Cân.n Munlclpd do Rlo Gír h
PRocESso -' 6 3. q 96
al t ol /€e+
[0H[00
[[
0fltEttlt
ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL cÀrÂra rur{rct?aa oo r|o ol^]{D:
R EQUERIMENTO
Exmo. Sr. PrêÊidonte
EX?EOtEtal€ _l_l
act|ro rll _l_l
a?lovAoo EÍr_l_l
a!.rEtlaDo tf, I I
ltQurvo )
tt9_
t99_
t9t_
t99_
Oíel VEREADORíESl abaixo-assinadoÍ 6) reouarlam) a V. Erma., eDós ouvide â Ca!a.
Seja ehÍ=minhada àdcoríissões técnicad, ô seguiàtê'projêto de lei:
PROJETO DE LEI
Form. 2 - A
Art.lo - Fice âltêrâda a rcdação e acrrêscênta incisos ao AÍt.7o da Lei 4793 que dispõe
sobÍe a Coítsiifuição do consêlho Municipal do Bem Estar social e criação de
Fundo Municipal a ele vinculado, nos seguintes teÍmos :
"AÍt-7o- O C,onsêlho Municipal do Bêm Estar Social seÍá constfuído d€ 15 (quinze)
membros, a sabeÍ:
Art. 20 - Esta Lei entra êm vigor na data de sua publicação
Art 30 - Revogaín-sê as disposiçõês em conffirio.
Sala dae Se.Góo6, 21 d€ janeiro
MARIA DE UR,-1
VtNÉAr:iRA
í íl€!
E
vtsÍo 2.OOO-03/96
L
Câoara N Gr (,0.
dc 199 7
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISOS A
AO ART.7'O DA LEÍ4793 DE .t9.07.93 QUE DISPÔE
SOBRE A CONSTITUçÃO DO CONSELHO
MUNTCTPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO
DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA
OUTRA PROUDÊNChS."
XIV. INTERSINDICAL
XV. COMTTÊ DA CIDADANIA"
PARECER
v
#,
EsTADO DO TIO GRANOE OO SUt
cÂuane MUNTcIPÀI, Do Rro oRANDE
coMrssÂo DE coÍ{sÍrurÇÀo E JUsTrÇa
A6eunto:
PRocESso
"."
6'0.ÇP6
EÊlê o pârocer de6lr Comlsrão, qu6 o.ubmêts à delibo?âção do Plsnárlo.
#
salê des corri""o"", 0Q oe
JI ,l)"1 0,,*N
---._-r-..-*
P.esident6
À
ú)
Vlco-Prosldent€
Mgmbro
J/r-r.ro^--
b?o
0
úp
a
f
,'1
Form. u
í000 - 08/95
D
Eata Comi§6ão, após aprocier o Projglo dâ L€i, oonslenlo do Prooesao
acime msncionado, dêcla?a trsta?-lo dc m.tória CONSTITUCIONAL.
#
PARECER
EITÂDO DO RIO GTANOE OO sUT
CÂMAR.B MUNICIPAI.' DO RIO ORANDE
coMrssÀo 0E coÍlsÍrrurÇÀo E JusÍtÇa
A6sunto:
PRocEsso n." 6â.9PA
Eatâ ComisÊão, spó. âProciâ? o Ptoj€to do Lel. oonôlânto do Prooaseo
ecima mencionado, d€clâ?a trsta?-rc dc mrtórià CONSTITUCIONAL'
Esl€ o pstsc€? derlr Comistao' qu. o.ubmals à dôlib8?açeo do Plenárlo.
Sale dre Comireóae, do t\
P.o6idsnlo
VicôMo
t000 - 08/95
Form. 17
E'TADO DO RIO GIAiIDÉ DO SUI
€smars ttunicipol 0o Rio 6mnde
JúlbRodü,,a
CoE, àoÍ Jutdl@
PARECER XO. 170'97
O R lG E M: Admlnl6lratlya Do Sr. Secretárlo.
P R O C.r 03.086/97 t 04325re7.
Nesla ConsulloÍia para parecer sobre o encaminhamenlo
que de\rê sêÍ dado aos Projelos de Leis epigÍafados, aprovados pela Casa, e que
receberam sangâo lácida do Sr. PreÍeito Municipal.
As dificuldades roeidem om fac€ os referidos projelos
ha/€rom sido rolatlos com ímpÍoPÍiedadês ds ordem técnicas.
