Estado do Rio Grande do Sul
C;\}4A;U\ )4 U l\l lel PAL DO RIO Gr'U\NDE
PROJETO DE LEI OÉ
"Fixa o subsidio dos Agentes Políticos e Dá
outras Proüdências"
CONSIDERANDO a obrigatoriedade estabelecida pelo Emenda Constitucional
no. 19, promulgada e 04 de juúo corrente;
CONSIDERANDO o que dispõe o arl 29, inciso V, da Constituição Federal,
observado os dispositivos nele contidos;
CONSIDERANDO o que determina o incíso X, do art. 29 tambem da
Constitüção Federal, observado as limites previstos no inciso XI, do artigo 37;
AÍt. 1'. - O subsídio do Vereador será de 75%o (setenta e cinco por cento) do
estabelecido para o Deputado Estadual.
§ l' - O Vereador Presidente da Câmara Municipal terá subsídio igual ao do
Vice-Prefeito do Município.
§ 2" - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por
aÍestado médico, o Vereador percebení o seu súsídio mensal integralmente.
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PROCESSO N
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DO RIO GRATIDE
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AÍ. 3o. - O Vereador não fará jus a indenização por sessâo extraordiniíria ' realizzda na Crârnara Municipal, embora o permissivo constitucional
AÍt. 4o. - O subsídio do Prefeito Municipal será de 2 Yz (ú:as vezes e meia) do
súsídio estabelecido para o Vereador.
Art. 5o. - O subsidio do Vice-Prefeito será SU
ttv do Vereador.
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RUÂ GENERAL VITORINO. 441 - CEP:96.ffi10 - FONE (632)31-17-11 -FFX (G2)31-í746-RIOGRANDE-RS
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CONSIDERANDO o que dispõe o inciso VI, do mesmo art. 29, e demais
disposições constitucionais;
§ 3' - A ausência do Vereador na reunião pleniiria da Càmara, sem justificativa
legal, determinani um desconto em seu subsídio de valor correspondente a l/30 (um trinta avos)
,do subsídio mensal.
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Estado do Rio Grande do Sul
eÂta:uta MUr\llclPAL DO fllo GilÉ\
AÍt. 6'. - O subsídio mensal do Secretário Municipal será igual ao estabelecido
pa.ra o Vereador.
Art. 7o. - Ao ensejo do gozo de férias anuais o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Secreüirios Municigais perceberão subsídio de acordo com o estabelecido pela Constituição
Federal.
AÍt. 8o. - Além dos subsídios mensais os agentes Políticos perceberâo em
dezembro de cada ano, importância igual ao súsídio vigente naquele mês, podendo ser
antecipado em 50% (cinqüenta por cento) no mês que antecipar-se aos servidores do Municipio.
AÍ. 9o. - Os Agentes Políticos são obrigados a apresentarem junto a Secretaria da
Câmara e na Secretaria de Administração Municipal respectivamente, compÍovante & renda
bruta mensal, quando proveniente de Orgão Público, para fins do que trata o inciso XI, do artigo
37, da Constituição Federal.
AÍt. l0 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentarias próprias.
*b?#a Art. I I - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
da promulgaçâo da emenda constitucional de no. 19.
{rt. 12 - Revogam-se disposições em contrário, especialmente o artigo 5o., da Lei
Municipal n".4.277188 alterado pelas Leis nos. 4.588/91 e 5.085/96.
1
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.2ú-310 - FONE (632) 31-í 7-11 - FAX (6"2) 3í-17€6 - RrO GRANDE - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Muniolpal do Rio Grande
ooMIs8ÃO DE fIllANçÀ8
Proc.3ro n.. 69 , 22A
PARECER
Eala COMISSÂO apóa ep?6cia? o Ptoj€to dr Lal, constetts do Proccero acima
mencionsdo, con6id6ra-o enquadrado dent?o daô notmas olgamentárh! vigonloô.
e te9f,
OENTE
-PRESIOENTE
CR
MEMBRO
Aê8unto:
Fom. 17 - À
500 - 08/95
RIO GRANDE CIDADE HISTÓRICA PATRIMÔNIO DO RIO GRANDE OO SUL
Rto Gtrrr,de, ,/4.ae
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üPÂREC ER
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E tldo do Blo GÉ,rd6 alo §ul
CÂITABA IIUNICIPAL DO BIO GRANDE
COMISSÃO D8 CON§TITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Ao8unto :
pBocEsso Ne Qg.zzo
Egta Comieeão, após apreclar o projeto de Lei, constsnte do procesro aclma mencionado, declara tratar-se de mstéria CONSTITUCIONÀL.
Eete o parecer desta Comleeáo, que o snbEete à dellberação do plenário.
