materia nº 33/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riõ'ôHxft'ôE GABINETE DO PREFEITO
DO RIOGÂANOE 
MENSAGENÍ/I52
OO SUL 2
Rio Grande, 05 de junho de
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenuíJo, oponunidade em que encamiúamos a essa
9:l_.^nj1 _Ctl legislativa, para apreciaçã<r_ e aprovação, o inclusó projeto de Lei n. 033, que
"DISPOE SOBRE A R.EGULARIZAÇAO DE ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS SOB FORMA DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E
FRACIONAMENTOS DO SOLO URBANIZADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO-.
Justificamos o presente projeto de Lei, informando que ele visa:
a) viabilizar o atendimento ao que estahlece a Lei orgânica Municipal, nos
incisos I e II, do artigo 95, da seção II - da política urban4 do TítuÉ I - Da orgÀizaçao
Municipal, bem como os incisos I a IV, do artigo r27, do capítuto tv Da Habiliiação, do Título II - Sistema Tributrírio, Orçamento, Ordem Éconômico e Social;
b) lncentivar e fomentar a organização social, e sua estrutura comunitária já
existentes no local;
c) conceder as famílias o Título de propriedade do terreno ocupado dando às
mesmas a segurança que lhe é conferido pelo Direito de propriedade;
d) Estimular a melhoria das habitações no seu próprio local;
. 
e) Propiciar ao Poder público, a realização de programas de urbanização nas
areas de sub-habitações;
f) Adequação dos gastos públicos na aplicação de recursos em saneÍtmento,
habitação, sistema viaiLrio e equipamentos urbanos e comunitiirios;
g) Buscar melhoria na qualidade de vida da população atavés de recuperação
urbana propiciando melhores condições de habitabilidade. saúde, eáucação, lazer e proàução.
Excelentissimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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OO RIO GÂÂNDE DO SUL
ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL
PFEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
h) Principalmente, conforme considerações feitas pelo Excelentíssimo or.
Desembargador Décio Antônio, M.D. Corregedor-Geral da Justiça do Estado, no Provimento
N. 39/95-CGJ na Instituição do Projeto "More Legal":
"que a integridade das normas de legislação ordinlíria sobre
aquisição, perda e função de propriedade imóvel devem ser vistas, para
pÍeservação da unidade intema e coerência do sistema jurídico, sob o prisma
dos objetivos constitucionais" ;
"que a inviolabilidade do direito à propriedade merece ser
dimensionada em harmonia com o princípio, também constitucional, de sua
função social";
"que a modema função do Direito não se delimita à cliâssica
solução conceitual de conflitos de interesses e de geração de segurança jurídica￾mas em criar condições para a val oização da cidadania e em promover ajustiça
social";
"que a construção de um Estado Democnítico de Direito, em que
a plenitude do exercicio da cidadania com o resguardo dos valores mínimos da
dignidade human4 avulta como um dos seus autênticos objetivos
fundamentais";
"que um dos objetivos das regras legais, reguladoras do solo
urbano, sempre visou a proteção jurídica dos adquirentes de imóveis,
especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos
assemelhados";
"que os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou
autorizados administrativamente de forma express4 geram, em muitas
hipóteses, situações fáticas consolidadas e irreversíveis, adquirindo as unidades
desmembradas autonomia juridica e destinação social compativel, com evidente
repercussão na ordem jurídica";
"que a Carta Maior, ao consagÍar o direito de propriedade, não
estabeleceu limitações outras, assegurando ao cidadão não apenas o acesso e a
posse, mas a decorrente e imprescindível titulação, porque só com a
implementação deste requisito toma-se possível seu pleno exercício".
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
§-§p
SON MAT OS BRANCO
Prefeito Municipal
Riüt'hli'ii'riE
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GFANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRANDE DO SUT
PROJETO DE LEI N' 033, de 05 de junho de 1998.
''DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS SOB
FORMA DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRA.
MENTOS E FRACIONAMENTOS DO SOLO
URBANIZADOS EXISTENTES NO
MT]NICíPIO."
