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materia nº 64/1998

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 1998
Date 1998-11-24
EmentaAUTORIZA A ABC A CONTRATAR 04 RECEPCIONISTAS, 03 VIGILANTES E 50 OPERÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO CAMPING E BALNEÁRIO.
native_id39475

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/1998. LEI N° 5.280/1998.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

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OO RIO GRANOE OO SUL
NÍENSAGEM/348
Rio Grande, 23 de novembro de 1998'
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, para apreciaçáo e aprovaÉo, o incluso Projeto de Lei no
064, que "AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO - ABC, A CON￾TRATAR 04 RECEPCIONISTAS, 03 VIGILANTES E 50 OPERÁRIOS POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXCEPCIO￾NAL INTERESSE PÚBLICO NO CAMPING MUNICIPAL E BALNEÁRIO CASSI￾NO".
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista que nesta tempo￾rada está prevista a presença de mais de 100.000 veranistas no Balneário Cassino,
sendo que os serviços essenciais prestados pela Autarquia do Balneário Cassino,
com o atual número de funcionários se toÍna impossível de ser realizado, Íazâo
pela qual estamos solicitando a aprovaçáo do presente Projeto de Lei, em caráter
emergencial e temporário, a fim de suprir as necessidade nas seguintes áreas: ser￾viços de manutenção, recepçáo e vigilância no Camping Municipal, limpeza de sa￾nitários públicos, recolhimento de lixo, capina, limpeza de valetas, limpeza diária da
praia na extensão Molhes da Barra até Stella Maris, bem como todos os serviços
de capina, limpeza de valas, varredura que se estendem por todo o Balneário Cas￾sino, inclusive Bolacha, tendo por limite o Arroio Bolacha.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
Respeitosamente,
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N OS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROCESSO No..Iç.,.|.t. 5.,,,
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ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
RiütiilifiilE
ESTADO DO RIO GRANDE DO'SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO FIO GÂÂNOE OO SUL
PROJETO DE LEI No 064, de 23 de novembro de 1998.
Artigo 10 - Fica a Autarquia do Balneário Cassino - ABC, au￾torizada a contratar 04 recepcionistas, 03 vigilantes e 50 operários, para atendi￾mento das necessidades temporais e de excepcional interesse público no Camping
Municipal e Balneário Cassino.
Artigo 20 - Os contratos serão por tempo determinado de 90
(noventa) dias, a contar da publicaçáo da presente Lei, dispensado o concurso na
forma da Constituição Federal, podendo ser prorrogado dentro das necessidades
da Autarquia do Balneário Cassino - ABC, por prazo não superior a 60 (sessenta)
dias.
Artigo 40 - Os contratados poderâo ser requisitados para ser￾viços em horários extraordinários, conforme necessidade da Autarquia do Balneário
Cassino - ABC.
Artigo 50 - As despesas decorrentes da aplicaçáo da presente
Lei, corrêrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
AÉigo 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de Novembro de í998.
WILSON MATTOS BRANC
Prefeito Municipal
cc. : SMF/SMCP/U PE/ABC/CM/PJ/Publicação.-
AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEÁRP
CASSINO.ABC,ACONTRATAR 04 RECEP￾CIONISTAS, 03 VIGILANTES, E 50 OPERÁRIOS,
POR TETIPO DETERMINAOO, PARA ATENDI.
TIENTO DAS NECESSIDADES DE EXCEPCIO￾NAL INTERESSE PÚBLrcO NO CAiltPING MU￾NICIPAL E BALNEÁRIO CASSINO.
AÉigo 30 - As contratações e rescisôes serão executadas
pela Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
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Seahor Presidente,
Excelentissirro Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara Illunicipal
NESTA
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a. essa
colenda casa Legislativa, para apÍeciaÉo e aprovação, o incluso Projeto de Lei no
064, que'AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEÁR|O CASSINO'ABC' A CON'
TRATAR 04 RECEPCIONTSTAS, 03 VIGILANTES E 50 OPEúRIOS POR TEMPO
DETERTINADO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXCEPCIO.
