materia nº 64215/1997

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ESÍ/Í\DO DO RIO GEANOE DO SUL cÂtÂPA ruitct?at oo eto oraroE REQUERIMENTO
Cámara Munlcipal do Rlo Glando
PRocEsso il..6»-§-45
La / §-r- / reeY "
EX?EOll,{!€ 
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atoutvo ) Exmo. Sr. PreEident€
O(e) VEREAOOR(ES) âbâixo-a66inado(6) roqu6?(.m) a V. Exma., 8Pós ouvida a Caal., Seja en￾encaminahdo às Comissões Técnicas da Casa,o seguinte:
Institui no âmbito do Município do Rio Grande a
SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFI
CIÊNCIA e dá outras providências.
ART. 19 -
ART. 29 - A Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência terá por
finalidade:
a - esclarecer a comunidade quanto as causas das deficiências;
b - promover a integração das pessoas portadoras de deficiência em
todos os niveis sociais;
c - promover campanhas educativas nas escolas, igrejas, centro-sociais
visando a prevenção e conscientização quanto à problemática da
pessôa portadora de deficiência;
d - promover o intercâmbio de informações com a comunidade visando
as soluções efetivas para as dificuldades das pessoas portado -
ras de deficiÊncia;
e - proceder um levantamento anual das ações levadas a efeito em
Form. 2 - A
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vtsro 2.OOO-03/96 ).h.
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PROJETO DE LEI
Fica instituÍda no âmbito do Municipio do Rio Grande a SEMANA MUNI
CIPAL DA PESSoA PORTADoRA DE DEFICIÊNCIA,no periodo de 21 a 28 de
agosto de cada ano.
Sals da8 Secsóos, f2 do Fevereiro do 199 7
I
JUST IFICATIVA
no
na
dá
Ao Projeto de Lei que " Institui
âmbito Municipal do Rio Grande a Sema
da Pessoa Portadora de Deficiência e
outras providências. r' 
-
Senhor Presidente '
Senhores Vereadores:
A finalidade do presente Projeto de Lei'
entre outras,é que na Semana Nunicpal da Pessoa Portadora de Defi￾ciência,de esclarecer a comunidade quantos as causas da deficiên -
cia, deficiências que podem ser: física, auditiva ' 
mental 
' 
visual ' a
causada pelo autismo e etc.,que podem originar-se de:
- acidentes de trânsito, de trabalho e 
' 
even
tualmente Por erros méd icos ;
- pela paralisia infantil,violência urbana
e desnutrição,que é sinônimo de fome;
- pela menigite 
' 
rubeó1a em gestante,polui￾ção sonora e acidentes domésticos (auditiva);
- a deficiência mental, a maior parte deter
minada durante a gestação,pe1a absorção de fumo,drogas,álcoof in -
gestação de algum medicamento não recomendado'por causas congênti￾tas e de má-formação, a 1ém das causas sociais 
' 
como a desnutrição e
a fome da PróPria gestante;
a visual,oriunda de doenças como a corior￾retinite,glaucôma congênito, catarata e outros' diabetes 
' 
queimadu -
ras e etc. .
Também,visa o presente Projeto de Lei'pa￾ra que na Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência'pro
mover a integrâção das pessoas portadoras de deficiência em todos
os níveis sociais e realizando-se campanhas educativas nas esco -
las,igrejas,centro-sociais,buscando à conscientização à problemá￾tica, além de promover o intercâmbio de informações com a comu￾nidade para se buscar efetivas soluções às dificuldades da pessoa
portadora de deficiência e, finalmente,proceder-se um levantamento
anua]naesferadaadministraÇãomUnicipal,emSUadefesa.
t
.lt í1.o2
prol das pessoas portadoras de deficiência em todas as esferas
da administração pública.
ART. J9
.*
Caberá à Secretaria Municipal da Ação Social coordenar os trabalhos
da SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
ART. 4e - 0s Secretários Municipais,por oeasião daquela semana ,
procederão levantamento das atividades realizadas no âmbi
to de suas Secretarias devendo dar prioridade para a im -
plementação das orientações da Secretaria coordenadora dos
trabalhos e metas.
ART . 59 Esta Lei entra em vigor nada datâ de sua publicação.
ART. 69 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala d Sessões,12 de Fevereiro de '1 .997
P LO
Veread or PAUL AO
DO
- P.T.B.
;
1
F1.02.
Justificativa.
Existe um elevado número de dispositivos legais as -
segurando e garantindo os direitos da pessoa portadora de deficiên￾cia,na verdade não representam a reatidade atual,não passando de
qulmeras acalentadas por pessoasrna sua maloria,não contempladas em
suas reais necessidades e dificuldades e por extensão seus familia￾res.
Este ProJeto de Lei'ao se materialÍzar sn diploma Ie -
gal ,transformar-se-á no instrumento de chamada à comunidade, para
um diá1ogo de esclarecimento e conscientização,pois há uma grande
diferença entre receber ajuda como direit o
de cidadão e, recebê-Ia como caridade, razão porque o
Projeto ora apresentado, há de merecer, dos edis desta Casa' a
unanimidade à aprovação.
Sala s Sessões ,12 de Fevereiro de 1.997 ,
HADO
Veread PAULA P.T.B
#
PARECER
Form. 17
ESIADO DO TIO GRANDE DO sUL
oÂMÀRA MUNIGIPAIJ Do RIo ORANDE
coMtssÀo 0E coilsÍtrutÇÁo E JusÍrÇa
Aâsunlo:
PRocESso 
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644/5
E.ta Comis6ão, apó. apreciat o projeto do Loi, oonslanlo do Prooeseo
scima msncionado, dsclera trsta?-la do mrtória CONSTITUCIONA
E6t6 o parcocr dest. Comis.lo, qu6 o lubmats à .í6libetàção do Pl6náÍlo.
