ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO rt oru irró.EÍI -](lO GRÂIU)I!
DO Arc GÂANDE OO SUI
MENSAGEM/202
Rio Grande, 08 de julho de 1998.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenúJo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, para apreciação e aprovação. o incluso Projeto de Lei n'041, que
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO E A RECEBER RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE
SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE
DE DOMINGOS PETROLINE, NESTE ]IÍUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
Respeitosamente,
§---_\s
ON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
cfuüRr IUilNPTT m
N
,l ,l 1 I
,ít )
PROCESSO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No 041, de 08 de julho de 1998
D
I(TO GRÂNDIl
oo tuo GnÂNoE oo suL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO E A RECEBER
RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE
SISTEMA SIMPLIFICADO DE
ABASTECIMENTO DE ÁCUA NA
LOCALIDADE DE DOMINGOS
PETROLINE, NESTE MUNICíPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo l' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio com o govemo do Estado do Rio Grande do Sul e a receber recuÍsos pÍrnr a
construção de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Domingos
Petroline, neste Municipio.
Artigo 2'- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contriirio.
Rio Grande.08 de julho de 1998.
§:- s---\s
WiLSON MÂTTOS BRANCO
Prefeito Municipal
?
I
r
"..^rr^",
o
t"TâHi"HrãL?áS§1ffi*'Jl" t
Convàrio lf
CLÁU§'N.ÂIBIMEBâ - DO OBJETO
A finâlidadc d'o PÍ'
-DASOBRIGAcõrs pr TARIÂ
Convàio calehado €ntrc o
doSulco MroidPio dc GRANDÉ /RS'
no lmblto do gavés d8 PrefÊituÍa
Programl Estrduat de Saneâ prra Poqucou
Comunidades'
iascrho no CGCêa SccÍetaria das
BRANDÃO
lodo, o municiPio
no CGC lob o íc
Sr. lVÍI§Oll
$icitaÍdo-s€ m qne
aã lçl e lceitls§ão
dc 2E dc dezanbro de
seguintcs otáurutos c
condiÉcsmelhorar âs condiçõ€s de srlrde atrar'ê dG excqção de sistcmr
H"ü;-;t.;dlã" po-i"õi"tiloc no rmrniciPio dç Rro
SÉCRETARIA 30
O oo Diário do
corwÊ}üo é
dc abasteoimrilto
! ÍGPas!âÍ a
Eagdo, r quiítia
CIÁUSÍJLA SEGT,NDA
A
PREFEITURÀ aPós a pr;blicação ddccoNvÊM
de B:§ 12.4üto'OO (Doac qurtíoccoloa
áo Ertado do
nc
moümcntada junto ao Banco
aquisiçIo dç mateÍrals e cquipün€útos
objoto dr CLÁUSULA PRIMEIRÀ ETN
aprovado
rc.b), quc devcrá rcr Gm contt a sor
do SuI. rccrrrso dc«ina-se à
ncccrsário
Rio Grandc
sa arecrrção sisÊemt simPlificsdo do
rcordo com o Pta'to Àplicação dcúdamente
I
do Rio Grldc
\
67128/1998 13:31
*. cft
fi
a5t22Ar567
Àplicação, indiçurdo número de
Bbastccimerlto dc água" b€ín como
DRHS/SOP+I PAGE 03
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL ^
