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ESTADO DO RTO GRANDE DO SUL
Cârnara Mrurnü.cüpall dlo Rto Grande
Sr. Pnosidcú
Quc scja lcvrdo ao conhccinçnto das conissõçs Técnicís, desta cssq e eo plen&io
preqrecirçlo o sÊgui&:
PROJETO DE LEI
DISPÕE soBRE A REÁLrzÁÇÂo or
CONSULTAS PLEBISCITAR.IÁS NO Âusmo Do MrrNrcÍpro E DÁ
OTIIRAS PROVIDÊ{CIAS.
)B+L
e9.t,
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Art. lo - os plcbiscitos previstos no art. 2t, parágrefo único
, inciso II dr Lci
Oryfoica do Mnicfiio scrÍo rediados nos erms depcscab lci. ÂÍt. 2o - cúcróac0nraMunicipel dc vereadores pÍo'ovcÍ os plcbiscitos c apurr
os ÍBsltados. Ârt 30 ' A proposta dc consulta plcbiscitrrie poderá ser rpresentrde pelo prefeito
Municfiol, Mcsa da cân* de vcrcadorcs, l/3 dos vcrcadorrs 0u por um
pcctúo &s eleitms crdasbrdos m Mrni@io.
§ lo ' A propostr dcverá ser aprccMo pcta cânra de vcrcrdorrs c será
considcrade rprovada se obtiver o voto frvoróvcl da neiorie úsolute dos
Vcrcadorcs.
§ f - A fuido scrá çrondapor Rcsolus.
.
Art 'lo '!r8 cadaplebiscito scrá impressa cédule espccffice con idcntificrçlo clere \- do objeto da consultq con cspsços rescÍyodos prn o clcitor colocr tr sue
açlo.
Prforafo Único - O rcto $rârürdo c sccÍto. AÍt 50 - os plebiscitos dcverf,o scr reslizrdos en die nlo útil, e ser narcrdo pclr
Mesa dr c0nare de vercrdorcs cm pÍrzo n[o infcrior a 60 dias e nlo
spcrir emvú dirs coíbdos dspüblicr& dlRsluçl rlorizadme Ârt 6'- O voto é froultúivo.
AÉ f ' Podcrío votrr no plebiscito os eleitorcs hebilitedos nos tcrnos de lcgisleçlo
cleihml.
Prágrefo Único - Por ocasiío de vohçno devcrô ser aprcsentedo à Juntr
Plebisciterie, o Únrh eleitord do votmtc e cothidr e sur essitrabre ne ligte
oficirl & çlcitres.
I
2mo - 01197
1:
ESTADO DO NIO GRANDE DO SUL
Cânaara Murnücü-pa[ do Rü-o Gnande
Art 8P - O resuhrdo do plcbiscito só scÍó eficrz sç yotr, no nhino, a naioria dos
clcimns hóiliUdos mfonmo da lqisl@ clcitrrl.
Art. 90 - Pm r ryrovrçâo ou rcjeiçlo de netérie subnctida a plebiscito, será
ncccss&ie r nrioria úsoluts de votos, obscÍTrdo o quoÍlrn elcitorol do
migomcrior. AÍt t0 - Nlo elcaaçrdo o quorum prcvisto nos rtigos s e 9e deste lei, r núrie
soncntc poderó ser objeto de novlconsuhepopular, decorrido, no mhino,
ummode&rir.
Art ll - os hceis de voteçlo scrâo dctsrninrdos pcla Mese de clnrs rcspeitade
sn distihriçío em bdos 0§ Difioe c Búms.
§ l" ' A Mesr dr câmrrq com mtccedêncie nhime dc li dirs, rauncirrô pelos
ncios & couDica@ deci&&, os locsis c hÍtio & votrçío.
§ 2" - o eleÍor que se cncontr fmr de sua circunscriçro ileitord mas dcnto do
Municlpio, poderá votar em sep*do ne locclidsde cm quc sc cücontú no
diedo plcbiscito.
