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Exmo. Sr, Prssid€nte
Form, 2 - A
ESTADC DO RIO GRANDE DO SUL
c aRA ruxtct?Ât Do Rto olaltDE
R EQUERIMENTO
O(e) VEREAOOR(ES) abaixo-a66inado(6) requâr(em) a V, Erma', âPós oüYida a Ca..'
"Erclui do anero da Lei
4.556, do 30 de oúubro
1990, o prédio silo a
Bejamin Corclant sob no.2'19'
Ílo.
dê
rua
Artigolo.-FicaelcluidodoanerodaLeino.4'556,de30deoúubrode
í990, o prédio 3il0 à rua Bêiamin Constanl sob Ílo.2l9'
Migo P. - Eía Lei ênlra em úgoÍ na data ds sua publicaçáo'
Aíligo 30. - Rarogarsê dFposiç0es em coíúÉÍio'
i]
Sscsô 8b ae ob
Câmara Municipal do Rio Grando
PRocEsso n..6qtf gS
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VISTO
2.OOO-03/96
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PROJETO DE LEI
Selâ dâs
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ESIADO DO TIO GRÂNOE DO sUT
CÂMARA MUNICTPAIJ Do RIo oRANDE
coMtssÀo DE coÍ{sTrTutÇÀo E JusÍtÇa
Asounto:
PARECER
ê1
Form. 17
'7u,
4áq a ,ÁPROCESSO N.O 6"?.49P
E.ta Comis6eo, rpór apraciar o projoto do L6l, oonslanto do Proceseo
âcima menciolado, d€clan t?atar-ac do m3tóriÀ CONSTITUC|ONaU.'
Eêle o paroos, destâ Comissão, que o submot€ à dslibâ?âÇeo do Pl6nárlo.
Sale dis ComiEsôêe, ds de 199
c,Jrb< mb?o
Membro
Í0o0 08/95
Prssid6nto
êrro-r/ nrVicô-Prosldents
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à rua - ev.
por oBtar lutrt!8lBdo ol art:'
gõcB ( Lo1 Do 260O d.
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. Ear.o de 19?81 .
Xe ato Bd loõ6s latlEaDo-10 a
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Det
CIENTE
Rua Gcnoral Netoi. 5{ '
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Dalldadet dr l.L.
Ícêda! ag
ESTÃDO DO NIO GIIANDE DO SUL
PREFEITURÃ MUNICIPÀL DO RIO GRÁNDE
GABINDTE DO PREFEITO
LEI No 4 556
Pqulo Ferncrndo dos Scrntos Vidcrl
do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a
seu artigo 5í inciso lll.
cLAssrrIc^ EDIl.rcACõEs I
l)ri rNTliRrissI sõcro-cuLTURdy. p cot.tcrl)r:
Irr*rtr.'Íc tos
^os
pRopRIIirÁR Íos pARlt ouE
SEJAM P!tI.]SERVADAS.
Prefeito Municipal
Lei Orgânica, em
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o ele sanciona
a seguinto Lei:
Artieo 19 _ Ficam classificadas corno Edificaçôesr de Intcresse S6cio-.Cu1turá1, <le conf ormi<l.arle com os artigos 2O5 ,
?O6 e 2O7. da Lci tíunici_pa1 n9 4.116, <le 03 de novembro de 1986,
e artigo 2.9, da Lei l.runicipal'ng 4.164, de t3 de fevereiro áe 1987, as edificações relacionadas no anexo a esta Lei.
Artigo 2g - 0s proprietários «re ti<rif icaciies <!e tn teresse S6cio-Cu1tura1, terão o direito de construir em outro lo_ cal do Município, obedecitlos os qabaritos mâxirn<rs en cada área ou
zona urbana do Municipio, um número de metros quadrados, equiva_, lente ao que seu Ecrreno suportaria, conforme o reqime urbanisti_
co do I, lano Diretor de Desenvolvimento I.ntegrado, e descontados I
os já utiliza<los no pr-edio em questão.
