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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riôt;iiitilE GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GRANOC OO SUL
MENSAGEM/094
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Rio Grande. 22 de abril de 1998.
Çl;r;Q.r u'rl11 ,oi1,
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Seúor Presidente,
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Honra-nos cumprimentii-lo, oportunidade em que encami
a essa Colenda Casa Legislativ4 para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei
no 017 que 'AUTORZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMTNADO, 0l (UM) MEDICO COM ESPECLALIZAÇÀO EM
MEDICINA DO TRABALHO".
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo paua renovar a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
DELAMARCO
Mulicipaf,
Excelentíssimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD, Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riiit;iiiiiilE GABINETE DO PREFEITO
OO A'O GÂANDE DO SUI
PROJETO DE LEI N' 017, de22 de abril de 1998.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MTJNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETER}TINADO, 01 (UM)
MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO
EM MEDICINA DO TRABALHO.
Artigo l'- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 0l
(um) Médico com Especialização em Medicina do Trabalho, para emitir laudos
tecnicos sobre as condições de trabalho com insalubridade e periculosidade, para
exercer suas atividades na Secretaria Municipal da Saúde.
Artigo 2" - O contrato seá por tempo determinado de até 90
(noventa) dias, dispensado o concurso público na forma da Constituição Federal.
Artigo 3' - A contratação e rescisão será executada pela
Secretaria Municipal de Administração.
Artigo 4' - Caso, no decorrer do período houver rescisão
contratual, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder nova contratação, se for de
interesse, pelo remanescente do tempo antes fixado.
Artigo 5' - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentiíria própria.
Artigo 6' - Esta Lei entÍa em vigor na data da sua publicação.
Artigo 7' - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de abril de 1998.
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Prefeito Muniqipal
DE
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ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL 1^\
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Rit'ót'i\"riE
oo âlo GnaNoÉ oo s!.
MENSAGEN,Í/094
Rio Grande. 22 de abril de 1998.
Senhor PresidenteHonra-nos cumprimenúJo. opoíunidade em que encaminhamos
a essa Colenda Casa Legislativa. para apreciaçào e aprovação. o incluso Projeto de Lei
n' 017 quc -AUTOzuZA O EXECUTIVO IVíUNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMINADO. OI (UM) MEDICO COM ESPECIALIZAÇÀO EM
MEDICIN^ DO TRABALHO".
Sem mais para o momento. colhemos o ensejo píra renovar a
V.Exa. e Nobres Pares. nossos protestos da mais alu estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
DELAMAR CO
refeito Mu$cipaf,
Excelentíssimo Senbor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CIUARA t uNrctDr!- D0
.í t'i.
PROC l)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
DELATI
Rt() (;R^\I)E GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 017.dc22 de abril de t998.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMINADO, OI (UM)
MEDICO COM ESPECIALIZAÇÃO
EM MEDICINA DO TRÂBALHO.
Artigo I" - Fica o Executilo Municipal autori:zado a contratar 0l
(um) i\'tcrdico conr L,specializaçào enr Iüedicina do l-rabalho. para emitir laudos
tticnicos sobrc as condiçõcs dç' uabalho conr insalubridatle e pr'riculosidadc. para
exetccr suas atividades na Secretaria Municipal da Saúde.
Artigo 2" - () contrato será por tempo determinado dc até 90
(noventa) dias. dispensado o concurso público na Í'orma da (ionstituiçào Federal.
Artigo 3" - Â contratação c rescisào scrá executada pela
Sccrctaria M unicipal de Administraçâo.
Artigo 5" -.{s despesas decorrentes da exccuçâo da presente Lei
correrào por conta de douçâo orçamentáfia própria.
Arrigo 6'- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 7' - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. 22 de abril dc 1998.
I
Prefeito Muniqipalcm Exe
LHET,{
Artigo {" - Casct. no dccorrcr do período houver rescisão
conlratual. Íica o lixecutiro !\lunicipal autorizado a procedcr nova contralaçào. se lbr de
inleressc. pclo rcnrancsccnte do rempo antcs lixado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRÉFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rlo (;k.\ \Í)E GABINETE DO PREFEITO
oo ir(' GRÀNoi r)o 5U
Rio Grande. 22 de abril de 1998.
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentá-lo. oponunidade em que encaminhamos
a essa Colcnda Casa Legislativa. para apreciaçào e aprovação. o incluso Projeto de l-ei
n" 017 quc -.AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZ() DETERMINADO. OI (IJM) MEDI(.0 COI\í ESPECIALIZÂÇÀO EM
MEDICINA DO TRABALHO'.
Sem mais para o momento, colhcntos o ensejo pírÍir renovar a
V.Exa. e Nobres Pares. nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
RcsDeitosamentc.
DELAMAR CO
refeito Mu{cipaf, cto
Excelentissimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
cl|l|Rl uu toPAr. 00
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MENSAGEIví/094
)
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PRÉFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
Rii'ii;'ii'i(riE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N' 017, dc 22 de abril de 1998.
AUTORIZA O EXECUTIVO
NIUNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMINADO, OI (UM)
MÉDICo CONI ESPECIALIZAÇÃO
EM IVTEDICINA DO TRABALHO.