Arr 12 - A Mese de cânrre de vercadorcs solicüará à Justige Elcitorel e retrçâo
noninel dos elcitorcs inscÍitos no Municlpio, con inàiceçlo dos locris de
votrçlo, pmfn dc c0ü,01e dahôilibÉ lqrl d0§ votnb& AÍt. 13 - o PodcÍ Executivo Municfd prestrá o rpoio neccss&io à reelizrfro rto
plôiscin.
Art 14 - A Mcse da c0nra dcsiglrrá, pua cada locel de votrglo, dois cteitores, dc
notória idoneidedc, indicando o prcsidente c o secrctfoio,lur constituíren a}úr PlcbisciEiq cm as scgriG úihriScs:
I - ideilificr os elcitoreq
II - rccebcr os votos &o loitres;
III - Mer ardcn m local & vohçío;
IV - artcnticrÍ con e rubrica do prcsidente rs cédulas oficiais do
Plóiscito;
V- lgvrrrúa&vobfi;
VII - cnregar e urne I Mcse dr Cânrr, ou I quÊn for crcdenciado
prarccebêJe.
§ l'- As urnrs devsrlo ser cncminhadrs pele Juntr, à cânm dc vçrcadores, incdiffio +e o aurdo devohç&.
§ f - Osscrviçts dcsqedoe plelnrpl*iriEisúscrlormrrdos.
Art 15 - cada Pütido orgrnizado no Munic$io poderá indicr úé dois rcprcscntútÊs como fiscalparacadrjuntq con funçües senelhmtcs às dos
fiscais clcitnris.
2
2000 - 01/97
,.r'i
. .t,
ESTAI'O DO RtO GNANDE DO SUt
Cârrnara Murnü.cü1pall dlo Rü-o Grranrdte
AÍt. 16 - A Mesr de Chrt proccderl À qureçío dos rcsultldos de voteçlo do
plcbiscito, fiscelizede pclos reprcscntütts indicodos pelos Prtidos con
rcpresedrçÍom Mmic$io.
AÍt. l? - Csbcrá ros Prtido Pollticos con rcprÊseütrçIo no Município, çrcsentrr
rcclmrçlo à Mcsr da Clnrr contsr qudqucr incgulridede colstetade nr
rcolia$ do plóiscito.
§ l" - O prizo prrs a rcclmrçlo é de 21 horas e prtir do conhecimcnto do
iÍÍqulridÍ&.
§ 2" - A rcclmaçlo dcvcró ssr fundansnttde c acoopmheda dc provr ou irdício
rsoóvcldoftodrye.
Arr l8 - Cúcrá ros Prtidos PolÍticos cor ÍcpÍcsÊtrtrçIo no Munic$io intcrpor
pcdido dc rÊcontrgen dc votos À Mcsr dc Cânre cm csso de fundrdc
üvide& çdpr cryécic.
Prágrefo Único - O rtcurso dcvcró scr intcrposto por pctiçIo fundmcntede e
rqúdr & pove ruúrcl, m pu & 2+ ttrc dr lFrrçlo.
Art 19 - A Cânrm dc Vcrcedorcs ssrá convocede extsrordinrrimcltc pre aprccir
a reclmeçlo ou r reconlrgcn dc votos e devcrá prochnrr r decislo no
puo & 72 hmrs eprtir do rccá,ido do Fdido.
Perágrafo Único - A decisÍo de quc tsrta estc rrtigo dcpcnderó dc voto favorávcl de
Deirir ôsolrrr rhs vclcrdms.
AÍt 20 - O rrsultrdo do plcbiscito seró oficislizedo por resoluçlo de Clnrrr r ser
publicrde incdirlmcntç rpós o cncenrmcnto de votsçIo ou do julgmcnto
dn rçclmqôcs ot pdido & reooúçcn & vcos.
Prágrefo Único - A Rcsolugâo sçrá incdietrnentc etrcmhhrde ro Prcfcito
Mrnicipd pre s providêncirs côlwis.
AÍt 2l - Eús lci ctrt cn vigor ne thr & rnpôliceçlo.
Rio Gmde,25 & fwercim &l»7.