Entendemos, qus uma wz aprorados 09 Proiotos
obodeconlos que foram na lramilaçáo aoo disposiliwe da LOM I Regimonto
lntsrno e, como lambém, foi sancionado lácilamerde, para evilar-se omlseão por
paíe da Preridência da Casa, deve o mesmo promulga-los e publica-Io3, Para
apór isto s imcdldamcrüc, Eerem proposlos no\os Projetos de Lei, pelos Adores
rerpectiramente, conigindose ae incowsniedes falhas.
É o Parecer.
Rio Grande, 09
rrg
r50o - 0219ô
Í.--à
ESTÀDO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPÀL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ns a az:
orD^oE HtlTóitc^
?^tittôtrg
DO rro ciar9E Do ltÀ
oÍ\
Aberto José Barutot Meirelles
do Rio Grande, usando das atribuições que lhe coníere
artigo 5í inciso lll.
seguinte Lei :
Artlgo 19 -
49 da Lei 41793 cle 19.07.93,
"Àrtlgo 79 -
"s.i
\
'*rf
Leite
a Lei
Preíeito Municipal
Orgânica, em seu
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
O artigo 79 e seus parágrafos 39 e
passam a ter a seguinte redação:
o Conselho Municipal do Bem-Estar '
Social será constituÍdo de 13 (treze) membros titulares e igual'
núnero de suplentes.
Parágrafo 39 - À indicação dos membros titulares
e suplentes do Conselho, representantes da Comunidade, será feita pelas organizações ou entidades a que Pertencem.
Parágrafo 49 - O mandato dos membros titulares e
suplentes será de 02 (dois) anos, colncldentemente, Permiti-do i
uma recondução" .
Àrtigo 29 - O mandato dos membros suPlente da I
primeira constituição do conselho, encerrar-se-á em 1I de outu -
bro de 1995.
ÀLTERÀ A REDACÃO DO ÀRTIGO
79 E SEUS PARÁGRÀTOS 39 E 49 DA
LEr 4 793 DE 19.O7.93. QUE CONSTTTUIU O CONSELHO MUNICTPÀL DO
BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRÀS PRO
VIDÊNCIAS .
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUN,A MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
/
dÍ\ s
\-*..í!à../-
os efeitos da
res.
Artigo 39 - Os membros suplentes, só exercitarão
sua designação, quando no impedimento dos tituta
Artiqo 49 - Aplica-se aos membros suplentes, as
normas legais vigentes, relativas aos titulares.
Artiqo 59 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artiqo 69 - Revoqam-se as disoosições em contrár io.
GABfNETE DO PREFEITO, 07 de marco de 1994.
e/)
ALBERTO JOSÉ RUTOT R LLES LEITE
refeito
cc. : SMF,/SMC| /UPE/CM/PJ
Pub 1 i caçáo
RIO GRANDE
s-i
d"ô tr
olDlDE EtS?óRtC'
P-anrxôNto
DO nlo onNDE DO SllL
Ems . -
CIDAOE HI§TôRICA
PATiTXôtlrO
oo ito ct^lloE Do suL
ÀCRESCEtrTÀ OS ITCI§OS Irv E w ro Ànrr@ ?e DÀ rEi--iã {.793 DE 19 rrB arur.Bo DE 1993, ÀLEE_ RÀDÀ pELt LBI tre {.873 DE O7'DE Uân_ g9__?F 199{, rrcLurrDo À conpeinrre EsrÀDUÀL DB BtrBRGrÀ Br.ÉrRrcÀ _ E tÊÊ À oRDE{ Dos ÀDvocÀrros Do ausii sIlq!çÃo DE Rro cRÀrrDE, tro cori-erxã UT'XICIPÀL DO BEX.ESTIR SOCIÀ!.
Arberto José Barutot Meirertes Leite preÍeito Municipol do
Rio Gronde, usondo dos otribuiçôes que lhe conÍere o Lei Orgônicc,
em seu ortigo 5l inciso III.
Fqz sober que o Cômqrq Municipcl oprovou e ele
sqnciono o seguinte Lei:
lriig" 19 - Fj.carn acrescentados os incisos Xfv e xv no-artig.o 7s da Lei ns 4 793 de 19 de jurho ãe-iõõã,-"ii.."- da pela Lei ne 4 Bz3_de oz de rnarço de 19ó4, ", quãi.-iu.i* a
ter a seguinte redação:
-
rÀrtigo 7s - O Conselho !íunicipal Social será constituido de 15 (guinze) uenbios, igual número de supleutes, a saUdi:
r
rI rII
IV
v
VI
VII
VI II
IX
x
XI
XII
XIII
xrv
xv
Reprêsetrtante da Copanhia Estadual de Energia Elétrica - cÉas Rêpresêtrtalrte da Ordsn dos ltdvogados do Brasil Subseção de Rio eraDde. r.
