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0
EÍado do Rlo Gr.ndr do Súl
ílârnara Municioa[ do Riro Grande I
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
AT}. N"
E(PEDIENTE
ACEITO EM
I lt99 I lr99
APROVADO EM _l_/r 99
RETETTÂDO EM _1___Jlee ARQUIVO )
O (s) VEREADOR (ES) abaixo assinado (os) requer (em) a V. Exa.,
após ouvida a Casa, seja encaminhado às Comissões Técnicas deste
Legisla tivo o seguinte:
Proieto-de-lxi:
uAltera a redação do
Parágrafo Unico, Artigo 1o, da [-ei
n'5.157 de 11 de setembro de1997.
.
Artrgo 1" - Fica alterada a redação do Parágrafo
Unico, Artigo 1o, da Ld 5.157 de 11 de setembro de 1997, o qual passa a
üger com a sqünte redação:
uParágrafo Único - A taxa de que trata o ucaput' será
correrpondente a 100 (cem) UFIRs.'
Ârtigo 2" - Esta td entra em vigor na data de sua
pubficação.
Ârtigo 3" - Rwogam-se as disposições em contrário.
Sala das Smsõe, 31 de março de 1998.
t
Cárnra Mr:aicipal do Rio
,*o"*ro*".§.
1199
VISTO
Presidente
v Rizzo - ancada do PDT
PARECER
Form. 17
ESTAOO DO TIO GNANDE DO sUT
oÂMARA MUNIoIPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÁo DE cor{sltlutÇÂo E JUsnÇÂ
b
A6sunto:
PROCESSO N,
Estâ Comi§6ão, apór eproolar o p?oj€to de Lel, oonstânte do Proootao
acimB msncionEdo, decla?a ltâla?-ac dê matória CONSTITUCIONAL.
Ests o pe?Bc6r de8ta ComiE.lor quc o submet€ à libaração do PlonáÍlo.
w
Sale dra Comi8sõEs,
ú
ld ------+- a de 199E
Pra
nte
Secrstário
Membro
1000 - 08/95
(
a
Estado do Rio Grande do Sul
rCânrnarra lVlturniücü,par[ dlo Rüo Grramdle
LEI N" 5,157
Il DE SETEMBRO DE 1997
"INSTITUI NO MUNICIPTO'DO RIO
GRANDE A COBRÀNÇA DE TAXA POR
RETIRADA DE LIXO, NOS TERRENOS
BALDIOS, PELO PODER PÚBLICO
MT]NICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MturicipardoRioGrand"]n.*if *il;;::?,"??'*"H1.3il#il:
combinado com o § 7'do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município'
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1"- Institui no Município do Rio Grande a
cobrança de taxa por retirada de lixo, nos terrenos baldios, pelo Poder Público
Municipal e dá outras proüdências.
Parágrafo Único - A taxa de que fiata o "caput"
será correspondente a 30% do valor atribuido ao IPTU.
Artigo 2o - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio Grande, I I de setembro de 1997.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
RUA GENÉRAL vtroRtNo. 441 -cEP:96.2D1s- FoNE (62)31-17-11- FAX (@)31-17€6- RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂi,ut;ur )4U}llelp;\L Do ;Io GR:\rrlDE
Of. n.' 1.581/98
Processo n.'68.435
Rio Grande, 09 de setembro de 1998.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação, que encaminharnos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
Ver. Onedir Dias Litja
Presidente
ANEXO - "Altera a redaçâo do Parágrafo Unico, Artigo 1o, da Lei n" 5.157 de
11 de Setembro de 1997."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VlToRlNo, 441 - cEP: 96.m310 - FONE (632) 31-í 7-1 Í - FAx ((Er2) sl-í 746 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂtutrut )4ul\llelP:\L Do illo GRA]\IDE
PROJETO DE LEI
"ALTERA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO UNICO, ARTIGO IO, DA LEI N'
5.157 DE II DE SETEMBRO DE 1997."
Artigo l' - Fica alterada a redação do Panágrafo
Unico, Artigo 1", da Lei 5.157 de 11 de setembro de 199'7, o qual passa a viger
com a seguinte redação:
panágrafo unico- A taxa de que trata o "caput" será
correspondente a 100(cem) UFIRs.
