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Estado do Rio Grande do Sul
GÂBINETE VER. R.\MON.À PEREIR4 .P§B
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PROJETO DE LEI N'
"Concede Àos Portadores De
HIV-AIDS, o Benefício Da
Gratuidade do Transporte
Coletivo Municipal."
Ârügo 1o - Fica concedido aos portadores de HIV-AID§, o beneficio da
gratuidade do transporte coletivo municipal.
Artigo 2o - O beneficio, será concedido, mediante Âtestado de Orgão
Púb[co, vinculado à Saúde.
'Artigo 3o - Esta Ld entra em vigor na data de sua pubficaçâo.
Ârügo 4" - Revogam- as disposições em contrário. I
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Rio Grande, 21 de outubro de 1998.
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Gab. Vereadora RAMONA PEREIRA - Fone: (0532) 3l-17-ll Ramal228 - Fax: (0532) 31-17-E6
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Errno. Sr. Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂmnnn MuillcrPÀL Do Rto cRÂxDE
REQUERIMEilTO
REQUEB, '.JEGʧCTA:
ATA N'
EX(PEDIENTE
ÀCEITO EÀ,I
ÂPROVADO EM
RE'EITÂDO EM
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L-) VEREÁDI)R abaixo assinado requer a V. Exna, após owida à Casq
À ryreciaçâo das Comissões,
O Projeto de lei em aexo, que "Concede Aos Portadores De
HIV-ÁIDS. o BeneÍicio da Graüridade Do Transporte Coletivo Municipal."
C 0orr-.,-.,.
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Ver. Ranona Pereira
Lider da Bancada do PSB
\ Sala du sessões 20 de ouhrbro de I
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PROCESSO M
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DO RIO GÊANOE OO SUL
MENSAGEM/066
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande, l9 de março de 1999.
ICIü
Senhor Presidente. Pl?i)r.--Ili ril-; :'.1 OAr .../1i}
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que envramos de Lei que
*CONCEDE AOS PORTADORES DE HIV-AIDS, O BENEFICIO DA GRATUIDADE DO
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL". justiÍicado pelos motivos a seguir elencados.
O presente Projeto de Lei se encontra eivado de insconstitucionalidade, pois Íêre a
Constituição Federal/88, por vício de origem uma vez que tal iniciativa. se correto fosse, o seria privativa
do Chefe do Poder Executivo, Art. 61, Parágrafo lo, Inciso Il, alínea b da Constituição Federal/88.
E sabido que o serviço de transportes es!á sob concessão e que os contratos ora vigentes
devem manter o seu equilíbrio financeiro. A isenção em tela provocaria o desequilíbrio contratual o que
teria que ser suplementado pelo Município ou repassado para a tarifa, onerando os demais usuários do
transporte. Inobservância do artigo 63 da Constituição Federal/88.
A título de ilustração registro que a Secretaria Municipal da Saúde propicia locomoçào para
pacienles cadastrados, portadores de HIV-AIDS, para tratamento especifico.
Por derradeiro, e de maior gravidade é a discriminação que contém o projeto, contrariando o
interesse público. Pessoas portadoras de tal cruel enfermidade seriam constrangidas a apresentarem-se
como lal, ostentando o seu problema ou tornando-o público. Ademais também seria preconceituoso e
discriminatório com relação a outros cidadãos portadores de moléstias igualmente graves.
Tendo em vistâ o exposto, espera-se ver acolhido o presente veto e reiteramos a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
WILSON MA
Sné
BRANCO
Prefeito Municipal
EXMO. SENHOR
Vf, READOR ADINELSON TROCA
DD. PRf,SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR.ES
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Estado do Rio Grandê do Sul
CATYAjU\ )4UNlClP:\À DO RiO GIU\NDE
Of. n.'201/99
Processo n" 70.224
Rio Grande, 23 de fevereiro de 1999
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Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideraçâo.