3
20oO - 01197
Lldr
PARECER
ESÍÂOO DO nto GTANOE DO SUt
CÂMARA MUNICIPAIJ Do RIo GRANDE
coMrssÀo DE coilsTtlutÇÀo E JUSTrÇa
A8sunto:
E.tâ Comi6cão, apó! aproaiar o projelo ds Lei, conatanto do Prooosso
acima meflcionado, dÉclâra lrata?-ro dê matória CONSTITUCIONAL.
Ests o pâreca? deEta Comisrao, que o .ubmats à dBlibêreçeo do Plonário.
Sele dâs Comissões, do
\
\-§\\P de leel,
Pro6id€nto
o-PÍesldsntê
€cralário
Mo
1000 - 08/i 95
PRocESso ...6"y.34!
Membro
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PARECER
Form. 17
ESÍADO DO TIO GNANOE DO §UT
CÂMARS MUNICIPAIJ DO RIO ORANDE
coMlssÀo 0E collsTlrulÇÁo E JUSÍIÇÂ
A6ounlo
PROCESSO N.O
E6ta Comissão, apóa aPt€oia? o P?ojsto de Lê|, oonslante do Prooesao
acima m€ncionâdo, dsclera ttâtar.3o do mrtárie CONSTITUCIONAL
EBl6 o pâ?sce? deslâ Comi§aao, quô o lubmoto à delibo?açao do Ploná?lo.
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sâte drs comrl3oee,\ o" §* -*,àL
Prssidsntc
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Sec?6tárlo
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Membro
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NOME DOS VEREADORES
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O OnÂNDE DO SUt
CÂMARA MUNTCIPÃIJ Do RIo oRANDE
coMrssÀo 0E coilsÍrrurÇÁo E JusÍtÇa
A6!unlo
PARECER
Fom. 17
.ü\ 3\l PROCESSO N,
Eatâ Comís3ão, apór âprcciâr o p?ojsto dâ Lsi, oonstanto do Prooesro
âcima mencionado, doclâra l?ata?-as d. mrfária CONSTITUCIONAL.
E6l6 o pâ?ece? dê6tâ Comls.áo, qua o .ubmst€ à dslibo?açáo do PlonáÍlo.
Selê de8 Comissõ68, do dc
Socrêlário
Membro
Membro
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Estado do Rio Grande do Sul
Câxmarar lV1[ur:m ü.ciilpall dlo, Riio Grraumdle
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE A REALIZAÇAO
DE CONSULTAS PLEBISCITÁRIAS NO Âunrro Do MUNrcÍPro E DÁ ourRAs
PROVIDÊNCIAS.
Artigo l' - Os plebiscitos preüstos no art. 28,
parâgrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Municipio serão realizados nos
termos da presente Lei.
Aúigo 2' - Caberá a Câmara Municipal do Rio
Grande promover os plebiscitos e apwar os resultados.
Artigo 3o - A proposta de consulta plebiscitiiria
poderá ser apresentada pelo Prefeito Municipal, Mesa da Câmara Municipal
do Rio Grande, l/3 dos Vereadores ou por um por cento dos eleitores
cadastrados no Município.
Parágrafo 1o - A proposta deverá ser apreciada pela
Câmara Municipal do fuo Grande e será considerada aprovada se obtiver o
voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo 2o - A decisão será aprovada por
Resolução.
Artigo 4o - Para cada plebiscito será impressa cédula
específica com identificação clara do objeto da consulta, com espaços
reservados para o eleitor colocar a sua opção.
Parágrafo Único - O voto será direto e secreto
Artigo 5' - Os plebiscitos deverão ser realizados em
dia não útil, a ser marcado pela Mesa da Câmara Mrmicipal do Rio Grande em
prazo não inferior a 60 dias e não superior a noventa dias contados da
publicação da Resolução autorizadora.
CÃMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
VISTO
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: S62G'|S - FONE (W2)31-17-,t,1- FAX (G2) 3il
NTE
t
Estado do Rio Grande do Sul
Cânrnara Mrunn[cipall do R.[o Gnanndle
Aúigo 6'- O voto e facultativo.
Artigo 7o- Poderão votar no plebiscito os eleitores
habilitados nos termos da legislação eleitoral.