SEÇFEÍABTA DAé óEBAS PÚBLICAS, SANEAMENTO
CLÁUSI,JLA TERCEIU - tx) RECURSO FINA}
As dcoPecas docorreítco
corrctllo a mutc do ecguinte recrnso financeiro:
U. O. 2201-GsbinEte e ÔÍl
Proicto: I too- Prognma
PtÍl Pequeoas C
El€ínãrto: 43Z,-TrarEfa&
Reçureo: 0167 - vinculad<
TAÇÃO a
prêêntr cOrrIVÊNIO,
Centrgis
dc Saneamento
a Municípios
por Lei
O ÍGcuÉô finoaodro devcrá s.r rePassado
obdeccndo as proporcionalidades 8§slmidss pdas pancs'
cL^ÀusuLA o.u4Br - DAS OBRTGAÇÕEs ol
 PRETEffiJRA so obrig a
a) ParticiPar corm as ob cMs comPlancotareg
mão-de-obre e transPorte nccctt{iÍio i à implanta§ão do objcto do Cl
a 25o/o (virúe ê crnco por cêÍ o) do vtloÍ de IIPESSG;
Estr codÍiPeítlde Podet
correrrle ngoional, cÍn mst€rial ou em mÀo-dc'obra na excoução do
sêrcm txrndcridos;
d) §resartar Plano dc
e) ApreÉ€ntaÍ corrplen
familias a scrcm bcnc6ciedar P
dador t&íiçoc do ristcrne a rcr
b) RcrponsÚilizar-sc cobeÍtum §nanceira das
despesas com a accução do projao de irnplantaçlo que o valor dos nêcursos
financciros roPassados pala SECRETARIA
c) Atder a l-ci Esudua no 1O.917, de 3O de julho
de 1997, anigo t0,e ern csPecial GomproÍncter como coÍtrâPârtid minirna o correrPondcne
moeda
to;
dos rcnrreog a
ro Pluto de
sistcrns simplificado de
acúamerrlo de obra, objaivando a garanÚa dc oPeração do
g) CumPrir o
0 Obscrvar o Projeto, br como a unifo,r:midadc do
dc acordo oom as
dircito à indenização
espccificaçõcs cstlbel€cid8' correndo !s slss cxpcnslli e sem qu
;É;;grçâ" de prazo ntro so a dcmolição e com€qiloots rêtrtrtr
4
q
de qualquer Porção de
O7/2A/I99A l3t3]. 651229L567
F[ - e7'
noc/essirioS
ESTADO OO BIO ORANDE DO SUL
sEcRETABtA DAé oBaes PÚeucAs, SANE MENTo
n) Viabilizsr os teÍÍeno§
CLÁUSI&À QUINIÁ - DO RESPOi.ISÁVEL,
A PREFEITTIRÀ ã'c0
resoonsávd tó6rco, devidamente hrbilitldo c ingorito no GREA
iíciE-ilnÀ pda obscrv&rcia do Projcto' dcvcndo GctaÍ tPto
Oi
e ÍúrítcÍ e qualidade da
no 79369, de 09 dc
da Saúdc;
rcccbidor de rcordo
o prazo má:<imo de 30
sétima;
ra.uÍsô§ tranefcridos'
do Su\ oodorme
partes;
acreecido de juror e
fiscais, a partit da data
do coNvÊNIo;
tt *"útio" Is obras dc
olétricq,
SOCIEDADES
sidcÍnss imgtântâdos.
pmnxrver todos 03 atoE
e ceseí,o de uso
CO
da oü,rc designará un
O projao d. órE
dc Rerponrebilidede
PAGE 64
e
HABITAÇÃO
como rindg Bê o
rni cudidtdc;
de, nôs t€Ímo da
erlc Ígo3 trúalhl«as
dãlcrá contçr Ol (uma)
PARÁGRAFO I.JNICO
çstar oente de toda c
üa da Anoraçlo T
: A PREFEITIJR{ dcsdo a sssinúuír dôl in$rumeÍrto, dcctara
I
d
lqicleção, noÍÍlrs c regulamcntoa cotí s nr ABNT. b€m como
DRHS/SOPSH
(ART)
quc rusPondcrâ PcÍrÍrte a
pÍ6taÍ oE eeclrrecimerrtos
do prescntc CONVÊNIO'
c projctos' em
651224L567 DRHS/SOPSH t'r{,* t'5 ,
W
ESTADO DO RtO OBANDE DO.SUL.
