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Evmo. Sr. Presidente
ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
cÂmnne Muf,tctpÂL Do Rto GRÂxDE
REQUERIMENTO
Proleto do Lol
E(PEDIE},TE
ÂCEITO EM €rl p8 n9
n»9
n99
n9
APROV.âDO EM
REIXIIADO Eil
ARQI,IIVO
ÂTÂ N"
6Êre
Rio Grende, 19 de egoío de í998.
Presidente
os l/EREÂDoREs abeixo assinados requerêm a v. E)ona., após owida a Gasa seja encaminhado
as comissôes temáticas o seguiÍtte:
"Dlspõe sobr6 o passâ de usuárlos
acompanhadas de crlanças de colo,
lH3i[X,lã"1',l|:.'rra
dos ônrbus o dá
AIt. 10 - os usuáÍios do lranspoÍle coleti\ro municipal que êíi\rerem acompanhados de crianças de
colo ,
fcsm desobdgados a passar peta .calraca" dos colelirres municipais.
.Parágrafo único - Às crianças de colo de que lrata o caplrl deíe aÍtigo sáo aquelas com idade
inferior ou igual I 5(cinco) enos.
Àil. r - os usuários pagâráo a pessagem cabendo ao cobredor Ícgislrar o ingÍesso dos
passageiros com cÍiençe de colo.
Arl. 3'. Esla Lei edra em ügor na data de sua publicaçáo.
Arl. 4'. Rerrogarrse as disposiç6es em contrário.
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CfuaÍa
PROCES SO I'P á /
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c0PilD0
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0flGtrtl
Glau
do PT
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VISTO
1
PAREC ER
ForD, 17
I
Aeeunto :
Sala dae Comieeões
Eets Comlesão, após apreciar o projeto de Lel, constante do Procosso aclma nencionado, declara tratar-se de matéli8 CONSTITUCIONAL.
Erte o parecer de8ta ComiBEão. que o eubmete à deliberagão do Plenário.
L de deNsP?-
eEte
tÉiee-Presfd€Ê*€
Secretário
Membro
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1(rc0 - (E198
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E.tado do Blo Gr.,!ús .lo 8uI
CÂUABA MUNICIPAL DO BIO GRÀNDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIçA
PBocEsso -"1\ .\?lt
Membro
PROCESSO N' c,q /J,1,
E'MENDA
AUTOR:
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]futru* ga2 ailt4o Je
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- - d! colo, l'Pza mtilD, dÁ
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N,a.à
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A ISTO
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E.trilo do Blo Gr.!Ílê alo 8ul
CÂUABA MUNICIPAL DO BIO GRÀNDE
COMI§SÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Agounto :
Sâls da6 CoEirrõer de
rÍt
ForD, 17
Eeta Comieelto, após apreclar o proJeto de Lel, conetante do ProGeÊso aclDa meDcionado, declars tratar-ee de matéria CONSTITUCIONAL.
Este o parecer dsEts Comissáo, que o eubmete à dellberação do Plenário.
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A--"z"
Presldente
-ÀIiesfudeate
S
Uembro
bro
1000 - (E19B
PAEIECEFl
PBocEsso ." bq? )?i.
L
Estado do Rio Grande do Sul
e;it,]rt*t l4ur\llelpÀL Do j'rlo GRÀr\lDE
Of. n.' 1.595/98
Processo n" 69.722
fuo Grande, l8 de setembro de 1998.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação, que saçaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão reaLzada no dia 16 de
setembro p.p.do, para suÍr deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiraçào e respeito.
Ver. Onedir Dias Lilja
Presidente
ANEXO: "Dispôe sobre o passe de usuários acompanhados de crianças de
colo, bem como, as gestantes, pela porta da dianteira dos ônibus e dá outras
providências".
RUA GENERAL VITORINO, zl41 - CEP: 96.2031O - FONE (632) 31-17-í'l - FAX (62) 31-17€6 - RtO GRANDE - RS
@€&
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
eÂta:tnrt lvlur\llelpAl Do Rlo GriAr\DE
PROJETO DE LEI
"otspôr soBRE o PASSE DE usuÁnros ACoMrANHADAS DE cRrANÇAS
DE COLO, BEM COMO, AS GESTANTES, PELA
PoRTA DA DTANTETRA Dos ôNtsus n oÁ
ourRAS pRovtoÊNctas."
municipar que esriverem :fff#*:; :'Jffi:: ÍJ "lT'il[' "ffi'ÍI: gestantes, ficam desobrigados
muricipais.
a passff pela "catraca" dos coletivos
Parágrafo Único- As crianças de colo de que trata o
caput deste artigo são aquelas com idade inferior ou igual a 5(cinco) anos.