Parágrafo Único - Por ocasião da votação deverá
ser apresentado à Junta Plebiscitárias, o título eleitoral do votante e colhida a
sua assinatura na lista oficial de eleitores.
Artigo E" - O resultado do plebiscito só será eficaz
se votar, no mínimo, a maioria dos eleitores habilitados na forma da legislação
eleitoral.
Artigo f- Para a aprovação ou rejeição da materia
submetida a plebiscito, será necessária a maioria absoluta de votos, observado
o "quorum" eleitoral do artigo anterior.
Artigo 10"- Não alcançado o "quorum" preüsto nos
artigos 8o e 9" desta lei, a materia somente poderá ser objeto de nova consulta
popular, decorrido, no mínimo, dois anos.
Artigo I lo - Os locais de votação serão
determinados pela Mesa da Câmara respeitada sua distribúção em todos os
Distritos e Bairros.
Parágrafo lo - A Mesa da Câmara, com
antecedência mínima de 15 dias, anunciará pelos meios de comunicação da
cidade, os locais e horário de votação.
Parágrafo 2' - O eleitor que se enconüar fora de sua
circtmscrição eleitoral mas dentro do Município, poderá votar em separado na
localidade em que se encontrar no dia do plebiscito
Artigo 13" - O Poder Executivo Municipal prestará o
apoio necessário à realização do plebiscito.
CÂMARA MÜNICIPAL
DO RIO GRÁNDE
FRESID€NÍE
vts o
RUA GENERAL VITOR lNo,441 - CEP: $.2dI1O - FONE (62)31-17-11-FAX (G2) 3't-17€6 - RS
Grandesoricitaráur,u,olJ[,tü#";.,1r#';-ffi f Hffi "YH"',ffi I
ji"§:
Município, com indicação dos locais de votaçâo, para fins de controle da
habilitação legal dos votantes.
CÃMARA MANrcilPAL
DO RIO GRáNDE VISTO
Estado do Rio Grande do Sul
Cârnara Mtrnlcipa[ do Rio Gnande
rocardevotação,0",,.,"tf;i,]ll"âx",'.x#,ffi Hi:LTffi 'J.T,1J"X*
e o secretário, para constituírem a Junta Plebiscitrária, com as seguintes
atribúções:
I - identificar os eleitores;
Il- receber os votos dos leitores;
III- manter a ordem no local de votação;
IV- autenticar com a rubrica do presidente as
cedulas oficiais do Plebiscito;
V- lavrar a ata de votação;
VI- entregar a urna 'Mesa da Câmara, ou a quem
for credenciado para recêbeJa.
Parágrafo lo - As umas deverão ser encamiúadas
pela Junta, à Câmara Municipal do Rio Grande, imediatamente após o
encerraÍnento da votação.
Parágrafo 2o - Os serviços desempeúados pela
Junta Plebiscitária não serão remunerados.
Aúigo 15" - Cada Partido organizado no Municipio
poderá indicar até dois representantes com o fiscal para cada junta, com
funções semelhantes as dos fiscais eleitorais.
Artigo 16 - A Mesa da Cârnara, procederá a
apuração dos resultados da votação do plebiscito, fiscalizada pelos
representantes indicados pelos Partidos com representação no Município.
Artigo l7 - Caberá aos Partidos Politicos com
representação no Município, apresentar reclamação à Mesa da Câmara contra
qualquer inegularidade constatada na realização do plebiscito.
Parágrafo l' -O prazo para a reclamação é de 24
horas a partir do coúecimento da inegularidade.
Parágrafo 2" - A reclamação deverá
ftrndamentada e acompanhada de prova ou indício razoável do fato alegado.
ser
Artigo 18" - Caberá aos Partidos políticos com
representação no Municipio interpor pedido de recontagem de votos à Mesa
da Câmara em caso de firndada dúüda de qualquer espécie.
