materia nº 8/2025

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura CRANDE
do RIO GRANDE
MENSAGEM/353
Rio Grande, 23 de dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentar Vossa Excelência e nobres pares, vimos pelo presente solicitar a
Convocação Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência, no dia 29 de
dezembro de 2025, sem ônus, com base no $ 1º, Inciso I, do art. 10, da Lei Orgânica Municipal, a
fim de que sejam apreciadas as seguintes pautas do Executivo Municipal:
Projeto de Lei nº 074 que “ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL
Nº 8.699, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE
EXTINÇÃO GRADATIVA DA FUNÇÃO DE COBRADOR DO TRANSPORTE COLETIVO POR
ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado através da Mensagem 333.
Projeto de Lei nº 079 que “DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E AS CONDIÇÕES
PARA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO
TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDES”,
encaminhado através da Mensagem 345.
Projeto de Lei nº 080 que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.358,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO — SESC/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através
da Mensagem 350.
Projeto de Lei nº 081 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO TREZENTOS E
SESSENTA E SETE (367) PROFESSORES, PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”, encaminhado através da
Mensagem 351.
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Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura RANDE
do RIO GRAN
Projeto de Lei nº 082 que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. E,
ALTERA O ART. 40, CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 40, CRIA O ART. 424, CRIA A
ALÍNEA A-15 NO ART. 44, CRIA ALÍNEA B-29 NO ART. 45, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº.
5.602, DE 22 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através da Mensagem 352.
Respeitosamente,
Zé
j Ed
DA ENÉ TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
À Sua Excelência
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!