ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RÍôi"ó"ü§ôE GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRÂNOE DO SUL
MENSAGEM/2 3'
Rio Grande, 14 de agosto de 1998.
Senhor Presidente.
Solicitamos a Vossa Excelência e Nobres Pares, Autorização Legislativa para
fiTMAtUTA dO ..CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE/RS, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÀO DA ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR, CONFORME PROCES SO N' 247 7 5 -20,00 1 98.4" .
Sendo o que tíúamos para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa.
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
e5-_-.-
SON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
J
cÂu R^ [rl.r rCIPAT DO
s9() No.(./.
19.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
-tsUO
PATFIMONIO
CRAID-I1 GABINETE DO PREFEITO
OO FIO GÂÁNO€ OO SUL
CONVÊNIO CELEBRADO EN OE TADO
DO RIO GRANDE DO SUL E O MI.JNICÍPIO
DO RIO GRANDE/RS, OBJETIVANDO A
IMPLEMENTAÇÀO DA ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR"
coNFoRME PROCESSO N' 247 7 5-20.00198.4.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Praça Marechal
Deodoro, s/n, na cidade de Porto Alegre, representado neste ato pela SecreUf ia-Geral de
Governo Janice Mayer Machado, portadora da Carteira de Identidade n' 7005508754,
expedida pela SSP/RS e inscrita no CIC sob o n" 292.312.990-34, por intermédio da
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, a seguir denominada SECRETARIA, e o
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS, neste ato legalmente representado por seu Prefeito, sr.
wilson Mattos Branco, com domicílio especial no Largo Engeúeiro João Femandes Moreir4
s/n, na cidade do Rio Grande, CEP 96202-901, portador da Carteira de Identidade n'
6003220099, expedida pela SSP/RS e inscrito no CIC sob o n'083.493.120-68, com base na
Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do fuo Grande do Sul de 1989' na
Lei n'8.080 de l9l09/90, tendo em vista ainda no que couber, as Normas da Lei no 8.666193,
com as alterações posteriores e da krstrução Normativa no 01, de 15.01.97, resolvem celebrar
o presente CONVÊNIO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRTMEIRA - Do oBJETo: A finalidade do presente CoNVÊMo é o
estabelecimento de ações conjuntas para promover e implementar a Assistência Ambulatorial
e Hospitalar, visando a aquisição de Equipamentos pÍra o Hospital Universitif io, no
Município.
CLÁU§ULA SEGUNDA - DO RECURSO FTNAI\ÍCEIRO: As despesas decorrentes do
presente COIWÊIUO correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
Recurso.....: 1060 - Fundo Estadual de Saúde
U.O...........: 2095
Projeto......: 901I
Elemento...: 4323
Panágnfo Único: Fica expressamente vedada a utilização dos recursos em Despesas
Correntes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA:
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A SECRETARIA obriga-se à:
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Riôi"ó"i{KôE
OO RIO GRANOE DO SUL
a) repassar ao Municipio, após a publicação deste CONVÊNIO, no Diári
a quantia de R$ 149.743,72 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e
Oficial do Estado,
uarenta e três reais
o
q
e setenta e dois centavos) para a cobernra das despesas oriundas do pÍesente instrumento;
b) prorrogar..de oficio" a vigência do convênio quando houver atraso na liberação dos
Íecursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado.
CLÁUSULA QUARTA-DAS OBRIGAÇÔES DO MUNICÍPIO:
O MTINICÍPIO obriga-se a:
l) utilizar os recuÍsos financeiros transferidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente, no objetivo deste instrumento, vedado o seu emprego em
finalidade diversa da estabelecida;
2) prestar contas da verba recebida apresentando relatório comprovando o alcance do
objetivo, acompaúado de :
I - Plano de Aplicação;
II - Cópia do Termo do Convênio e Aditivos (se houver);
III - Relatório de Execução fisico-financeiro;
IV - Execução da receita e despesa, evidenciando o saldo e o resultado da aplicação
financeira;
V - Relaçâo de Pagamentos, com número da nota fiscal, nome da firma e valor, em ordem
cronológica;
VI - Conciliação do saldo bancâ'io, quando for o caso;
VII - Cópia do extrato da conta bancií'ria específica;
VIII - Comprovante do depósito do recolhimento dos recursos não utilizados, à conta do
Fundo Estadual de Saúde (Banco do Brasil S.A), conta no 72321-5, Agência 2814-2, Partenon
- Porto Alegre/RS;
IX - Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou justificativa para sua
dispensa com o respectivo embasamento legal;
X - Cópia da ficha nzÁo, devidamente autenticada pelo Contador, comprovando o registro do
recebimento do recurso;
XI - Demonstrativo do resultado de aplicações financeiras que se adicionem aos recursos
iniciais, se for o caso.