Artigo l" - Fica o Exccutivo Municipal autorizado a contratar 0l
(unr) I\4ódico com L.specializaçào cnr Medicina do lrabalho. para emitir laudos
tócnicos sobrc as condiçôes dc trabalho conr insalubridadc c periculosidadc. para
cxcrccr suas atiYidadcs na Sccrelaria Municipal da Saúde.
Artigo 2" - O contrato scrá por tcmpo dctcrminado dc atc' 9()
{novcnta} dias. dispcnsado o concurso público na l'orma da Constituição Fcdcral.
Artigo 3" - A contratação e rescisâo será cxecutada pela
Se'cretaria Municipal de Àdministração.
Artigo 5" - As despesas decorrentcs da cxccuçào da presente l-ci
correrào por conta dc dotaçào orçamcntaria própria.
.{r1igo ó" - [:sta l-ci cnlra cn] r igor na data da sue publicaçào.
Artigo 7" - Revogam-se as disposiçrles en) contnirio
Aíigo l" - Caso. no decorrcr do pcriotlo houlcr rescisãtr
contralual. lica o ['.secutivo Municipal autorizatio a proccdcr no\a contratação. sc l'or de
inlcrr:ssc. pelo rcnrancsccntc d() tcmpo antcs fixado.
c^lllNnTE DO PREFEITO. 2l dc abril dc 1998.
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Prefeito !luricipal em
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PARECER
Fo?m. 17
EsI^OO DO nO GSANOE DO §Ut
cÂMÃRÃ MUNIoTPAIJ Do Rto oRANDE
coMrssÀ0 0E coÍtsÍrrutÇÀo E JusÍrÇa
Aêsunlo:
Vic6
Salê daa cori""o")§-a" N"\ O",n\
PROCESSO N.O ffioq
Ertâ Comisêão, epóa apr6cia? o prcjolo do Lei, constanto do Prooeseo
ecima mencionado, dscla?a lrâlar-rô dô m.t6ria CONSTITUCIONAL.
E6tê o par€cê? deElâ Comis.ão, que o aubmete à dBlibsrâçeo do Plenárlo.
d€nla
Soc?€tário
Mem
Msmbro
1000 - 08/95
(
I
Estado do Rio Grande do Sul
e;iivutrrt l4ulrerpAr- Do ilo GRÉ\|IDE
Rio Grande, 08 de maio de 1998.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação, que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiraçâo e respeito.
Ver. Onedir Lilja
Presidente
ANEXO - "Autoriza o Executivo Municipal a contratar por pra.,zo
determinado, 01(um) médico com especialização em medicina do trabalho.
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
(
RUA GENERAL VITORINO, 44'l - CEP: 96.2@310 - FONE (632) 31-17-11 - FAX ((El2) 3í-17€6 - RIO GRANDE - RS
Of. n.'910/98
Processo n." 68.709
Estado do Rio Grande do Sul
eÂta:tn:t )4ur\ilerpÀL Do Rro GRA.r\rDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMINADO, 0l (UM)
nrÉ»rco coM EsPEcrarzrçÃo EM
MEDICINA DO TRÀBALHO.
Artigo lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a
contatar 0l(um) Ir{édico corn Especialização em Medicina do Trabalho, para
emitir laudos técnicos sobre as condições de trabalho com insalubridade e
periculosidade, para exercer suas atividades na Secretaria Municipal da Saúde.
Artigo 2" - O confiato será por tempo detemrinado
de até 9O(noventa) dias, dispensado o concurso público na forma da
Constituição Federal.
Artigo 3'- A contratação e rescisão será executada
pela Secretaia Mu'ricipal de,Administração.
Artigo 4'- Caso, no decorrer do período houver
rescisão contrafual, fica o Executivo Muricipal autorizado a proceder nova
contratação, se for de interesse, pelo remanescente do tempo antes fixado.
Artigo 5' - As despesas decorrentes da execuçâo da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentiária própria.
Artigo 6'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 7"- Revogam-se as disposições em contrário.
!,7 h{r,tNlCIPAL
i l GJi;l ifDE
r---:
I CAI L -,.
RUA GENERAL VITORINO, 44í - CEP: 96.2@,310 - FONE (0532) 3í-17-11 - FAX (82) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMINADO, 0l (UM)
MÉDrco coM ESPECTALTZÀÇÃO EM
MEDICINA DO TRABALHO.
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a
contatar Ol(um) Médico com Especialização em Medicina do Trabalho, para
emitir laudos tecnicos sobre as condições de trabalho com insalubridade e
pericúosidade, para exercer suas atiüdades na Secretaria Municipal da Saúde.
Artigo 2'- O contrato será por tempo determinado
de até 90(noventa) dias, dispensado o concurso público na fonna da
Constituição Federal.
Artigo 3o - A contrataçâo e rescisão será executada
pela Secretaria Municipal de Adminisfração.
Artigo 4" - Caso, no decorrer do período houver
rescisâo contratual, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder nova
contratação, se for de interesse, pelo remanescente do tempo antes fixado.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentá'ria propria.