SECREÍARIA D^ê ó;ãÀS PÚBLICA6. §ANEAMENTO
rú!fiE a sotidez' slgurlnç! c o PcÍfcito fixrciofl'Í[€írro do3
il;t'i;;;;', "ã',.p'o^a*ào'se
a adotar proüd&rcias
rceuimcs pcças:
t --Offcioe de cncaminh.mêírto:
i, --{J..ãtio a. orcarçro fisrco-financciro'
CLÁUSTJtA§EXTÁ - DA VISTORIA
As obralr, objcto dc*e
pcriodicamcÍúe
sscnerente.
pdo Progreme Estadual de Saneamato para
clÁusrrLA sÉTn À' DA PRESTAÇÃo Ps c AS
A PREFEITURÂ realiará prÊítção dc contas dos
reclÚsos recebidos da SÉCRETARIÀ de âgua objco do
pfcs'ênte CONVÊNIO, 8té 30 (trinta) ,
inclurndo es
poíe slra dirPcnsa
comprowando o rcgistro do
XIII - DeclaraCão do Prcfei'to Muoicipal atdtrndo a concluslo do dOCONVÊT{O. iogÍ€sso do reqrrso;
Os documentos das d.sPcas§
oom o Íoma c
iniciais, quaodo for o ct6o;
"x -'õ".}--** de dcÉsito de recollnmcrrto dos resrrsos ntro rí
doEstado; - - ---ri--rt ii ]êãrú a" despâarto adjutticiririo dls lioitEçõe3 rcdizadas ou jr
com o rl*cctivo anbssamcrtto tcgrl;
;ii'--Cóõd; n.ú 'áo, aàaimâte a,tcnticado PoÍ coÍtrdo
dwerão ser cmrtidos Grn nome dt PREFEITURA' dc\'idf,nrernte
;;; ;; coNvÊNto c mastidos cm arquivo cín boâ ot
ârffiçeã a"t oisã.E dc coÍtrolc iaterno e €'tterno' pdo prezo '
6ffi;çt" ãt fiisttçao a. *4p do ge*or do órgro'
AÇÃO
scÍvlfpl e*ccutador, Pelo
pôÍE taÍto
O s.rão üdoÍiEdas
Pc CoÍÍtt oidd.. ds
demoastrando que fuftr unngidos os objctivos do
firma e valor, an ordcrn
adicionem aol Íecuruog
à soÍrta do Íesouro
NA PREFEITURA- à
05 (cinco) âíos, coÍtados
coNvÊNIo; **-'Cí"t ã.i rcrmo de Convênio c Aditivos' (sc houvçr); Y;Xr"H,#'*"^l*ffi,
vI - Rd!çfu de Pagematos
crorrclógica, urexando óPias
ü;:b-;ãú" dê ssuó banc'ÂÍio' cuúdo f"'.:-:*;
üil - capi" a'o sxtrato d contr benoÉna esp€Glbca;
L{- ;#;;ivo do roorhado dc rplicações fiÍlrcciÍss' quc
Í
Tô
{
07/zalt99a t3z3L Ê.- Gt
a
a7/2a/L998 t3t3!
7E - dr7
resrrrsÔ.
65L22sL567 DRHS/SOPSH PAGE 66 ,'
ESTADO DO. BIO GNANDEI'O.ST,L.
SEcRETARIA oaé ogaes pÚeucAs. SANE MENTo
clÁusr&d:"OEÂvÀ - Do INADIMP
O nfu currPrimsrto do
PRE,fEffiJRÀ imponará na denúncia e resci§ão do insrun nto'
rtcollrlmerrtodoreorrsorepersado'rcrçscidod".j"T'ecofte(
segundo os índice§ ona"i' ocPiililJÉl-a" debhos frscsi8' a partir d
aprovada e' jumo às
na abertura
envolüdas.
