materia nº 69929/1998

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ESTÂDO DO RIO GRAI{DE DO
CAÍTIARIT MUTICIPAL DO RIO GRÂXDE
REQUERIMENTO ÂTA N'
E}CEDIE{TE
ÁCEI113 EM
APrcVÂDoEM
RE'EITÂDO EfrÍ
ÀRQrrrvo
n99
n*
A99
fl99
Erno. Sr. Presidente
OS \IEREADORES abaixo assinados rêguerem a V. Erne., após owida I Casa seja encaminhado
Bs comis§óes temáticas o seguiÍrlê:
Prolêto de Lêl
ful. 20 - As taxas municipeis quando cobredas jur amer e com os impostos obedêcêráo o mesmo
cÍitério do aÍtigo primeiro.
fut. 3r - Âs taxas municipais quando cobradas de forms indMduat serão iseríadas no ato do
fomecimeÍ o do seMço.
ÂÍ1. 40 - O poder Exêculivo regulameríará a presenle Lei no prao de sessería dias após a
publicaçáo da referida Lei.
Art. 5" - Esla Lêi er ra emügorna dala de sua publicaÇáo
Arl. 6'- RewgaÍFse as disposiçôes em conlrário
Rio Grande, 15 de selembro de 1998
Glauco 
dÂuc eiÍa
1TSTO
Presidenle
Cfua:a Mrnicipal do Rio Oradc
' P*ocÉsso^P.á//Z/
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vêreador do PT
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"lsonta os contrlbulntes
desemprsgados do pagamsnto de
lmpostos o Taxas munlclpals no
âmblto do Munlcíplo."
fuÍ. 1o - Ficam isenlos do pagamenlo de lmposlos e Texas municipais os coÍíÍibuiÍilês que na dala
da obrigaçáo de pegar encoÍ rarerFse desempregedos por peÍÍodo superior a qualro
meses no perÍodo base a que se refeÍir e obÍigação.
,
E t {to Co Rlo GÉEle alo 8ul
CÂMABA MUNICIPAL DO BIO ORANDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Aeeunto :
Pr
PARECER
ForD, 17
PRocEsso n R)§N
Ests Comissâo, após apreciar o proieto de Lei, constente do Pro￾cssso aclma menciouado, declara tratar-ee de matérla çÊlElEllrffi1[g,j
Erte o parecer deBts Comisrão, que o rubEete à delibersgão do Plenárlo.
sara das comreeoeNa. \SS oe reL￾Yice-Preeldeote
Secretário
lâembro
bro
lmo - 06198
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