabelecidos nas leis e
regulamentos federais aplicáveis.
§ 2º. A consolidação do montante devido deverá observar os critérios de atualização e de
incidência de juros definidos no parágrafo único do art. 33 desta lei, aplicando-se, a partir da
consolidação, para as parcelas vincendas e vencidas, o que for estabelecido na lei referida no § 1º, a
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qual deverá prever, também, a incidência de multa no caso de recolhimento em atraso de parcelas do
parcelamento.
CAPÍTULO V
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 35. Deverão ser observadas, em relação ao Regime Próprio de Previdência, as normas
de contabilidade específicas que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único. É obrigatória a separação orçamentária, financeira e contábil dos
recursos e obrigações vinculados ao Fundo Financeiro e ao Fundo Previdenciário.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 36. O Município deverá manter registro individualizado dos beneficiários do Regime
Próprio de Previdência, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - valores mensais das remunerações, subsídios e proventos e das bases de cálculo das
contribuições;
IV - valores mensais da contribuição dos beneficiários; e
V - valores mensais da contribuição do Município.
Parágrafo único. Aos beneficiários devidamente identificados serão disponibilizadas as
informações constantes de seu registro individualizado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O conceito legal de Município, para os efeitos desta Lei, compreende:
I - na Administração direta, o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
II - na administração indireta, as autarquias e as fundações.
Art. 38. O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
dos Fundos previstos nesta lei.
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Art. 39. As despesas oriundas de condenações judiciais serão pagas pelo fundo ao qual o
servidor demandante estiver vinculado, podendo as custas judiciais serem custeadas pela taxa
administrativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 40. Os recursos financeiros em depósito nas contas do Fundo de Previdência dos
Servidores Municipais de Rio Grande, criado pela Lei Municipal nº 6.500/2007, devem ser transferidos
ao Fundo Previdenciário criado por esta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Fica o Município autorizado a instituir, por decreto, Comissão Temporária para o
Acompanhamento da Implementação do Plano de Financiamento de que trata esta lei, contemplando
dois representantes indicados pelo SISMURG, dois representantes indicados pelo SINTERG e três
representantes indicados pelo Executivo Municipal.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento.
Art. 43 Fica revogado o parágrafo 14, do art. 22 da Lei Municipal n.º 6.500/2007.
Art. 44. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Rio Grande, 10 de dezembro de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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