ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riô'ófiil§BE GABINETE DO PREFEITO
OO ÂIO GÂANOE OO SUL
Excelentissimo Senhor
Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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Rio Grande, 2l de julho de 1997.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa para apreciação e aprovação o Projeto de Lei n'023, que 'AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS AÇOES DA COMPANHIA INTERMUNICIPAL
DE ESTRADAS ALIMf,NTADORAS - CINTEA AO ESTADO DO RIO GRANDf, DO SUL'',
Justificamos o presente encaminhamento pelo fato de que as referidas
ações possuem valor patrimonial contábil "zero", não havendo razão para que o Municipio permaneça
de posse das referidas ações,
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
V.Etr. e Nobres Pares nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
N§,H**.o Prefeito Municipal
MENSAGEM/262
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRÊFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO
DO BIO GFANOE OO SUT
PROJETO DE LfI \" 023
AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A
DOAR AS AÇOES DA COMPANHIA
INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS
ALIMENTADORAS - CINTEA AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
Artigo l" - Ficam doadas as ações da Companhia Intermunicipal de
Estradas Alimentadoras - CINTEA ao Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 2'- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação
Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
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TTOS BRANCO
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO, 2l de julho de 1997.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/262
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Rio Grande, 2l de julho de 1997.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa para apreciação e aprovaÇâo o Projeto de Lei n'023. que 'AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS AÇOES DA COMPANHIA II'ITERMUNICIPAL
DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'',
Justificamos o presente encaminhamento pelo fato de que as referidas
açôes possuem valor patrimonial contábil "zero", nâo havendo razào para que o Município perrnaneça
de posse das referidas ações.
Sendo o que tinhamos para o momenlo, colhemos o ensejo para renovar a
V.Ef . e Nobres Pares nossos protestos da mais alta estima e distinta consideraçâo.
Respeitosamente,
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w NIATTOS BRA.NCO
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor
Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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OO AIO GRANOE DO SUL
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Ri-dó-ütft'óE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO ÊIO GÂANOE OO SUL
PROJITO DE LEI N'023
AUTORTZA O IXECUTTVO ML]NICIPAL A
DOAR AS AÇÕES DA CONIPANHTA
INTERNILiNICIPAL DE ESTRADAS
ALINIENTADORAS - CINTEA AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
Artigo l'- Ficam doadas as ações da Companhia Intermunicipal de
Estradas Alimentadoras - CINTEA ao Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 2' -
Artigo 3' -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. 2l de julho de 1997
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*'\*--\ ۤ----.'.j.
WILSOI* MÂTTOS BRANCO
Prefeito Municipal
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PARECER
ESIADO DO TIO GRÂT{DE DO sUT
oÂMARÃ MUNICTPAII Do RIo ORANDE
coMrssÀo 0E coÍ{sTtTutÇÁo E JUsTrÇÀ
Assunio:
PROCESSO N,O
Ertâ ComiÊcáo, após âpracirr o projoto dc Lôi, oonst
acima meocionrdo, d€clâ?r t?Êts?-!c dc mrtáriâ CONSTITUCIONAL.
do Prooesao
EEte o prrscr? delta Comis.lo, qu! o .ubmolB à daliboreção do Pllnárlo.
Sale d.o Comil8õs8, dc
66
-§*N***reo\
Vlc!-Prc.ldrnlo
/6 /, o.,/**ur.o
de az dezry ,á z--:-. -
[hr,r*-. ,-íz:" .r2 ô4 -z
Mombro
-
mbro v
Form. t7
1000 - 08/95
I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ritró"trfttsE GABINETE DO PREFEITO
DO ÂIO GÂÂNOE OO SUL
Excelentissimo Senhor
Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NfSTA
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ME)iSAGE}I/262 rg
Rio Grande, 21 de julho de 1997.
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa para apreciação e aprovação o Projeto de Lei n'023, que 'AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS AÇOES DA COMPANHIA INTERJT{TÍNICIPAL
DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTE.{ AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'',
Justificamos o presente encaminhamento pelo fato de que as referidas
ações possuem valor patrimonial contábil "zero", nào havendo Íazdo paÍa que o Município permaneça
de posse das referidas ações.
Sendo o que tínhamos para o momento. colhemos o ensejo para renovar a
V.Ef. e Nobres Pares nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
\*\s---\ \\[SO\ }IÂTTOS BRANCO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFETTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GÂÂITOE DO SUL
PROJETO DE LEI \'023
AUTORTZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR AS .{ÇÔES DA COMPANHLA,
INTER}IU\ICIP.{L DE ESTRADÂS
ALIMENTADOR{S - CINTEA AO ESTADO
DO RIO GRA.NDE DO SUL.
Artigo 1'- Ficam doadas as ações da Companhia Intermunicipal de
Estradas Alimentadoras - CINTEA ao Estado do fuo Grande do Sul.
Artigo 2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo
Aúigo 3' - Revogam-se as disposições em contrário.
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*\-\. sr----srj" \\'ILSO\ }I,{TTOS BR{NCO
Prefeito Nlunicipal
GABINETE DO PREFEITO. 11 de julho de 1997
CÂ r\l;\il,,r\ r»l U r\l I C I p,r\ .l. D O T-ll O G fl,\N DE
Of. rr." | .826i97
Processo n.' 66. I J7
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rio Grande. 09 de orúutrro de 1997
Ver. A n Troca
Presidente
Senhor Prefeito,
Honra-nos cumprimerÍáJo, e na oportturidade, informar a
Vossa Excelência que o processo n." 66.137, que autoriza o Executivo Municipal a
doar as ações da companhia lntermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA,
ao Estadó do Rio Grinde do Sul, conforme mensagem n." 262 de 2l de julho do
corrente ano, foi rejeitado , por onze votos a dois, na sessão Plenária do dia de
ontem, nessa Egrégia Casa..
Sendo o que tíúamos para o momento, colhernos o ensejo
para reno\?r-lhe protestos de elevada estima e distinta consideração. Na
àportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de admiraçâo e
respeito.
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Estado do Rio Gra: rde dc Sul
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