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E Estado do Rio Grande do Sul
repre PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/349
Rio Grande, 22 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação
nº1787/25, em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, a qual solicita a
implementação, na cidade do Rio Grande, de desconto no IPTU baseado no lançamento de notas
fiscais referentes a serviços tomados no município, vimos informar que a matéria se encontra em
fase de estudo técnico no âmbito da Administração Municipal, tendo como objetivo fomentar a
emissão de documentos fiscais e promover a conscientização dos munícipes quanto à importância
da regularidade tributária.
Este mecanismo de desconto guarda pertinência com as políticas de incentivo à
cidadania fiscal, na medida em que estimula a solicitação e o registro de notas fiscais de serviços,
contribuindo para a ampliação da base de arrecadação do ISSQN e para o fortalecimento da justiça
fiscal, além de representar potencial benefício direto aos contribuintes.
Ademais, importante salientar que os estudos em andamento envolvem a avaliação de
aspectos legais, tributários, operacionais, tecnológicos e orçamentários, bem como a definição de
critérios, limites e mecanismos de controle, visando assegurar a viabilidade da implementação, a
sustentabilidade fiscal do Município e a compatibilidade com a legislação vigente.
Ressalta-se que eventual adoção de programa que vincule benefícios no IPTU à
participação em iniciativas de cidadania fiscal, demanda previsão legal específica, análise do
impacto financeiro e observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do
interesse público.
Dessa forma, no momento, estamos em fase de estudos e avaliação técnica pela
Administração Municipal.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
El Estado do Rio Grande do Sul
Pri PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
ENE TO A/PEREIRA
Prefeita Municipal
À Sua Excelência
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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