NAL TNTERESSL PÚELICO NO CAMPING i'UNICIPAL E BALNEÁRIO CASSI.
NO".
JustiÍicamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista que nesta tempo￾rada está prevista a presença de mais de lOO.OOO veranistas no Balneário Cassino,
sendo que os serviços êssénciais prestados pela Autarquia do Balneário Cassino,
com o atual número de funcionários se torna impossivel de ser realizado, .É.zâo
pela qual estamos solicitando a aprovaçâo do presente Projeto de Lei, em caráter
emergencial e temporário, a fim de suprir as necessidade nas Seguintes áreas: ser￾viços de manutençâo, recepçáo e vigilância no Camping Municipal, limpeza de sa￾niiários públicos, recolhimentb de lixo, capina, limpeza de valetas, limpeza diária da
praia na eíensâo Molhes da Barra até Stella Maris, bem como todos os serviços
de capina. limpeza de valas. vanedura que se estendem por todo o Balneário Cas￾sino, inclusive Bolacha, tendo por limite o Arroio Bolacha.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa' e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
Rio Grande, 23 de novembro de 1998.
Respeitosamente,
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Prefeito Municipel
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PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANOE
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI No 064, de 23 de novembro de 1998.
AUTORIZA A AUTAROUIA DO BALNEÁRIO
CASSINO.ABC,ACONTRATAR 04 RECEP.
CIONTSTAS, 03 VIGIIÁNTES, E 50 OPERÁRIOS'
POR TEHPO DETERXTINADO, PARA ATENDI.
Í{ENTO DAS NECESSIDADES DE EXCEPCIO.
NAL INTERESSE PÚBLICO NO CAilIPING MU.
NICIPAL E BALNEÁRIO CASSINO.
AÉigo 30 - As contratações e rescisôes serão executades
pela Autarcuia do Balneário Cassino - ABC.
AÉigo ío - Fica a Autarquia do Balneário Cassino - ABC' au￾torizada a 3ontratar 04 recepcionistas, 03 vigilantes e 50 operários, para atendi￾mento das recessidades temporais e de excepcional interesse público no Camping
Municipal e Balneário Cassino.
AÉigo 2o - Os contratos seráo por tempo determinado de 90
(noventa) cras, a contar da publicaçâo da presente Lei, dispensado o concurso na
forma da Constituição Federal, podendo ser proÍrogado dentro das necessidades
da Autarqua do Balneário Cassino - ABC, por prazo náo superior a 60 (sessenta)
dias.
AÉigo 40 - Os contratados poderão ser reguisitados para ser￾viços em hrários extraoràinários, conforme necessidade da Autarquia do Balneário
Cassino - ABC.
Artigo 5o - As despesas deconentes da aplicação da presente
Lei, conerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Artigo 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.23 de Novembro de 1998.
WLSON MATTOS BRANC
cc. : SMF/SliíCP/U PE/ABC/CM/PJIPublicação.-
Prefeito MuniciPal
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
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Excelentissimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em gue encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, para apreciaÉo e aprovação, o incluso Projeto de Lei no
064, que'AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEÁR|O CASSINO - ABC' A CON￾TRATAR (x RECEPCIONISTAS, 03 VIGILANTES E 50 OPERÁR]OS POR TEMPO
DETERTINADO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXCEPCIO￾NAL INTERESSE PÚBLICO NO CAMPING MUNICIPAL E BALNEÁRIO CASST￾NO".
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista que nesta tempo￾rada está prevista a presença de mais de í00.000 veranistas no Balneário Cassino,
sendo que os serviços essenciais prestados pela Autarquia do Balneário Cassino,
com o atu.ll número de funcionários se toma impossível de ser realizado, Íazâo
pela qual estamos solicitando a aprovaÉo do presente Projeto de Lei, em caráter
emergenoal e temporáío, a fim de suprir as necessidade nas seguintes áreas: ser￾viços de manutenção, recepção e vigilância no Cemping Municipal, limpeza de sa￾nitários públicos, recolhimento de lixo, capina, Iimpeza de valetas, limpeza diária da
praia na extensâo Molhes da Barra até Stella Maris, bem como todos os serviços
de capina. limpeza de valas, vaíredura que se estendem por todo o Balneário Cas￾sino, incft:sive Bolacha, tendo por limite o Arroio Bolacha.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
Rio Grande, 23 de novembro de 1998.
