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materia nº 64457/1997

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 64457 / 1997
Date 1997-03-06
EmentaINSTITUI A FEIRA LIVRE DO PESCADOR. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.
native_id40137

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/1997. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 6471/1997.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

s.'. D
l.?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAflÀEA TUX'CIPA' DO NIO OIÂi{DE
R EQUERIMENTO
EX?ÊO|ÊN!E _t_l
ÂcE|lo Eii _l_l
a?noYADo Eâr_l_l
lElElIaDo : _l_l
atQutvo ,
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Exmo. Sr, Presidente
Form. 2 - A
O(e) VEREADOR(ES) abaixo-âs6inâdo(a) r€quêr(om) â V' Exma., ePós ouvide a Cs .
pera que scJa gac aElEhaito irg Coulseõea t{eai eas àêsto Lêr.
glsl-atlvo o acgulnto s
&:oj€to-iloiI.el:ltaetitul 8 f.1r3
}[ vro rlo pggcaalor. r
lrti go 19 - Iaeüitul a feira Il rre ác peacsÀarrr.
ftraicíplo.
§ 1r - Deatrc âr barcs! pars BtenditêBta ilo qua
trate o rcêBut,,g€rão reserrEáas a êr.ltér-io lte coorder*
çãorbeêat Bart a eolsrcla:lt sação tte vlaho c tenpero, eol
3 xclual y,.il aal o e! caâa prilodluto aqui rsaeloBailo.
§ ae - Â oo orilonação desge avcat será reaponô&
àtllat ail. ala Secr€tar{.a lÂnictpal d e lgrteultunrlathís H.e
e Coaárcl o e Colôal r d. Psaoailorêr.
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go 29 - Bsta Lei entra el vi6or ao üatr üo
aur publieaçãe o
lrtigo J0 - B.rlognt sê as itispoalçães en eos.trâ
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Salâ d
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Câmaia Muriclpal do Rlo 6r.ndc
PRocEsso il..6 4.+5?
c:Çl o4 I t*1 .
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vlsTo 2.OOO-03/96
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tla Bsnêsaa dr
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E5IAOO OO rto êl^t{DE DO lur
CÂMARÀ MUNICIPÀIJ DO RIO GRÀNDE
co,l ssÃo DE coNsTlÍulÇÃo E JutÍlça
Assunlo:
PARECER
FotÍn- 17
PROCESSO N.o at 45y
E6ta Comisêáo, após êprecie? o Proieto dê Lei, conotente do
aoimâ msncaonado, declara trât8?-64 'de matóri8l
Est6 o pâr6cer d€sta Comissão, quo o eubm€tô à delibE?89Ão do Plânárlo'
Sala das ComisSõs8,\-
\\ \
d6 §'\ rered-
/llr-^---'
200 - 03/9'l
\
/*
Cârnara MunicüpaX. dto Rio Grande
Júlro Roddgua
@E,tle,rJt,/H&o
PARECER Xo.1S1l97
O R I G E M: CCJ, por 8!u Prcsldcúc.
PROC.:U.§7n7.
Nesta Consultoria o procssso epigrafado, 0m que o Ver. Jair
Ri2zo, prslsnde, atrarês de Projeto de Lei "lnetltulr a Fclra Llvrr do Pcscadof'.
o pressÍte Proieto, em que pese a bralhante idêia, enconlra
diÍicuHades para sua tramilaçâ0, já qus de iniciatira pritraliw do Prefeilo Municipal,
no resguardo da 'simetria', com a Conetilúçâo Federal, om aÍl.6í, § ío., latra'e';
Conslilufáo Estadual, arl. 60, lolra'd'.
Ressallo-se, por oporlum o que preceilua o § 2o., tlo Projeto,
quando alribui a Sccralaria Munichal dc AgricultuÍa, lndustria e Comárcio, a
rerponrabilidade de Coordenaçáo do owÍtlo, ÍoÍindo, neslo ca3o, a lndoPendância
e llarmonia dos Poderes, prevhlo no arl. 2o., da ConslilÚçáo Fetleral e arl. 20. da
Lei OÍgfiica do MunicSio.
A Competância de dizer "qum" coordena "o quo" é ato
do erclusi\ra compolância do Chefe do Executiw, como adminislrador do Municlpio.
Com referêÍEh a Feiras-livÍes - Assim ss maniFesta Hely Lopes
Meirellcs, OiÍoilo Municipal BrasileiÍo, 6a. Ed., Ís., 326, Ediçáo Malheirot:
'Feíras-lMes: As feiras-liwes sâo
tÍpicas e lradicionais irclituiçôes
municipah. Realizam-se na forma e
regulamenlo de cada Municipalidade,
nos locais, nos dias, e nas condlçõce
2000 - 01197
ESIADO DO RtO GNANDE DO SUt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt
Cârrnana Muni.cüpatr. do Rüo Grande
eslabêlecidas pela Prefeilura", (...)
(gÍifos nossos).
Como se vê, além do vÍcio ds inicialiva o proleto peca quando
eslaboloco condlgôcs, com erclusividado, para comBrcializaçâo de d0l0ÍminadoS
prodúos.
Dwida vônia, acÍêdilamos, que o AIor allngiÍia seus objeli\os
se eÍnia-so o Projelo como proposigáo ao Exoclíito, para quo aÍ se aÍasle 0 vÍcio
da inicialiw, com o seu erwio à Cámara. S.m.o., á o Parecer.
Rio Gnnde, 1997.
2-O
2@O - O1E7

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