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
l[l ll" s osz
do BeD-Estar
titulares e
4+
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO 2
Àrtigo
sua publicação.
29 - Esta Lêi entra ern vigor na data de
rlo .
cc. : St!F/SMCP//S!,ISÀS/Cl{/CRD/
uRÀB/STTCC/S IC,/SEÀRG/
coRsÀN,/FEPÀü /NEt{À/ rURG,/
PubI icação/Membrosr/CouBEM. -
Àrtigo 39 - Revogam-se as disposições e:n contráGÀBINETE DO PREFEITO, 17 de maio de 1996.
)2c ÀI.BERTO LEITE
Pre to
RIO GRANDE
crD.tDE tsrôRt( ..1
P I fRl\íti\t0 I
.q::-
DISPõE SOBRE À CONSTI
TUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL I
DO BEM-ESTAR SOCrÀL E CRIÀçÃO'
DE FUNDO MT]NICIPÀL À ELE VINCU
LADO E DÁ OUTRÀS PROVIDÊNCIÀS.
Alberto José Barutot Meirelles
do Rio Grande, usando das atribuições que lhe conÍere
artigo 5t inciso lll.
Faz saber que a Câmara MuniciPal
Leite
a Lei
Preíeito Municipal
0rgânica, em ssu
aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei :
Artiqo 19 - Pica constituÍdo o Conselho Municipal
do Bem-Estar Social , com caráter deliberativo e com a finalidade'
de assegurar a garticipação da comunidade na elaboração e imoLe -
mentação de programas da área social, tais como de habitação' cle
saneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o
Fundo Municipal do'Bem-Estar Social, a que se refere o artigo 2e
da presente Lei.
, Àrtigo 2Q - Fica criado o Fundo ltunici al do BemEstar Social dêstinado a Propiciar acoio e suporte financeiro ã
implementação de grogramas da área social, tais como de habitacão
de saneamento básico e de gromoção humana voltâdos à gopulação de
baixa renda.
Artigo 39 - os recursos do Fundo em consonância '
comasdiretrizesenormasdoConse}hoMunicipaldoBem-EstarSocia1, serão aPlicados em:
I - Construção de moradias populares;
II - Produção de lotes urbanizados;
/
,rt,E+
ESTÀDO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPÀL DO RIO GRÀNDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI ila 4 793
III
IV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PTEFEI RÂ MUNICIPAL DO N,IO GR^NDE
GÀBINETE DO PREFEITO
o2
vinculados a Proj etos Urbanização de favelas;
Aquislção de material de construção'
aprovados no Conselho;
Melhoria de unidades habitacionais;
VI - Construção ê reforma de equipamentos comunitários e insticionais, vÍnculados a projetos habitacionais de saneamento
básico e de Promoção humana;
VII - Regularização fundiári-a;
VIII- Aquisição de imóveis para tocação social;
Ix - Serviços de assistência técnica e jurÍdica para impl-ementa
ção de Programas habitacionais de saneamento básico e de I
promoção humana;
x - serviços tle aPoio a organizacão comunitária em proqramas '
habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
xI - Complementação de infra-estrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-Ios;
XII - Revitalização de áreas deqradâ'las para uso habitacional;
XIII- Àções em cortiços e habitações colêtivas de aluguel;
XIv - Projetos experimentais de aprimoramento de tecnoloqia na
área habitacional e de saneamento básico;
xV - Manutenção dos sistemas de drenagem e' nos casos em'que a
comunidade oPera, dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário' e
xVr - Ouaisquer outras ações de interesse social aprovados pelo
Conselho vinculados aos programas de saneamento' habitação
e Pronoção humana
'
' § 19 - Todas as contratações de pessoal e/ou serviços, serão regi-das pela legislação em virtor' subnetendo-sê a
licitação Pública.
§ 29 - Às Ações contidas no Presente Artigo desti
nar-se-ão, obrigatóriamente ' as famílias com renda familiar de
até 3 (três) salários mínimos' e quando se tratar de situações '
individuais a forrna de distribuição deverá obedecer a sorteio pú
bIico.
