Es?ADO DO PIO GRANDE DO sUT
CÂMARA }IUNICIPÀL Do RIo oRANDE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Adoriza a Prefeilura Municipal do
Rio Grande a firmar Termo de
Cowênio alÍavés da §ecrelaria
Municipal da Saúde e Açáo Social
com a Sociedade Riograndina de
Auxílio aos Necessilados -§ORAN.
Arligo le. - Fica a Prefeitura Municipal do Rio Grande autorizada a firmar
Termo de ConvÊnio âlravés da §ecrelaria Municipal da §aúde e Ação Socia! com a
Sociedade Riograndina de Âuxílio aos Necessitados-SoRAN, para atender pessoa§
adultas da comunidade, que Wem nas ruas na condição de mendigos em albergue
noturno (Albergue Sáo Pedro), ludo de c0nformidade com as cláusulas e condiçÕes
eslâbelecidas na minuta em anexo que fica fazendo parle integranle da presenle
aulorizaçá0.
Ârtigo 20. - Qualquer allerasão no Convênio aqui aulorizado que enyohra
recursos financeiros, submeler-se-á obrigatoriamenle, a aprovaçáo legislativa.
Arligo 30. - Este Decreto-Legislativo enlía em vigor na dala de sua
aprovaçã0.
Artigo 40. - Revogarn-se as disposiçoes em conlrário
.-
2.0oo - 0,1.lçs
w
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
-t(IO GRÀNDI, GABINETE DO PREFEITO
OO ÂIO GRANDE ÔO SUf
MENSAGEM/I04
Rio Grande, 11 de maio de 1998..
Seúor Presidente.
Honra-nos cumprimentrí-lo, oportunidade que vimos por meio desta solicitar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, Autorização Legislativa para celebração ,io *CONVÊNIO
FIRMADO ENTRE A PRLFEITURA MLNICIPAL DO RIO GRANDE, ATRAVES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E AÇÃO SOCTAL - SMCAS E A SORAN _
SOCIEDADE RIOGRANDINA DE AIIXÍLIO AOS NECESSITÂDOS, PARA ATENDER
PESSOAS ADULTAS DA COMLTNIDADE, QUE VIVEM NAS RUAS NA CONDIÇÃO DE
MENDIGOS, EM ALBERGUE NOTURNO (ALBERGUE SÃO PEDRO).
Sendo o que tíúamos para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa.
e Nobres Pares, nôssos pÍotestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Si---r\,
WILSON MATTOS BRÁNCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara IVlunicipal
Nesta
CIMÂPÀ IIUTIICIPÀL DO
PROCE§SO NO
1 s
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
/y)
,1 L
Ri'ôbfi'ii'óE
OO ÂIO GâANDE OO SUL
TERMO DE CONVÊ|{IO FIRMADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL E A SOCIEDADE RIOGRANDINA DE AUXÍLIO
ÂOS NECESSITADOS - SORAN, PARA ATENDER
PESSOAS ADULTAS DA COMT'NIDADE, QUE VIYEM
NAS RUAS NA CONDIÇÃO DE MENDIGOS, EM AL.
BERGUE NOTURNO (ALBERGUE SÃO PEDRO).
A PREFEITURA MIJNICIPAL DO RIO GRANDE, com sede
nesta cidade, no Largo Engo. João Femandes Moreira s/no, inscrita no CGCÀÍF sob o no
88.566.87210001-62, através da Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal Seúor Wilson Mattos Branco, de agora em diante
denominada PREFEITURA, e a SOCIEDADE RIOGRANDINA DE AUXILIO AOS
NECESSITADOS, com sede nesta cidade, na rua Raul Barlém no 49, esquina Avenida
Presidente Vargas, inscrita no CGC/MF sob o no 94.870.53210001-23, neste ato representada
pefo seu Presidente Dr. Luiz Carlos Esperon, CIC n" 004.797.800-72, de agora em diante
denominada SORAN, resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com ͧ
seguintes cláusulas e condiçôes a seguir estabelecidas:
CLÁUSULÂ PRIMEIRA - OBJETO: O presente Convênio tem poÍ objetivo atender
pessoas adultas da Comunidade que vivem nas nu§, em Albergue Notumo, sob
responsabilidade da SORAN e orientação e coordenação da Secretaria Municipal da Cidadania
e Ação Social - SMCAS.
CLÁUSULA SEGUNDA - FINALIDADE: O Albergue paÍa pessoas adultas que vivem nas
ruas visa:
l")propiciar aos homens e à mulheres que dormem nas ruas, um local para se abrigarem à
noite;
2o)um estudo sobre as causas da condição atual de pessoas adultas que vivem nas mͧ;
3")um trabalho de equipe multidisciplinar para uma assistência integral na iirea social, da saúde
e saúde mental;
4o)subsídios para um Projeto de recuperação dessas pessoas e reintegração das mesmas ao
convívio familiar, quando possível, ou encaminhamento a uma instituição compatível com a
situação de cada um.
CLÁUSULA TERCEIRA - LOCALIZAÇÃO: EM PTédiO dA SORAN.
\
Ri'irtÊx'ii'ôE
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇOES DA PR"EFEITURÂ:
a) Repassar para a soRAN mensalmente, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que
-
deverão sàr utilizados para aquisiçâo de material de consumo e pagamento de serviços de
terceiros necessários a manutenção do Albergue.