Artigo 2'-Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 3" Revogam-se AS disposições em
CÂMARA
DORIOMUNICIPAL
GRANDE
PRES
VIS TO
RUA GENERAL VITORINO, zl4'l - CEP: 96.2(D31O - FONE (62) 31-'Í 7-'l'l - FAX (G32) 31-17€6 - RtO GRANDE - RS
contrário.
*^n 66í/
PRocEssoN. 6P'85g*1
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstençâo
1
ONEDIRDIAS LILJA
2
PAI]LO RENATO MATTOS GOMES t/
3
ADINELSONIROCA t/
1
JIIRANDY DOS SANTOS /
5
CIRO CARDOSO LOPES lr/
6
DANTE LAZZARINI t/
7
DANUBIO SOARES t/
8
GLAUCO VIEIRA ,/
9
JAIRRZZO FERREIRA l-/
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI l-/
JT-]LIO CESAR JORGE MARTINS lr/
t2
LI.]IZ ALBERTO MODERNELL
t3
LUZ CARLOS ESPERON
14
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
PAULO MACHADO DOS SANTOS t/
l6
PEDRO ERNESTO ENDERLE
t7
PEDRO RODRIGUES MACHADO
IE
RAMONAPEREIRA lr/
l9
SERGIO SATT tr/
20
SURAMA SANTOS
2t
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
13
S
DATA: O?.Oq Q8
o
vorAÇÃo NoMTNAL ry"çb
10
1l
15
olor-ouaa,a
a
-:.t,
voTAÇÃo NOMTNAL
ArAN. 661Â
pRoc,ssoN. 69/lá5
N" dê
ordem
NOME DOS VEREADORES
FavoÉvel ContE I
ONEDIRDIAS LILIA
2
PAULO RENATO MAT"IOS GOMES t/
3
t/
4
JI]RANDYDOS SANTOS
5
CIRO CARDOSO LOPES t/
6
DANTELAZZARIM lr/
7
DANÚBIO SOARES (r/
I
GLÀUCO VIEIRA l,/
9
JAIRRIZZO FERREIRÀ (./
l0
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI l-/
l1
JI,JLIO CESAR IORGE MARTINS t/
12
LUIZ ALBERTOMODERNEII
l3
LUIZ CARLOS ESPERON l-/
l4
MARIA DE LOI.]RDES FONSECA LOSE U/
l5
PAT]LO MACIIADO DOS SANTOS
t6
PEDROERNESTO ENDERLE L/
PEDRO RODRIGUES MACHADO t/
l8
RAMONAPEREIRA Ll
l9
SERGIO SATT t-/
20
21
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA L/
7h OL ol
DATA: O&ü.qE
SECRETÁRIO
ADINELSONTROCA
t7
SI,JRAMASANTOS
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
RÍôtÊii''óE GABINETE DO PREFEITO
oo alo 6â^Not oo su.
LEI No 5.265, de 25 de sêtembro de 1998'
"ALTER A REDAçÃO DO PARÁGRAFO
úNlco, ARTtGo ío, DA LEI No 5.157, oE íí
DE SETEMBRO DE 1997".
O PREFETTO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das
atribuiçoes que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo ío - Fica alterada a redaÉo do Parágrafo Unico, Artigo
10, da Lei no 5.157, de 11 de setembro de 1997, o qual passa a viger com a seguinte redaÉo:
'Parágrafo Unico - A taxa de que tÍata o 'caput" será correspondente a 100 (cem) UFlRs."
Artigo ? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Artigo 30 - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de setembro de 1998.
N lrÂ
-+-
OS BRANCO
Prefeito Municipal
cc. : SMF/SMCP/UPE/SMSU/PJ/ffiPublicaçáo.-