Artigo lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a apÍovar os
projetos de regularização de assentamentos consolidados, até 31 de dezembro de 1996,
na forma de loteamento, desmembramento ou fracionamento do solo urbanizados
dentro da Área Territorial e Núcleos Autônomos da Zona Urbana do Município
estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Parágrafo Primeiro - Levar-se-ão em conta para a consideração de
assentamentos existentes em situação consolidada:
I- O prazo de ocupação da iírea;
II- A natureza das edificações existentes no local;
III- O taçado das vias de circulação ou comunicação existentes no
local;
IV - Os equipamentos públicos urbanos ou comunitrírios disponíveis;
V - A titularidade da iárea dos ocupantes;
VI- Outras situações peculiares, como a indicação da
irreversabilidade da posse titulada que induza ao dominio.
Parágrafo Segundo - Quaisquer processos que visem a aprovação de
projetos de regularização de assentamentos estabelecidos pela presente Lei deverão ser
submetidos a estudo e parecer do Sistema Municipal de Planejamento Integrado e, em
situações específicas ao Conselho do Bem Estar Social para posterior
homôlogaçâo do Pre-fríto Municipal.
Artigo 2' - As áreas com assentamentos consolidados e
consideradas regularizáveis pelo Sistema Municipal de Planejamento Integrado serão
instituídas por Decreto do Executivo Municipal como Area Funcional de Interesse
Urbanístico de Recuperação Urbana com Regim,.- Lirbanístico próprio.
\},
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO \í -[UO GR^NDIL
OO RIO GRÂNDE OO SUL
Parágrafo Primeiro - Quando ap€nas parte da area for considerada
reguiarizável, a fração ãa rirea não regularizável será decretada como Área Funcional de
Interesse Urbanístico de Contenção Urbana.
Artigo 3' - As áreas com ocupações não consolidadas ou
consideradas como áreas de interesse ambiental, ou que ofereçam qualquer tipo de risco
aos ocupantes, ou com outros agravantes previstos em lei serâo decretadas como Areas
Funcionais de Interesse Urbanistico de Contenção Urbana onde a muncipalidade
limitar-se-á a atender a prestação de serviços essenciais ao local sem promover ou
permitir a sua regularização.
. 
Panlgrafo Segundo - As áreas decretadas por parte do Executivo
como Áreas Funcionais de Interesse Urbanístico de Contenção Urbana por qualquer
problema de risco, serão objeto de um programa de reassentamento dos ocupantes em
rírea urbanizada.
Artigo 4o - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua vigência.
Àrtigo 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
revogadas as disposições em contrário.
§----S§
WILSON NIATTOS BRANCo
Prefeito Municipal
fuo Grande, 05 de juúo de 1998.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riô'óü'i'iifiE GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GFÂNDE DO SUL
Junto ao CSU, H idraúlica
'lundos da CORSAN
a Castro Alves(Rede de Alta
ensao
TOTAL
\
N
pnopnr eoloe\ol Ánre FONTE PROJEÇÃO
ESTIMADA DE
HABITANTES
crAxA-r,5t %A.4L
N' DE
LOTES
N" DE
HABITANTES
ESTIMATX)S
OCUPAÇÕES
I t.022 Censo,'g1 Estado Pane do UCV 2.780
Vila Censo/91 363 Estado/União da Naba 120
Vila Mangueira Trab."89 2ó0 Estado Uniào 60 240
Fundos V.Nâvegantes 60 2.40 Trab189 269 União
t5 60 Trab/89 68 União Junto à Area da Rádio Cultura
Riograndina
Junlo à Rua Henrique Pancada 2t2 651 Censo/g1 7l I Municipio
324 Levant/97 ) Fundos do Colegio Getúlio -14
Vargas/Colégio 1.3 de Maio
8l
r03 4t2 Levantl9'7 412 M un ic ipio
6 Levantl97 6 Estado
22 88 Levant/97 88 CEEE