CLÁUSULA eUINTA - REAJUSTE: O presente Convênio não sofierá neúum reajuste.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÓES DA SORAN:
a) utilização dos recursos repassados dentro das especificações constantes na cláusula 4';
b) encamiúar, mensalmente à SMCAS, relatório de atendimento da clientela;
c) comprovar, mensalmente à SMCAS, com documentos próprios, os gastos feitos com o
valoi repassado pelo Município, compreendendo, tal prestação de contas, relatório dos
gastos junto com a primeira via das notas de despesas e extrato da conta banciiria com o
movimento do recurso recebido.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO: O prazo do presente Convênio é de I (um) ano.
CLÁUSULA OITAVA - RDCURSOS: As despesas deste Convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentiária:
06_ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - Fundo Municipal de Assistência Social
l5 - Assistência e Previdência
Ativ.: 8.i01 - Assistência Social à População
3.1 .3.2 - Outros Serviços e Encargos
CLÁUSULA NONA - FORO: As paÍes conveniadas elegem o Foro da Comarca do Rio
Grande para dirimir quaisquer dúvidas que possam advir no cumprimento do presente
Convênio.
E por estarem de acordo após lido, vai assinado pelas partes interessadas.
GABINETE DO PREFEITO, I I de maio de 1998.
Chefe do Gabinete do Prefeito
Sec.Mun. da Cidadania e Açiio Social
CC.: SMF/SMCPruPE/SMCAS/SORAN.
\t\
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO ÂIO GRÂNOE DO SUL
Prefeito Municipal
Presidente da SORAN
ESTADO DO RIO
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GRANDE DO sut
GÂMARA MUNIoIPAIJ Do RIo GRANDE
coMrssÀo 0E coflsTtTutÇÂo E JUSIÇa
PÂRECER
Form. 17
Assunlo :
PRocEsso N," 6€.9fÔ
Esta Comissão, âpóê aprecia? o pÍojâto dô Lôi, constanle do ProcesÊo
aclma m€ncionado, dsclara lrctar-s8 do mrtórir CONSTITUCIONAL. '/
Esl€ o pâ?êc6r deâts Comisrâo, qus o sübm€ts à dslibâ?eçâo do Plsnário,
Sale de8 Comissôes, 03 de \*J,o de ree8
/
Soc?€tário
Membro
MEmbro
t000 - 08,/95
,r(,
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnaaea MUNIEIPAL DO R[@ GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO N' O9I
DE 15 DE JUNHO DE 1998.
Autoriza a Prefeitura Municipal do
Rio Grande a Íirmar Termo de Convênio
através da Secretaria Municipal da
Saúde e Ação Social com a Sociedade
Riograndina de Auxílio aos
Necessitados- SORAN.
Vereador Onedir Dias Lilja, Presidente da Câmara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI,
do artigo 20, combinado com o Artigo 37, daLei Orgânica do Muricipio.
Faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Aúigo l' - Fica a Prefeitura Municipal do Rio Grande
aúonzada a firmar Termo de Convênio atraves da Secretaria Mturicipal da
Saúde e Ação Social com a Sociedade Riograndina de Auxílio aos
Necessitados- SORAN, para atender pessoas adultas da comunidade, que
üvem nas nrÍrs na condição de mendigos em albergue noturno (Albergue São
Pedro), tudo de conformidade com as cláusulas e condições estabelecidas na
minuta em anexo que fica fazendo parte integrante da presente autorizaçâo.
Aúigo 2" -Qualquer alteração no Convênio aqü autorizado
que envolva recursos financeiros, submeter-se-á obrigatoriamente, a aprovação
legislativa.
Artigo 3' -Este Decreto Legislativo entra em ügor na data
de sua aprovação.
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio Grande, l5 de juúo de 1998.
Ver. Onedir las Lilja
Presidente
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-310 - FONE (0532) 31-17-11 - FAX (0532) 31-17-86 - RIO GRANDE - RS
MAIO S
(
ATAN"
PROCESSO N" 6egtg
vorAÇÃo NoMINAL
(
lf de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Fal'onível Contra Abstenção
1
ONEDIRDIAS LILJA
2
DIRCEU LOPES ,./
3
l-/
.l
ADINELSON TROCA t/
5
JURANDYDOS SANTOS
6
CIRO CARDOSO LOPES t/
7
DANTE LAZZARINI L/
8
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9
JAIRRZZO FERREIRA
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1l L/
12
JTILIO CESAR JORGE MARTINS
13
LUIZ ALBERTO MODERNELL (-/
LUZ CARLOS ESPERON L/
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE l-/
PAULO MACIIADO DOS SANTOS
17
PEDRO ERNESTO ENDERLE L/
l8
PEDRO RODRIGUES MACIIADO l-/
19
RAMONAPEREIRA L-/'
20
SURAMA SANTOS L-/
2l
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
4tt o7
DATA:
SECRE o
PAULO RENATO MATTOS GOMES
DANUBIO SOARES
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ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
l4
t5
t6
ATA N' 66*7
vorAÇÃo NOMTNAL
PROCESSO N' 699JP
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstençâo
1
ONEDIR DIAS LILJA
2
DIRCEULOPES U/
J
PAULO RENATO MATTOS GOMES lr/
4
ADINELSON TROCA
5
JURANDY DOS SANTOS
6
CIRO CARDOSO LOPES U/
7
DANTE LAZZARTNI t-/
8
DANI.IBIO SOARES t/
9
JAIR RZZO FERREIRA
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ruAREZ MONTEIRO MOLINARI t-/
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JULIO CESAR JORGE MARTINS
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LTIIZ ALBERTO MODERNELL
1,1
LUZ CARLOS ESPERON t/
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
l6
PAULO MACHADO DOS SANTOS
17
PEDRO ERNESTO ENDERLE l./
l8
PEDRO RODRIGUES MACHADO L-/
RAMONAPEREIRA
SURAMA SANTOS t/
21
WILSON BATISTADUARTE DA SILVA
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