Aúigo 2o - Os usuários pagarão a passagem
cabendo ao cobrador registrar o ingresso dos passageiros com crianças de
colo.
Artigo 3o -Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação
Artigo 4o Revogam-se as disposiçôes em
CÂIVÍá,RA MTJNICIPAL
DO RTÜ GRANDE
PRÉSIOgNTE
RUA GENERAL V|TOR|NO,44í - CEP:96.2@310 - FONE (632) 31-17-11 -FIx (632)31-í7€6-RIOGRANDE-RS
contrário.
I
VI
ArÂN" f .68o
pRoc,ssoN. 69 .z e a
vorAÇÃo NoMINAL
Favorável Contra Abstenção
If de
or&m
NOME DOS VEREADORES
1
ONEDIRDIAS LILJA
2
PAI.'LO RENATO MATTOS GOMES
ADINELSONTROCA
-<
.1
JIIRANDY DOS SANTOS
x
)
CIRO CARDOSO LOPES
6
DANTE LAZZARIM
7
DANUBIO SOARES
-{
8
GLAUCO VIEIRA
)< 9
JAIR RZZO FERREIRA
x
10
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
x
11
úr-lo crsan IoRGE MARTTNS
LUZ ALBERTO MODERNELL
-Y
l3
LUZ CARLOS ESPERON
l.l
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
X
l5
l6
PEDRO ERNESTO ENDERLE x
t7
PEDRO RODRIGUES MACHADO X
l8
RAMONAPEREIRA
t9
SERGIO SATT .<
20
SURAMA SANTOS
21
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
a DO
a
DATA: / 509 3s
SECRETARIO
I
3
l2
PAULO MACHADO DOS SANTOS
X
/5 0p
vorAÇÃo NOMINAL
ATAN'
PROCESSO N"
6. é14, -"
64.7ee
Favorável Ab6tenção
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
1
ONEDIRDIAS LILIA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
2
x
3
ADINELSON TROCA
,x .t
JURANDY DOS SANTOS
.K J
x
6
DANTE LAZZARINI
7
DANUBIO SOARES
8
X
9
JAIR RZZO FERREIRA
l0
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
l1
JULIO CESAR JORGE MARTINS
t2
LUIZ ALBERTO MODERNELL
l3
LUZ CARLOS ESPERON
l4
15
PAULO MACIIADO DOS SANTOS
16
PEDRO ERNESTO ENDERLE
PEDRO RODRIGUES MACHADO
l8
RAMONAPEREIRA
19
SERGIO SATT ,x
20
SURAMA SANTOS _/
2l
WILSON BATISTADUARTE DA SILVA
VerA /4
DArA: t4. C5,3A
SECRETÁRIO
Contra
CIRO CARDOSO LOPES
GLAUCO VIEIRA
MARIA DE LOT]RDES FONSECA LOSE X
I7
i
I
'I
-f;+.;,.'
:.íl ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
wt SON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
,-ã'
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Rrii'i,'ü.(riIl
LEI N" 5.267, de 30 de setembro de í998.
..DISPOE SOBRE O PASSE DE USUARIOS
ACOMPANHADOS DE CRIANÇAS DE
COLO, BEM COMO, AS GESTANTES, PELA
PORTA DIANTEIRA DOS ONIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊruCNS".
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANOE' no uso das
atribuiçoes que lhe confere a Lei Orgânica. em seu Anrgo 51, lncrso lll,
Faz saber que a Câmara Municrpal aprovou e ele sanctona a
seguinte Lei
Artigo 1o - Os usuários do transporte coletivo municipal que
estiverem acompanhados de crianças de colo, bem como. as gestantes, ficam desobrigados a passaÍ pela "catraca" dos coletivos municrpars.
Artigo 2o - Os usuários pagaráo a passagem cabendo ao cobrador regrstrar o rngresso dos passageiros com crianças de colo
Artigo 3'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 40 - Revogam-se as disposiçÕes em contrário
GABINETE DO PREFEITO. 30 de setembro de 1998
CC DATC/PJ/CMA/N M/SC/Publicação -
Parágrafo Unico - As crianças de colo de que trata o caput
deste artigo são aquelas com idade inferior ou igual a 5 (cinco) anos.
.S^