materia nº 13/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
q
Riüt;iili{'dE
DO RrO 6ÂANOÉ OO SUr
MENSAGEM/072
Rio Grande. l4 de abril de 1998.
Seúor Presidente,
Honra-nos cumprimentiiJo, opornnidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa. para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei no 013, que íAU￾TORIZA O EXECUTTVO MTINICIPAL, A CONTRATAR PROFESSORES PARA CLASSE C,
SENDO 15 (QUTNZE) DE MATEMÁTrCA,0s (CTNCO) DE EDUCAÇÃO pÍSlC,q.,0s (CTNCO)
DE CIÊNCIAS QUÍMICAS, FÍSICAS E BIoLÓGICAS E 03 (TRES) DE LÍNGUA INGLESA,
POR TEMPO DETERMINADO. PARÂ ATENDIMENTO EXCEPCIONAL NA REDE DE EN￾SINO MUMCIPAL.
Justificamos a presente solicitação, tendo em vista o grande número de profes￾sores aposentados nos últimos meses, aliado ao um grande número de professores que se encontram
em licenças para mtamento de saúde, licença de interesse e outros, e por não contarmos com banco de
reserva de concursos, tomando-se indispensável a contratação emergencial para o período letivo de
1998.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovaÍ a V.Exa. e No￾bres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
S;--\
N MÂTTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
L
DO liulllclPÀL CÀMARÀ
Esso No
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No 013, de'14 de abril de í998.
I
1
Riôêft'Ã'ii'dE
DO BIO GRAND€ DO SUL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CONTRATAR PROFESSORES CLASSE C,
SENDO 15 (QUINZE) D_E MATEMÁTICA, 05
(crNco) DE EDUCAÇÃO riStCl,.05 (clN￾ôot oe crÊNctAs QUiMlcAs, FíslcAs E
BIóLOGICAS E 03 (TRÊS) DE LíNGUA !N.
GLESA, POR TEMPO DETERMINADO, DU￾RANTE O PERiODO LETTVO DE 1998, PARA
ATENDIMENTO EXCEPCIONAL NA REDE
DE ENSINO MUNICIPAL.
AÉigo 20 - Os contratos serão por tempo determinado, du￾rante o período letivo de 1998, a contar da publicação da presente Lei, dispensado
o concurso na forma da Constituição Federal.
Artigo 30 - As contratações e rescisões serão executadas
pela Administração Direta.
Artigo 40 - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão à conta das dotaçóes orçamentárias próprias.
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÉigo 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de abril de 1998.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
professores para Classe C, sendo 15 (quinze) de Matemática, 05 (cinco) de Educa￾ção Física, 05 (cinco) de Ciências Químicas, Físicas e Biológicas e (três) de Língua
lnglesa, por tempo determinado para atendimento excepcional na Rede de Ensino
Municipal.
cc. : SMF/SMCP/CM/PJ/SMECiPublicação.-
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WLSON MATTOS BRANCO
Prefeito ilunicipal
? I
ESTADO DO TIO GTANOE DO sUI.
CÂMÀRA MUNToTPAIJ Do RIo GRAIDE
coMrssÁo 0É cot{sltlutÇÀo E JuslÇa
Assunto:
E.ta Comlssão, lpós apr6cia? o p?oj6lo do Lêi, oonôtânlê do proceseo
acima mencionadcr declâra t?atâ?-oa ds mrlória CONSTITUCIONAL.'
Esl€ o pa?ocor destâ Comis!ão, quê o .übmets à delibsração do plenário.
Sala des Comtasoee, Jl dc_ ey-í\,ô.rjçl...- da t99§--
Form. 17
€nl€
Vicô-Pro6ld6
Ssc?stá.io
Mambro
Membro
t0o0 - 08/95
íl
PRocESso N." 1;8. I 3r_.
PARECER
PARECER
EsÍADO DO TlO GRÂNDE DO SUT
CÂMARA MUNTCIPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÁo DE coÍ{sflrutÇÃo E JusTtÇa
Assunto:
Esta Comissão, ipós eprecls? o prcjôto d€ L€t, oonslânle do P?oos§Bo
acima mBncionado, decla?â l.ata?-6o dê mtlória CONSTTTUCIONAL.
E6t6 o parocer destr Comis.lo, qus o rubmâts à delibareção do Plenário.
Prsside
Vlc6
o
Membro
M6m b to
Form. í7
t000 - 08/9s
PROCESSO N."
sarE dra corrÍ,"", (,é dc /4 fl,44/Zízac we ?
