materia nº 16/1998

ír;'- 
'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ritit;iti§'riE GABINETE DO PREFEITO
'"MffiXS';ft,t-lyozz
Rio Grande. 14 de abril de 1998.
?T
Senhor Presidente,
Honra-r:os cumprimentii-lo, oportunidaJe em que encaminhamos a essa
Colenda Casa trgislativq para apreciação e aprovaçào, o incluso Projeto de Lei no 016, que
"ALTERA O ARTIGO 4? DA SUBSEÇÃO I, SEÇÃO Iv, CAPÍTULO II, TÍTULO II DA LEI
lY 4.16ó, DE 03.11.E6. QUE CRIÂ O l'l-.{NO DIRETOIR DE TTESENVOLVIMENTO
INl'f,,GR {DO".
S,:m r*ris paÍa c,Ínomento, colhem,:s o ensejo para rr:uovar a V.Exa. e
Pares- nossos protestos da mais alta estima e di-itinta consideração.
L
Respeirosermente,
§----ss
lVlLStl)'r I;:!ATTOS BR,f NC{)
l'reítilo Municipal
\
Excclentíssimo lienhor
Ver. Onedir Oias Lilja
DD. Presidente da Câmara l\lunicipal
NESTA
D0 Bl0ÉuilDf, .uá,/á. cÁ
çí;l
i.'"ul r 1,1rn,r,r^t
$§o N
...t1
RIO GRAn-D E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No 016, de 14 de abril de í998 OO FIO 6RANDE DO SUL
)_
"ALTERA O ARTIGO 47 D^ SUBSEçAO l,
sEçÃo tv, CAP|TULO ll, TiTULO ll DA LEI
No 4.í'16 DE 03.íí.1986, QUE CRIA O PLA￾NO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO IN￾TEGRADO DO RlO GRANDE."
Artigo 1o - Fica alterado o Artigo 47 da Subseção l, Seçáo lV'
Capítuloll,Títuloll daLei no4.116,de03.1í.S6quecriaoPlanoDiretordeDes￾envolvimento lntegrado do Rio Grande, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 47 - As áreas de preservação ambiental localizam-se ao longo das
margens do Saco da Mangueira, da Lagoa e Arroio Bolacha, Arroio Mar￾tins, parte do Arroio Vieira, compreendida entre a RS 734 e o Saco da
Mangueira, das Barrancas e das Cabeças, Saco do Martins' Lagoa da
Quinta, Saco do Justino e Saco do Arraial, correspondendo a uma faixa li￾mitada pela cota altimétrica de mais 1,00m (um metro), referida ao Sistema
Oficial de Referência de Nível adotado pelo Município, conforme plantas
anexas.
Parágrafo Primeiro - Na margem do Saco da Mangueira e Lagoa dos Pa￾tos, esta zona estende-se até o limite da Area Urbana de Ocupação lnten￾rva.
rágrafo Segundo Ao longo da Area Urbana de Ocupação lntensiva,
rá ser mantido o contorno indicado nas plantas do anexo 2, não sendo
aterros ou quaisquer tipos de obras que modifiquem seu traçado,
do Sistema Municipal de Planejamento lntegrado, observando a
AÉigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÉigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 14 de abril de 1998.
NMA OS BRANC
SMF/SMCP/PJ
CMV/CMPDDI/Publicação.-
CC
Prefeito Municipal
)
Legislação Federal."
ESIÂDO DO f,IO GRANDE DO SUT
CÂMÂRÂ MUNICTPÃII Do RIo oRÃNDE
c0MrssÀo DE coitsTtlutÇÀo E JUSTIÇa
As8unto:
Esta Comissáo, após ep?ecia? o projolo do Lsi, eonGtente do Prooseao
acima m€ncionado, declara lrster-se dÊ metária CONSTITUCIONAL.
Este o parêcor deôta Comissáo, qu6 o subm3t€ à d6lib6raçáo do PlsnáÍio.
q
b
PARECER
Sale des Com d6#e4?j al,,2
U
Sac?€tário
ú V
Form. 17
Membro
l0oo - 08195
PRocESso ","6 fl["3 é
ü
Prêsidsnt6
Vico-PrsBldente
Membro
ú4
t,
Estado do Rio Grande do Sul
tCâmrnarra Mtrurmrii,c\p,arl[ d[,o, Rüro, tGrarmrd[e
Ref. hocesso nc 68.6f6
Origem : D(êcutivo Municipal
i
ComÍssão de Constituição e Justiça
Camara Municipal
Nesta
Senhores,
Nesta data, estamos retornando a elevada
consideração de Vossas Excelâncias o procêsso na 68.6f6, oriun￾do do Executlvo Munlclpal, que dispõe pela alteração do Artigo
4?, da subseção r, SeçãorV , capítulo rf, Titulo II da Lei N$
4.166, de Of.Il .86, do Plano Diretor.
Anexanos ao presênte as plantas requeri￾das pela Comissão Junto a SIrcP, pâra os devidos fins.
Câmara MunicipaJ-, 12 de maio de 1.998
JuÍt",r,.^[
odrfeu"" Fror efi
,_r!! ro. I
l.
1
{
I
RUA VITORINO, 441 - CÊP: 96.2@3í0 - FONE 31-17-11 - FAX (G2) 3í-í7€6 - RtO GRANDE - RS
I