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materia nº 70353/1998

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 70353 / 1998
Date 1998-11-10
EmentaDISCIPLINA NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A DIVULGAÇÃO DA LINHA, ATRAVÉS DA IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS NA FRENTE E NA PORTA DE ACESSO DE PASSAGEIROS DE SEUS ÔNIBUS. PROPONENTE: VER. SURAMA SANTOS.
native_id39372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-05 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRÂNSITO/1998. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 6744/1999.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

0
ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUI
CÃMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Rio Grande, 10 de novembro de 1998.
PROJETO DE L EI
"DISCIPLINA NO TRÂI{SPORTE COLETIVO DO
MUNrCÍPIO DO RrO GRANDE A DTVULGÀÇÃO Ol
LINHA Â,TRÀVES DÂ IDENTITICAÇÃO DAS MESMAS
NÀ FRENTE E NA PORTÂ DE ACE§SO DE PASSÀGEIROS
DE SEUS ÔXIBUS'.
Artigo 1o - Às empresas de transporte coletivo do Município
do Rio Grande Íixarão na frente e na porta de acesso de
passageiros de seus ônibus a comespondente linha.
Artigo 2o-As empr.esas terão um prazo de 30 dias para
adequarem-se a esta Lei.
Artigo 3o -Revogam-se as disposições em contrário.
ÂÉigo 4o -Esta lei entraÉ em vigor na data de sua publicação.
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Ver'. Su a Santos
611.i6.,.rlig i11:,r,.
oEtr'/ "..1
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Líder Bancada do PFL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5UI
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO CRANDE
JLISTIFICATfTâ:
O referido projeto de lei tem por finalidade facilitar
a vida dos usuários do transpoÉe coletivo, bem como diminuir
o risco de aeidentes, pois os usuários necessitam fazer uma
verdadelra maratona na frente dos veículos para poderem
identificar a linha já que nas laterais não existe nenhuma
identiÍicação o que seria muito mais pnitico.
Com relação as empresas, o referido projeto não
acarretaria praticamente nenhum custo, além de facilitar o
trabalho de seus funcionários.
Vef S Ela
'r
Santos
Líder Bancada do PFL
E tedo ôo Blo Grrnilê do Eul
CÂUARA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
PAREC ER
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>-§_s>§N=i
Asgunto :
Ssla das ConirrOes,§de \s§-:'§
PBOCESSO N9 lo,J,{4 _
Estr Conlesâo, apóe apreciar o projeto de Lei, constante do Pro￾cesso aclma meacionado, declara tratar-ee de matéria
Eete o parecer deeta Comieeão, que o submete à dellbersção do Plenário
\*r. \
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de 1S9_\
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ForE, 17
Vice-Presl te
Il[embro F
Membro
1000 - 116198
)
-$.\11*1, &
ESTÀDO DO NIO GRÀNDE DO SUL
PREFEITUITÀ MUNICIPAL DO ruO GRÁNDE
GABINETE DO PEEFEITO
LEI No 4 62s
DI SC IPL INA IDENTIFlCACAO
rrrNERÁRro Nos coLETrvos DE
PORTE DE PASSAGEIROS EM TODO
'rERRrróRro Do MUNrcÍPro.
DE
TRAN
o
Ar t igo 29 Esta Lei entra em vigor na dat.a de
sua publ icação.
Ar t igo 39 Revoqam-se as disposiçoes em conErã￾rlo.
C^BINIITE DO PREFEI'I0, 09 de seEembro de 1991.
efe ito
cc . tclt?oatc /cETR^N /pJ
Publicação
O FER
Pqulo Fernqndo dos Scrutos Vidol Prefeito Municipal
