materia nº 64438/1997

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ESTADO DO RIO GRANDi DO SUL c^rar ruxtcttÂt Do o oraxoÉ REQUERIMENTO
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Exmo. S.. Presidente
Form. 2 - A
O(s) VEREADOR(ES) abaixo-a66inEdo(s) ?oquÊt(.m) a V. Erma., rPóa ouvlde a Crae.
pars qur seja encr-f ihaâo às Codggõea ?ácal cas üelta I'c￾glslotiro o Bsgulrt. r
holrto-ite-Inl:'Iastitul r Senelr
lfulclpal ito Prêvonção Ac
6o 11'sba1ho o r
frÉga 1! - Iaatttul a pr"l.lclra !.Eal ilo râa àa
naio il. o.Àr &crêono Scrar rlc hevmgão âe Âel.dtcnter ilo
?rrbal.ho;
lrtl Ao 2e - I coordeaação e claboração ôa progrúat
a rara! ilcaqvoLvialoa durutl oslr aaroarflearão aob I
responrcbÍlidlait. tlr Sccrctarla Imlclpel ito Bueaçir o Cql
turrrSooretarla inlctpol ltt Saúilo c Scor.tsrt. rnlclpü
ilr Clüaâaaia c §ão Soc1a13
lrtl êo 3s - Ictr Lci catrr 6 vlgor Ea at8t3 ila .Ir
publlcação;
^rtíao {9 o Eerrgo!. 8^s âi.poolçõer cr coatr&
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Câmara Municipal do Rlo Gnndr
PRocEsso r.' 6t{ {3E
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vtsTo 2,OOO-03/96
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dc 199 f.
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PARECER
ESIÂDO 00 tto GçÂtrol Do sul
oÂMAR MUNICIPAL Do Rro cRÀuDE conrssÃo oE coNtltrutçÃo E JU§?tça
Ar!u nlo
PiocESSo N."...6-.Ü..1 -3 I
Eête Comis3ão, âpó. aproclar o Projsto d€ Loi, con6tante do proce6so
scima mêncionado. declars trâtâr-8o dê matária CONSTITUCIONAL,
Ests o parsoo? dosla Comi6são, quo o submel€ à dalibsrsção do Planário.
Sala das Comi86õBs, ds dê 'À-,
P?ôsid€nt6
Soc?otário
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Membro
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PÀRECER
Form. 17 B
E5rÂDO OO lto OtAt{oE oo sut
CÂMARA MÜNICIPAL DO RIO GRÂNDE
ABsunlo:
PROCESSO N,o áqçsg
Esta Comislao, spóa 8pt€airr o P?ojêto dB L6i, aoima mencionado, oPina
polâ sua sproYaçâo.
Rio Grândo, // L deqsT
Mombro
200 - 03/91
Mambro
fmirar'Cs [dücacâu, c §0úd0 s issisl0ntil Sosial
.l
Estado do Rio Grande do Sul
Cârmara Murrrntc[pall dlo Rüo Grrarrndle
PROJETO DE LEI
"INSTITUI A SEMANA
NITINICIPAL DE PREVENÇÃO DE
.{CIDENTES DO TRABALHO".
maio de cada ano, .",,o *#: l" ;$illiài.:"fl:ã:,ff#?.1iffi "
prosramas a serem o*âf.f.loí ;-à,:"::*'::1"-:, "J:f#::r':
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria
Mmicipal da Saúde e Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social.
Artigo 3'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 4" Revogam-se as disposições eln
contrário.
CAMARA MIJNICIPAL
DO RIO GRÁNDE
VISTO
ATA N.o
porlodo l.glslallvo 6
6495
do Vsroado?.l no at^Jí ae-"(L2.qrfu do Esy
) ,rl
L-l oRorNÁRrA
a ScsrÀo D EXTRAORDINÁR|A
Ll coM, REPR.
il ttbe
N.o dc
Ordcm
l.o do
2.o
NOME DOS VEREAOORES
ÀDINELSON TROCI\
Favor Contra Absten
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2
3
4
5
6
7
8
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JORGE GUAf,ÂCY RAV/IRA
PAUU) HÂClrAm DOS S^iITOS
CIRO CARDOSO LOPES
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l,/
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DÂNTE IÁZZARINI
DANOB IO SOARES
t/
JUÀREZ HOlrTE IRO HOLINARI L/
JÀIR RIZZO FER.RE IRÂ
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HARIA DE LOURDES FONSECÂ LOSE
JULIO CESÀR HARTTNS
JURÁNDY DOS SATTTOS
LUIZ CAALOS ESPERON
:
l-/ -7
L/
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t/
ts￾l4
l6
l6 ONEDIR DIAS LITJA
17 PAULO RENATO HÀIAOS GOTIES
18 PEDRO ERNESTO ENDERLE
PEDRO RODRIGUES IIACIIÂDO
20 SURÁTíA EZEDI}I üI\CHÂDO
2l IIILSON BATISIÀ DUÂRTE DA SILVA L/
75
Fom. 
- 
6
sâlr dr. Seuoca...-y'-á- ''ac dc 199 í_
CÂMARA MUNIcIPAL 
w
Do RIo GRANDE
(Scoralâ?li)
LISTÁ DE PRESENÇÀ
OBSERVAÇÔES
t2
DIRCEU LOPES
RÁTIONA PEREIRÂ
LUIZ ÂLBERTO ÜODERNELL
l0
s00 - 03/9s
ATA N.ô
/
6H 94
6llH ?8
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
(S.orcla?l!)
LISTA DE PRESENÇA
de veroadorsr no at^ !4 a. Uadn de t9o
OROINÁRI A
EXTRAOROINÁRIA
COM, REPR.
do psríodo l.glrlstlYo
2.o
NOME DOS VEREADORES
Lf￾tr
U
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l.o
N.o dc
Ordem
a Sosrâo
ADINELSON TROGA
OBSERVAÇÔES
Favor Contra Absten
2
3
4
5
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10
ll JOLIO CESÀR HI\RTINS
l2 JURANDY DOS SANTOS
JORGE GUARÂCY RAVÂRA t-/
PAULO MÀCltÀ)O DOS S,i\mOS
V
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DTRCEU LOPES
RAHONA PEREIRÂ
ctRo cARmso u)PEs L/
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DANTE IJ\ZZARI N I
DI\NOBIO SOARES
L/
JUAREZ I{OIÍIEÍRO I,IOLINARI V
JAIR RIZZO FERREIRA
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L/
ts- LUIZ ALBERTO HODERNELL
l4 LUIZ CÀRLOS ESPERON
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t7 PAULO RENATO HÂTTOS GOTIES
l8 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t0 PEIIRO RODRIGUE§ }'ÁCIIÂ.DO
20 SURAHA EZEDIH HACIIÂDO
2t IJILSON BAT1STÂ DUARTE DÂ SILVA
a)Ãdô !p
form 6
5oo . 03/95
Srh de! Se.Bõls J.4..::a"
Sacrrlàrlo
de 199
l6
t/
L/
HARIA DE LOURI'ES FONSECA LOSE
ONEDIR DIâS LITJA
RIO GRÀND E
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
DO FIO GFÂNDE DO SUL
LEI No 5.134 de 19 de maio de 1997
"INSTITUIA SEMANA MUNICIPAL DE PRE￾VENçÃO DE ACTDENTES DO TRABALHO".
O Frefeito Municipal do Rio Grande, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em sêu Artigo 51, lnciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
f eguinte Lei:
Artigo P - A coordenação e elaboração de programas a serem
Cesenvolvidos durante essa semana, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Mu￾nicrpal da Cidadania e Ação Social.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Artigo 40 - Revogam-se as disposiçóes em contrário.
Rio Grande, 19 de maio de 1997.
N\ §r-..--xr
WLSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
SMEC/SMS/SMCAS/CMV
CIPA/Publicaçao -
-
Artigo 1o - lnstitui a primeira semana do mês de maio de cada
áno, como Semana de Prevençáo de Acidentes de Trabalho.