3) comprometer, como contmpartida, o correspondette a 25%o (vinte e cinco por cento) do
valor do repasse em aquisição de equipamentos;
4) emitir os documentos comprobatórios da. despesas em nome do convenente, devidamente
identificados, com o nome do CONVÊNIO e mantidos em arquivo em boa ordem, no
MIINICiPIO, a disposição dos órgãos de controle intemo e extemo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação de contas do gestor do ôrgão ou entidade
concedente, relativa ao exercício da concessão;
SUB-CLÁUSULA UNICA: Qualquer despesa adicional correrá à conta do Mt NICÍPIO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri-dõfl{"§"óE
PATÊtMóNto
GABINETE DO PREFEITO
OO ÊIO GÂANDE OO SU!
5) assumir compromisso formal de, nos teÍnos da lei no 10.388, 02'05'95, atuar
decisivamente com programas e projetos, em auxílio ao Programa Estadual de Combate à
Sonegação;
6) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas e previdencirf ios ou outÍos de quaisquer
natueza. resultantes deste CONVENIO;
7) prestar contas dos recursos recebidos de acordo com a legislação vigente, não podendo a
prestação de contas exceder o último dia estabelecido para a vigência do Convênio;
8) manter e movimentar os recursos transferidos, obrigatoriamente em conta específica no
Banco do Brasil SA;
9) restituir o valor da despesa. acrescido de juros e correção monetári4 segundo índices
oficiais de atualização de débitos fiscais, a partir da data do recebimento do recurso
quando a despesa for realizada:
- fora do período de execução do objeto conveniado;
- em finalidade diversa da estabelecida;
10) aplicar,^ se possível, os recursos desde que não ocasionem prejuízo à execução do
CONVÊNIO, em agência do Banco do Brasil AS. Utilizar os recursos financeiros
transferidos e o resultado de aplicações financeiras, exclusivaÍnente, no objeto do presente
CONVÉNIO, vedado seu emprego em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em
caníter de emergênci4 com posterior cobertura.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorani pelo prazo de 14
(quatorze) meses, a partiÍ da publicação de sua súmula no Dirírio Oficial do Estado, e suas
eventuais alterações ou aditamentos, terão sua eficácia condicionada à publicação das
respectivÍs súmulas no Diririo Oficial do Estado.
Panigrafo Único: O prazo de execução do objeto conveniado, bem como a aplicação dos
recursos transferidos, será de 01 (um) ano, a partir da publicação de sua súmula no Diário
Oficial do Estado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERÂÇÔES: e modificação de cláusulas ou condições
g5tab§lssidas neste CONVÊNIO, se necessiárias, poderão se fazer através de Termo Aditivo,
devidamente assinado pelas partes.
cLÁusuLA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃo DE coNTAS: o MUNICÍpto rcatizxá a
prestação de contas dos recursos recebidos, até 60 (sessenta) dias, anteriores ao término da
vigência do Convênio, em conformidade com o item 2 da Cláusula Quarta ficando vedada a
apÍesentaçâo de documentos de despesa com data diversa do período de execução do objeto,
estabelecido no Panigrafo Único, da Cláusula Quinta.
CLÁUSULA oITAvA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃo: o presente CONVÊNIo
podení ser denunciado, por qualquer dos partícipes, com a antecedência mínima de 30 (trinta)
dias e, rescindido, de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma de suas cláusulas e
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PATBIMÔNIO
GABINETE DO PREFEITO
DO ÂIO GÂANOE DO SUL
condições, ou a qualquer tempo, em face de superveniência de impedimento legal o tome
formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda:
a) sem junta caus4 a critério da SECRETARIA, em caso de falta de prestação de contas no
prazo estabelecido.
b) Útilização dos recursos em finalidade diversa da prevista no objeto do Convênio, inclusive
no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente.