RIJA GENERAL VITORINO ,
zr41 - CÉP: S.Zr>1í) - FONÊ (C6@) 31 -1 7-t 1 - FAX (G2) 31-1 7€6 - RIO GRANDE - RS
rr ..t É-u
Estado do Rio Grande do Sul
Cârrnara Munlci.pal do Rü.o Grande
Parágrafo Único - O recurso deverá ser interposto
por petição fimdamentada e acompanhada de prova razoixel, no prazo de 24
horas da apuração.
Artigo 19' - A Câmara de Vereadores será
convocada extraordinariamente para apreciar a reclamação ou a recontagem de
votos e deverá proclamar a decisão no pr.vo de 72 horas a partir do
recebimento do pedido.
Parágrafo Único - A decisão de que trata este artigo
dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
Artigo 20" - O resultado do plebiscito será
oficializado por resolução da Câmara a ser publicada imediatamente após o
encerramento da votação ou do julgamento das reclamações ou pedido de
recontagem de votos.
Parágrafo Único - A Resolução será imediatamente
encaminhada ao Prefeito Municipal para as proüdências cabíveis.
Artigo 2l'- Esta lei entrará em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 22' - Revogam-se as disposições em
contrário.
CÃMARA MÜNICIPAL
DO RIO GRÁNDE
PRESTD€NÍE
VIST o
RUA GÊNÊRAL VITORINO. 44í - CEP; $.20Gí3 - FONE (82) 31-r7-r I - FAX (632) 3í-17€6 - RtO GRANOE - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNTCIPAL DO RIO GRANOE
GABTNETE DO PREFEITO
LEI N" 5.166, de 0l de outubro de 1997.
Parágrafo Unico - O volo será direto e secreto
DISPÕE SOBRE A RE,ALIZAÇÃO DE
CONSULTAS PLEBISCITÁRIAS NO ÂMBITO DO M.UNICiPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em exercício, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgànica,
Faz saber que a câmara Municipar aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo l" - Os plebisciros previstos no an. 2g, paràgrafo único, inciso
II da Lei Orgânica do Municipio serão realizados nos teÍmos da presente Lei
Artigo 2" - Caberá a Câmara Municipal do fuo Grande promover os
plebiscitos e apurar os resultados.
Artigo 3' - A proposta de consulta plebiscitária poderá ser apresentada
pelo Prefeito Municipal, Mesa da câmara Municipal do Rio Grande, i/l dos veráadores ou
por um por cento dos eleitores cadastrados no Municipio.
Parágrafo l" - A proposra deverá ser apreciada pela Càmara Municipal do
fuo Grande e será considerada aprovada se obtiver o voto favoràvél da maioria absoluia dos
Vereadores.
Parágrafo 2" - A decisão será aprovada por Resolução
Artigo 4" - Para cada plebiscito será impressa cédula especifica com
identificação clara do objeto da consulta, com espaços reservados para o eleiror iolocar a sua
opção
Artigo 5" - Os plebiscitos deverão scr reahzados em dia não útil_ a ser
marcado pela Mesa da Câmara Municipal do Rio Grande em prazo nào inferior a sessenra dias
e nào superior a noventa dias contados da publicaçào da Resoluçà. aulorizadora
Artigo 6" - O voro é facuhatrvo
Rfti"óffiiffiE
oo 3ro GRANoE Do SU!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 7" -
termos da legislação eleitoral.
Poderão votar no plebiscito os eleitores habilitados nos
Parágrafo Unico - Por ocasião da votação deverá ser apresentado à Junta
Plebiscitária, o titulo eleitoral do votante e colhida a sua assinatura na lista oficial de eleitores
Artigo E - O resultado do plebiscito só será eficaz se votar, no mínimo,
a maioria dos eleitores habilitados na forma da legislação eleitoral.
Artigo 9'- Para a aprovação ou rejeição da matéria submetida a
plebiscito. será necessária a maioria absoluta de votos, observado o "quorum" eleitoral do
artigo anterior.
Artigo 10 - Não alcançado o "quorum" preústo nos artigos 8. e 9.
desta Lei, a materia somente poderá ser objeto de nova consulta popular, decorrido, no
minimo, dois anos.
Parágrafo 1' - A Mesa da Câmara, com antecedência minima de 15 dias,
anunciará pelos meios de comunicação da cidade, os locais e horário de votação.