,rfir$'
EST,TDO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEI' R/r MUNICIPÂL DO nIO GRANDE
GÀBINETE DO PREFEITO
de impostos, e
operações próPrias
'
03
I
Artigo 49 - Constituirão receitas do sundo:
dotações orçamentárias PrôPrias ;
recebimento de prestações decorrentes de financiamento de pro
gramas habitacionais;
doações, auxílios e contribuições de terceiros;
recursos financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual'
e de outros órqãos púbIicos, recebidos diretamente ou Por
meio de convênios i
rêcursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
aporte de caPital decorrente da realização de operações de
crêdito em instituições financeiras oficiais, quando previa -
mente autorizados em lei específica;
rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado'
de capitais;
produto da arrecadação de taxas e de multas liqadas a licenci
amento de atividades e infrações à normas urbanÍsticas em gera1 , edilícias e posturais, em outras ações tributáveis ou pe
nalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano '
:1.:::'::..itas Drovenientes <le fontes aqui não expricitaclas'
II
v
VI
VII-
'vI I IIX
x
ã exceção
produto de
§ 19 - As receitas descritas neste arti"o deoositadas obrigator iamente em conta especial a ser aberta e mantida em I
agência de êstabelecimento urbano de crêdito, oficiais'
§ 29 - Quando não estiverem sendo utilizados nas fi
nalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no
mercado de capitais, de acordo com a posição das di sponibi lÍdades '
financeiras aprovadas pelo Conselho MuniciPal do Bem-Estar social'
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a I
eIe reverterão.
§ 39 - Os recursos serão destinados corn prioridader
a projetos que tenham como ProPonentes organizações comunitárias
'
associaçôes de moradores e coopêrativas habitacionais cadastrailas'
junto ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social'
/
r,rf.flIIIIV-
Artigo 59 -
cará vinculado diretamente
e Planej amento.
O fundo de que trata a presentê Lei fl
ã Secretaria Municipal de Coordenação'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PI.EFEI ÀA MUNICIPÂL DO IIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
04
está vinculado o
necessários à con
PLaParágrafo Único - o órgão ao qual
Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais
secução dos seus objetivos.
pa1 de
II
III
IV
I
I
Àrtigo 6ç - São atribuições da Secretaria Munici -
Coordenação e Planej amento;
administrar o Fundo de gue trata a presentê Lei e propor po
líticas de aplicação dos sêus recursosi
submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano'
de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os progra
mas sociais }tuniciPais, tais como de habitação, saneanento'
básico, promoção humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delinea
das pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos
do Orçamento da União;
submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
encaminhar ã contabilidade geral do MuniciPio as defrronstrações mencionadas no inciso anteriori
requisitar emPenhos para cobrir as despesas do Eundo;
firmar convênios e contratos, inclusive de emprêstimos, jun
tamente com os Governos da União e do Estado, referentes a
recursos que serão administrados Delo Fundo.
Artigo
cial será constituido
79 - O Conselho Municipal do Bem-Estar So
de 13 (treze) membros, a saber:
Poder Leqislativo }tuniciPal ;
Secretaria Municipal de Coordenação e
do
II da
III
IV
VI
V] I
Representante
Repre sêntante
nej amento i
Repres entante
aI,
Repres entante
Rêpre sent ante
CRD;
Repre sentant e
Repre s en tant e
da Construção
Secretaria
Companh i a
da Sêcretaria Municipal da Saúde e Àcao Socida
da
Municipal de Fa zenda ;
Rioorandina de Desenvolvimento
da URÀB;
do Sindicato dos Trabalhadores nas fndústrias
Civi I ;
/"
,rloPr{
VI
ESTADO DO R,IO GRANDE DO SUL
PRI TURA MUNICIPAL DO N.IO GRANDE
GÀBINETE DO PREFEITO
05
VIII
IX
x
Representante do
vi1;
Representante da
Rio Grandê;
Representante da
CORSAN;
Representante da
Representante do
ental;
Representante da
XI
XII
XIII
Àrtigo 89 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamqlte,
por mês e, extraordináriamente, dê acordo com o que disouregimento interno.
por escrito, com an
sessões ordinárias,
§ 19 - A designação dos membros do Conselho será '
feita por ato do Executivo Municipal.