SaIa dss CoElssões,JíL_de L,1^, rle 199â-
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Membro
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CAMARA MUD{NGIPAL D@ R[@ GRANDE
PROJETO DE LE!
COISIDERÀXDO a obrigaloriedade eslabelecida pelo Emonda Comtilucional Íf. í9,
promulgada em lltí de junho coÍrente;
COIISIDERAIDO o que disp0e o aí. 29, inciso V, Vl, da Gonsliluiçâo Federal, com a
rsdaçáo dada pela Emonda Conslilucional no. í9, promulgada om 04 dejunho coÍÍsÍío;
CO]|§IDERAIIDO o que determina o incbos X, Xl, do aÍ|.37, da Consliluiçáo Federal,
inseÍido pela Emsnda Conslilucional ds Íro. 19.
Arügo í1 - O subsldio do Vereador rerá de 75T (selenla e cinco
por ceÍüo) do edáolecido para o Deputado Esladual.
§ ío. - O Vereador PreoideÍúe da Cámara Municipal l0rá subsldio
çual ao do Vic+Prefeilo Municipal.
§ 2". - No caso de licenciamenlo p0Í doenga, dêüdamsnle
comprovada poÍ atoslado mêdico, o V0Í€ador psrceborá seu eubsÍdio mensal
iríegralmenle.
§ 30. -A ausência do Vereador na Íeunláo plenária da Câmara, sem
juslincali\ra, dsteÍminaÍá um dsEcoÍilo correapondeile a 1/30 (um trinta aros) tlo
subsÍdao mensal.
Artlgo ?. - O Vereador nâo Íará ,us a indenizaçâo por sessâo
eúraordinária realizada pela CámaÍa irunicipal, êmboÍa o pemisdw conslilttcional.
AÍtlgo 8o. - O subtÍdio do PreÍeilo Municipal será de 2 rÀ (duat
vezes e meia) o subsldio estabelecido para o Vereador.
À,rtlgo 40. - O subsldio do vice-Prsfoito será de I ,t (uma wz e
meia) o subsÍdio eslabelecido para O Vareador.
ÂÉlgo 60. - O subsldio mênsal do SecreláÍio Municipal será igual
ao subsÍdio eslabelecido para o Vereador.
CÃMARA
DO RIO
MÍJNICIPAL
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GBÁNDE
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RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-3'10 - FONE (0532) 31-17-11 - FAX (0532) 31]17-86 - RtO GRANDE - RS
MAÍO S
Estado do Rio Grande do Sul
"Flxa o eubeídlo dos Aglntca
Polítlcos e Dá oúras Proyldênclas"
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUDWCIPAL DO R[@ GRAD{DE
Ârtlgo 60. -Âo ensejo do gozo de fárias anuais o Prafeilo, o VicePÍeÍeilo e o §ecretário Municipal peÍcebsÍâo o slúsldio de acordo com o eslabelecido
pela Consliluiçâo FedeÍal.
Ârtlgo 70. - Alám doe subsídios monsais os AgeÍúes Polllicoe
perceberáo em dezembro de cada ano, impoÍláncia igual ao rubsldio vigede naquele
mâs, podendo seÍ anlecipado em §O$(cinqüenla por ceÍto) no mês que anlêcipaÍ-se
aor senidoreg do Municlplo.
AÍtlgo 80. - Os Agente Pollthos Íicam obrigados a apÍesenlaÍem
iunto a Secrelaria da CámaÍa ê na Secrelaria de Âdmhislraçáo Municipal
respectivamente, compro\raÍrls do Ísnda Druta mensal, quando pÍo\rsnieríe de Ôrgão
Público, paÍa Íins do que trata o incaso Xl, do arligo 37, da Consliluiçâo Faderal,
inserido pela Emenda Conslitucional de no. 19, promrlgada em 04 dejunho de í998.
AÍtlgo 9o. - As desposas decorÍeÍ{es da prssoÍÍs Lêi coÍreÍáo à
conla d6 dolaçõ6§ orçamenlarias própdas.
AÍtlgo 10 - esla Lei ênlra em vigor na data de sua publicaçáo,
Íalroagindo seus efeilos à data ú pÍomulgaçáo da Emsnda Conslilucional no. 19.
AÍtlgo 11 - Rê\rogam-se disposiçoes em contrário, especialmênte o
ailigo 5o., da Lei Municipal f .1.271188 alleÍado pelas Leis Íro§. 4.58819í e 5.085196.
CA,MARA MUNICIPAL
DO RIO GRÁNDB
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Contra
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NOME DOS VEREADORES
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ONEDIRDIAS LILIA
2
DIRCEU LOPES
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PAULO RENATO MATTOS GOMES
ADINELSON TROCA lr/
JURANDY DOS SANTOS
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CIRO CARDOSO LOPES
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DANTE LAZZARINI
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DANUBIO SOARES
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JAIR RZZO FERREIRA
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LUIZ CARLOS ESPERON t/
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MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
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PAI]LO MACHADO DOS SANTOS
PEDRO ERNESTO ENDERLE
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PEDRO RODRIGUES MACI{ADO l,/
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WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Xo. 5.2E0, tlo t0 dc lunho de í908.
