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ExEo. Sr. Presidênte
Forn. 2-A
EsTÁDO DO BIO G8,ÀNDE DO SUL
CâDsra Mudclpal do Rlo Grande
REOUERIMENTO
Càmara Munlcfual do Rlo OrrDOo
P*oc,sso *70óÀl
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EXPEDIENTE-/-/
ÂcEr1o Eld _/ _/
ÂPROVADO F$ l-l
BB.IATADO EU-/-I
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O(s) VEREADOR(E§) sbsixo-sssinado(s) requer(em) a V. Exma., após ouvide a cesa
t ROJETO DE LEI
Art. 1s
Art. f s Revogam-se as disposições em contrário.
O Ex-Vereador que completar vinte (20) anos contí
nuos no exercício da vereança e, contar com mais
de setenta (70) anos, terá direito a perceber, a
titulo de pensão vitalícia, um quarto (1/4) do
subsídio do Vereador em exercíciordesde que'com -
provadamente, não tenha outra fonte de subsistência ou aposentadoria.
VISTO
Pr€sldentê
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ÀTÂ NS
õ. O00 - 3797
Justificativa: EM PLENÁR Í 0
Institui pensão vitalícia para E x -Ve reado
res e dá outras providências.
Art . 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
Ção.
Sala das Sessões, \4^ de dezembro de 1.998,
I\ \\ I
vereadoi F{ütff}"rncHnoo
Sala das Sessõês, de de 199
PAF'EGER
Brtado do Bto GtrÂdo do 8ul
CÂUARÀ MUNICIPÂL DO BIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JU§TIçA
Aeeuato :
PBOCESSO N9
Esta Comlgeão, após apreclar o proiêto de Lei, constante do ProcoaSo aclms mencionado, declara tratar-ee de matéria
Est6 o parecer dsets Comisgão, que o subEete à dellberação do Plenário.
sala daÊ comissões\ ae de 139\
Preel
Vice- eote
Membr
1000 05/Ít8
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