Sale drs Com oe reel
Pre6id€nl.
Vics-Pr€sldent€
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m b?o
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Í000 - 08/95
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ESIADO DO TIO GRANDE DO SUL
Cârmana MurnLcü.pall dlo Rü.o Grrarrndte
PROJETO DE LEI
Artigo 1" - Fica instituída no ârnbito do Município do
Rio Grande a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, no
período de21 à28 de agosto de cada ano.
AÍigo 2o - A Semana Municipal da Pessoa Portadora
de Deficiência terá por finalidade:
c - promover çampanhas educativas nas escolas, igrejas,
cenüo-sociais üsando a prevenção e concientização quanto à problemática da
pessoa portadora de deficiência;
d - promover o intercâmbio de informações com a
comunidade üsando as soluções efetivas para ͧ dificuldades das pessoas
portadoras de deficiência;
e - proceder um levantamento anual das ações levadas a
efeito em prol das pessouls portadoras de deficiência em todas as esferas da
administração pública.
2000 - 01197
"Institui no âmbito do Município do Rio
Grande a Semana Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência e dá outras
proüdências."
a' esclarecer a comunidade quanto a§ causas das
deficiências;
b - promover a integração das pessoas portadoras de
deficiência em todos os níveis sociais;
6íuo \., OO
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ntG r)i o rÉ
ESTADO DO RtO GRANDE DO SUt
Cârrnara Ml:rrmücü.lpalL dlo Rto Grramde
Artigo 3' - Caberá à Secretaria Municipal da Cidadânia
Ação Social coordenar os trabalhos da Semana Municipal da Pessoa
Portadora de Defi ciência.
Artigo 4' - Os Secreülrios Municipais, por ocasião
daquela §emana, procederão levantamento das atiüdades realizadas no âmbito
de suas Secretarias, devendo dar prioridade pÍlra a implementação das
orientações da Secretaria coordenadora dos Eabalhos e metas.
Artigo 5o - Esta t.ei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 6o - Revogam-se as disposições em contrário'
CÃMARA MUNICIPAL
DO RIO GRÁNDE
vrSTO
e
2W - 01197
í
PRESIOETITÊ
AÉigo 1o - Fica instituida no âmbito do Município do Rio
Grande a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, no período de 21
à 28 de agosto de cada ano.
c - promover campanhas educativas nas escolas, igrejas,
centro-sociais visando a prevençáo e conscientização quanto à problemátíca da
pessoa portadora de deficiência;
d - promover o intercâmbio de informaçôes com a comunida_
de visando as soluçóes efetivas para as dificuldades das pessoas porladoras de
deficiência;
RIO GRANDE
c,t ÀDE ttrsrôRtcA
?.17 nÁrô.\to
Iro Rto GR,li:DE DO Sail.
"INSTITUI NO ÂMB|TO DO MUNICíPIO DO
RIO GRANDE A SEMANA MUNICIPAL DA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCh E
DÁ oUTRAS PRoUDÊNcns".
O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51 , 
lnciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
\
\
AÍigo 20 - A Semana Municipal da pessoa portadora de Defi_
ciência terá por finalidade:
a - esclarecer a comunidade quanlo as c€lusas das deficiên￾cras;
b - promover a integração das pessoas portadoras de deÍici_
ência em todos os níveis sociais;
ESTADO OO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PRBFEITO. y\
LEt No 5.í2í ffi,,t$ ,/ \\ T
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
e - proceder um levanlamento anual das ações levadas a
efeito em prol das pêssoas portadoras de deficiência em todas as esÍeras da ad￾ministração pública.
Artigo 30 - Caberá à Secretaria Municipal da Cidadania e
Ação Social coordenar os trabalhos da Semana Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência.
Artigo 4o - Os Secretários Municipais, por ocasião daquela
semana, procederão levantamento das atividades realizadas no âmbito de suas
Secretarias, devendo dar prioridade para a implementação das orientações da Se￾cretaria coordenadora dos trabalhos e metas.
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 60 - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
l:i> !-l-.,§-- -:.\
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc. : Todas as Secretarias/PJ/ABC/DATC/CRD/CMV
Publicação.-
RIO GRANDE
ctoior ttBróntc,c
t,..t1Rt,trô\to
DO RIO GR,4i\iDE DO SUI.
Rio Grande, 13 de março de 1997.
N.o dc
Ordem
N^ x..6)+5G
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRÂNDE
(S.or.tarlr)
LISTÁ DE PRESENÇA
de voroldoraa no at^S a.
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Ll oRDtNÁRtA
â Soscto D EXTRAORDTNÁR|A
Ll coM. REPR.
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2.o
poríodo l.gl.lotlvo EMt5
NOME OOS VEREADORES
1\DINEI,SON TROCA
JORGE GUARACY RAVARA
PÁULO HACIIADO DOS SA rrOS
DIRCEU LOPES
RAHONÂ PEREI RÂ
GIRO CÀRmSO U)PES
DANTE TJIZZI\RINI
DANDBIO SOÂRES
JAIR RIZZO FERREIRÁ
JUAREZ UONTEI NO üOLI NAR I
JOLIO CESAR }IÂRTINS
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ls_.- LUIZ ÂLBERTO }IODERNEI.L
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I|ILSON BATISTÀ DUARIE DA SILVÂ
Form. 6
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PAULO RENATO TIATTOS @IIES
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LISTÁ DE PRESENÇÁ
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Form- 6
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