Artigo 6o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 7'- Revogam-se as disposiçôes em contrário
CAMARA l}o.l?ro
LÍIJNTCIPAL
GRÁ,iYDE
@
vl
RUA GENERAL VlToRlNo,441 - CEP: 96.2@310 - FoNE (62) 31-17-11 -FÁx (G2)31-r7€6- Rlo GRAN DÊ-RS
eÂra,rna l4ui\llelP:\L Do FIlo GRÉ\NDE
vorAÇÃo NONTTNAL
Farorár'el ConiÍa Ab6tenção
f,l" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I
ONEDIR DIAS LILJA
2
DIRCEU LOPES
t-/ 3
PALTLO RENATO MATTOS GOMES
t-/ .l
ADINELSON TROCA
lr/ 5
JURANDY DOS SANTOS
CIRO CARDOSO LOPES
lr/ 7
DANTE LAZZARINI
8
DANTIBIO SOARES
JAIR RIZZO FERREIRA L/ 9
lr/ l0
JORGE GUARACI RAVARA
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
ll
Ul t2
L/ l3
LUZ ALBERTO MODERNELL
LUZ CARLOS ESPERON l,/
l-/ l5
MARIA DE LOURDES FONSECALOSE
PAI,ILO MACHADO DOS SANTOS
PEDRO ERNESTO ENDERLE L/ t7
PEDRO RODRIGUES MACHADO (-/
l8
l9
RAMONA PEREIRA L/
20
SURAMA SANTOS
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WILSON BATISTADUARTE DA SILVA L/
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DATA:
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úr-ro cssan IoRGE MARTINS
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vorAÇÃo NOMTNAL
PRocEssoN" 69ÍOg
E
Favorável ContÍa Abstenção
No de
ordem
NOME DOS VERE,ADORES
ONEDIRDIAS LILJA
I
2
DIRCEU LOPES
PAIjLO RENATO MATTOS GOMES t/ 3
t/ .t
ADINELSON TROCA
,r/ 5
JURANDYDOS SANTOS
6
CIRO CARDOSO LOPES
DANTELAZZARIM lr/
lr/ 8
DANUBIO SOARES
lr/ 9
JAIRRZZO FERREIRA
t/ 10
JORGE GUARACI RAVARA
11
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
12
JÚLIO CESAR JORGE MARTINS
lr/ t3
LUA ALBERTOMODERNELL
LUIZ CARLOS ESPERON
1,1
15
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE lr/
l6
PAULO MACHADO DOS SANTOS
t7
PEDRO ERNESTO ENDERLE l,/
PEDRO RODRIGUES MACHADO
RAMONAPEREIRA Ll
SURAMA SANTOS t/
2l
WILSON BATISTADUARTE DA SILVA
JÔ
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lr r (;R \ \I)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R r GABINETE DO PREFEITO
LEI \' 5.22b. ric l-1 dc maio de 1998.
AI-.TORIZA o EXECI.]TIVo TII'\ICIPAL A
CO\TRATAR POR PRAZO DETER}TI\ADO.
0t (r.M) NtÉDtco cor\r ESPECTALTZA(Ão
EII }IEDICINA DO TRABALHO.
() PREFEIT() \lL'\lClPAL D() Rl() GRAIiDE. usando das
:rtrinuiçocs quc lhc conlêrc a Lei ()reànica. cm scu Anigo -51. lnciso IIl.
I'az sabc:'quc a Camara Municipal aprot'ou c ell sanclona a
scguintc Lci
,\rtigo l' - i:ica tr Lxccurivo Municipal aulorii ado ü conrrarar 0 i
runr, \Ícdict, conr i:speci':úizaçàr, cn; \.Ícdicina dt, Irabllho. parr emilir laudos
tccnicos sobrr,' as condições dc rrabalho com insalubridadc c periculosidadc. para
c\crccr sras rtividadcs na Sccrehria \lunicrpal da Saúde.
Ârtigo 1" - ( ) contrat() scrá por tcmpo dctcrminado rj-' at[. 90
I no\ cnta ) dias. riispcnsadr) o concurso público na Íorma da Constituiçào Federal.
Artigo 3" - .,\ contrataçâo c rcscisão seri cxccutada pela
Sccrctaria lvlunicipal dc Administração.
AÍigo {" - Caso. no dccorrcr do pcriodo houvcr rescisão
eontratual. Iica o L,xccutivo l\lunicipal aurori;rado a proccdcr nova contratação. sc l'or dc
intcrcssc. pclo lcrn re5aaatc do tcmpo antcs fixado.
.{rtigo 6" - L,sta Lei enrra cm vigor na data da sua publicaçào.
Ârtigo ?" - Revogam-sc as disposiçôes cm contráyio.
(i.\BINETI D0 PREFEITO. I 3 dc maio de 1998
$) \\s- '
LSON NIATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc: S\í[:,'Si\íC'P,/UP[/S\íS'S\l.VClví'PJ l,ublicaçã«r
Artigo 5" -,\s despesas dccorrentcs da execuçào da prcscntc Lei
eorrcrào por conta dr: dotaçào orÇamentaria propria.