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materia nº 64325/1997

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 64325 / 1997
Date 1997-02-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 8° DA LEI 4.879, INCLUINDO A UNIÃO RIOGRANDINA DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS - URAB. PROPONENTE: VER. JULIO MARTINS.
native_id40118

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/1997. LEI N° 5.127/1997.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

a￾For 2-A
\.36' '- \
.L￾ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂtÂta nuxtctrÂl Do tto ot^xDE
R EQUERIMENTO
Exmo. Sr, Pre6ident€
O(r) VEREADOR(ÉS) abaixo-âêEinedo(6) r€qus?(em) a V. Erma,, após oúvida s C4...
PROJETO DE LEI
Dá nova redaçâo ao iteÍn tr do Art.
80 da Lei no 4.879, inoluindo a
TNUEO RJOGRAT{DINA DE
ASSOCIAÇÃO DE BÂIRROS -
URAB.
AÍt. l" - Dá nova rcdação ao it€m tr do Artigo Eo, gw passa a ser o
seguinte:
*Art. E"
I
tr - Sêis ( s€is) represcntates indicados pelas squintes
orgarrizações:
- Fratcmidade Cristã dê Doontôs c Defioielrtes;
- Assooiagão dos Pais G Amigos doe Exoepoionais - APAE;
- Assooiaçâo dÊ Pais e Amigos dos Autistâs do Rio Grande -
ANÍAR;
- Esoola Estadual Barâo do Cerro Largp;
- Esools Mrnioipsl Alvres de Azevedo;
- Llniâo RiograÍdina de Associaçüo de Bairros - URAB.
PanQrafo I-krioo - ........................'
Aú 23 - Estâ lei entra em vigoÍ na data de sua publicação.
AtA L.o
EXPEOT:XIE _l_l
ÂcÊrro E _l_l
a?roYAOo E _l_l
IEJE|IADO :I_l_l
arourvo )
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Câman Munlclpal do Rio Gnldo
PRocEsso n.. á\,325
ÀY I oa* lt*Y.
2.OoO-03/96
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PCdoB
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E§TADO DO BIO GEANDE DO §UL
PBEF'EIIUBÀ i:U!§ICIPÂL DO BIO GTANDE
GABINDTE DO PBETEITO
IH I. 4 sjs
CIDÁDI Hrttôt,c.
,^?ltrôl.ro
Oô lró at^flOt DO tlí
DISPÕE SOBRE À POL1TI￾CÀ IIUNICIPÀI DOS DIREITOS I
DÀS PESSOÀS PORTÀDORÀS DE
DEFICIÊNCTÀS E SUPER}OTÀDÀ§
CRIA O CONSELHO E C .II,IDO I
ÀTUNICIPAL DÀS PESSOÀS PORTÀ
DORÀS DE DEEICIÊNCIÀS, E SI.:-
PERDOTÀDÀS.
arbcrro José Brrutor Meireiles Lcite preleito Municipar do
Bio Gronde, usondo dos ohibuições que lhe conlere q l,ci orgônicq.
erD seu qrtigo 5l incieo III.
Faz eober gue q Cômqrs Municipal oplo, .,u e ele
aoncionq o eeguinte Lei:
Àrttgo I? - Esta Lei dispõe sobre .,À PoLÍTICA
NICIPàL DOS DIRE,TOS DÀS PESSOÀS PCRTADORÀS DE DEFICIÊNCIÀS E
pERDorÀDÀs E DÀs NoRl,jAs GERÀrs pÀRÀ À suÀ À?LrcÀÇÃo."
MU￾cf1
Àrtigo 29 - O atêndlmento dos Dirêitos das pes_ ,
soas Portaarorâs de Deficlências ê superdotêdas no lrruni.cÍpio será fêlto atravês das polÍticas soclais bástcas ile educação, saúCe ,
recreação, esporte, cultura, proflssionalização ê outros; 3ss6.
rando-se em todas elas um tratamento com Ci.gnidade e respelto
liberdade, ã convlvêncj.a famlllar e comunitária.
Àrtlgo 39 - Às pesscas portadoras de Defiej.ências
e supêrdotadas, que necessltârem, será prestada assistência so -
c1ai, em caráter supletlvo.