. § 1g _ O direito, descrito no câpur desre ar_ tiqo, que incidirá sohre a edificação una única vez, deverã s.er ,
reqrrerido ao Executivo rÍunicipal, eue submeterá a uma avaliacão I
técnica dâ Secretaria Municipal de Coordefiáção e planejamento so_
.re as condições <le saútrc t! ar cai f icação e pareceres rros conser rros lrunicipaís d. pla.o r)irctor dc r)('senvolvirrcaLo InteÍrrado e (le crr tura.
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ESTÂDO OO RIO GRANDE DO SUI.
I'I'EFI'ITUT'A MUNTCITDAL DO T'IO GNANDE
GABINETD DO PIIEFEITO
§ 2e - 0 Sisterna Munit:ipat de l,lanejamcnt., lntegra
,lo exercerã a f.nção de inEcrmedi.ador entre os interesses munici-,
pais e tlos proprietários .los inróvc js, na prescrvaçáo das Edif i.ca_,
cões de Interesse S6cio-Cu1Eura1.
§:lS - Restaurada e/ou recicLada a [dificação de
rnteresse s6à'ia-cur trrrar. ' a prefcitura Hrrnicipal fornecerá uma
certidão contendo o núnrero de metros <luadrados disponiveis a ser,
corstruído en outro local, já tlc<Iuzi<Ios o percentual de 6Z tloi rne_
trr)s qulrdrados, para f tlrlrar llma rescrva de in<l i.ce rnunicípal, desti
nada a cumprir um funcão s6cio-cul.turaI
'§ 4e - À funcão s6c jo-crrl tura1, referida nesta I,ei,
será cumprida na prescrvação de r':(rí Í.icacôes dc rntcresse s6cio-(iul
tural, mais especificamentc nâ restauracão e/ou reciclagern ao prZl
<1 ios púbricos nr.nicipais, na desapr«rpriação e EoÍqbamento de Edificações de rnteresse s6oio-curtural c no esturlo e divuleação do parrinrôu jo histórico e cul.tural do }tunicípio.
§ 6,.) - O l)r(, 1)rictãrjo <l c
S ó c í o - (l rr 1 t u r a I pocl crá transl:er jr a uutro
ur'tl'(rs (lllitrlra(l()s (:ollsLlllL(.r; uit r:r:rt itJiio,
desra Lei.
litJif icação (l e Tntercsse I
o direito de construír os
atenden(lo as formalidades
§ 7(l - 0 terreno sob o qual estã construída uma t
de lntercsse S6ci.o-CulEural, após usufruir os bereficios
terá seu indice de aproveitamento limitado no valor equi
utilizado Írara a consErução <.1a ed jf icar;ão orígem do be_
Àrti11o 39 l.: sta l,ci clltra clll vi1;or na rlata de sua pu_,
blicação,
.5:l
d
!
§ 59 - Os metros quatlrados de ãrea a construir, r
consEantes na ccrtirlão Eornecida pela l'refeiEura lrunicipal, serão'
rrti.lizados nas rrnidadcs de planejam..nto trM-03, uM-04 ,lrlí-05 nos corredores <le comãrcio e àerviços COR-03, COR-04, COR-05 e CoR-06 (Rua
Aquidaban) e áreas ceÍrrrais AC-01, ÀC-03, Ac-04, Ac-05, ou em ou_,
tras unirlades que possuam infra-estrutura urbana in<rispensáver para absorver esEe acréscimo de ãrea construÍda, respei tando as voca
çõcs, os gabaritos ntãxímos para ca<la árca e as dcnsiclades propos-.
tas pel o Plano Diretor de Desenvolvi-oento InceÊrado.
l':«lificação
rl es ta Lci,
vâlente ao
ll('tl(:t().
ESÍÂDO DO CIO GRANDE DO SUt
IT'I'FEITUTi MUNICII,AI, DO IIIO GRÂNDE
G]q,BINETE DO PRDFEITO
Ar t.igD 4 (.) Rev ogan-s c :rs <li sposiçôes em conErário.
GAlllNliTli DO pl it'!llTO, 3() de ourubro de 1990.
o OS SANTOS IDÂL
Iec.-
cc. : Sr,íI/qlÍCp/U Cu/p.Í
cr.t/cHPDDI/Pub1.'
AUL0 l' t,j
\llll ESTADO DO RIO GRANDE DO sUI.