do Rio Grando, usando dae atribuiçÕes qus lhs conf€re a Lei Orgânica, em
seu artigo 51 inciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a ssguinto Lei:
Ar t igo 1,9 - 0s coletivos de transporte de passa￾geiros, em todo o Eerritório do MunicÍpio, deverão conter inscri
ção resuntida, tanto no pâra-brisaa <.liantêiro como na porta de I
acesso, do itinerário a ser desenvolvido.
Parágrafo ún ico - 'f odos os principais pontos de
largada, ao lonqo da Praça Tamandar6, deverão conter placas indi
câtivas do itinerário e horários de saÍda dos coletivos,
r§ÍaDo oo tlo ctaltoE Do sul'
oÂMARÂ MUNICIPAL DO RIO ORANDE
Lt:r Ne 5. O51
1O de abril de
RIOS IJi
D IS(]T P I,I NA A
ôn r uus.
Ar1.i go le
Art i gr,
Art i g() :Js
Ârtigo 4e
ÂrLi go 5e
À
ll)FIN'Ilf Jr)ÂÇÀo oc,s ITTNERÁ
/ @':2/4
"Í.#íil.,;
Riltit'iii'iiiiE
oo Âro GRÂrJot Do sur
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI lí9 5.177 de 22 de outubro de 1997
O PREFEITO MUNICIPÀ! DO RIO GRÀIÚDE, em exercí￾cio, usando das atribuições que lhe confere a Lei orgânica, em
seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a
sanciona a sêguinte Lei:
Câmara Municipal aprovou e ele
i.-,'
Artigo 19 - Ficam obrigadas, as Enpresas deten￾toras de permissão e/ou concessão para exploração do transporte
coletivo no t'tunicÍpio do Rio Grande, a adotarem identificaçã'
visual , através de cores, relacionando-as aos i tinerários/ J. inha;
existentêê hoje no Tranêporte Urbano de PaBÊageirôs do Muniel.Pio.
Parágrafo Único - À identificação visual atra￾vés de cores rel-acionadas aos itinerários/ li-nhas deverá possuir
dimensões compatíveis a fin de que o usuário tenha visj-bilidade
de, peJ.o menos; à 1Oo (cem) metros de distância.
pri￾co￾os
Artigo 29 - Deverão ser adotadas as cores
márias nos itinerários/ linhas de maior IPK, passando para as
res secundárias e assim sucessivamente até completar todos
itinerários/ Iinhas existentes no MunicÍpio.
Àrtigo 39 - Às Empresas permissionárias e/ou
terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a con￾publicação desta Lei para adaptação de seus veÍcu- conc ess l-onarJ-as
tar da data da
Ios (ônibus).
Àrtigo
concess i onárias , deverâo
do it inerário/ I inhas com
49 - Às Empresas permissionárias e/ou
afixar em seus veÍculos a tabela conten￾as respectivas cores.
DISPóE SOBRE A OBRIGÀTORIE￾DN)E DE TDEf,UPTCÀçãO VrSU- Àr, ArnÀvÉs DE coREs, Ifos
VEÍCI'IOS DE TRÀITSPORTE COLE￾TIVO URBâIIO, REI,ACIO§ÀITDGÀS Àos rrrf,ERÁRros/LII{HÀs Errs￾TETTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊTT￾CIÀS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAT DO RIO GRANDE
Riô?iti'iilôE GABINETE DO PREFEITO
DO RO GÊANOI DO SU!
ta deverá
cc:
parágrafo úa
ser recolhido aos Co
Àrtigo 59 _ Às EnDresas permissionári-as concessionárias do Tránsporte e/ou coretivo que -não 
"*p.iiã*-ã sente Lei, no prazo pre- êstáberecido, partir de 1.000 (mil ficarão sujeitas a nultas a
) Urrns ao mês.
ico - O valor correspondente a nul -
fres púbLicos tarj-a Municipal da ttunicilais, nã a.;;;_ Fazenda.
sua publicação.
trário .
Àrtigo 69 - Esta Lei entra en vigor na data de
Artigo 29 - Revogam-se as disposições ern con￾GÀBINETE DO PREFEITO, 22 de outubro de 1.992.
Prefeito Muaicipa[
sMF / SUCP /UPE / CMlt / P J / DLTC / Publicação. -
/ 'i,
I
Ei{cÍcio
J

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