Àrtlgo 49 - O IríunlcÍplo
tadoras de DeflciêncLàs ê Superdotadas,
propi ei arã
uroteção
Pesaoas Por
dico soclai,
as
jurÍ
r￾ESÍ^DO DO l'IO GRÁNDE DO SUL
PN,EFETTUR^ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OABINETE DO PBEFEITO
Artigo 59 - À po1Ítica de atendlmento dos
tos das Pêssoas Portadoras de Deficiências e Superdotadas
garantida através dos se,3uintes órgãos:
À) Conselho llunlcir:a1 das Pessoas portãdcras de
Deficiêncj.âs e SuDerdotadas;
B) Pundo lllunicipaL das Pessoas portadoras
ficiências e Superdotadas.
Parágrafo único - O Fundo Municipal será
do pelo Pôder Executivo.
requla￾02
Dl rei
sera
De￾das
são
Àrtigo 69 - O Conselho Municlpal dos Dirêitos
Pessoas Portadoras de Deficiências e Superdctadas é o ôr
dellberativo e controlador das acões, êm todos os nÍveis.
Àrtj.gc 79 - Compete ao Conselho !,iunicipal ic]s D
reitos das Pessoas portadoras de Defi.ciênci.as e Su-:erdotadas:
1 - Fcrmular a po1ítica Municioal dos Direitos '
das Pessoas Portadoras de Deficiências e Superdotadas, f:xàndc
as prioridades oara a consecução das acões, a captaçãc e a
aplicabi).idâde dos recursos i
fI - Zelar pela execução dessa
do as peculj,aridades das Pessoas
Superdcradas, de suas famÍlias e
ças;
IfÍ - Formular as
no planej. , ,.rc do Municíoio, em
afetar as c" .dições de vida das
clas e Sup.:,,,:adas;
fV - Estabelecer
fiscalização de tudo guanto se
afetar as suas dellberações; '
V - Regu lâmen t ar
de atendlmento dos direltos das
clas e Supeldotadas i
BIO GRANDE
de seus oruDos de vizinhan
PoIítica, atenden
qe Del].clenc].as e
deí
POSSa
Port a do ra s
pr l ori Carle s a sererq ilcluída.;'
tudo quê se refere ou pcssa '
Pessoas Pcrtadoras de Def ictêr,
critêrlos, formas e mei os
êxecuta nO Municíplo, que
as entldades não governamental s
Pessoâs Portâdorâs de Def r ci ên
0tD,loü Htt,ôltca tt"nttOptO
DO tto aBtro, Do ,gL
I
EST^DO DO IIO GR.ANDE DO SUL
PR,EFEITURA MUNICI'^L DO RIO GN,ANDE
OABINETE DO PBET'8ITO
03
VI - Regulamentar, orqanizar, coordena::, bem c
mo adotar todas as provi.dências que julgar cabÍveis parâ a
eletção e a posse da diletoria do Conselho.
Àrtigo 89 - O Conselho Municipal dos Dj.reitos ,
das Pessoas Portadoras de Deficiências e Superdotadas é con -
posto pelos Seguintes menbros :
I - Cinco (5) membros representando o l'!,::,'.cÍpio
indicados peios seguintes órqãos:
- Secretaria Munlcipal de Educação e Cultura;
- Secretaria Municioal da Saúde e Àçãc Social;
- Ministérlo Público;
- Juiz, represe:rtando o Jurliciário;
- Fundação UnlversiCade do Rio Grande.
I1 - Cinco (5) reoresen'.àntes indicaCc.s pefas '
seguintes orgar !'utu]inruuue 
cristã de Doentes e Def ic:ent-es;
- Àsscciaçãc de Pais e Àrri qos dos Exceocionais￾ÀPÀE,
- Àss o de Pais e À'niqos dos Àltistas de
Rlo Gr ande - ÀJ'lÀR ;
- Escola Es -ual Barão de Cerro Largc;
- Escola ..ci':ai Àlvares de Àzevedo.
Parí;r'af c- J:.icr. :'rca garantido por delibera -
ção da n;. j oria. Ç ,embros dc Conselho, o lngresso de novas '
entldad' tile dÉ arn as Pessoas Portadoras de Deficlências'
e r, ,,er Jnêell- \' :cipa1 dos Direir-os das Pessoas
P,- . rciênc SupêrdotaCas.
"-tqo 99 - A função do mernbro do Consel.ho serã
cons.r!.r.: i, i:.ei-esse públÍco e não será remunerada,
Àrtr -' 
- O Conselho Hunlcinal dos Direitos
das Pessoas P(. ..,:. ras de Defle1ênc1as e Superdotadas, têrá
um funcionár .:'' lstratlvo, cedido pela Prefeltura.
}TIO GRANDI]
9
E
cDrD, n$?0t,c/
U.llttai ! .
Do uro e B.f i tttL
-t￾Ems. -
ÀLBERTO JO BÀ
Pr
,,&E{--
RUTO? 4'JRELLES
e fe 1to
IST^DO DO rIO GN,ANDE DO SUL
PT.EFEITURA I{UNICI?AL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PBEFEITO
C4
Àrtigo II
sua pubJ.l cação.
Esta Le1 entra ern viqor na data de
eÍn cônr_ra Àrtiqo 12 Revoqa:r-se as d i sr;os ições
GÀBINETE DO PREFEITO, 0B de abrit de I99q.
LElTE
SMI / SlrC P / UPt /pJ / SM S S / SHE C /Ap E /A.MA rr.i F B ÂT r i i LrArri cR: sTÀ DE DC'EIiTES E DEFICIEIiTEs/C /E.E. BARÃo Do C!FFO L.àF.Go/rES￾COLA HUNICIPAL ALVÂRES DE ÁZETEDO/MlNISTÉR]O POIlL]COlPO￾DER JUDI CIÁR]O/ FUBG iPTBLICACÃ0. -
RIO GRANDE
otDlD3 D,r?Aarct ,tirra0ttto
DO 
'to crt ot Do oL
\\
w
PARECER
Form. 17
Eitâ Comissâo, após ap?6cier o projoto do Lai, conGlânte do Proceseo
ecims m€ncionado, d8clara trstat-ra dê mrtéri8 CONSTITUCIONAL,
ESTADO DO TIO GIANDE DO SUT
oÂMARÂ MUNICTPAIJ Do RIo GRANDE
coMrssÀo DE cor{sÍrrutÇÀo E JusÍrÇa
A6sunto :
Sale das Comiasões, de \§§\sr
Pre6idsnlo
8l Bnte
S6c?€tário
Membro
MEmbro
PRocEsso "."64.ecí
a" reN
t000 - 08/95
E6tB o pa.scor dests Comis.áo, qus o Bubmgte à delibs?âçeo do Plênário,
\1
, a r.i ESTADO iro RIO GR.{NDE DO SUL
,REFEITURÀ ]TTUNICIP.{L DO RIO GNANDE
GABINÉTE DO PNEFEITO
lH lo s.ogz
DÁ xovÀ REDÀçÂo Ào rxcrso rr, ÀR8ICO 8e DÀ LEr ltc (1 .879, DE 08 DE À8RIL DE 199,II , 
ALÍERÀDÀ PEIÀ LEI X!
e .989, DE 18 DE lrÀro DE 1995, rrrCLUrrÍDO À FÀxÍLrÀ cÀúcHt Domr, tro cossBr.Ho Hu- XICIPÀI DO§ DIREÍTOS DàS PES§OÀ§ PORTA￾DoRÀs DE DErrcrÊxcrl E supERDorÀ.DÀs.
Alberto José Brrulot Meirellcs Leite
Bio Gronde, usondo dos otdbuições que lhe
em seu ortigo 5l inciso III.
Foz ssber que q Côrncrq Municipal cprovou e ele
soncioncr o seguinte Lei:
Artigô tq - Dá nova redação ao Incj.so II, do Àr￾rigo 8e, da Lei ng 4.879, de 08 de abril de 1994, -lterada pela
leí nc +.g8g, de 18 de naio de 1995, que pôssa a ter a seguinte
redaçáo:
'rÀrtigo I I
II Seis (6) representantes indicadcs ;:eias guintes organizaçôes:
- FamÍIia Gaúcha Dolrn. 'l
Àrtlgo 2c - Esta Lei entrê em vigor na data da
ctDApE Hl3la.iiaa
oo rto Gt^rcE to Éut
PreÍe.i
conÍere o l-ei Orgô
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t￾t
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sua pu-blicação,
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1
r10 .
cc.3
ESÍAOO OO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNTCIPAL OO RIO GBANCE
GABINETE DO PR,EFEITO
Àrtlgo 3q - Rêvogam-6ê as disposições em contrá￾GÀBINEtE Do PREFEITo, 16 de outubro de 1996 
'
e"
ÀIBERTO JOSÉ S LEITE
Pre fe o Muni-çiP I
3râíirfi #iEáii'#áirià?áilB:','"BRos -
RIO GRANDE
(lD1DE 6 rORl( t
Ptr*tvo\r0
DO RtO CR t\Dl: D{) \t t
(
PARECER
Form. 17
Eata Comis6áo, após ap?€cia? o p?ojoto d6 Lêi, oonstente do prooesoo
acim6 m€ncionado, d€clara l?âta?-ac dÊ mrtárie CONSTITUCIONAL.
Este o parecer de3tâ Coml8.lo, que o .ubmats à delibc?âçáo do plonárlo.
EsTADO DO NIO GIANDE DO sUI,
CÂMAR.â MUNICIPÀIJ Do RIo oRÃNDE
coMrssÀo 0E cot{sÍrutcÀo E JUsTtÇa
A6aunto:
Sate dea co^i""oe., OQ ac do 199{
,N
2!,
le q'J)
090
U
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Pr€sident6
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Vlcô-Presldont€
io
embro
M€,
d
1000 08/95
PRocEsso "..6d/3A-€;
E§TADO DO RIO GNANDE OO sUI
€smera fflunicipel do Rio Grende
&tlbRúne.E
CorE,)not Jutdlca
PARECER Xo. í70107
O R lG E M: Admlnlstratlva. Do Sr. Secretárlo.
P R O C.: 83.980/07 e 84.325197.
Nssla Consultoria para parocer sobre o oncaminhamenlo
que deve seÍ dado aos Projetos de Leis epigrafados, aprovados pela Casa, e que
receberam sangâo lácida do Sr. PreÍeilo Municipal.
As dificuldades residsm em face os referidos projelos
hanerem sido votados com impropíedades de ordem técnicas.
Enlendemos, que uma vez apronados os projelos
obedecenles que Íoram na lramilaçâo aos disposilivos da LOM e Regimenlo
lnlerno e, como lambém, foi sancionado lácilameile, para eúar-se omlssão por
parle da Presidência da Casa, deve o mesmo promugá-bs e pubtcá-bs, para
após islo o imedlatamrÍrtc, $erem pÍoposlos novos Projelos de Lei, pelos Aulores
rospoclivamonle, conigindeee ae incoÍwsnienles falhas.
É o Parecer.
Rio Grande, 09
ng
d
o
tsoo - 02196
coà61[
W^#k"
''.tJ-<-.r! i.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINDTE DO PBEFEITO
Ul l. I sas
cll^Dr x rtôarc^
lAfrraôftO
DO rE ClliDl OO alrL
Alberto Josê Brrutot Meircllcs Lcite Preíeito Municipol do
Rio Gronde, usondo dqs oEibuiçôes que lhe coaÍere o tei Orgânica,
êrD sêu ortigo 5l inciso III.
Foz sober crue q Cômcrro Municipol crprovou e ele
sonciouo o eeguinte Lei:
ÀCRESCENTÀ E
!{EFÀ ÀRTIGOS NÀ LEI
DE 08.04.1994.
RENU￾4 879
2 e 13 na
a seguinte
Àrtjgo 19 - Àcrescenta
Lei nç 4 8?9 de 08 de abril de 1994,
redaçãc:
os
gue
artigos 11, i
passàm a ter
"Àrtlgoll-OConselhc Dire.itcs iãs
será composto
nôs IncÍsos'
e Suplentes
reconduz i -
iirai dos
Pessoas Portadoras de Deficiências e Superdotadas,
de representantes tltulares das entidadês descritas
1 e If do artigo 89, com os resoectivos supfentes.
é flxado em
dos apenas
Àrt i go
(dois)
vez e
2
uri a
L2 - O t-{andâto dcs ConseL ne i rcs
anos, conconritantes, podendo ser
por lgual gerÍodo.
Àrtigo 13
respectivas êntidâdes,
to d()§ ti tul ares. "
. Àrtrgo 2Ç
4 8?9 que passam â t'er
Os SuDlen'-es , soÍlente rep resêr.t àr::
para qualquer êlieito, guandc o !rnpe d Íme:)
Ren uIne ra
seouinte
os artj.gos 1I l-2 da Lei
redaç ão
,,rfi
{
a
.-
Í
ISTADO DO RIO GIÀNDE DO SUL
}IE,FEITUIÀ^ XUNICIP/IL DO l'IO GiÂNDE
GABINETE DO PNEFEITO
02
?
"Àrtlgo 14
Àrtígo 15 Revog am- se
Àrtigo 39
Esta Lei eritra em vlgor na data de
sua publicação.
d i soos i, ções cont- r â
trá
rio. "
rrc.
Esta Lei entrà em vicíor na data de
publicação.
Artigo 4? Revogarn-se as .li soos:'çcês e:..: corr
GÀSINETE DO PRETEITO, i8 Ce :rialo de 1993.
C/)
Pre f e i'-
e//ê)
ÀLBERTO JL,
RIO GRÀNDE
{EI R.ELLES LE:: E
s.r 1Ílstíci,.,'uP Er'PJ .;
c!1./ slt sÀ s //s t'18c./
Publicação.-
Cor: se Iho
Enr- i dadê s
I'lenb::o s
I
ctD/I'a Ettl ÔEot
P.7 liltt-'l o
Da No arirnLti IrÇ u'L
03
VI￾mo adotar todas as
eleição e a Posse
Regulamentar, organizar'
providências que julgar
da diretorla do Conselho '
coordenar, bem
cabiveis Para a
cc
--t￾Àrtigo 89 - O Conselho MunlqlPa1 dos Direitos
das Pêssoas Portadoras de DeficiêncLas e SuPerdotadas é com -
posto Pelos Seguintês membros: l'
r - cinco (5) membros rePrePentando o MunlcÍplo
indicados pelos seguintes órgãos' I
- secretarla Municipal de uducação e Cultura;
- Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social;
- t"rinistério Público;
- Juiz, rePresentando o Judiciário;
- runtlação universiilade do Rio Grande'
rr - Cinco (5) represe"t""je" indicados pelas '
seguintes organizações ;
- Fraternidade
- Associação de
Cristã de Doentes e
APÀE,
Pais e Ami dos
Deficientes i
Excepc i on ai s -
dê Pais e Àmigos dos Altistas de
gos
Rio Grande
- Àssociação
ÀtÍÀR;
- Escola Estadual Barão de Cerro Largoi
- Escola Municlpal Àlvares:de Àzevedo'
Parágrafo Únlco - Fica garantldo por delibera -
ção da rnaioria dos membros do Conselho' ô l"gt"""o de novas '
entidades que defendam as Pessoas Portadoras de Deficlências'
e Superilotadas no Conselho MuniciPal dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiências e SuPerdotailas '
ser a
Artigo 9e -
considerada de interesse
À função do membro
público e nao sera
do Conselho
remunerada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICI?AL DO RIO GRANDE
GABTNETE DO PBEFEITO
.i'
I
l
/
Àrtigo IO - o Conselho Mun[clrral dos Direitos '
das Pessoas Portadoras de Deflclênclas ei SuPerdotadas' terá '
um funcionário adminlstrativo' cedidlo pe'la Prefeltura'
i
1...
l
RTO GRANDE i
c'D"" -'- Etlt?or,rr,l I
ljirrrôxto I
DO A'O EN'DE DO 'Í'L I
i
i
i
I
I
I
ESÍADO DO RIO GNANDE DO SUL
Cârnarra Murnü.cü.patr. dlo R-io Grarnde
Rio Grande, 20 de março de 1997
Honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, no
momento em que passamos às suas mãos, Projeto de Lei, aprovado por esta casa, em
sessão realizada no dia de hoje, em redação final, para sua deüda apreciação.
A oportunidade, aproveitamos para renovar-lhe nossos
votos de distingüdo apreço e estima.
Of . n' 426197
Proc. no 64.325
ANEXO
Exmo Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito,
Ve Troca
Presidente
projeto de Lei *DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 8'DA LEI N"
4.si9, DE 08 DE ABRIL DE 1994, INCLUINDO A UNIAO RIO.GRANDINA DE
ASSOChÇÃO DE BAIRROS - URAB
I ot:'. t- 4tOuti}
2000 - 01197
organizações:
AMAR:
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
Câmana Municü.pal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
*DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ITENI II DO ARTIGO 8" DA LEI N" 4.879, DE
08 DE ABRIL DE 1994, INCLUINDO A
UNIÃO RIO-GRANDINÀ DE ASSOCIAÇÃO
DE BAIRROS - URAB.