Respeitosamente,
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OS BRANCO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO.SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI No 064, de 23 de novembro de 1998.
AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNúRIO
CASSINO.ABC,ACONTRATAR 04 RECEP.
CIONISTAS, 03 úGIUNTES, E 50 OPERÁRIOS,
POR TEitPO DETERTINADO' PARA ATENDI.
ÍIIENTO DAS NECESSTDADES DE EXCEPCIO.
NAL INTERESSE PÚBLICO NO CATIPING MU.
NICTPAL E BALNEÁRIO CASSINO.
Artigo lo - Fica a Autarquia do Balneário Cassino - ABC' au￾torizada a contratar M recepcionistas, 03 vigilantes e 50 operáíos, para atendi￾mento das necessidades temporais e de excepcional interesse público no camping
Municipal e Balneáno Cassino.
Artigo ? - Os contratos serão por tempo determinado de 90
(noventa) dias, a contar de publicaÉo da presente Lei. dispensado o concuÍso.na
iorma da Constituiçáo Federal, poáendo ser proÍrogado dentÍo das necessidades
da AutarquÉ do Bálneáío Cassino - ABC, por prazo não superior a 60 (sessenta)
dias.
AÉigo 3o - As contratações e rescisões serão executadas
pela Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
Artigo 4o - Os contratados poderão ser requisitados para ser￾viços em horários extraorãinários, conforme necessidade da Autarquia do Balneário
Cassino - AEIC.
Artigo 50 - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrâo â conta das dotaçôes orçamentárias próprias.
Artigo 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo'
Artigo 7o - Revogam-se as disposiçÕes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de Novembro de 1998'
wtLsoN MATTOS BRANC
cc. : SMF/SMCP/UPE/ABC/CM/PJ/PublicaÉo.-
Prefeito MuniciPal
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ForD, 17
E t8dc do Blo GIardo do 8úl
CÂUÂRA UUNICIPÂL DO BIO GRÂNDE
COMI§SÃO DE CONSTIfiIIçÃO E JUSTIÇA
Aseunto : Autoriza ÀBC contratar 4 recePcio
nistas, 3 vigilantes e 50 operários em caráter excepcional '
PBOCESSO No 70-465
Ests Comissão, apór apreciar o proteto de Lel, constante do Pr
cel8o aclEa mencionado, declara tratsr-ee de matéria CONSTITUCIONAL.
Sala das Comi8sõe de de 189
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Este o parecer desta Comissão, que o rubnete à dellbersgão do Plenário.
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I
Of. n.'1910/98
Processo n'70.465
Rio Grande,07 de dezembro de 1998.
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizada no dia de hoje,
pzua sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovÍunos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Onedir Dias Lilja
Presidente
ANEXO: "Autoriza a Autarquia do Balneário Cassino-ABC a contratar 04
recepcionistas, 03 vigilantes e 50 operários, por tempo determinado, para
atendimento das necessidades de excepcional interesse público no Camping
Municipal e Balneário Cassino ."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA A AUTARQUIA DO
BALNEIíRIO CASSINO-ABC, A CONTRATAR 04
RECEPCIONISTAS, 03 VIGILANTES E 50
OPERÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO,
PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO
CAMPING MT]NICIPAL E BALNEÁRIO
CASSINO."
Artigo l'- Fica a Autarquia do Balnerírio Cassino￾ABC, autorizada a contratar 04 recepcionistas, 03 ügilantes e 50 operários,
para atendimento das necessidades temporais e de excepcional interesse
público no Camping Municipal e Balnerírio Cassino.
Artigo 2o - Os confratos serão por tempo
determinado de 90(noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei,
dispensado o concurso na forrna da Constituição Federal, podendo ser
prorrogado dentro das necessidades da Autarqüa do Balneiírio Cassino-ABC
por prazo não superior a 60(sessenta) dias.