Parágrafo Único: No caso de rescisão deste instrumento, face superveniência de impedimento
legal, o beneficiii,rio obriga-se a restituir à SECRETARIA, no prírzo maíximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este ransferidos
para a consecução do pactuado, bem como comprovar a sua regular aplicação'
CLÁUSULA NoNA - DO INADIMPLEMf,NTO: O não cumprimento do objetivo do
CONVÊNIO, pelo MUNICÍPIO, importará na denúncia e rescisão do mesmo, de pleno
direito, implicando em conseqüente recolhimento por este do recurso repassado, acrescido de
juros e correção monetária, calculada segundo os indices oficiais de atualização de débitos
fiscais, a partir da data do recebimento do recurso.
Parágrafo Primeiro: Caso ocora o inadimplemento de cláusula convenial, o MtINICÍPIO
ficará obrigado a recolher os valores mencionados na Cláusula Quarta item 9, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do Íecebimento da comunicação.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e, exauridas todas
as providências cabíveis, o ordenador de despesas providenciará na respectiva abernra de
tomada de contas especial, junto às instâncias de controle intemo envolvidas.
CLÁUSULA DEZ - DO FORO: Os participes elegem o foro da cidade de Porto Alegre para
dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste CONVÊNIO.
E, por estarem justos e acertados, os participes lalram o presente CONVÊNIO
em 05 (cinco) vias de igual teor e form4 perante Íts testemuúas abaixo assinadas.
Rio Grande, 10 de agosto de 1998.
+---\§
SON MATTOS BRANCO
q
Prefeito Municipal do fuo Grande/RS
4
Testemuúas:
Rfldófit{sE
JANICE MAYER MACHADO
Secretríria-Geral de Govemo
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMÀ&Á MUNIEIPÀL DO 8IO 6RÀNDE
PROJETO DE OECRETO LEGISLATMO
Aúoriza 0 Municlpio do Rio Grande/Rs a
celebrar Gonvênio com o Eslado do Rio
Grande do Sul, objetivando a
implemenlaçâo da Assislência
Ambulalorial e Hospitalar, conforme
processo no2477S20.00r98.'1.
Arligo 'lo. - Autoriza o Município d0 Rio Grande/RS a celebrar Convênio
com o Estado do Rio Grande do §ul, tendo como Íinalidade o eslabelecimenlo d0 açÔes
conjunlas para promoveÍ e implemeríar a Assistência Ambulalorial e Hospitalar, visando
a aquisiçáo de Equipamenlos para o Hospilal Universilário, conforme processo no
21775-20.00198.4., tudo de conformidade com as cláusulas e condiç6ee ê§labelecidas
na minula êm anexo..
que erwolra
legislatiw.
Artigo 20. - Quâlquer alleração no TeÍmo de CoÍwênio aqui aulorizado
recurgos Íinanceiros, submeler-se-á obrigatoriamentê, a aprovaçáo
Artigo 30. - Esle DecÍeto-Legislatirt enlÍa em vigor na dala de sua
aprovaçá0.
Arligo ilo. - Revogamse as disp0siç6es em conlrário.
RUA GENERAL VlToRlNO, 441 - cEP: 96.200-310 - FONE (0532) 31-í7-11 - FAX (0532) 31-17-86 - RrO GRANDE - RS
MAIO S
a
Ertrdo ato Blo Oranllo alo 8Ú í
CÂUABÀ UUNICIPAL DO BIO CBÂNDE
coMrssÃo DE coNsrITUIÇÃO E JUSTTÇA
AÊrEnto :
PAFIECER
ForE. 1?
PBOCESSO N9§N
Esta Comhsão, após apreciar o projeto de Lel, constaDte do Procegso acima mencionado, declara tratar-se de matérla CONSTITUCIONÀL'
Este o pcrecer desta ComiseÉo, que o eubmete à dellberaçto do Plenário'
\\
Sala dar Comieeõee,-LUde Oe fSS\
Ç/."--Õ
eldente
Vice-Preeldente
Secr
Membro
Mem o
// :
.,
1000 - 05196
6
l's.
\,
ia---+
Of.n.'1732198
Processo n'69.710
Estado do Rio GraÍde do Sul
*il4;\R:\ MU}lletP:\L Do R.lo Gi'u\NDE
Rio Grande,08 de outubro de 1998.
Senhor Prefeito,
Homa-nos cumprimentar Vossa Excelência e na
oportunidade informar que o Decreto Leglslativo n" 116 em anexo foi aprovado em
Redação Final no dia de ontem, para suÍl deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
I
Ver. Onedir Lilja
Presidente
ANEXO: "Autoriza o Município do Rio Grande a celebrar Convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a implementação da Assistência
Ambulatoriaf e Hospitalar, conforme processo n" 2477í2t.00198.4.
