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INDICAÇÃO Nº______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM 16/12/2025
EXPEDIENTE / /2025
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixoassinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal,
por meio das Secretarias de Município de Gestão Administrativa e da Fazenda, que
estude a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei esta Casa Legislativa, com
o objetivo de viabilizar o descongelamento do tempo de serviço dos servidores
públicos municipais e, consequentemente, autorizar o pagamento dos valores
retroativos referentes a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio
e demais vantagens equivalentes, relativas ao período compreendido entre 28 de
maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Justificativa: A Lei Complementar nº 173/2020, editada durante a pandemia da
Covid-19, impôs restrições temporárias ao pagamento de vantagens funcionais
vinculadas ao tempo de serviço dos servidores públicos. Soma-se a isso o fato de
que o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, aprovado pelo Senado Federal
em 16 de dezembro de 2025, autoriza que os Municípios editem lei própria
permitindo o pagamento retroativo das vantagens funcionais que ficaram
suspensas durante a pandemia da Covid-19.
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