Parágrafo 2" - O eleitor que se encontrar fora de sua circunscriÇão
eleitoral mas dentro do Municipio, poderá votar em separado na localidade em que se
encontrar no dia do plebiscito
Artigo 12 - A Mesa da Câmara Municipal do fuo Grande solicitará à
Justiça Eleitoral a relação nominal dos eleitores inscritos no Municipio, com indicaÇão dos
Iocais de votação, para fins de controle da habiliraçào legal dos vorantes
Artigo l3 -
realização do plebiscito
O Poder Executivo Municipal prestará o apoio necessário à
Artigo 14 - A Mesa da Câmara designará. para cada local de votaçào.
dois eleitores, de notória idoneidadc, indicando o presidente e o secrerário, para consrituirem a
Junta Plebiscitária, com as seeuintes atribuições
I - identificar os eleirores.
ll - receber os votos dos leitores.
lll - manter a ordem no local de votação.
IV - autenticar com a rubrica do presidenre as cédulas oficiais do plebiscito.
\' - lavrar a ata dc votaçào.
\
\'';
Artigo 1l - Os locais de votação serão determinados pela Mesa da .
Câmara respeitada sua distribuição em todos os Distritos e Bairros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO BtO GRANDE
RtrôffiffiE
PATÂrMôNro GABINETE Do PREFEITo
OO RIO GÂÂNOE OO SUL
\1 - entÍegar a urna à Mesa da câmarq ou a quem for credenciado para recebê-ra.
Parágrafo l. - As urnas deverão ser encamiúadas pela Junta, à Câmara
Municipal do Rio Grande, imediatamente após o encerramento da votaçãà.
Parágrafo 2" - os serviços desempeúados pela Junta plebiscitária não
serão remunerados.
Artigo 15 -
.
Cada panido organizado no Municipio poderá indicar até
dois representantes com o fiscal para cada junta, com funções semàlhant". as dos fiscais
eleitorais.
Artigo 16 - A Mesa da Câmara, procederá a apuração dos resultados da
votação do plebiscito, fiscalizada pelos representantes indicados pelos panidos com
representação no Municipio.
Artigo 17 - Caberá aos partidos politicos com representação no
Municipio, apresentaÍ reclamação à Mesa da Câmara contra qualquer irregularidade constatada .
na realização do plebiscito.
Parágrafo 1' - O prazo para a reclamação é de 24 horas a partir do
conhecimento da inegularidade.
Parágrafo 2" - A reclamação deverá ser fundamentada e acompanhada de
prova ou indicio razoável do fato alegado.
Artigo lE - Caberá aos partidos politicos com representação no
Municipio interpor pedido de recontagem de votos à Mesa da câmara em àaso de fundada
dúvida de qualquer espécie
Parágrafo [)nico - O recurso deverá ser interposto por petição
fundamentada e acompanhada de prova razoável. no prazo de 24 horas da apuraçãà.
Artigo t9 - A Câmara de Vereadores será convocada
extraordinariamente para apreciar a reclamação ou a recontagem de votos e deverà proclamar
a decisão no prazo de 72 horas a panir do recebimenro do pedido
Parágrafo (jnico - Â decisào dc que rrata esre ani{:o dependerá de voto Íàvoravcl da maiona absoluta dos vereadores
Artigo 20 - O resuhado do plebisciro sera oficializado por resoluçào da
câmara a ser pubircada imediaramenrc apos () cncerramenro da votação ou do julgamenio das
reclamaç<)es ou pedido dc rccontaqcnt de votos
-[UO GRÁ.NDI1
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO OO ÂIO GRANOE OO SIJL
Parágrafo unico - A Resorução será imediatamente encamiúada ao Prefeito Municipal para as proüdências cabiveis.
Artigo 2l - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
^rtigo
22 - Revogam_se as disposições em contrário_
GABINETE DO PREFEITO, 01 de outubro d,e 1997.
./
DELAMAR CORRÊÁ
Prefeito Municipal
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MIRAPATEPT*-
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cc : Secretarias/AIIC/DATC/CRD/CMV/pJlpublicação
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