I'IUIIII'ITUNA MUNICIPAT, r,O I'IO GI'ANDE
GABINETB DO I'REFEITO
{I!I!
It tiI.^ír^() t)^ s ti t) I tr Í (;
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õti s l) t.j I N 1'ti l( l,: s s I.l sócIo-cUÍ.TtrRÂr_
li llÀ S /
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t'N t t)^.r
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llarcchal, Irloriano
l,trr':t)Tos
3l Á', 4 s
, 91 ,
I 0l / r 0 3 , 1 r 2 , 162 , | 7 2,188,
197 l20t,4r),41 5,431,470, Àlfândàqa e
(irrpcIa São t'rancir;co'.
(;cne ra L I.laccl ar 9tt,:1 69, Í11rc.ia
e Catrr(lral. dc
I.argo lingg João l'ernau<lcs
lÍorcira PreFei.tura Municipal do Rio Grande e
Ouartel Ccncral.
Ge nera l Osório 5r2,
ca do
sc e
sa rl c
Mercado Públ ico r'Íunicipal, Ilanpe ixe, ltibl ioEe ca Rio-CrandenÀssociação dc Caridade Santa Ca
I'liseric6rdia.
(ietrcral \t i tor incr 4lll, lgrcja do S a lvador íconjunto).
(:on(le (le l,orto AleIrc 249 e 29tl
llr Nasciurcnto (:olôgio l.cnros Júnior
llcu j auri u (loll s Lil n t 219, 3O4,
c Entpresa
Sociedad ê Cruzeiro do Sult
de MaEeriais Iecais.
.{udradas 358.
Praca 7 dc Setenbro tgr:eja Nr.rssa Senlrora da Conceição.
S ilv:r Paes 115,269,j80 (t,o ja Macônica Un ião
ConstanEc).
Nos sa Senhora doCarmo
São P er.l ro .
RU^S /^v JrNT t)^ S / oU'rRÀS l,l{lit)Ios
24 de Iíaio 5ll e 120
l)uqrre de (:axias 60,291 ,342,346,496 e tgreja Nosso
Scnlror «lo Bom-F i m.
Aqu idaban 147
Carlos. Gomes
PresidenEe Vargas 251 e 681
Ilajor Carlos Pinto (ianalctc
lluar.que de I'lacedo ustação Ferrov iár ia,
no l,cão XIII e Ig,r.eja
ra Àuxil iadora.
Liceu
llossa
Salesia
SenhoIloron
Al tarqir de
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l,acerda rlo Nascinten
Caixa Itl agua da llidráu1ica.
li lr
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illga I t z 4, 4 6, 60, 62, 64,66, 68, 7 O, t02,t04,
1 08, 1 1 2,tt6,120,t24,1 28, 1 30
'I lr, 133, 135, 137, 139, r41,143
145,I47, 149, 151, 1 53, I 57,t61
165, r 67, t73,t7 5,L77 ,L7 9,t97
199,210,, Toda Vila 0perária da
Rl.reingantz ( interna) e Grupo Es
co 1ar Comendador Rheingantz.,
li io (lrande/Cassino 2?.9,3L7, Conjunto
co, llotel Cassino,
ção Ferroviãria.
llo tel At1ãnri
l\n t iga t!staBairro Santâ Teresa Casas Pr e tas clos l.r,auceses.
Cais de Saneamento M i ra n t e
E§IADO DO RIO GRANDE DO sut
I'I'DFI'ITUIIII MUNICII'AI, DO IUO GNANDE
GABINDTE,DO PREFEITO
583
()uarEcl do 6? C.A.C.
- Conrendador ll curiquc l,ancarla AntiJ.,o IlaCa(louro Itunicipal
ESTADO DO IIO GRANDE DO sUI.
I'ITIIITEITUTTA MUNICIPAL DO TIIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
- Porto Novo e porto Velho
- Taim
- l,tr iz Lorãa ' ,,
Cais e Armazãns.
581.
Capela Nossa S enhora da Con
celcao.
