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← Rio Grande (RS)

materia nº 69708/1998

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 69708 / 1998
Date 1998-08-18
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO OPASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS DIAS EM QUE HOUVEREM ELEIÇÕES MUNICIPAIS E/OU GERAIS EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO. PROPONENTE: VER. GLAUCO AUCH VIEIRA.
native_id39275

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-05 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRÂNSITO/1998. ARQUIVADO PELO AUTOR SOB A ATA N° 6677/1998.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

árura Muaicpal do Rio Orade
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PROCÊSSO
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ESTÂDO DO RIO GRÂ'{DE DO SUL
CÂMARÂ ÍÚuxIcIPÂt Do RIo GRÂ]IDE
REQUERIMENTO
EX}EDIENTE
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.APrcVADO EM
REIEITÂM EM
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os I/EREÂDORES abaixo assinados requerem a v. Erna,, após owida a casa seja êncaminhado ss comissóes temálicas o seguide
'lnstltul no âmblto do lttunlcíplo o
Passe Llyre no Transporte Coleflvo da
Passageiros nos dlas om quo
houyerem clelções munlclpals oiou
gsrals om pÍlmolro e segundo fumo.,
Ârt. í' - Fica lns{iluída no MunicÍpio do Rio Grande a pAssE LIVRE para lodos os usuários do transpoÍte corerivo de passageiros nos dia§ em que houverem ereiçóes municipais e/ou gerais em pÍimeiro e segundo tumo.
Ârt' 2' ' Para efeilos de cálculo tariÉrio os passageiros transportados nos dies de beneflcio seráo compdados como iseÍíos.
Ârt 3' . Eía Lei entra em ügor na dala de sua publicaçáo.
Áú 4'. RerrogaÍGse as disposiçôes em conlrário.
Rio Grande, !8 de agoslo de í998
o Auch Meira
VISTO
Presidente
Vereador PT
Frmo. Sr. Presiderúe
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PÍolâto do Lel
PAREC EF.
E trtc do Bto Orrlalo tlo 8ul
CÂUABA MUNICIPAL DO BIO GBÂNDE
co![IssÃo DB coNsrrTlnÇÃo E JUSTIÇA
Aecunto :
PROCESSO N9
Eeta Comlgaão, 8pós apreciar o projeto de Lel, conttantc do Pro￾cerso aclna menciolado, declara tratar-ee de matéria CONSTITUCIONAL.
Erte o parecer desta Comiseão, que o eubmete à dellberaq6o do Pletrário
Sala dae Comiseõee de de 19Ç
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Secretário
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