((
Ver. AiIínêIsoú Troca
Presidente
ANEXO: "Concede aos portadores de HIV-AIDS, o benefício da grafuídade
do transporte coletivo municipal."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO. 441 - CEP-96 2@31 o-FoNE (632) 31 17,11-FAX (632) 3Í-17€6 RTOGRANDE_RS
)
Estado do Rio Grande do Sul
eÂrvlÀ,l,A ltluNlelPAl DO ;]lO G;\ArrlDE
PROJETO DE LEI
.CONCEDE AOS PORTADORES
DE HIV.AIDS, O BENEFÍCIO DA GRATUÍDADE DO TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL".
Artigo lo - Fica concedido aos portadores de HIV-AIDS, o
beneficio da gratuídade do transporte coletivo municipal.
. Aíigo 2" - O beneficio será concedido mediante atestado
de Orgão Público, vinctrlado à saúde.
publicação.
Artigo 4o -Revogam-se as disposiçôes em contrário.
CÁMAT?A MUNTCIPAL
DO RTOGRANDE
PiÉSIOEXTE
VIS o
RUA GENERAL VITORINO, zl41 - CEP:96.ffi10 - FONE (62) 31-í7-11 - FAx (G2) 3l-17€6- Rlo GRANDE - RS
Artigo 3o -Esta Lei enúa em ügor na data de sua
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pRoctrssoN. 4a eA4qb;J vorAÇÃo NoMTNAL ed.aea,O
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ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Ab«enção
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIR DIAS LILJA
3 SURAMA SAANTOS
+ DANUBIO SOARES V
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CIRO CARDOSO LOPES t/
7 DANTE LAZZARINI l,/
8 DIRCEU SILVALOPES t/
9 JAIR RIZZO FERREIRA ,r/
l0 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
ll JULIO CESAR JORGE MARTINS
t2 JURANDY DOS SANTOS
l3 LUIZ ALBERTO MODERNELL
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Arráro A"r*"" t/
l5 MARIA DE LOI]RDES FONSECA LOSE lr/
t6 L/
t7 PEDRO ERNESTO ENDERLE l,/
l8 PEDRO RODRIGUES MACHADO
l9 RAMONAPEREIRA
20 SERGIO SATT L/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
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DArA: 84 Oe.9q
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TARIO
PAULO MACHADO DOS SANTOS
ArAN. A/ee
PRocEssoN" No Aer?
voTAÇÀo NOMINAL
Favorável Contra Absten$o
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIAS LILJA
3 SIJRAMA SAANTOS
1 DANUBIO SOARES
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
lr/ 6 CIRO CARDOSO LOPES
7 DANTELAZZARINI l,/
8 DIRCEU SILVALOPES Ll
9 JAIR RZZO FERREIRA t/
10 JUAREZ MONTEIRO MOLINARI lr/
l1 JULIO CESAR JORGE MARTINS l"/
12 ,/
l3 LUIZ ALBERTO MODERNELL
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AndàD@t r""^4 t"/
MARIA DE LOI-,E.DES FONSECA LOSE
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16 PAULO MACHADO DOS SANTOS (/
17 PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
l8 PEDRO RODRIGUES MACHADO lr/
19 RAMONAPEREIRA Ll
20 SERGIO SATT lr/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA l/
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DATA:
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JIJRANDY DOS SANTOS
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vorAÇÃo NOMINAL
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Favorárel ConÍa Abstenção
N" de
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NOME DOS YEREADORES
1 ADINELSON TROCA
2 ONEDIRDIASLILIA
SURAMA SANTOS
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5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
l,/ 6 CIRO CARDOSO LOPES
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8 DIRCEU SILVALOPES
t/ 9 JAIR RZZO FERREIRA
t/ l0 JUAREZ MONTEIRO MOLINARI
t/ lt JULIO CESARJORGEMARTINS
12 JT'RANDYDOS SANTOS
13 LUZ ALBERTO MODERNELL
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2 ONEDTRDIAS LILJA
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9 JAIRRZZO FERREIRA
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
ll JULIO CESAR JORGE MARTINS
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l6 PAULO MACHADO DOS SANTOS
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DATA: e,a.oesq
NOME DOS VEREADORES
6
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WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA