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Exmo. Sr. PreÊident€
Form. 2 - A
REQUERIMENTO
axrEolItE _l_l lt9_
ac:rro : _l_l rr9_
araovloo Eí_l_l r99_
laJGrtÀDo rr_l_t r9r_
ATQUIYO
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O(e) VEREADOR(ES) sbairo-a65inedo(B) ?equ6r(.m) a V. Exma., rpó6 ouvlda a Ct.l.
scjaemmiründo b Cmis6es Técdcs dÊs& Lqisltivo o ryrinb:
'Crie o Fundo Municipelde
Apoio ro Desenvolvimcnto de
Pequcnos Estrbelecimentos
Rrds.'
Artigo F - Fica crirdo o Fundo Municipal de Apoio ao
Desenvohime[to dc Pequenos Estabclecinentos Rureis,
vinculado à Secretrir Municipel de Fazende, cujos rccuÍsos
serío destinedos a possibilitr o frnanciamcnto de Pequenos
Estabelecimcntos Rurú,com vistr a elevaçXo de seus hdices
de produção,produtividede c melhoria drs condições do vida
dos Eúalhr&rcs nreis.
Prágrrfo Único - Os recursos scrâo destinrdos,criteriosmente,e
confulnios nmis (fonne associtive).
Artigo 20 - O Fundo Municipal de Apoio eo Dcsenvolvinento dos
Pequenos Estabelecinentos Rurris,será constituido com os
srgriúcs reorsos:
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vtsTo 2.OOO-03/96
Sala de! Screôcc, O5 dô narço dc 1997.
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ESÍÂDO OO RIO GRANDE DO SUL cÂáarÀ ruucl?Ât Do o orlxoE
Projetode-Lei
Câmsía Münlclpsl do Rlo &!lld!
PRocEsso r.. 6\.++:+
05 / 03 t@+.
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Exmo. Sr, Prg6idants
Form, 2- A
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL cÀíara ruratcttÂl oo rro ctatao€ REQUERIMENTO
EX?EOlCt'atE _l_l
acEllo Em _l_l
APTOYÂDO EâI-I-I
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O(e) VEREAOOR(ES) abaixo-a66inado(6) requ6r(.m) a V. Erma., .pós oüvida a C!t..
a) Dota@s mçmÊú&ic c+ecifcas do governo mnicipal;
b) Rcorsos oriufu e in*itriçôes baceir,
c) Outs cqúaçõcs jrúo ao goverm eSsôel e ffial;
d) Reorsos orftndos dc operaçõcs & crédito;
e) Reultado operacimd ffiio;
0 ProôÍo ecorrcds dacobrnçadc créditos sürogdos
g) OrbB fodcs &fuidas em sar regimcdo iúcrno.
Ártigo 3o . O Fundo Municipel de Apoio ro Dcsenvolvimcnto dos
Pequenos Estúelecincntos X,urais será rdminis&ado por um
Conselho de Adninistaç{o,com funçío lormdivt e
&l ibcralivqcuja coAosi g scrÁ
a) Secrdria Muicipal da Fmda
b) Secrdria Muiciprl ô &riohrq
c) RqrÊsÊúdc do Sindicdo dos Tróelhdrus Rrraiq
d) Representaate do nuniclpio no Associaçâo Riogrmdensc
dc AssiúfuciaTécdca e Exleos§o Rral . EMÂIER/RS;
e) RcpÍEÊeúdc da Coopcrfivq
Q Rcprcsefm dschrsMuicipal & Vcreadores.
Prágrrfo F - A Presidêncie do Conselho de Adninistraçâo coberá ao
Secretário da Agricuttrra e,ro sru inpedinento ou
ustrcia,ao Secret&io da FozÊnda.
Puágrafo 2o - Os membros do Conselho de Administraçlo indiculo
san nplcúcs çe os nüstibirlo em san iqcMos.
Câma?! Munlclp.l do Rlo Gr.dr
PROCESSO Í{..
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ofllilmt
vtslo 2.OOO-03/96
Srta d.. Seroct, Oi da rrarço dc 1997.
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ESTÂDC DO RtO GR NDE DO SUL
c^rara ruralctrÂt oo 9ro orlroÊ
R EQUERIMENTO
tutigo 6" - Esslri efrácmvigormdatr& oapblico$.
Artigo 7 - Rcvogm-se as diryosiçõcs coú&io.