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Contra AbsrenÉo
N' d€
oÍdem
NOME DOS YEREADORES
1
ONEDIR DIAS LILJA
DIRCEU LOPES ,r/ 2
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3
PAULO RENATO MATTOS GOMES
JURANDY DOS SANTOS L/
6
l-/ 7
DANTELAZZARIM
8
DANUBIO SOARES
9
JAIRRZZO FERREIRA
l_/ 10
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ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
L/ 12
JULIO CESAR JORGE MARTINS
t/ 13
LUIZ ALBERTO MODERNELL
l-/ LUZ CARLOS ESPERON
15
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l-/ 16
PAULO MACHADO DOS SANTOS
t7
PEDRO ERNESTO ENDERLE
PEDRO RODRIGUES MACHADO L/
19
RAMONAPEREIRA L-/
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WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA L/
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G8 P)o eopt,,xil vorAÇÃo NoMTNAL
Falorável
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ADINELSON TROCA
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CIRO CARDOSO LOPES
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Favorável ContÍa Abstenção
No de
ordem
NOME DOS }'EREADORES
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ONEDIR DIAS LILJA
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2
DIRCEU LOPES
U/ PAI'LO RENATO MATTOS GOMES
3
1
ADINELSONTROCA
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JURANDYDOS SANTOS
6
CIRO CARDOSO LOPES
DANTELAZZARIM l-/
8
DANUBIO SOARES
t-/ 9
JAIR RIZZO FERREIRA
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ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
t/ t2
JULIO CESAR JORGE MARTINS
L/ 13
LUZ ALBERTOMODERNELL
L/ 14
LUIZ CARLOS ESPERON
MARIA DE LOURDES FONSECALOSE
l6
PAULO MACHADO DOS SANTOS t/
17
PEDRO ERNESTO ENDERLE L./
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PEDRO RODRIGUES MACHADO L/
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RAMONAPEREIRA
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WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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DATA: tilo{qt
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EMENIJA:
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PROCES§O
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N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Fal'orável Contra Ab6tençâo
1
ONEDIRDIAS LILJA
2
DIRCEU LOPES L-/
3
PAULO RENATO MATTOS GOMES (r/
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ADINELSONTROCA
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CIRO CARDOSO LOPES
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DANTE LAZZARIM L/
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DANUBIO SOARES
JAIRRZZO FERREIRA Ll
IORGE_GUAR ÁCI RAVÁq"{ (-/
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ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
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JULIO CESAR IORGE MARTINS t/
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LUZ CARLOS ESPERON
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PAULO MACHADO DOS SANTOS //
17
PEDRO ERNESTO ENDERLE L/
18
PEDRO RODRIGUES MACHADO (-/
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20
§{JR'À4á-SAÀIIOS fr L/
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WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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DATA:
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MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
ESTAOO DO RIO GNANDE DO SUT
CÂMARA MUNICIPAIJ DO RIO GRANDE
col\4rssÀo 0E col{sÍlIUlcÀo E JUsTIÇa
PARECER
PROCESSO N,O 68.1>o
E.ta Comissão, após apreciar o proj8lo d6 Lsi, constante do Procsseo
acimâ meocionedo, decl8ra lrâtar-sa ds mâtéria CONSTITUC|OÍtAL. -
Este o paracer de8te Comissâo, que o submats à delibsrâçâo do Plenário,
Sale dee Com iEsões,
21
d6 de Í99 ts
Prۤ nte
Vicê-PÍsBld
SÊcr€tário
Membro
6mbro
Form. 17
t00o - 08/s5
J t
.j C.ro INTER
FrLraDo 
^ EIE
'{' §o
cGC 92.002.385/000 t-44
10t04t89
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
oo DruntciPro Do Rro GRANDE
FUNDADO EM
Ofrç.to 27198 Rio Grande. 20 de maio de 1998
Senhor Presidente
tiri RA NU"
::';locF:.. ':àw:[
.o
Ao curyimentálo vimos atraves deste. manifests nossa posição
mntrária ao projeto de tri no 013 de 14 de abril de 1998.
O projeto trata de autoÍiza@ ao Executivo Mmicipal pa"â conüataÍ
professores classe C durate o periodo Ietivo de 1998, conforme meffagem 072 enüada à
Cámara Municipal.
TaI pmjeto contraria o princípio de que o ingresso para provimento de
cago ao Magistério Pubüco Muicipal âz-se mediote concurso público em conformidade com
a Consituição Federal (ut. 37, II) e Plano de Crreira - Lei 5029 (er. 13 e panigrafos).