1
I | :i
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iji ii I rr'
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I
I
oÂMARA MUNIoIPAL Do RIo GRANDE
(S!orctr?lâ)
LISTÁ DE PRESENÇA
do voroadoros ,o at^ 05a"
Ll oRDtNÁÀtA
qg^{ "E* 0
I 6t/ rtgg de 199
l.o porlodo loglslollvo
2.o
NOME DOS VEREADORES
JORGE GUARÂCY RAVÀRÀ
DIRCEU LOPES
RÂHONA PEREIRÂ
OB§ERvAÇÔEs
Favor Contra Absten
3
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ctRo cARDoso u)PEs
DÂNOB IO SOÂRES
I JAIR RIZZO FSR.RETRÂ
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JUÂREZ HOIÍTEIRO }IOLINARI
JOLIO CESÂf,. HIIRTI NS
l2 JURÂNDY DOS SÀNTOS
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t3 - LUIZ ÂLBERTO }IODERNELI,
l4 LUIZ CI\RLOS ESPERON
l6 HÂRIÂ DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 ONEDIR DIÁ§ LITJA
l8 PEDRO ERTESTO EI|DERLE
18 PEDRO RODRIGI'ES IIACIIADO
20 SURÂ}IA EZEDITI HACIIADO
2l ÚIILSON BATISTA DUARTE DÂ SILVA
Form 6
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5oo o3/9s
Sâh dar Ser8ôcs 0--5-::o.
Socrrlárlo
del
.a Sos.[o f] EXTRAORDTNÁR|A do
Ll coM, REPR.
N.o dã
Ord6m
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ADITIELSON TROCÂ
PÂUU) UACI|ÂDO DOS SÂrrOS
DANTE IÁZZÂRINI
17 PAI'LO RENATO HÀTTOS GOMES
cÂMARA MUNtctpAL Do Rto GRANDE
(S.o?Gt.rlâ)
LISTÁ DE PRE NÇA
ATA N.o
del
do porlodo loglslsllYo
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oBSERVAÇôEs
Favor Contra Abs ten
do Vor€sdo?e8 no dl do
Ll oRotNÁRlA
a Sos!ão D EXTRAORDTNÁRIA
Ll coM. REPR.
N.o dc
O?dem
2.o
NOME OOS VEREADORES
I ADINELSON TROCA
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ll JOLIO CESAR HARIINS
t2 JURÂNDY DOS SANTOS
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JORGE GUARÂCY RAVARA
PAUII) IíACIÀDO DOS SÂ]rrOS
DIRCEU LOPES
RÁHONÀ PEREIRÁ
CIRO CÂRDOSO IOPES
DANTE IÁZZARINI
JAIR RIZZO FERf,E IRÂ
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11/
t-/
tsl4 LUTZ CARLOS ESPERON
l6 HARTA DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 ONEDIR DIA§ LIIJA
17 PAI'LO RENATO HÀTTOS GOHES
l8 PEDRO ERIIESTO BNDERLS
l9 PEDRO RODRIGI'BS }IACHÂDO
,_, L/ 20 SURÀI{A EZEDI]I UACUADO
2l T'ILSON BATISIÀ DUÂRTB DA SILVÂ
form.
-
6
500 - 03/95
Sale dgc Soaeóce tfuur.
4u oq
de 199
5
6
DÀNOBIO SOÂRES
J UAREZ HONTEIRO I{OLINARI
LUIZ ÂLBERTO TíODERNEI,L
L,/
I
I
l_t.'D h, f,'\Ídtr^ Yt .](lO GRÁNDI1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAITDE
GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GÂANOE DO SUL
LEI N" 5.136 de 27 de maio de í 997
"EXCLUI DO ANEXO DA LEI NO 4.556, DE 30
DE OUTUBRO DE .1990, O PRÉDIO SITO A
RUA BENJAMIN CONSTANT SOB NO 249."
O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando
das atribuições que lhe mnfere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, lnciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo ío - Fica excluído do anexo da Lei no 4.556, de 30 de
outubro de 1990, o prédio sito à rua Benjamin Constant sob no 249.
AÉigo 20 - Esta Lei entra em vlgor na data de sua publicação
Artigo 30 - Revogam-se as disposiçôes em contrário
\,\s-\\
WLSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc: SMF/SMCP/UCU/PJ
CMV/CMPDD l/Publicaçáo. -
Rio Grande, 27 de maio de 1 997.