§ 29 - A presidência do Conselho será exercida Por
representante do Executivo t'tunicipal a ser indicado e nomeado pe
1o Prefeito Municipal.
§ 39 - À indicacão dos membros do Conselho repre -
sentantes da cornunidade será fêita Pelas organizações ou entidades a que pertencem.
§ 49 - o mandato dos membros do Conselho se-rá dê
2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 59 - o mandato dos membros do Conselho será exer
cido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de
qualquer tipo de rêmuneração, vantagem ou beneficio de naturêza'
pecuniária, salvo o pagamento de diárias para viagens, a serviço
da aplicação dos objetivos do mesmo, as quais serão as corrêsPon
dentes ao'CC Iv.
§ 69 - À falta injustificada de qualquer Membro do
Conselho por 2 (duas) sessões ordinárias ou extraordi nárias, con
secutivas ou não, implicará no seu imediato afastamento, cabendo
a Entidade corresoondente a indicagão do Substituto.
I vez
ser o
§retecedência mÍnima de
A convocação será feita
05 (cinco) dias Para as ,/"*"ry
Sindlcato das Indústrias da Construção Ci
Sociedade de Engenheiros e Àrquitêtos do
Comlranhia Rioqrandense de Saneamento
Pundação Estadual de Proteção Àmbiental;
Núcleo de Educação e Monitoramente .i\mbi -
Universi<lade do Rio Grande.
a presença de,
ESTADO DO N.IO GRÂNDE DO SUL
PTEFEI . "I,A MUNICIPAL DO RtO GR,ANDE
GÀBINETE DO PREFEITO
e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
§ 29 - Às deliberações do conselho serão tomadas
no minimo 09 (nove) membros, tendo o Presidente
to de qualidade.
§ 39 - O Conselho poderá solicitar a colaboração de
servidores do Poder Executivo e ou entidades da sociedade civil,em
suas reuniões, podendo constituir uma secretaria Executiva.
06
e de 24 (vinte
§49-Parao
ca autorizado a utilizar os
des administrativas do Poder
seu pleno funcionamento, o Conselho fi
serviços infra-estruturai s das unida -
Execut ivo .
do Fundo I.tuniciaplicação dos
de habitação,
re
sa
a títu1o oneroatendimento Pre
com
voArtiqo 99 Competente ao Conselho Municipal do BemrII -
IIIEstar Social:
aprovar as diretrizes e normas para a gestão
paI do Bem-Estar Social;
Àprovar os programas anuais e plurianuais de
cursos do Fundo nas áreas sociais, tais como
neamento básico e promoção humana;
estabelecer limites máximos de financiamento,
so ou a fundo perdido, para as modalidades de
vistas no artigo 39 desta Lei;
IV - defj-nir política de subsídios na área de financiamento habita
cional;
V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a res
ponsabilidade do Fundo;
Vf - definir as condições de retorno dos investimentosi
VII- definir os critérios e as formas Para a transferência dos imó
veis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais;
vul-definir normas para gestão do patrimônio vinculado do Pundo;
Ix - acompanhar e fiscalizar a aolicação dos recursos do Fundo, so
licitando, se necessário, o auxíIio do órgão de finanças do
Executivo;
x - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo -
the j-nclusive susoender o desembolso de recursos caso sejam '
/
,rte.'F?f
.< t}-
ESTITDO DO RIO GR^NDE DO SUL
i FEITURA MUNICIPAL DO N,IO GN,ANDE
GABINETE DO PREFEITO
de
Por
sua
XI
XII-
)TIIxrvXV
XVI -
constatadas irreqularidades na aplicação,
dirimir dúvidas quanto à aolicação das nornas reÍlulamentares
relatlvas ao Fundo, nas matérias de sua comgetência;
propor medidas de aorimoramento do desempenho do Fundo bem '
como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas sociais, e
elaborar o seu reqllmento internoi
cadastrar as entidades e as associaÇões comunitárias e coope
rativas habitacÍonais promotoras dos grogramas habitacionais
e Promoção humana;
definir critérios para aDrovação dos recursos do fundo pre -
vistos nesta Lei, com relacão ao êstabelecimento dos progranas habitacionais, saneamento e cromoção humana;
definir as diretrizes da polÍtica de habitação popular no ]lu
nicÍpi.o, acesso a terra e dos serviços públicos relativos a
promoção humana.
Àrtiqo 1l - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Àdicional'Especia)., até o limitê de cr$ 17.000.00C,00 (Dezessete fíilhões de Cru -
zeiros), junto a Secretaria Municipal de Coordenacão e Planejamen
to.
Àrtigo 12 - A
Decreto do Poder Executlvo,
PubIlcaçao.
Àrtigo 13 -
sua publicação, revooaclas
será requlatnentada
30 dias, contados de
gresente Lei
no prazo de
Esta Lei entrará
as disposicões ern
em vi cror na data
contrário.
GÀBTNETE DO PREFEITo, 19 de iulho de 1993.
ê.
SI-rF,/SMC P /U P E / CM / P J
PubI i cação
Ems . -
cc. :
Pre feito
LE ITE
o7
Àrtigo 10 - O fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.
ÀLBERTO JOSÉ
ESTADO DO NtO GRANDE DO SUL
Cârnnara MulnücLpall dlo Rto Gnanrrde
PROJETO DE LEI
"ALTERA A REDAÇÂO E
ACRESCENTA INCISOS AO ART.7'DA
LEt 4.793, DE 19.07.93 QUE DISPÕE
soBRE A CONSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO BEM
ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE
FUNDO MUNICIPAL A ELE
VINCULADO f, DÁ OUTRA
PROYIDÊNCIAS
Artigo l'- Fica alterada a redação e acrescenta incisos
ao Art. 7", da Lei 4793, de 19 de julho de 1993, que dispõe sobre a
Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação de Fundo
Municipal a ele vinculado, nos seguintes tennos:
Artigo 7 - O Conselho Municipal do Bem Estar Social
será constituído de 15 (quinze ) membros, a saber:
XIV - INTERSINDICAL
XV - COMITE DA CIDADANIA
Artigo 2o - Esta Lei entra em ügor na data de sua
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
CÃMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDg, vtsTo
2W - 01197
publicação.
/-----*úEirE
ESTADO DO RIO GR/ÀNDE DO SUL
Cârrnara Mrurmücü-1pall dlo R.ü'o Gnarrnde
PROJETO DE LEI
"ALTERA A REDAÇÃO E
ACRESCENTA INCISOS AO ART.7'DA
LEr 4.793, DE 19.07.93 QUE DISPÕE
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO BEM
ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE
FUNDO MT]NICIPAL A ELE
VINCULADO E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS
Artigo 7 - O Conselho Mrmicipal do Bem Estar Social
será constihrído de 15 (quinze ) membros, a saber:
xv - coMITÊ oa, ctoe»nNra
Artigo 2' - Esta Lei entra em ügor na data de sua
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
CÃMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE vlsTO
Artigo 1'- Fica alterada a redação e acres§enta rnclsos
ao Art. 7", da l-ei 4793, de 19 de julho de 1993, que dispõe sobre a
Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criagão de Fundo
Municipal a ele vinculado, nos seguintes termos:
2000 - 01197
publicaçâo.
PRÊSI
XIV - INTERSINDICAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO STIL cÂnnan,zt MUNICIpÀL D0 RIO GRÀNDE
fnstulada em 13 de dezembro de 1751 - 'A mais antiga do RS"
4l,..'L
--
OL rr" 568/97 I{io (irarrtlc. I I de abril tlc l9t)7
Senhor Prefeito,
vossa Excerênci a Lei s,t: r''üT'JTl't;:à J;H,' *1ã ü:,.i:',i":li:,X'il'l:1"X
esta Casa Legislativa, para a sua devida apreciaçâo.
Sendo o que se propôe para o rnornento. ao errsejo,
reiterarnolhe nossos auguros de estirna e consideraçâo.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
Exmo Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito l\lunicipal
Nesta
ia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt
"ALTERA A REDAÇÃO E
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 7'DA LEI N'
4.793, DE t9.07.93 QUE DtSpÕE SOBRE A
coNSTITUtÇÃO DO CONSELHO MUNTCTPAL DO
BEIV!-ESTAR SOCTAL E CRIAÇÃO DE FUNDO
NITINICIPAL A ELE VINCTILADO E DÁ OTITRAS
PROVIDÊNCIAS".