§uc.Adoltb Pinto Já-- 49 r96 Levantl9T 196 Panicular
Ao .10 160 Levant/97 r60 Panicular longo da rua Rober:o
'Socoowski
Fundos do Parque Residencial Levanú97 r88
Coelho
4'7 r88
Fundos da Vila Flemadeth 280 Trab/89 314 Mun icipio
Junto à Vila São Miguel .r00 Trab189 .tJ 8 União
Junto ao Bosque Silv€ira 50 200 Trab189 221 União
Praças V.Leonidas,'Vila Maria 120 480 Trabi 89 M un ic ipio
Humaitá ll 16 304 Trab/89 335 Munic/Panicular
qóximo ao "v" Trab/89 63 Panicular l4 56
'Junto ao [.ot.José Bráz Trab,'89 99
Junto à Rua Dr.Guayba Rache Trab/89 52 Municipio {
Próximo 99 396 t9ó Municipio y ao Lot.Castelo Branco
Fundos do fouring Jó r52 Levantl9'7 152 Munic/Panicular.'União
4.096 ló.r35 I t7 .796
,1,
12.020
Estado
29
§-
Municipio
'70
t00
5iE
22 88 Panicular
l2 48
Levaúl9'7
Ri'ô"ôft'À'iitsE
OO RIO GRÀNDE OO SUf
!BRAZEM
stelo Branco Il
\r
PROPRIEDADE DA Ánrl N'DE
HABITANTE
s
ESTIMADOS
FONTE PRoJEÇÃo
ESTIMADA DE
HABITANTES
CTÂXA￾r,sr%A.A)
PARCELAMENTOS
ILEGAIS
N" DE
LOTES
Vila Brigada Militar 148 592 Trab/89 66',7 Município
Parte da Vila Sanla Terezz 840 Trab/89 942 Estado
Vila Dom Bosquinho l7t Censo/91 628 PanicrUnião
26 104 Trabi 89 It3 EstadolUnião
96 Trab/89 108 União
Casas Pretas
'Loteamento Soldera 24
Condominio Hilda Cago )4 96 Trab/98 r08 Particular
Atrás do Cond.Misuel Couto l9 '76 Trab/89 85
505 1.801 Censo/91 r _964
L040 Levanal9'7 Municipio
Vila Solidão l4 63 Panicular
Vila Trevc 62 248 Trab/89 278 Município
Condomínio Dona Trab/89 l0l Panicular
Anna(Chacara Wolff)
9t 90
Querência(faixa de Marinha) Trab/89 2.824 Munic,/União
4u Secçâo da Barra 600 2.400 Trab,'89 2.690 Esrado,'União
Sucessão Duarte 23 Trab,'89 103 Pafticular
Sucessão João Pereira t'7 68 Trab/89 76 Particular
Ao lado da SMSL] 88 Trab/89 99 Municipio
TOTAL 3.696 13.903 l1.099
PROPRIEDADE DA Ánrl FONTE PROJfÇAO
ESTIMADA DE
HABITANTES
(TAXA-1,.5t %A.A)
PARCELAMENTOS
IRREGULARES
N' DE
LOTES
Loteamento Mo-qard Wyse i.10 560 Trab/89 628 Pafiicular
Parada Dr. Ahilio 39 r56 Trab,'89 t75 Panicular
Vila Assunçâo .11 16.1 Trab189 184 Particular
Estação Plinio 392 Trabi 89 Particular
Monte(Suc.N.Medeiros)
98
TO'I'AL 3r8 1.2'72 1.426
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO 4'
210
576
Uniâo
RFFSA
4.160 4.160
56 Trab/89
700 2.s20
92
22
N' DE
HABITANTES
ESTIMADOS
439
Estado do Rio Grande do Sul
eÍ\r'aruUt rvlUNlClP:\I DO ;llO G;l:\itlDE
Of. n.'L420198 Rio Grande, l0 de agosto de 1998
Senhor Prefeito,
Honra-nos cunpúnentáJo e, na oportruridade,
atendendo solicitação do Vereador Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça da Casa, manifestada no Projeto de Lei anexo a Mensagem 152, que
dispõe sobre a regularizaçào de assentamentos consolidados, solicitar a Vossa
Excelência determinar informar a Comissão e por conseqüência a Casa, a
localizaçâo, confrontações, proprietários e situação das áreas a serem
abrangidas pela Legislação proposta.
Importante, também registrar que a brevidade no
envio das infonnações permitirá maior agilização no trâmite do processo jtnrto
às Comissões Técnicas e o Plenário da Casa.
Sendo o qtle se apresentava para o momento,
colhemos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e distinta
06
Ver. Oned las ilja
Presidente
Exmo. Sr,
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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consideração.
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Estado do Rio Grande do Sul
D 1
eÂt,taR;t l4ul\llelPÀL Do i'rlo G J\]DE ,
Of. n.'1.571/98 Rio Grande,02 de setembro de 1998.