CLAIJ§IJL§ONÀ - DA VIGÊNCIÀ DO
a) O presentc
Ol (um) ano, a PrtÚ de sua Frbücaryão; b) Caso ocorra o rüâc
c,oítfstuâI, t PREFEITTIRA fioarÁ obrieadÀ a rtcolher oc
quana' itan '1(" c Oiteve' ,ro PÍEzo dG 30 (trinta) dias, a t
comunicação
CLÁUSULA DECTMÁ - DO PRÂZO DE EXE'
A PRÉFEITURÂ Sê Ob
e*auridas todt§ es providências cabiverc
J";.rd" de contls especiot rdpeçtiva'
As morlÍôcaçÔee ds§
estrbclccidss n3§tÊ CONVÊNIO, Gâso o dcsenvolvimento de s
;d;;i-;. Àai.i"o, devidrmente assinado pdss partcs'
pleno c.om o
morrtiria' calçuladr
dds do rrcbimsnto do
Nt hipótesc de a Prcrúa de contrs nÍo sEr
o otdenador
üggrarâ Pcto Prazo de
de cláusula
E iÍrigàÍ âs obrrs dG
s
sxGúarç5o do objeto do prcs€nt€ CONVÊNIO no P(rzo dê 30 dias contador a Partir da
data de libcraçlo Pela SECRÉTARIA do rccurso Ênalrcelro. A dss obras dcvÊrá
ocorrcí mrrn Prazô de I 20 (cúÍtto e vhte) dias após a data de furicio
CLÁUSIJL.À DÉCIMA PRIMEIBÀ - DAS
oondiçõe e cláusulâ3
ãcotç{o o ooja' rerão
CLÁUSULA DÉCIMA§EGIJNDA - DA sÃo
tempo Pe[o íradimplcrnumo dc rras
scrá resêindido a qualçer
dc oorrm lcgal que o tome
x
inexeqtiúvel or por acordo entre 13 Pertes'
pcla
o
d
ou
t
W
ANTÍ}NIO BIUTTÍ)
Crovcrtrdor dc Ertldo
SECSETARI,A DAS "**ES&$§XSâ""ÊH|,"' OBFAS FUI
*mT.B#1ffi?r"1m
''""*ffiffi"i des
t
-94orrneÇÃo $STEMA
por comunidrde'
clÁusur.e oÉcun olnl{r'l - oo
A§ dúúdas r6ultuttcs
C!Âusrta degte COf'fvÊNIO sêríro diÍimi&s no Foto de Porto
corryeniadas'
PoÍto .tlGgq -.-,-
de
administÉivsÍn€Íüc. E ooÍ .st'Íem justas C
insnunento cor 03 (três) 'ies ac 'tgud- íà ç fomu çc ftr
prescnciais.
@mo $ll3
quG o !'ÍcsÉÍta
pclo E*odo ou
ueÍ a 8er inPlaoodo
lesal c iuridicamgÍtte
çalquer
rcsolüdas
lavrSÍIr êgte
tcgtãnuúss
de t998.
ATNOSBRANCO
À,luniciPal de
OGRANDE
wÍL
I
M
TNG' EUÚBEilTO BRANDÃO CANUSO
-§ec"ct&io ae gstdo das Obras Púüc's'
Süc"iGDto G Erbitrçlo
$q
?e- sf,
cr-Áusur-n oÉcn4Â,ÍEcElBa - DA
Ftca
de
@íl 85
quando
4 Estsdo do Blo Grllde Ílo gul
CÂUARÀ MUNICIPÁL DO BIO GBÀNDE
CO!fi§§ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JU§TIÇA
Âsrunto :
PROCESSO N9
Ests Comlgeáo, apóe apreclar o projeto de Lel, constante do Procemo aclma meDcionêdo, declara tratar-ge de matéria CONSTITUCIONAL.
Este o parecer desta Comissão, que o oubnete à dellbersção do PlenÉrio.
Salê das Comisrõe de de 199
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PAREG ER
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Yice-Presldente
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1000 - 05198
Form. 17
0
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
eÂt,t.tne l4uNlctP:\L Do ;1lo GRANDE
Of. n.'1.579198
Processo n." 69.429
Rio Grande, 08 de setembro de 1998.
Senhor Prefeito,
Ver. Onedir
Presidente
ANEXO - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o
Governo do Estado e a receber recursos para construção de sistema
simpliÍicado de abastecimento de água na Localidade de Domingos Petroline,
neste Município, e dá outras proüdências."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO. 44í - cEP:96.ffi10 - FONE (62) 3í-17-11 -Fpü (632)31-17€6-RtoGRANDE-RS
E com grata satisfação, que encaminhrúnos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão reahzada no dia de
hoje, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiraçào e respeito.
t
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO E A RECEBER
RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE
SISTEMA SIMPLIFICADO DE
ABASTECTMENTO DE ÁCUA NA
LOCALIDADE DE DOMINGOS PETROLINE,
NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar convênio com o govemo do Estado do Rio Grande do Sul
e a receber recursos para a construção de Sistema Simplificado de
Abastecimento de Agua na localidade de Domingos Petroline, neste Município.