Conforme os tefftos da mensagem o Executivo Municipal justifics a
solicitaçâo tendo em ústa'o gÍande número de professores aposentados nos úhimos meses,
aliado a um pgmde número de professores quê sê encontren ern licença pâÍa tratamento de
sdrde, Iicença de interesse e 0ú6 e por rão contdmos com baco de resrva üe concursos".
Somos conüáríos a al projao pois o Plmo de Careira - LEi 5029
(aÍt. t5 e paÍágâfos) já pÍ€vê estas sühituições t€mpoiirias Ínêdiante a conroca@ do
professor concrrsado pra trabalhr mais 20 horas semmais.
Tennos clao que a pnitica das conwcaçôex qrre deveÍiün ser trn €ffifuer
emergencial, se prolong3ran por muitos anos em detrimento da nomeação de professores
cosüÍs&s; qre o intuio du afuini*Ses com essa práica tern si& o & diminuir o gasto
com encargos sociais e que os critérios de escolha dos professores convocados são bastmte
sújerircs.
Ressalt@os, poÍanto, que a luta da categoria pela realizaçâo de
comrso pnf*ico já tm $á lra*rle*e qr, pois aa prarh"--*d esgt mi&&-
Considermdcse que efetivanente haja falta de professores,
corclammoo g esta ógm CasadeHa a rediza@ idia de wrso públiee qse ao
máximo, até que isso ocorra, convoque professores já concursados, obedeceÍdo al-ni 5029.
Sedo o çe tiqàaaos ps o EoEãe, §üs@r@o+o§
Aterciosanente￾Z<á*/ ra*--"
Cele.neh Brurn
PrcsidcÍrlE Sin&rg
E)LMO. Sr. OII{EDIR LIIJA
PRESII}ENTE DA C,ÂMARA DE YEREAIX)RE,S IX) RIO GRANDE
I\TESTA
eLao-oi .a u.@L0,o,^qeLLt o{e i*u 'et'os'qÊ 4â 663J
"/r.roz étrft?
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Exno. Sr. Prêsldante
Ver. eulopes V
ForE. 2.4
õ. o00 - 3/97
EaIa das Sê!§õôs, I ae :r. ip
O(s) VEREADOR(ES) absixo-ssshado(r) requer(em) a V. Exma., após ouvida a casa
E 1rÂNO DO AtO GAÀIDE DO SUL
CâoBra Mulrolpsl do Blo Gralde
REOUERIMENTO
Emenda aditiva
ü)
ffi'"Y,'W,'--og-, ,
Câmara Mudclpsl
PROCES§O NA
--/ 759
âxaovaDo FM /_l la
aBJETADO Ef,_/_./ tee_
aBoIM )
seja procedida a seguinte emenda aditiva ao processo n" 68830, projeto de Lei
no 13, que rutoriza o executivo municipal I contr8taÍ professores, por tenpo
detenninado, pana atc[dimento excepcional na rÊde de ensino municipal
Seja acrescido um pmágndo ao rtigo lo com a seguide redação:
T .-.- As presentes contratações só poderâo ser efçtuadas após cumprido o
Ee detenninao artigo 15 dsl.çi5.A29 de ll dejmeiro de 1996.',
des er J Ver.
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Estado do Rio Grande do Sul
eÂtae;r:t )4U|llelpAL Do itlo GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR
PROFESSORES CLASSE C, SENDO 15 (QLTINZE) DE MA -
rcuÁncn,05 (crNco) DE EDUCAÇÃo rÍsrce, 05 (crN￾CO) DE CIENCIAS QUIMICAS, FISICAS E BIOLOGICAS E
03 (TRES) DE LINGUA INGLESA, POR TEMPO DETERMI￾NADo, DURANTE o pERÍooo LETrvo DE 1998, pARA
ATENDIMENTOEXCEPCIONALNAREDE DE ENSINO
MUNICIPAL.
Artigo lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
professores para Classe C, sendo 15 (quinze) de Matemática,05 (cinco) de
Educação Físic4 05 (cinco) de Ciências Químicas, Fisicas e Biológicas e (três) de
LÍngua Inglesa" por tempo determinado para atendimento excepcional na Rede de
Ensino Municipal.
5 lo - Caso houver concursados nas disciplinas especificadas no
"caput", estes terão prioridade na contratação.
5 2o - As presentes contratações só poderão ser efetuadas após
cumprido o que determina o artigo 15, da Lei n" 5.029, de I I de janeiro de 1996.