Ver. Onedir Dirs üljo - PI)T
Éx?EorÊNtE _l_l
Âct|ro El,t _l_l
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Exmo. Sr. Presidsnte
Form. 2 - A
O(s) VEREADOR(ÉS) abaixo-a86inâdo(6) rêquor(.m) a V, Ermô.. .pó5 ouvida a Cô...
Prágrafo 3o - O Fundo Municipsl de Apoio ro Desenvolvincnto dos
Pequenos Estúclccincntos Rursis contrró com uE Conitê
Erccúiyo fuipdo pclo Cdbo & Afoiniürçh.
Puágrefo 4o - A gestlo ftnenccire do Fundo Municipd de Âpoio ro
D esenvolvin cnto do s Pcqucn os Estsb elccin mto s Rurais scÍá
feita atavés dr Secrctaria Municipel do Frzcndqdc acordo
o0Ntr a fllntra cmstdes m rçgido irrcrm.
Artigo 5o - O Poder Exccutivo Municipelpo prezo de tintr (30) dias
enviró ao Legislativo Municipel,mcn§sgcm criüdo um
crédito espcciel destinado a constitriçâo do fundo de quc trrta
aprescnb lei.
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Câm.n Mutrlclpâl do Rlo eÍüdc
PRoCESSo 1{..
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Sela das Sereocc, 0! de rarçg dc t99 J .
vtsTo 2.OOO-03/96
ESÍADO OO
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$O GlAitDE DO lur
CÂMARA MUNICIPÀIJ DO RIO GRANDE cortssÃo DE consflrurçÃo E JUs ça
PARECER
Form, 17
Sala das Comis8õso, de l9e \
lY, cl
A6suôto:
PRocEsso ",.64.44í
aolmâ m8ncionado, declara trâtsÍ-so de ma
EBte o pa?6c6r dssta Comlssão, qus o Bubmete à delib8raÇáo do Plsnátlo,
do
CAn.^t t^
0?nttz-'
200 - 03/9r
lF*,,*
-üJ"i-.
Esta Comissâo. apó8 apr€oiâ? o Projoto dê Loi' oonslanto do P?ooosso
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUt
Cârnara Munü.cü.patr do Rio Grande
JttlbRodüua
Cor*rlrrútr&o
PARECER XO.19O'97
O R I G E M: CGl, do §r. Prceldcntc.
PROC.:U.44.71C7.
Racebsmos por dsspacho do §r. Ver. Presidenle da CCJ, o
Procosso d6 no. ô4.447197, que cont6m Projelo de Lei de Aúoria do Vor. Onedir
Lilja, que "Cda o Funrto Munlcpd tlc Âpolo ao Dcscnvolvlmcnto lh Pequcnos
Estabdccfinüúor Rutd8".
O pÍoioto êm roÍ8rância náo enconlra ampero do oÍdem
constilucional paÍa a sua apÍolraçâo.
A iniciativa de lei para criaçâo de fundos ê de exclusiva
compBloncia do Chefe do Poder Erecdit/o. Basta que se wrifique, oilre oulros
rtispositivos, que m letra "a" do arl. 2o., esla Preústo - Dotaçõcs Orçarcntarlas
cspoclflcas do govcmo murúclpal". Ora, sabido é que as leis orçamedaria§ 3áo
compelência privaliva do Prafeilo, a lu do que dispõe 0 arl. 165, «la Constiluiçâo
Federal. De odra parte, a parlicipaçâo logislati\€, na instiluiçáo do fundos, so dá
pela aúorlzagão e nâo pela lnlclatlva, como proceitua o aí|. 167, inciso lX.
2000 - o1t97
ESTADO DO RIO GNANDE DO SUL
Cârnrarra Mu,rrrnü.cüpall d[o Rü.o Grrarrnde
Por desÍEcessário deilamoe de indicar oulros disposili\ros,
inclusive da Corctituição Estadual, que noe dâo conhecimênto da
lnconstltuclonalldade.
No enlarilo, como lemos agido em proielos desla magnltude,
podimos vênia a Doula CCJ, para rscomendarmoE ao Autor, quem sabe, eÍwie o
projoto, como mim a, a ser úilizado pelo Execdiw, na elaboraçáo da lei,
afaslandlse, aseim, o hmná,?lúcis da inhialiva. §.m.e., ê o Paroc?r.
Rio Grande de
E
í997.
2000 - o1t97