I
il Seis (06) representantes indicados pelas seguintes
- Escola Estadual Barão do Cerro Largo;
- Escola Municipal Alvares de Azevedo;
- União Rio-grandina de Associação de Bairros - URAB.
Artigo 2" - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação.
Parágrafo Unico -
G
2@O - 01197
Artigo lo - Dá nova redação ao item II do Artigo 8o da Lei no
4.879, de 08 de abril de 1994, que passa a ser o seguinte:
*Artigo 8o .......................
- Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes;
- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
- Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Rio Grande -
ESIADO OO RIO GRANDE DO SUL
Cârrnarra Mrrxrrnü.cüpall dlo Rüo Gra:rndle
PROJETO DE LEI
"oÁ Novl REDAÇÃo Ao
ITEM II DO ARTIGO 8'DA LEI NO 4.879, DE
08 DE ABRIL DE 1994, INCLUINDO A
uxrÃo RIo-GRAN'DINA DE,r,ssocmçÃo
DE BAIRROS - URAB.
Artigo 1" - Dá nova redação ao item II do Artigo 8" da Lei n"
4.879, de 08 de abril de 1994, que passa a ser o seguinte:
"Artigo 8"
I
organizações:
II - Seis (06) representantes indicados pelas seguintes
- Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes;
- Associaçâo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
- Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Rio Grande -
- Escola Estadual Barão do Cerro Largo;
- Escola Municipal Alvares de Azevedo;
- União Rio-grandina de Associação de Bairros - URAB.
Artigo 2o - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação.
Parágrafo Unico -
CÃMARA MIJNICIPAL
DO RIO GRÁNDE
vlsTO
2mo - 01/97
iaestoeNr É
AMAR;
ESTADO DO NIO GRANDE DO SUL
Cârrnarra Murrrnü.cü.pall dlo Rto Grarnde
PROJETO DE LEI
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ITEM II DO ARTIGO 8'DA LEI N" 4.E79, DE
08 DE ABRIL DE 1994, INCLUINDO A
uNrÃo RrO-GRANDINA DE ASSOCIAÇÃO
DE BAIRROS. URAB.
Artigo l'- Dá nova redação ao item II do Artigo 8" da Lei n"
4.879, de 08 de abril del994, que passa a ser o seguinte:
"Artigo 8"
I
orgÍuuzaçoes
AMAR
II Seis (06) representantes indicados pelas seguintes
- Fratemidade Cristã de Doentes e Deficientes;
- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
- Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Rio Grande -
- Escola Estadual Barão do Cerro Largo;
- Escola Municipal Alvares de Azevedo:
- União Rio-grandina de Associaçâo de Bairros - URAB
Artigo 2" - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação.
Panigrafo Único - ..........
CAITIARA
DO RIO
MUNICIPAL
GRANDE
vlsTO
2@O - 01197
CÂ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SI-IL MÀRÀ MUNICIPÀL DO RIO GRÀNDE
Ínstalado em 13 de dezembro de 1751 - "Á mais antíga do PS"
Of. n" 568i97 Rio Grarrde. I I de abril de 1997
Senhor Prefeito.
vossa Excerência Leis 'i: r'ü'i'J'!:'i'i;:à#:'"'i rt:"',i ,iiliil",l;ilix;H:1"?
esta Casa l-egislativa, para a sua devida apreciaçâo.
Sendo o qtle se propõe para o lnotnettto, ao errsejo,
reiterarno-llre nossos auguros de estirna e consideração.
Ver. Adinelson -I-roca
Presidente
Exmo Sr,
Wilson l\lattos Branco
Prefeito Nlunicipal
Nesta
§
ESÍADO DO RTO GRANDE DO SUL
Cârrnara NÍurrruücü"Pall dto Rüo Grarrndle
LEI N" 5.I27
l0 de abril de 1997
"Artigo 8"
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ITEIII II DO ARTIGO E'DA LEI N" 4'879' DE
õt »n ABRIL DE 1994' INcLUINDo A
uNlÃo RIo-GRAúDINA DE ASSocIAÇÃo
DE BAIRROS - URAB.