Artigo 2o - Os contratos serão por tempo determinado, duante o
período letivo de 1998, a contar da publicação da presente Lei, dispensado o
concurso na forma da Constituição Federal.
Artigo 3o - As contratações e recisôes serâo executadas pela
Administração Direta.
Artigo 4'- As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão à conta das dotações orçamentá,rias próprias.
Artigo 5'- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
CÃMARA MUNICIPAL
DO RIO GRÁNDE vts o
RUA GENERAL VITORINO. zl4l - CEP: S.re1o - FONE (G2) 31-'17-r,l - FAX (82) 31-17€6- RIO GRANOE - RS
Artigo 6'- Revogam-se as disposigões em contrário.
./
E§IÂDO DO TIO GRANDI DO 
'UT
ortlern clnssi Íic-rtt'rria.
diploma legal.
l5 - Âs eventuais substituições decorrentes das licenças de que tÍala o Estalulo tlo Servidor
€omsrs iltunlclPel do Rio Gtsnde
I - tle unta Para outra classe;
il - ;;;;;; ouúo nivel imediatarnenre superior' detrtÍo da mesua classe;
§1..Âprogressãup,.,i*tunttincisoldar.se.àPoÍtitulaçãoadquiridaànor'aclasscpÍetctldida.
anualmente.
§ 2'- Â p«rgressiro horizontal de que trata o irrciso lt rlar-sc-á aoós o cumprimcnto' pclo scrvitlor
ào nragisrério. do irrrerstlcio j." ;"(,ô ino'J" ",iniunaes 
no nível. mettinnte avaliação por
criterio--s da Comissão l'ennturentc de Assuntos l:uncionais'
C^PiTULO IlI
DO RECRU.I'AJVTENTO E SELEÇÀO
igual periodo.
§ 3o - Durante o ptazo improrrogável previsto.no editnl 
.de 
convocaçio' aquele aprovado enr
concutsr) público de pr,rr., or'ài frovirs e titulos tcÍá pÍioÍidadc nr convtraçito. ohcdecirln n
Àrt. ll - c) recrutanrent, c a scleção para provimcnto, tlo cargo rlo l'lano tlc ('arrcirr thr
Àtasistório púhlico lllunicin;i 
";*'E;p":;ttsias 
- 
ft,r-sc-á nrcdiantc corctlrso público, cnt |;lililhi;;; 
;i;p,r;üõ* ã() É'i"llro <los servidores Públicos ltlunicipais'
§1.-CaheàS.cr.t.iolllunicipal<teAdrnirris.lraçãtraresptrnsabilittattepclarcaliznçirrldtr
concuÍso püblico. obedecid* ;;-;;;;'* legais vigenles' "uu'ide'"ntlu 
o paÍcccÍ da Cornissão
Pemanenle de Assuntos Funcionais'
§ 2o - O prazo de vali«ladc tlo concurso púhlico será de 2 (tlois) nnos' prorrogáveis utna vez' por
^rl.l4.()sconcuÍsospnraprecnchintenlodecargosnoquarlrodecarrciradol\lagistcÍioPúblico 'ili,1;,[n^,'. i,^.p..i"ii.,],.'ii l-r*il;i;il;;ã; o, Irire'io. .t" titulação contidos n. artigo eo' tleste
*5i
PúI,lico lrluniciPal. dar-se-ão por convocação do professor com Íeglmc de 20 (l intc) hoÍâs
semanars. pelo §ccrctário IrluniciPaI de Etlucaçâo e Cu[íura. consitlcrando PaÍcccÍ (la ('omissio
Pcrmnnente dc Âssuntos Funcionois, para desentpe nhnr o regime de rrabalho. dc 4 0 (qunrenta)
horas semanais' setn que isto. gere qrralquer e[cito de incorporagão aos venclmelltos, gaÍantida a
proporcionalidade Pnra efeito de fifias e rlécitno letcciro-saLirio
§ l" - O substitúto convocaüo deverá let' no urininto' il llleslllâ titulnção tlo subsrituitlo
§ 2" - As convucagões sclão necessarianrcntc hornologadas pclo l'rclcito Nhuriciprú
c^Pi't(llo n'
i,
(
cÂMARA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
(Sco?rtatle)
LISTA DE PRESENÇÁ
de vereado?os no au 4tl a.
E ORD|NÁR|A Lo
4, Uf * ',n$--68 
8ão Cr(aNfu
ATA N.O 665q
poríodo loglalatlvo
favor I contra labst.
