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F,m. Sr.
Presidcrlc
O Verea&r ôoim ssilrdo rcçer eV. Enno., scjalevú ao plcúio o rcgrintc
ESTADO DO TlO CNAilDE DO SUL
Cârnara MuntcLPatr do Rto Grande
PROJETODEI,H
Cria o Conselho Municipd de Trmsito
(CIiíT) c dáurrs providhciu.
\ AÍt lo - Picacrirdo o CoosÊlho Muicipt do Trüsito, órgío cm$ltivo
Aft f - O Crclho Mmicipal & Trrcito é conposto por 9 ncnúrffi, sÊ, do:
e- Umnpresedme doDATC;
b - Um rcpreseúmc de Secrctria Mrnicipd e Coordaaçh e placjmcúo;
c - Um rqrescilúc de SecrctrieMmicipal e 0üraq
d - Um repmsc,tre do 6" BpM;
e - un ÍcprÊsctrtâtrtc do Sindicúo dos condutorçs Autônomos dc vclculos
Rodovifrios doRio Gm&;
f - tln rcprcscm de Uniío Riqgrildhr dc Asooilçâo & Bainos ( IIRÁB);
g - Un rcprscúmc de túcr-Sindical;
h - Unreprcscntrtc do COMIEpRO; i - um rcprcsctrt,ote das cmpresas permissionárias e concessionárix do
.
Scrviço & TrnspaG Coldivo ôRio &n&.
^Prágrefo ünico - A indicrçâo paru o consetho deve scr aconprnhade de un \_ splcnb*
Art. 3o - o nmdrto dos nembros do consclho c respectivos suplcntes é de dois anos,
admitindo-se nna única recdrçlo
Parágrefo Único - e falta injustifrcúe de qudquer membro do conselho e dues
rcuniões ordin&ias ou ertaordinárias, consecutivas, implicará cn scu incdiato afestamcnto cabendo e entidade ou órgâo corrcspondente a
indicrÉ e süstirÍo.
Art.4o ' A função de mcmbro do Conselho é considcrrda dc relevante intercssc
público c râo serárenrmado
Aí. 50 - Â honologaçâo dos membros do consetho Municipal de Traasito, scrôfeÍa
por ato do Prefcito municipal, em funçâo das indicaçôcs das entidades e
órg$os rhcomnidrde.
AÍt 6o - Coqcb m Cmselbo Mrnicipel dc Trasito anitirprecer sotÍe s:
I - iqlúçro dc sinalizaç{o m viu sob ejurisdiçIo do micípio;
2000 - 0í197 .[=""'
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II reguramentaçâo do uso das vies púbricas de acordo com 8sr convcniências & cadalocd, úservú:
a ' sentido único de tansito cn detcrmirsds§ vi'§ púbrices, ou em partc &las;
b '- proibiçf,o do trusito de verculos, bem como a prssâgcm ou o tânsito & mimris 66 6tr6r1*6*"io
c - Iinitcs de verocidsde, ppso e dincasües, para crda via" respeitrndo os limibs mfoimos peviros m COaip Nrimel t ir*irr,,-;-
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d - as &eas & esbciormrcúo;
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e - es poibiçôes & cmversâo à dirÊitr ou à esçuda e & rctorro; \- f ' as rcs'içôes dcuso das-vias ou parte delrs, rraiÁür"rçro de locais, horários e pcríodos destinados ao estacionamcnto, iLboqu, oo &sembrqrc & passagriros e cqga e descrg4
g ' â p'rm*são, quando devidaoentc justificados, o estacionsmento e I
prada de velarlos cm $ras de rb, rcspiúfu as liniq0es trkicas;
h - epennis{o pra esrrionmtúos rgr.irir, a*ia"*rãitíffi i -.disciplinar. a colocrçflo dc ondulaçôc, r-rírr*"i, ii santido dc circuraçâo dos vercuros, em vies ar rmrito-ioà"r,-uri como reÍr proxinidades de escoras de lo c 2o Grans, o" ro*" rr-ii, airpur* o
Cooselho Nmional & Trasih.
Art- 70 - As decisües do conserho Municipal de Trrnsito scrüo tonrdas pela naioria & san Mros sob rfoÍEt & precer. AÊ r ' o Presideú c o secret&io do cur serilo ereitm ete seüs Edr.*
^Art. 9p - 0 cMT reunir-sc-á ordinariamcnte a cada 30 dias e cxtaordinarimente a
\- qualquer tempo, poÍ conyocâff,o do scu presidente, ,i trrço de seus rcmbros or do pÍpfeito Mrnicipú '
§ lo ' As reuniôçs ordinárias serro convocadas c,m i dias dc aateccdência e as etreordirfrias com 4g hr§.
§ 2" ' As convocaçôes serâo.semprc feitrs por escrito c tros prezos previstos serâo coryuados ryeoes os dias útcis. ÁÍt l0 - E$Lei cúa en vigm na dle de crr H$licuüo. Art ll - Ficmrevqgr& as diryosiçõcs * *tfrio.'
E§ÍADO DO RIO CNANDE DO SUL
Cârnara Murntcü.pa[ do Ri'o Grannde
Rio ftmde, 13 de
r
cLr4
2W - 01197
&PDT
mrço & 1997.
I
a
PÁRECER
ESÍADO DO TIO GRANDE DO sUT
CÂMARÂ MUNIoIPAIJ DO RIO GRANDE
coMlssÀo DE cot{sTtTutÇÃo E JUSTrÇa
As8unto:
PROCESSO N,O §\\
Erta ComiÊÊâo, após Eprecier o projgto d6 L6i, constenle do Proceseo
acima m8ncionado, decls?s trâtat-o8 mrléÍia
EstB o par€csr destâ Comis.ãor que o subm€le à delibe?açáo do PlBnário.
Sale dâs Com do de t99_\
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