Artigo 2" - Esta Lei enfa em ügor na data de sua
publicação
Artigo 3o Revogam-se as disposições eln
contrário.
CÂMARA MTJNICIPAL
DO RIO GRANDE
PRÉSI
t
VIS o
RUA GENERAL VITORINO, ,141 - CEP: 96.2@310 - FONE (82) 31-17-11 - FAX (@) 3í-i 7€6 - RtO GRANDE - RS
eÂtuu:t l4UrrllelpÀL Do rlo GRANDE
A,AN. dà l/ .
PRocEssoN' 6q 4Aq
vornÇÃo NoMINAL
/--i\ J )
bLeda,?aD -l
Favonivel Contrâ Abstenção
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
1
,/ 2
PAULO RENATO MATTOS GOMES
b/
J{r'RANDYDOS SANTOS t/
,r/ CIRO CARDOSO LOPES
5
t/ 6
DANTE LAZZARINI
t/ 7
DANUBIO SOARES
lr/ 8
GLAUCO VIEIRA
l-/ 9
JAIR RZZO FERREIRA
t/ l0
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
t/ t1
nílo ceslR roRcr MARTINS
12
LUZ ALBERTOMODERNELL
13
LUIZ CARLOS ESPERON
MARIA DE LOTJRDES FONSECA LOSE
t/ PAI.,LO MACHADO DOS SANTOS
l,/ l6
PEDRO ERNESTO ENDERLE
17
PEDRO RODRIGUES MACHADO
t/ RAMONAPEREIRÁ
l8
t/ 19
SERGIO SATT
20
SURAMA SANTOS
2l
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
_15
I
I
I
I
I
I
I
DArA: O 9.0q 9P
S T o
tt
a
ONEDIRDIAS LILJA
3
ADINELSONTROCA
4
14
15
l/
pf>+Duad4
^r^n 6tlí''
PRocEssoN. 69 J1{,9
voTAÇÃO NOMTNAL
N" de
oÍdem NOME DOS VEREADORES
Favorável C.ontra I
ONEDIRDIASLIL'A
2
PATJLO RENATO MAITOS GOMES
3
ADINELSONTROCA
Jt]RÂNDYDOS SANTOS
5
CIRO CARDOSO LOPES t-/
6
DANTE LAZZARIM lr/
7
DANI.JBIO SOARES t/
8
GLAUCO VIEIRA
9
JAIR RZZO FERREIRA V
l0
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
ll
JULIO CESARJORGE MARTINS t/
t2
LUIZ ALBERTO MODERNELL
l3
LUIZ CARLOS ESPERON
t4
MARIA DE LOI.IRDES FONSECA LOSE l-/
PAIjLOMACHADO DOS SANTOS
l6
PEDRO ERNESTO ENDERLE l-'-
t7
PEDRORODNGUESMA CHADO t/
l8
RAMONAPEREIRA V.
t9
SERGIO SATT t-/
20
SURAMA SANTOS
21
WILSONBATISTADUARTE DA SILVA
7e
DArA: 0& Oq"q I
SE o
4
l5
a
rtturmkrÍr .I(IO GRÂND-L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO AiC GflÂNOE OO S!L
LEI N" 5.257, de 08 de setembro de 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO E A RECEBER
RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE
SISTEMA SIMPLIFICADO DE
ABASTECIMENTO DE ÁCUA NA
LOCALIDADE DE DOMINGOS
PETROLINE, NESTE IITUNICiPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRÁNDE' usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em scu Artig,o 5l' lnciso III'.
Faz sabcr quc a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
.{rtigo l" - Fica o Podcr Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio com o Golemo do Estado do Rio Crandc do Sul e a receber recursos para a
consrrução de Sisrcma Simplificado dc Âbastecimento dc Água na localidade dc Domingos
Petroline. neste Município.
Artigo 2" - Esta Lei cntra em vigor na data da sua publicação'
Aíigo 3" - Rcvogam-sc a^s disposições em contrário.
Rio Grandc. 08 de sctembro dc 1998'
SON MATTOS Bã-NC-\
cc: SMF'SMCPt'PUS\,IAPMAiCORS^N/SOPSH
ct/PUBLT CÀÇÃ0. -
Prefeito Municipal
a