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materia nº 68477/1998

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 68477 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaFICA INSTITUÍDO EM CARÁTER EMERGENCIAL, O DIA DO PASSE LIVRE DESTINADO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, NA CIDADE DO RIO GRANDE, UMA VEZ QUE ESTEJAM DESEMPREGADO. PROPONENTE: VER. LUIZ CARLOS ESPERON.
native_id39270

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-05 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRÂNSITO/1998. ARQUIVADO SOB A ATA N° 6630/1998.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpsl do Blo OraDdê
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O(e) VEREADOR(ES) sbaixo-sgsinado(s) tequer(em) a V. Exma., após ouvida a casa
PROJETO DELEI
*Fica insituído ern caúter emergencial, o Dia do Passe
Livre destimdo aos uzuários do sistema de transporte
Colaivo pa onibus , na cidade do Rio Grande, uma
Vez que esejarn desempregado".
ART. I - Fica instituído em caráter emergencial o Dia do Passe Liwe destinado aos
usrá,rios do sistema de üanspoÍte coletivo por onibus , na cidade do Rio Grande , uma vcz quc
estejam desempregados;
PARAGRAFO UNICO: O caráter emergencial terá uma duração de 6 ( seis ) meses.
ART. 2- Os 'Dias de Passe Liwe"serão determinados pelo Executivo It{unieipal ltra,..,4s dl
Decreto, não podendo o<trapolar 6 ( seis) dias no semestre e nem mais de 2 ( dois) dias no
mesmo mês;
ART 3- Todos os uslários poderão cirorlar gratuitamente nestes dias, passrldo Feh roleta
sem pagamento de qualquo especie;
PAIL{Gfu{IiO UMCO : Os usuários desempregados deverão ser
péüamente na Secretrária Municipal de Cidadania c Âssistôncia Socia! ;
ART 4 - O D.A.T C. estabecêrá um quadro de horarios póprio para cetcs dies, dcvi:ijc
fiscalizar a o<ecução -
ART 5 - Os gastos mm a concessâo do Passe Liwe para desempregados p.r'.Jriãc. ser
descontados dos tributos municipais pagos pelas :npresas de lr':!bus q,-!e nF.:i:ii: i'ir-. rii:r!ií;.i:.;
ART 6 - Esta lei entra em ügor na data de sua publicaçãc ;
ART 7 - Revongam-se as disposições eno ccltrárics.
RIOGRANDE,2,D ABRIUDE 1998
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