Ver. Adinelson Troca, hesidente da Cârnara Murricipal do Rio
Grande, usando das atribuições que lhe corrfere o Artigo l9 , combinado coln o § 70
do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Artigo l' - Fica alterada a redação e acrescenta incisos ao
Artigo 7", da Lei no 4.793,de l9 de julho de 1993, que dispõe sobre a Constituiçào
do Couselho Municipal do Bern-Estar Social e criação de Fundo Municipal a ele
ünculado, nos seguintes tennos:
Artigo 7' - O Consellro Municipal do Bem Estar Social será
constituido de l5 (quinze) rnernbros, a saber:
XIV - INTERSINDICAL
XV - COMITÊ DA CIDADANIA
Artigo 2'- Esta Lei entra em vigor na data da súa publicaçâo
Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio Grande, l0 de abril de 1997
Ver. Atl nelsdn Troc
2000 - 01/97
Presidente
a
Cârnara Municipal do Rio Grande
LEt N" 5.128
l0 de abril de 1997
6H5t1 ATA I{.O
GAMARA MUNICIPAL Do RIo GRANoE
(S.orctrrlr)
LISTÁ DE PRESDNÇA
ae oe.l.
porlodo lâghlatlyo
)
4
60-99b
N.o dc
Ordcm
3
4
l0
do Vareedores no at^Al a,
Lf oRotNÁRtA
l.c .a Ss8lto D EXTRAORDTNÁR|A do
Ll coM. REPR. 2-o
NOME DOS VEREADORES
ADINBLSON TROCÂ
6 CIRO CARDOSO II)PES
Favor Contra Absten
I
2
7 DÂNTE T.IIZZARITI T
tJ
0 JAIR RIZZO FERRE IRA
JUÂREZ HONTEI RO }IOLI NAR I
l1 JOLIO CESAR IIIIRTI NS
t2
L/
V
JORGE GUARÂCY RÂVÂRÂ
RAIIONA PEREIRÂ
DIRCEU I,oPES
PAITLO HÂCtUm ms s^rros
,r/
l-/'
l,/
i./
lr'
4)
I l-/
t/
;
l-/
l3 LUIZ,I\LBERTO }IODERNEI,L
l4 LUIZ CÂRLOS ESPERON
tõ HÁRIA DE LOURDES FONSECA I,OSE
l6
17 PAI'LO RENATO }IATTOS GO{ES
PEDRO ERNESTO ENDERLE
r9 PEDRO RODRICT'ES HACIIâDO
20 SURÂ}IA BZEDIü IIACIIADO
2t I{ILSON BATISTÂ DUARTE DA SILVA
form. 6
soo 03/9s
s.tr dr. seto." 4l-.. 'de de 199 !_,..,
OBSERVAçÔES
5
JURÀNDY DOS SAITOS
DÂNÚBIO SOARES
I
ONEDIR DIA§ LIIJA
_4
l_/ -v
18
75
CÂMARA MUNtctpAL oo Rto GRANoÉ
(S.or.te?lr)
LISTÁ DE PRESENÇA
ATA N.o
+
611â7
do Vereadoreg
Ll oRDtNÁRtA
no at^Aba" 60s%
a So8ião E EXTRAORDINÁRIA
Ll coM. REPR.
l.o
do porlodo l6glslatlvo
tg9
N.o dc
Ordem
2-o
NOME DOS VEREADORES
ÀDINELSON TROCÂ
2
3
JORGE GUARÂCY RAVARÂ
6
7
tt
Í)
l0
ll
t2
13. -
oBSERVAÇÔES
Favor Contra Absten
I
4
5
l4
ló
l6
17 PÂULO RENATO UAITOS GO}.TES
PEDRO ERNESTO ENDERLE
1e PEDRO RODRIGUES }IACIIADO
,/
PAI'LO üAcllÂm DOS SÁNTOS
DTRCEU LOPES U
RÂHONA PEREIRÂ
CIRO CARDOSO I,OPES
DI\NTE I^AZZARI N I
JAIR RIZZO FERREIRA
JUAREZ I4ONTEI RO I'OI,INARI L/
JOLIO CESÀR NÂRTINS
JIIRANDY DOS SÂNTOS \./
ul
-.,L./
,-'
U/
HARIA DE LOURDES FONSECA I,OSE
LUIZ ALBERTO HODERNELL
LUIZ CI\RLOS ESPERON
t/
t-/
t/
/
L/
20 SURAIIA EZBDIIí üACIIÂDO
2t I{ILSON BÂTISTA DUARTE DÂ SILVA
Form. 6
7
500 o3/9s
Sah da! Sossôcs&6'rdo
Sâcrâlárlo
do 199
ffi
t/
t/
t/
D/\No[ IO SO^RES
t-/
ONEDIR DI§ LIL'A
18