.e Sraaáo D EXTRAORDINÁR|A do
Ll coM. REPR' 2.o
N.o dc
C?dsm
OilEDIR DIAS LILA
DIRCEU LOPES
3 PAULO REI{ATO }IATTOS G$IES
ADII{ELSON TROCA
5
CIRO CARDOSO LOPES
7 DAI{TE LAZZARINI
8 DANÚBIO SOARES
I JAIR RIZZO FERREIRA
10 mffinn
11 JUAREZ }'IONÍEIRO IIOL INARI
t2 JULIO CESAR JORGE I,IARTINS
16
17
LUIZ ALBERTO }IODERI{ELL
LUIZ CARLOS ESPEROII
}IARIA DE LOURDES LOSE
PAULO i4ACHAOO DOS SANTOS
PEDRO ERI{EIISTO E?IDERLE
18
19
20
PEDRO RODRIGUES I'IACHADO
RAI4ONA PEREIRA
Stem{IF{7t}Il+{*€+}À€O
L-'' 2l HIL SOI{ BATISTA DUARIE DA SILVA
44
U!fun -aa reo.P....
Form. 
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6
500 . o3/0s
Salr deo S3.8ôrô' 7
Sôcr.lá o
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NOME DOS VEREAOORES
I
JURAIIDY DOS SANTOS
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vorAÇÃo NoMTNAL
ArAN" 6 653
PRocESsoN' 6 P-&no
Favorável Contra Abstenção
N' de
ordem
I
ONEDIRDIAS LILJA
,/
2
DIRCEULOPES
l-/ 3
PAULO RENATO MATTOS GOMES
.l
ADINELSON TROCA
t-/ )
JURANDYDOS SANTOS
6
CIRO CARDOSO LOPES
t/ 7
DANTE LAZZARIM
8
DANT]BIO SOARES
t-/ 9
JAIRRZZO FERREIRA
L/ 10
JORGE GUARACIRAVARA
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
t/ 12
JULIO CESAR JORGE MARTINS
LT]IZ ALBERTO MODERNELL L/
l-/
14
LUIZ CARLOS ESPERON
l5
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l6
PAULO MACHADO DOS SANTOS t/
t7
PEDRO ERNESTO ENDERLE
l8
PEDRO RODRIGUES MACHADO L/
l9
RAMONAPEREIRA t/
20
SURAMA SANTOS
/1ff i-/
2l
WILSON BATISTADUARTE DA SILVA t/
\ \ za ag,
DATA: !.1í OI gP
SE TARIO
NOME DOS VEREADORES
l3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
rrtuúr 
-FUO GRAND-L
ElDr.rl- GABINETE DO PREFEITO
OO AIO GRANOE DO S￾LEI N'5.250, de22de julho de 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRA.
TAR PROFESSORES CLASSE C, SENDO í5 (QUINZE}
oe úlremÁrlcA, 05 (clNco) DE. EDUcA_ÇÃo ríst￾cA, 05 (clNco) DE clÊNclAs QUIMICAS, FISICAS E
BroLodtcAs E 03 (TRÊS) DE LiNGUA INGLESA, POR
TEMPO DETERMINADO, DURANTE O PERIODO LE.
TIVO DE í998, PARA ATENDIMENTO EXCEPCIONAL
NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE' usando das
akibuiçÕes que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a cortratar
proÍessores para Classe Ô, sendo 15 (quinze) de Matemática, 05 (cinco) de Educa￾çáo Fisica.05 (cinco) de ciências Quimicas, Fisicas e Biológicas e (kês) de Lingua
Ínglesa, por tempo determinado para atendimento excepcional na Rede de Ensino
Municipa I
Parágrafo Primeiro - Caso houver concursados nas discipli￾nas especificadas no "caput", estes terão prioridade na contratação.
Parágrafo Segundo - As presentes contralaçÔes só poderáo
ser efetuadas após cumprido o que determina o artigo 15, da Lei no 5.029, de 11 de
janeiro de 1996
Artigo 2o - Os contratos serão por tempo determinado, du￾rante o periodo letivo de 1998, a contar da publicaçâo da presente Lei, dispensado
o concurso na forma da Constituição Federal.
Artigo 3o - As contratações e rescisÕes serão executadas
pela Administração Direta.
Artigo 4o - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei. correráo à conta das dotaçÕes orçamentárias próprias.
N
.l'
Ritrô'tr(.sE
DO Alo GÂÂNO€ OO S--
cc. : SMF/SMCP/UPE/CM/PJ/SMEC/PublicaÉo -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO. 22 de julho de 1998
S-*s5
MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
AÉigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 6o - Revogam-se as disposições em contrário.