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materia nº 71436/1999

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 71436 / 1999
Date 1999-03-22
EmentaQUE "CONCEDE AOS PORTADORES DE HIV - AIDS, O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL."
native_id39756

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-20 Veto aceito — ARQUIVADO NA PASTA ASSISTÊNCIA SOCIAL/1998.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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oo Âro GRÀNoE oo sut￾MENSAGEM/066
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUI
PREFEITURA MUÍ{ICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Rio Grande, l9 de março de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenüá-lo, oportunidade
Pl?iir-:í:i:;Í-: r.
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que envlamos de Lei que
'CoNCEDE Aos poRTADoRES DE HIv-AIDS, o BeNnpÍcro DA GRATUIDADE Do
TRANSPORTE COLETIVO MI-JNICIPAL", justificado pelos motivos a seguir elencados.
O presente Projeto de Lei s€ encontra eivado de insconstitucionalidade, pois fere a
Constituição Federal/88, por vício de origem uma vez que tal iniciativq se correto fosse, o seria privativa
do Chefe do Poder Executivo, AÍ. 61, Panígrafo lo, lnciso II, alínea b da Constituição Federal/88.
É sabido que o sewiço de transportes está sob concessão e que os contratos ora vigentes
devem manter o seu equilibrio financeiro. A isenção em tela provocaria o desequilíbrio contÍatual o que
teria que ser suplementado pelo Município ou repassado para a tarifq onerando os demais usuários do
transporte. Inobservância do artigo 63 da Constituição Federal/88.
A título de ilustrâção registro que a Secretaria Municipal da Saúde propicia locomoção para
pacientes cadastrados, portadores de HIV-AIDS, para tratamento específico.
Por derradeiro, e de maior gravidade é a discriminação que contém o projeto, contrariando o
interesse público. Pessoas poÍadoras de ral cruel enfermidacie seriam constrangidas a apresentarem-se
como tal, ostentando o seu problema ou tornando-o público. Adernais também seria preconceituoso e
discriminatório com relação a outros cidadãos portadores de moléstias igualmente graves.
Tendo em vistâ o exposto, espera-se ver acolhido o presente veto e reiteramos a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração￾Respeitosamente.
NMA
ené
BRANCO
Prefeito Municipal
EXMO. SENHOR
VERf, ADOR ADIl\If, LSON TROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂIVIARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA
PAREG ER
Form. 17
Sala dae Comieeõeg de \\,*\\P de $\
E.tado do Bto GÉrds do 8ul
CÂMARÂ MUNICIPAL DO BIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Aeguato :
Esta Comlseão, após apreciar o projeto de Lei, constante do Pro￾cello aclma mencioDado, declara tratar-ee de mst6ris CONSTITUCIONAL.
Este o parecer desta Comissão, que o submete à deliberação do Plenário.
Pr
ce-Presl te
Secretário
M ro
Membro
1000 ' 06/9E
§
PBocEsso-NlS\
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Estado do Rio Grande do Sul
EÂpi:nna MUNIUGIP,AL Do R,[o GBIANDE
PROJETO DE LEI
"CONCEDE AOS PORTADORES
DE HIv-AIDS, o nnNnrÍcIo DA cRaruÍoaon Do TRANSPoRTE
COLETIVO MUNICIPAL".
Artigo 1o - Fica concedido aos portadores de HIV-AIDS, o
beneficio da gratuídade do transporte coletivo municipal.
. 
Artigo 2" - O beneficio sení concedido mediante atestado
de Orgão Público, vinculado à saúde.
Artigo 3o -Esta Lei enfra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 4" -Revogam-se as disposições em contrário.
P9ô,;rs 1.*l l)
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cÂumn uirilir.tlpet
CÂ,MARA MIJNICTPAL
DO RTO GRANDE VIST()
PRESIO€NTE
RUA GENERAL VITORINO ,441 - CEP:96.ffiío- FoNE (82) 3í-17-í í -FAX (632)31-17€6- Rto GRANDE - Rs
Estado do Rio Grande co Sul
eÂt,]l;ut rvlulrllelPrrl Do fllo GiLÀ\l\lDE
Af . n." 447 99
Processo n" 71 .436
Rio Grande,27 deabnl de 1999.
Senhor Prefeito,
Honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade
qtre, vimos comunicar que o Veto n" 11436 - Mensagem 066, que concede aos
portadores de HIV-AIDS, o beneficio da gratrLridade do transporte coletivo
municipal, foi aceito com oito votos aceitando e nove votos rejeitando, em sessào
Plenária no dia de ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovíurlos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. roca
Presidente
Exmo. Sr.
lYilson N{attos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GEIIERAL VlTORltiO. 441 - CEP: 9G2@,310 - FOi.lE (@) 31-17-í 1 - FAX (62) 31-í 7€6 - RIO GRÂNDE - RS

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