"Flxa o subsldlo dos Agcnttt
Politlcos e Dá oúras Provldônclrs"
colslDERÂxDo a obrigaloriodade sstabolscida polo Emenda comlilucional no. í9,
promulgada em (X de junho coÍreÍüe;
cotslDERAtDO o que dispÔe o aí.29, incieo v, vl, rla corcliluiçáo Fsderal, com a
redação dada p3la Emenda coníltucional no. í9, Promulgada 0m 04 de junho coÍÍ0Ííc;
colstDERAxDo o que dolsÍmha o incasos x, xl, do art.37, da eonsliluiçáo Federal,
inssÍido poh Emenda Condilucaoml d0 Ílo. 19.
O PREFEITO IÚUIICIPÂL DO RtO GRAIDE, usando das
atribuig6es que lhe conforo a Lei Orgânica, om seu anigo 51, inciso lll.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ole §anchna a
seguirúe Lei:
AÍtlgo lo. - O subsÍdio do Vereador ssrá de 75% (seterÍa e cinco
poÍ cenlo) do eslabelecido para o Depúado Estadual.
§ ío. - O Vereador Presldenle da Cámara Munichal lêrá subsldio
igual ao d0 VclPrefeito Munlcipal.
RIo (;R \\I) E
compro\ada
integralmerto.
920.-
por aleslado
No caso de licenciamenlo Por
máÍlico, o VeÍeadoÍ PsrcebeÍá
doença, deüdamenle
seu subsldio msmal
\
§ Eo. 'A ausência do Veleador na reunião Plsnária da Câmara, sem
juslificatnra, determúará um dssconlo corrospondenle a Í130 (um lrinla avoe) d0
subs[dio msmal.
Artlgo 2o. - O Vereador náo faÍá lus a indenizaçâo por sessáo
eíraordináÍia rcalisada pela Câmara MuniciPal, embora o permissivo conslilucional.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
, 16 do iunho de 1998.
RiritHi'iis,E
OO ÍIIO GAANDI DO SL
Artlgo tc. ' O subsÍdio do PreÍeilo Municipal 30Íá do 2 1á (duas
vsze3 e meia) o subs[dio êstabelecido PaÍa o Vereador.
AÍtlgo 40. - o subsldio do Vic0'PreÍeito sorá d0 1 ,t (uma wz e
msia) o subsídio oslabolocido para O VoreadoÍ.
Artlgo 0o. 'O subsÍdio monsal do Secrelário Municipal Ssrá igual
ao subsÍrlio eslabelecido para o Vsreador.
ÂÉlgo 0o. -Ao enesjo do gozo de Íérias anuais o PreÍoito, 0 VicêPÍofoilo 0 o Sscrslário Municipal porc0bcrâo o subsÍdio de acordo com o e3labelscido
pola Coníiluiçáo Fsdoral.
Artlgo 70. - Alám dos subsÍdios msnsais oc Agentes PolÍlicos
ptrcobsrâo em dezcmbio de cada ano, imporláncia igual ao srrbsÍdlo úgeÍils naquols
mes, podsndo rer adccpado rm 50%(cinqüoÍla p0Í cBÍilo) no mât que .ÍiocipaÍ-sc
aor reMdorea do iftnicfi*1.
Aílgo 8p' ' Os Aglnlc PolÍticos Íicam obrigados a aPrssenlaÍlm
Junlo a SocrolaÍia dá Câmara e na SscrtlaÍb de Adminislragáo Municipal
ieepectiwmenle, comPro\raíüo de renda brula mental, quando Prowniente de- Órgâo
púúüco, para lins do gue trals o inciao Xl, rto aíigo 37, da Consliluiçâo Federal,
insoÍido pola Emenda Conslilucional de no. 19, promulgada 8m 04 dsjunho de Í998.
Ârtlgo 0o. ' Aa despeeas decorreÍiss da preterle Lei corraráo â
conta de dolaçôÉ orçamoniaÍhs Própíias.
Artlgo lo 'esta Loi 3nlÍa 0m ú9or na dala de sua Publicaçáo,
ralmagindo seus ebilos à día da promulgaçáo da Emanda Conslilucional rP. í9.
Ârtlgo í1 ' Revogam'se disposiçôas sm coÍilráÍio, ospscialmsÍÍe 0
arligo 5o., da Lei Municipal Íf .4.277fi9 anorado pelas Leis ncs.4'588191 e 5'085tr6.
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