Ver.AdinelsonTroca,PresiderrtedaCâmaraMunicipaldoRio
Grande, usando a"' ut"urüà"r;;; lh" ;""f.re o Artigo 19 , combinado com o § 7o
ã" Á.tig" 34 da Lei Orgânica do Município'
FAZ S;;;R qt'" "'iu 
decreta e promulga a seguir.rte Lei:
Artigo l" - Dá nova redação ao itern It do Artigo 8" da Lei no
4.879, de 08 de abril de-1994, que passa a ser o seguinte:
I
II - Seis (06) rePresetltantes indicados Pelas segulntes
orgarrizações:
AMARI
- [;raterrridade Cristã de Doentes e DeÍ'icientes'
Att""lriá" dos Pais e Arnigos dos Excepciorrais - APAE:
-'A.;;;;à" de Pais t Á"'igot dos Arúistas do Rio Grande -
- Escola Estadual Barão do Cerro Largo;
- Éscola Municipal Alvares de Azevedo'
ililil-crandina de Associação de Bairros - TJRAB'
Parágrafo Urrico - ...'
Artigo 2" - Esta Lei etrtra em vigor na data da sua publicação
Cânrara Murricipal do Rio Grande' l0 de abril de 1997'
son Troca
2000 - 01/97
er.
Presidente
,
I
ATA N.o 6t16'
ür&6
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
(Soorôtarlr)
LISTÁ DE PRESENÇÁ
do varoâdoros no dhQ-Ode...
fl oRotNÁRlA
a Soo.lo n EXTRAORDINÁR|A
l-l coM. REPR.
{,{ff ds 109 v
l.o
do pB,lodo loglolallvo
N.o dc
Ordem NOME DOS VEREADORES
ADI NEI,SON TROCA
oBSERVAÇÔES
Favor Contra Át sten
JORGE GI'ARACT RAVARA
PÂl,t.o M^cllÂm x)s s^N't í)s
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(i CIRO CÂRDOSO T,OPES
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DANTE INZZARINI
€âlrEB.Ê+ffifl6
JATR RIZZO FERREIRA
Lq,rt.14
JIIÂREZ HONTEIRO HOI,INAR I
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JOI,IO CES.I\R IIART I NS
JURANDY DOS SAT{TOS
l$ - t.t,I z l\r,ltER'ro H0DSRNEt,t,
t4 I,UIZ CARLOS ESPERON
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t0 PEDRO RODRIGUES IIÁCIIÁDO
20 SURÂüA EZEDIU II,IICIIÂDO
2t IIILSON BATI STÂ DUI\RTE DÀ SILVÂ
f orm. 6
111
{r4o}aot
50o - 03/95
S8h dae SoBaõoB &D rrde
Secrrlárlo
do 199 v￾ffi,
o(rffi
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HÁRIA DE T,OURDES TONSECA I,OSE
DIRCEU I-OPES
RAi'ONÂ PERE I RÂ
ONEDIR DIAS LIIJA
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PEI'NO ERNESTO ENDERLS
3
oÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
(S.orclsrlr)
LISTÁ DE PRESENÇÁ
do Veroadoree no an uilrp ,d 6üve' j9 a,
Ll oRotNÁRlA
a sooito D ExTRAoRotNÁRtA do
l_l coM, REPR.
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dol
porlodo loglslatlyo
2o
N.o dc
Ordom NOME OOS VEREADORES
ADI NEI,SON TROCÁ
JORGE GI'ARACY RAVARI\
P/rul,o u^clt^m Dos s^N'l'os
D I RCEI' I,OPES
c I RO CÁRDOSO t,oPr:S
DÂNTE IÁZZÀRIN I
oBsERvAÇôEs
Favor Cont ra Absten
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J III\REZ HOÜI'EIRO HOI,I NAR I
JI'RÂNDY DOS SÂNT(IS
I,I'IZ CÂRI,OS ESPERON
HÁRIA DE LOI'RDES FONSECÂ I,OSE
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ONEDIR IIIAS LILIA
PÂI'I,O RENATO }IâTTOS G(»IES
PEDRO ERNESTO ENDERLE
r9 PEDRO RODRIGUES }IACIIADO
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SIIRATIA EZEIIIII III\CIIADO
TJII.SON RÂTISTA DTTARTE DÀ SII,VA
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