Senhor Prefeito,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade que vimos
solicitar a Vossa Excelência, que determine o comparecimento a essa Egrégia Casa,
do vice-Prefeito Delamar corrêa Mirapalheta, para junto a Comissão de
Constituição e Justiça e a pedido desta, prestar informações sobre o Projeto de Lei
que tratá do Departamento Municipal de Trânsito, bem como o Secretario
Muricipal de Coordenação e Planejamento, Neverton Moraes para informar sobre
os Projetos de Leis sobre o Redimensionamento dos bairros e Regularização dos
loteamentos.
Outrossim, informamos a Vossa Excelência que a referida
comissão destinou às sextas-feiras do mês, para deliberar materias de sua
competência, a partiÍ das l4:00 horas.
Sendo o que tíúamos paÍa o momento, solicitamos o
obséquio de confirmar a presenças com razoável antecipação, para que se possa dar
ciência aos membros da referida Comissão.
Atenciosamente
Yer. Onedir Dias Lilja
Presidente
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Nlunicipal
Nesta
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E t a. .lo Bto OI.Àôe do §uI
cÂMÀBÂ uuNIctPÀL Do BIo oBÂNDE
colflssÃO DB CONSTITIIIÇÃO E JUSTIçA
Àegunto :
PRO cEsso Ne
Ests Comlsg6o, ipós spreeiar o projeto de Le!, constantc do Pro￾corlo aolEa menclonado, doclsra tratsr-se de matórla CONSTITUCIONAL.
Egte o parecer dests Comieeão, que o cubmete à delibersção do Pleoário
das CoElrrõer,-de de 199
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Yiee-Presideote
Secretário
Membro
Membro
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E.tsdo do Blo Grarale do §ul
CÂMABA MUNICIPÀL DO BIO ORANDE
coMrssÃo DE coN§TrTtrrÇÃo E JUsrlÇA
ABsuDto
Ests CoElsEão, spór apreciôr o projeto de Lel, constante do Pro￾celso aclma mencionado, declara tratar-se de matéria CONSTITUCIONAL.
Este o parecer desta Comieeão, que o submete à deliberação do PleDário.
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CÂUARÀ MUNICIPAL DO BIO OBANDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto :
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Estâ Comlseáo, após apreclar o proieto de-L-êl, conetante do Pro￾cesso aclma mencioDado, declara tratar-ee de E8tériE CO\STITUCIONAL.
Eete o parecer deeta Comieeão, que o submote à dellbersçâo do Plenário.
§ala das Conisroes§de-:§SsE--de lsN
Vice-Pres te
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CÂUABA UUNICIPAI DO BIO GRANDE
corü§sÃo DE coNsTrTtnÇÃo E JUSTIÇÀ
ABBunto :
PROCESSO NA fi,U"4
Ests CoDl€são, apóg apreclar o proleto de Lei, constsnte do Pro￾ceeso aclma mencionado, aleelara tratar-se de matéria CONSTITUCIC\AL.-
Erte o parecer de8tE Comis8Éo, que o eubmete à deliberaqão do Pletrário.
Sals dar Comlseõee,-A-. de .1.. de 1999- U
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Membro
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PRocEsso *. t\\ t\
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courssÃo DE coNsTITtrIÇÃo E JUSTIÇA
As8unto :
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Eets Comlssâo, apóe apreclar o proJeto de Lel, constante do Pro￾ceego aclma nenciouado, declara tratar-ee de matéria CONSTITUCIO§AL.
Erte o parecer desta Comiseão, que o submete à dellbersgEo do Plenário.
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ESTÂDO DO RIO GRANDE DO SUL
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REQUERIMENTO ÁTA N.'
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ACEITO EM 0y
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RE.'EITÂDO EM
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[mo. Sr. Praidente OIr-EDIR I]LAS LILJÂ
O vereador abako assinado, soficita após ouüda B (?sa, que seja encaminhada às
comissõe técnicas deste tcgislativo o seguinte:
EMENDÀAO PL 69268198
VER. DR. JÚLIO CESAR
No artigo 1", parágrafo 2o. onde se lê "...submetidos a estudo e parecÊr do Sistema
Municipal de Plaaejamento Integrado e, em situaçôes específicas ao Conselho do Bem
Estar Social..." emenda-se para lê "...submetidos a astudo e p,recÊr do Sistema
Municipal de Planejenento lrtegrado e do Conselho do Bem Estr Social..."
Rio Grmde, RS 07 de dezembro de 1998
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