Aúigo 4"- Os contratados poderão ser requisitados
para serviços exúaordinários, conforme necessidade da Autarqüa do Balnerírio
Cassino-ABC.
Artigo 5'- As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6o- Esta Lei enfra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 7'- Revogam-se as di s em contrário
C,4MARA MUNICIPAL
DO RTO GR,ANDE vlsl-C)
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.zx}slo - FONE (@) 3l-'17-11 - FAX
@
Estado do Rio Grande do Sul
EÂmama MUNilCIP/\L DO RlO GRANDE
Artigo 3o - As contratações e rescisões serão
executadas pela Autarqüa do Balneário Cassino-ABC,
ArAN. 6!le
PRocf,ssoN. lo.J+ag
Favonível Contra Ab6lenção
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ordem
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ONEDIRDIAS LILJA
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DANTE LAZZARINI
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GLAUCO AUCH VIEIRA
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JULIO CESAR JORGE MARTINS
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JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
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PAULO MACHADO DOS SANTOS ,/ 15
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PEDRO ERNESTO ENDERLE
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PEDRO RODRIGUES MACHADO
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WILSON BATISTADUARTE DA SILVA l,/
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PAULO RENATO MATTOS GOMES
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Favorável Contra Abstenção
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NOME DOS YERE,ADORES
1
ONEDIRDIAS LILJA
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2
PAULO RENATO MATTOS GOMES
3
ADINELSONTROCA
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JURANDYDOS SANTOS
CIRO CARDOSO LOPES lr/ 5
DANTELAZZARIM t/ 6
7
GLAUCO AUCHVIEIRA
JAIRRIZZO FERREIRA lr/ 8
9
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JULIO CESAR JORGE MARTINS lr/
L/ 11
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
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LUZ ALBERTOMODERNELL
LUIZ CARLOS ESPERON L/ 13
MARIA DE LOIIRDES FONSECA LOSE
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PAULO MACHADO DOS SANTOS
15
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PEDRO ERNESTO ENDERLE ,,/
PEDRO RODRIGT'ES MACHADO t/ t7
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SURAMA SANTOS
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WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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SECRETARIO
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ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 5.280, de 08 de dezembro de 1998.
DO RIO GRANOE OO SI]i
AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEÁRIO
CASSINO. ABC, A CONTRATAR 04 RE￾CEPCIONTSTAS, 03 VIGILANTES, E 50
OPEúRIOS, POR TEi'PO DETERMINADO,
PARA ATEND]IIENTO DAS NECESSIDA.
DES DE EXCEPCIONAL TNTERESSE PÚ￾BLICO NO CAMPING MUNICIPAL E BAL.
NEÁR]O CASSINO.
O PREFEIO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
:tr'lbuiçôes que lhe confere a Lei Orgánica em seu Artigo 51. lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
AÉigo 10 - Fica a Autarquia do Balneário Cassino - ABC, au￾lorizada a contratar 04 recepcionistas, 03 vigilantes e 50 operários, para atendi￾mento das necessidades temporais e de excepcional interesse público no Camping
Municipal e Balneário Cassino.
Artigo 20 - Os contratos serão por tempo determinado de 90
(noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, dispensado o concurso na
forma da Constituição Federal, podendo ser prorrogado dentro das necessidades
da Autarquia do Balneário Cassino - ABC, por pÂzo náo superior a 60 (sessenta)
dias.
Artigo 30 - As contrataçôes e rescisões seráo executadas
pela Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
AÉigo 4o - Os contratados poderão ser requisitados para ser￾viços em horários extraordinários, conÍorme necessidade da Autarquia do Balneário
Cassino - ABC.
Artigo 5o - Asiespesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correráo à conta das dotaçÕes orçamentárias próprias.
Artigo 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 70 - Revogam-se as disposiçóes em contrário.
GABINETE DO PREFEI O, 08 de dezembro de 1998.
Prefeito Municipal
cc. : SMF/SMCP/UPE/ABC/CM/PJ/Pubticação.-
MATTOS BRANCO
i}.4'INETE oo PPEFE/TO
FICHADO

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