COPIADO
DO
ORIGINAL
EltEdg do Rio €Íand. do sul
Cârnara Muntcipal do E iro Grande
REQUERIMENTO
Cáoara MruicÇal do Rio Orarde
PROCESSO N"71ví7
/7
ÁTA H"
E(PEDIENTE I 1109_ ÂcEtTo EM I lt99
APRovADoEG_-/OSleeE
REIEITADO EM I II99
ARQUMO
.'163
Exmo. Sr. Presidente:
O (s) VEREADOR (ES) abalxo asslnado (os) requer (em) a V. Exa, após
ouvlda a Casa, sela encaminhado às Comlssões Técnicas deste Legislatiyo
o segulnte:
Proieto-de-Lel Substitúivo ao Process,!!o@
"Dlspõe sobre prazo de atendlmeÍúo à reclamação na
prestação de servlços da CORSAT e
dá outras proyldênclas."
Àrtlgo ío - Os usuárlos da prestação dos servlços
concedldos à CORSÂX, ao sêntlrêm-se preludlcados por deflclêncla de
qualguer ndureza na execução do servlço, deverão reclarnar por escrfio e
menclonada empresA apontando detalhadamente e deficlêncle
§ ío O prazo piüa solução de rêclamação não poderá ser
superlor a 05 (clnco) dlas üels, contados da dala da reclamação,
rêssalvados motlyo de Íorça malor, devidamente comunlcado e acêito pelo
reclÍrmante.
§ 20 A empresa concesslonfula arcará com os preJuizos
causados pela superação do prazo para solução prêylsta no paÉgrdo
anterlor, além da multa de 300 UFIRs dlárias. a ser recolhlda aos cofres
munlclpals.
Artlgo 20 - Esla Lei entre em vlgor na data de sue
publlcação.
Ârtlgo 30 - Revogam-se as dlsposlçõês em coÍrtráÍlo.
Sala das Sessões, 15 de março de 1999.
Fresic,errle
Rizzo - a do PDT
Estado do Rio Grande do Sul
eÂt,],*;ut )4uNtelpAt Do illo GrlÁ\NDE
Of . n." 649/99
Processo n' 71.387
Rio Grande, I I de maio de 1999.
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação que slsaminhamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão rcelizada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Troca
Presidente
ANEXO: "Dispõe sobre o prazo de atendimento à reclamação na prestação de
serviços da CORSAN e dá outras providências."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
prefeito 1\,lnnicipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, ,l4l - CEP:96.2G31O - FONE (82) 31-'17-'l'l - FAX (@) 31-17€6 - RIO GRANOE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂmene MUNIGIPAL DO RIO GFIAN.{DE
"»IspÕn soBRE o PRAzo DE
ATENDTMENTo À R-ECLAMAÇÃo ua pnnsreÇÃo DE sERYIÇos DA
CORSAN E DA OUTRAS pRovt»Êxcms."
concedidosu.o*r^l*t:"l*:-:J'ffi ffi ,gr3:"'J::i"lTr:"#T
qualquer natureza na execução do servigo, deverão reclamar por escrito a
mencionada empresa, apontando detalhadamente a deficiência.
ser superior a os(cinco§)';:':i:.:i:;g;:3" ff Tlrilt".::i#:l;';
ressalvados motivos de força maior, deüdamsnte comunicado e aceito pelo
reclamante.
§2'- A empresa concessionária arcará com os
prejuízos causados pela superação doprazo para solução preüsta no parágrafo
anterior, alem da multa de 300 UFIRs dirí,rias, a ser recolhida aos cofres
municipais.
Artigo 2" - Esta Lei entra em ügor na data da sua
publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
xÍÉ
NICIPA
ND
MU L
CALnARÁ
GRÁ D
DO RÍo
V S T o
RUA GENERAL VlToRlNO.,l41 -cEP:$.m10-FONE (82) 3í-17-r'l -FAx (62)31-17€6-RIOGRÂNDE-RS
PROJETO DE LEI
I
Riü'ó'iti'iiiiE
OO RIO GRANOE DO SUL
IIIENSAGEM/145
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande, 28 de maio de 1999.
Senhor Presidente,
_
Honra-nos cumprimentiJo, oportunidade que enviamos VETO ao Projeto de Lei que
"DISPOE SOBRE o PRAzo DE ATENDIMENTo Á RECLAMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE
SFIRVIÇOS DA CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", justificado pelos seguintes
motivos:
L I . A matéria de que trata o presente Projeto de Lei está prevista na Lei n" 5.219 de 26 de março
de 1998;
2. Ao se referir apenas a um concessionriLrio do serviço público (CORSAN) se verifica que o
Projeto não tem a abrangência genérica como toda a norma jurídica presupõe.
Tendo em vista o exposto, espera-se ver acolhido o presente veto e reiteramos a V.
Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
WILSON MATTOS BRAN
Prefeito Municipal
EXMO. SENHOR
VEREADOR ADINEL§ON TROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR.E,S
NESTA
cÂrár:rt uNtclPÂt
Pii(1r':'.irj.l.;{) ft
.2.Í..t. 1§l
Respeitosamente.
ArAn Al A n
PRocEssoN" tl a*Y
voraÇÃo NoMnlAL
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Ab«ençâo
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
3 SURAMA SANTOS lr/
,t DANUBIO SOARES (r/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES lr/
CIRO CARDOSO LOPES ,,/
7 DANTE LAZZARINI t/
8 DIRCEU SILVALOPES t/
lr/ 9 JAIR RZZO FERREIRA
t/ l0 ruAREZ MONTEIRO MOLI}IARI
,./ 1t
t/ 12
t/ l3 LI.|IZ ALBERTO MODERNELL
lr/ l4 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
15 PAULO MACHADO DOS SANTOS
16 PEDRO ERNESTO ENDERLE
lr/ 17 PEDRO RODRIGUES MACHADO
lr/ 18 RÁ"\{ONAPEREIRA
l9 SANDRO FIGLTEIREDO DE OLTVEIRA
L/ 20 SERGIO SATT
l,/ 2t WILSON BATISTA DLÍARTE DA SILVA
76
DArA: JO Cg qg
o
sdaqDg*"q
6
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JURANDY DOS SANTOS
^r^N" 6 f Aa
PRocEssoN" |-L gPY
N'de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável ContÍa Abstenção
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 SURAMA SAANTOS t/
DANUBIO SOARES t/
PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CIRO CARDOSO LOPES
7 DANTELAZZARIM lr/
DIRCEU SILVALOPES
9 JAIR RIZZO FERREIRA ,,/
l0 lr/ ruAREZ MONTEIRO MOLTNARI
ll JULIO CESAR JORGE MARTINS t/
t2 JURANDY DOS SANTOS
t3 LUIZ ALBERTO MODERNELL t/
t4 t/
l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
l,/ l6 PAIjLO MACHADO DOS SANTOS
PEDRO ERNESTO ENDERLE lr/
PEDRO RODRIGUES MACHADO
l9 RAMONAPEREIRA l,/
20 SERGIO SATT (-'/'
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
43
I
I
I
I
I
I
DArA: 06 OSE7
RETARIO
voTAÇÃo NoMTNAL
4
5
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A-rrrtc
l7
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A-yonnatadn