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 44'l - CEP: gG.2@aro - FONE (82) 31-í 7-11 - FAX (G32) 31-17€6 - RtO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
cÀ14ÀRÀ i4UtrilclPÀL Do R1o GIrÀl\lDE
DECRETO LEGISLATIVO N' 116
DE 06 DE OUTUBRO DE 1998.
Autoriza 6 §tr nicípio do Rio
Grande a celebrar Convênio com o
Estado do Rio Grande do SuI,
objetivando a implementaçâo da
Assistência Ambulatorial e Hospitalar,
conforme processo n' 2477 5-20.00/98.4.
Vereador Onedir Dias Lilja, Presidente da Câmara
Mmicipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI,
do artigo 20, combinado com o Artigo 37, daLeí Orgânica do Mturicípio.
Faz saber que esta aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1o - Autoriza o Mwricípio do Rio Grande a celebrar
Convênio com o Estado do Rio Grande do Su], tendo como finalidade o
estabelecimento de ações conjuntas para promover e implementar a Assistência
Ambulatorial e Hospitalar, üsando a aquisição de Eqüpamentos para o
Hospital Universitiirio, confonne processo n" 24775-20.00198.4, tudo de
conformidade com as cláusulas e condições estabelecidas na minuta em anexo.
AÍigo 2" - Qualquer alteração no Termo de Convênio aqui
autorizado que envolva recursos financeiros, submeter-se-á obrigatoriamente, a
aprovação legislativa.
Artigo 3'- Este Decreto-Legislativo entra em ügor na data
de sua aprovação
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Mmicipal do fuo Grande, 06 de outubro de 1998.
t
Ver. Onedir as Lilja
Presidente
RUA GENERAL vlToRlNo, 441 - cEP: 96.2G310 - FONE (632) 3í-í 7-1 í - FAx (632) 31-í 7€6 - RIO GRANDE - Rs
vorAÇÃo NoMTNAL
ArAN. 66PP _
PRocEssoN. 69 ilo
l{rd-qágubP
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
1
ONEDIRDIAS LILJA
2
PAIILO RENATO MATTOS GOMES
3
ADINELSONTROCA
.t t/
5
CIRO CARDOSO LOPES
6
DANTE LAZZARIM ,/
't
8
GLÀUCO VIEIRA lr/
9
JAIRRZZO FERREIRA ,r/
10
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI ,r/
1l
JULIO CESAR JORGE MARTINS lr/
t2
LIJ,IZ ALBERTO MODERNELL ,r/
l3
LUZ CARLOS ESPERON ,r/
1,1
MARIA DE LOURDES FONSECALOSE t/
l5
PAULO MACHADO DOS SANTOS ,/
l6
PEDRO ERNESTO ENDERLE ,r/
17
PEDRO RODRIGUES MACHADO
18
RAMONAPEREIRA ,/
19
SERGIO SATT l-/
20
SURAMA SANTOS
2t
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
DArA: C6-lO Eg
SECRE
;
JURANDY DOS SANTOS
DANLBIO SOARES ,/
efAsuad"o, 7e,
o
vorAÇÃo NoMTNAL
ArAN- 669y
PRocEssoN" a9:N-1o
Favorável Contra Abstenção
N" de
ordem
NOME DOS VER.EADORES
i
ONEDIRDIAS LILJA
,/ 2
PAULO RENATO MATTOS GOMES
3
ADINELSONTROCA
4
JURANDYDOS SANTOS
5
CIRO CARDOSO LOPES
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7
DANUBIO SOARES
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GLAUCO VIEIRA
lr/ 9
lr/ l0
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
,/ JULIO CESAR JORGE MARTINS
lr/ 12
LUZ ALBERTOMODERNELL
L/ 13
LLTZ CARLOS ESPERON
MARIA DE LOIIRDES FONSECA LOSE t/ 1.1
,/ 15
PAULO MACHADO DOS SANTOS
l-/ i6
PEDRO ERNESTO ENDERLE
t7 t/
18
RAMONAPEREIRA i/
19
SERGIO SATT t/
20
SURAMA SANTOS
2t
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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DArA: 05 10.q P
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JAIR RZZO FERREIRA
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PEDRO RODRIGUES MACHADO