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oo Âro GRÀNoE oo sutMENSAGEM/066
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUI
PREFEITURA MUÍ{ICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Rio Grande, l9 de março de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenüá-lo, oportunidade
Pl?iir-:í:i:;Í-: r.
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que envlamos de Lei que
'CoNCEDE Aos poRTADoRES DE HIv-AIDS, o BeNnpÍcro DA GRATUIDADE Do
TRANSPORTE COLETIVO MI-JNICIPAL", justificado pelos motivos a seguir elencados.
O presente Projeto de Lei s€ encontra eivado de insconstitucionalidade, pois fere a
Constituição Federal/88, por vício de origem uma vez que tal iniciativq se correto fosse, o seria privativa
do Chefe do Poder Executivo, AÍ. 61, Panígrafo lo, lnciso II, alínea b da Constituição Federal/88.
É sabido que o sewiço de transportes está sob concessão e que os contratos ora vigentes
devem manter o seu equilibrio financeiro. A isenção em tela provocaria o desequilíbrio contÍatual o que
teria que ser suplementado pelo Município ou repassado para a tarifq onerando os demais usuários do
transporte. Inobservância do artigo 63 da Constituição Federal/88.
A título de ilustrâção registro que a Secretaria Municipal da Saúde propicia locomoção para
pacientes cadastrados, portadores de HIV-AIDS, para tratamento específico.
Por derradeiro, e de maior gravidade é a discriminação que contém o projeto, contrariando o
interesse público. Pessoas poÍadoras de ral cruel enfermidacie seriam constrangidas a apresentarem-se
como tal, ostentando o seu problema ou tornando-o público. Adernais também seria preconceituoso e
discriminatório com relação a outros cidadãos portadores de moléstias igualmente graves.
Tendo em vistâ o exposto, espera-se ver acolhido o presente veto e reiteramos a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideraçãoRespeitosamente.
NMA
ené
BRANCO
Prefeito Municipal
EXMO. SENHOR
VERf, ADOR ADIl\If, LSON TROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂIVIARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA
PAREG ER
Form. 17
Sala dae Comieeõeg de \\,*\\P de $\
E.tado do Bto GÉrds do 8ul
CÂMARÂ MUNICIPAL DO BIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Aeguato :
Esta Comlseão, após apreciar o projeto de Lei, constante do Procello aclma mencioDado, declara tratar-ee de mst6ris CONSTITUCIONAL.
Este o parecer desta Comissão, que o submete à deliberação do Plenário.
Pr
ce-Presl te
Secretário
M ro
Membro
1000 ' 06/9E
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Estado do Rio Grande do Sul
EÂpi:nna MUNIUGIP,AL Do R,[o GBIANDE
PROJETO DE LEI
"CONCEDE AOS PORTADORES
DE HIv-AIDS, o nnNnrÍcIo DA cRaruÍoaon Do TRANSPoRTE
COLETIVO MUNICIPAL".
Artigo 1o - Fica concedido aos portadores de HIV-AIDS, o
beneficio da gratuídade do transporte coletivo municipal.
.
Artigo 2" - O beneficio sení concedido mediante atestado
de Orgão Público, vinculado à saúde.
Artigo 3o -Esta Lei enfra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 4" -Revogam-se as disposições em contrário.
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CÂ,MARA MIJNICTPAL
DO RTO GRANDE VIST()
PRESIO€NTE
RUA GENERAL VITORINO ,441 - CEP:96.ffiío- FoNE (82) 3í-17-í í -FAX (632)31-17€6- Rto GRANDE - Rs
Estado do Rio Grande co Sul
eÂt,]l;ut rvlulrllelPrrl Do fllo GiLÀ\l\lDE
Af . n." 447 99
Processo n" 71 .436
Rio Grande,27 deabnl de 1999.
Senhor Prefeito,
Honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade
qtre, vimos comunicar que o Veto n" 11436 - Mensagem 066, que concede aos
portadores de HIV-AIDS, o beneficio da gratrLridade do transporte coletivo
municipal, foi aceito com oito votos aceitando e nove votos rejeitando, em sessào
Plenária no dia de ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovíurlos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. roca
Presidente
Exmo. Sr.
lYilson N{attos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GEIIERAL VlTORltiO. 441 - CEP: 9G2@,310 - FOi.lE (@) 31-17-í 1 - FAX (62) 31-í 7€6 - RIO GRÂNDE - RS