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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAT DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Riô'ôfi"iisE
OO RIO GRÂNDE OO SUT
Mensagem/206
Rio Grande, 08 de julho de 1998.
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que
encaminhamos a Essa Colenda Casa Legislativa, para Apreciação a Aprovação, o
Convênio de a ser firmado com o Centro Educacional Fraternidade, objetivando
repasse de recursos para aquisiçáo de alimentaçáo, material de construção e
despesas com água, luz e gás.
Sem mais para o momento, com a consideração de
sempre, subscrevemo-nos,
Respeitosamente.
\-.-.-:-§
ILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
EXMO SENHOR
VER. ONEDIR DIAS LILJA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
19
cÂlr Rl ilUilloPlr D0
PROC ESSO No
tc
Senhor Presidente:
Ri'ôt'tr-'N'ÍiE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
DO FIO GRANOE DO SUL
TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE, ATRAVES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E AÇÀO
SOCIAL-SMCASEOCENTRO
EDUCACIONAL FRATERNIDADE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, com sede nesta cidade, no
Largo Eng. João Fernandes Moreira" s/n, inscrita no CGC/MF n' 88.566.87210001-62, neste
ato representando pelo Prefeito Municipal, Sr. Wilson Mattos Branco, de agora em diante
denominada PREFEITURA e o CENTRO EDUCACIONAL FRATERNIDADE, com sede
nesta cidade na Av. D. Pedro II, 225^, neste ato representado por sua Presidente Sra. Alcidina
Salies Fariúa Pontes, de agora em diante denominado CENTRO EDUCACIONAL
FRATERNIDADE, resolvem celebrar o pÍesente Convênio de conformidade com as seguintes
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto: O presente Convênio tem por finalidade transferir
recursos da PREFEITURA ao CENTRO EDUCACIONAL FRATERNIDADE, para
aquisição de alimentação, material de construção e despesas com águ4 luz e gás.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para efetivação do Convênio mencionado na Cláusula Primeria. a
PREFEITURA repassará através da Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social -
SMCAS, a import"ância de RS 2.000,00 ( dois mil reais) mensais ao CENTRO
EDUCACIONAL FRATERNIDADE.
CLÁUSULA TERCEIRA - Cobertura Financeira: A despesa decorrente deste Convênio,
correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentí.'ria:
06 - Fundo Municipal de Assistência Social
0l - Fundo Municipal de Assistência Social
Ativ. 8.502 - Despesas de Caráter Social à População
3.1 .3.2 - Outros Serviços e Encargos
CLÁUSULA QUARTA: o CENTRO EDUCACIoNAL FRATERNIDADE, prestará contas
semestralmente à Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social - SMCAS, dos recursos
financeiros de que trata a Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUINTA - Prazo: O presente Convênio terá vigência de 0l (um) ano a contar
da data da sua assinatura.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri-dó-d[§'ÉE GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GRÀNDE OO SUL
CLÁUSULA SEXTA: Os Termos Aditivos oriundos deste Convênio e que lvam
Rio Grande,08 dejulho de 1998.
\,---\q
Chefe do Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal
Sec. Mun. da Cidadania e Ação Social Centro Educacional Fratemidade
cc : SMF/SMCP/UPE/SMCAS/CEF
aplicação de recursos financetos, deverão ter a previa aprovação do legislativo municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA - Foro: As partes conveniadas elegem o Foro da Comarca do Rio
Grande para dirimir quaisquer dúvidas que possÍrm advir no cumprimento do presente
Convênio.
E por estarem de acordo, após lido, vai assinado pelas paÍes interessadas.
fr
PROJE_TO DE DECREIO LEGI§LATNO
Estado do Rio Grandé do Súl -
CÂnaana MUNIqIPAL D@ Rn@ GRANDE
Adoriza a PrefGilura Municipal do Rio
Grande a Íirmar Termo de Convênio
alravés da SecÍelaria Municipal da
Ciíradania e Açâo §ocial -SMCAS com o
Cenlro Educacional Fralemidade
AÍtigo ío. - AdorÊa a PreÍeilura Munhipal do Rio Grande a fiÍmar Tsríno
de com€nio alravés da secrelarh Mwrhipal da Gidadania e Açáo social -§MCAS com
o cenlro Educacional Fralernidade, para a aqubiçâo rle alimenlaçâo, malerial de
conslruçáo E despeeas com água, ILE e gás, ludo de conformidadê com as cláusulas e
condiç0ês Etabolscidas na milxía gm ansro..
AÍligo 20. - Qualguer allBragáo no Termo de Convênio aqui aúorizado
que ervolra recur$oE financeiros, rubmetar-se-á obrigaloriaments, a aprovaçâo
lagislaliva.
AÍtigo 30. - Este Decrslo-Lagislalivo EnlÍa em vigor í!a dala de sua
aprovaçâo
AÍtigo 40. - Rsvogaíl}es a$ dispo3içôes em contrâío.
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-310- FONE (0532) 31-17-11 - FAX(0532) 31-17-86- RtO GRANDE-RS
MAIÔ S
PAREEER
Ertnilo do Bto Gruôê .lo 8ul
CÂUABÀ MI'NICIPAL DO BIO GRANDE
COMI§§ÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JU§TIÇA
Asgunto :
Eote o pareeer desta Comis8Éo, que o submete à dellberagão do PlenÉrio.
ForE. 17
Ssla dôB Comisgõ
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"r.* de de 199
TãÊ;lro
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Vlce-Preel
Se
Mem o
Membro
1000 - (5198
PBocEsso "r§)&
Erta Comlgeáo, apóe apreclar o I
proleto de Lel, constante 0o fro-)
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cslro aclma nenclonado, declaia tratsr-se de Estérla CONSTITUCIONÀL.V
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a
Estado do Rio Grande do Sul
EÂnaema MUN]IGIPAL DO FIIO GRANDE
Of. n." 1.575198
Processo n.'69.432
Rio Grande, 02 de setembro de 1998.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação, que encaminhamos a Vossa
Excelência, Decreto Legislativo no l l l em anexo, aprovado em sessão realizada
no dia de ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
(
Ver. Onedir Dias Lilja
Presidente
ANEXO - *Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio Grande a firmar Termo
de Convênio através da Secretaria Municipal da Cidadania e Ação SocialSMCAS, com o Centro Educacional Fraternidade."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, zl41 - cEP: 96.2@,3ío - FONE (62) 31-'17-11 - FAx (62) 31-í 7€6 - RIO GRANOE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
EÂpIene MUN]IG]PAL Do FT]o GFIANDE
DECRETO LEGISLATIVO N' I11
DE 02 DE SETEMBRO DE 1998.
Autoriza a Prefeitura Municipal
do Rio Grande a firmar Termo de
Convênio através da Secretaria
Municipal da Cidadania e Ação SocialSMCAS, com o Centro Educacional
Fraternidade.
Vereador Onedir Dias Lilja, Presidente da Câmara
Mruricipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI,
do artigo 20, combinado com o Artigo 37, daLei Orgânica do Município.
Faz saber que esta aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 2" - Qualquer alteração no Termo de Convênio aqui
autorizado que envolva recursos financeiros, submeter-se-á obrigatoriamente, a
aprovação legislativa.
Aúigo 3" - Este Decreto-Legislativo entra em ügor na data
de sua aprovação.
@4r
Ver. Onedir Dias ilja
Presidente
RUA GENERAL VITORINO, 44í - CEP:96.ruíO- FONE (62) 3í-'17-ll - FAX (82) 3r-í7€6 - RtO GRANDE - RS
o
Artigo lo - Autoriza a Prefeitura Muricipal do Rio Grande
a finnar Termo de Convênio através da Secretaria Municipal da Cidadania e
Açâo Social- SMCAS com o Centro Educacional Fratemidade, para a
aquisição de alimentação, material de construção e despesas com água, luz e
gás, tudo de conformidade com as cláusulas e condições estabelecidas na
minuta em anexo.
Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Ciâmara Municipal do Rio Grande, 02 de setembro de 1998.
ArAN" 6 616
PRocEssoN" 6g.UâL
voTAÇÃo NOMTNAL
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MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE lr/
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PAULO MACHADO DOS SANTOS
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PEDRO RODRIGT]ES MACHADO t-/
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PEDRO RODRIGI.'ES MACHADO
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