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ESTAOO DO RIO GRÂNDE DO SUL
c^ffara ruxrctPÂr oo rlo GlÂNoE
R EQUERIMENTO
Câmarr ltlünlclpal do Rlo C.lrdo
PRocEsso u" G h-.6o6
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Exmo, Sr. Pr€§identê ÂtQurvo )
O(s) VEREADOR(ES) abairo-sssinado(8) ?8qu€(6m) a V' Exms', apóo ouvlda a Caaa.
seja encâminhado a cinsid.eração d.as Conissões tácnicas da
casa o seguinte:
tl
CO}ISIDERÀ DE UTILIDÁNE PüSTTCI O CEI{IERO
DE APOIO ÀO I'{ENOR=CÂIECESÀR ÀI'GI'STO I§I
YÀSII
Lg-Ârtigo- Fica eonsi-ôeraalo de utllialade
públtca o CEtÍfRO DE ÂPOIO ÀO mEIPR - CAM
CE§ÀR ÂUGUSTO IEIVÀ§.
2c-ártÍgo- Esta lei eatra em vigor na dg
ta cle gria pubLlcação.
3c-Ârtigo- Revogar-ee as dlsposições ertr
contrâ1o,
das SeBsós., 10
vrsÍ0
2.OOO - ltl95 P}iD3
d€ líh:cço de 199 ?
PROJETO DE IEf
Form. 2 - A
b-t'
PROJETO DE ATENDIMENTO A MENINOS DE RUA
Este projeto tem como finalidade ,
trabalhar com a clientela do
cAM ( Centro de Apoio ao Menor - cesar Augusto Leivas ). Localizado à rua Jovem
Airton Porto Alegre no 140 no balneário do cassino na cidade do fuo Grande. o tróalho
será realizado com meninos na faixa etária de 7 a 14 anos , de acordo com o estatuto que
rege a casa
Abaixo relacionamos nosso plano de trabalho:
l- REESTRLnJRAÇÃO Oa Ánee rlstce
A- Melhoria de móveis e utensilios domésticos ( camas , armârios , refrigerador
, entre outÍos );
B- Obras necessárias para o bom funcionamento da casa;
C- Melhorias na segurança da casa
2. REESTRUTI.'RAÇÃO OOS RECTJRSOS HI.JMANOS
A- Cbmplemurtação do quadro de funcionários;
B- Formação de um quadro de tecnicos para o atendimento.
3- RECURSOS FINANCEIROS
A- Campanhas para entrada de novos úctos
B- Realização de convenios com entidades
C- Campanhas cgm objetivo de arrecadar doações ( alimentos e vestuário )
4- OBJETIVO TERAPEUTICO
A- Auxiliar na formação de hábitos e atitudes;
B- Desenvolver suas potencialidade;
C- Desenvolver as suas habilidade;
D- Desenvolver atiüdades profi ssionalizantes;
E- Reintegrar o menor ao meio social.
Dra. oto Soza
Terapeuta Ocupacional - Crefito 5 - 422 TO
.Í l,,- O.
Centro de
Augusto
Apoio ao Menor
Cezar de Leivas
( A.
Vendo toda que os menoÍBs ocâslonam ,
osproblemas dos solicitei ajqft
menores, Juntafuente "atcomuni{trde com o
REERGLIER o CAM.
Solicito a V.Exa. a possibilidade de ajuda pois existem frtos que frgÊm da
minha alFda. E tamb€Ín çe seja respeitado pelas autoridades o estatuto que Íege o CAM , de dar
assistencía ao6 menoÍEs ú ài*a *rá.ia dos 7 aos 14 anos, pois não apÍ€sentamos codiÉes e
recursos humanos para trabalhar fora desta faixa aária.
Rio Grande , 23 de janeiro de 1997
Dra. Versrica Scto Soza
Terapeuta Ocupaciqral-Presidenta do CAM
Atenciosamente
Apoio ao Menor
Cezar de Leivas
Exmo.Promúor ( c' A' M' )
ó''u'm1
. r",.- o,,,o,, no.,o ffi;ff :'#:;i;8:]r?ã ..,","" R,o Graodc.RS
Centro de
Augusto
Ve*rho atraves desta, relatar o andamerto dos trabalhos que eslão
sendo realizados neste Instituição
No dia 6 de dezembro de 1996, fui eleita presidcrte do cAM
(Cartro de Apoio ao Menor), permanecqrdo como üce presidente a Dra. Candida Otero.
A partir desta data tomei as medidâs emergenciais, abaixo
relacionadas, para iniciar o trabalho:
I - Demissâo da mziúeira, pois nâo apresailaua codições de higa, e , nem emocionais
para trabalhar com os menores.
2 - Foi realizado uma avalição de cada menor,paÍa serem cadastrados no CAM
3 - Foi trabalhado a necessidade de terem normas e limites pani pemnnoc€Í€m no CAM
4 - Ficou d€teÍminado que aquele que não cumprisse as regras seria transferido para outro
local , a SORAM.
5 - Foram distribuidas tarefas ode todos participariam.
6 - Ficou dçerminado reuniões semanais para avaliarmos o andamento das tarefas
e como eles esÊaúo se s€ntindo coÍn relação as mudanças do CAM., respeitando os desejos e
expêctâtivas sobre o Íreu trabalho, que €stava iniciando com eles.
neste rocar. comecei a c{,lv(rcirr ". rX*:'ffifáH;i:Hffi1h;t"-ffff5fi3!
trabalhos , convocando paÍa urna rermião emergeacial , sendo esta rcaliada no dia 16 de dezernbro
de 1996, orde somante cornpareceu a üce presidorte e a secretária.
E para miúa surpÍêsâ as p€ssoas que conpareceram furam
ccntraditórias as minhas medidas, mas mesmo assim cominuei o meu trabalho.
Por este mclivo venho até a V.Exa. paÍ" que ptxsa me auxiliar
juridicamante nos seguintes problemas adminiíraüvo , citados abaixo:
l - Duas a@ trabalhistas a serern pagas
2- Situaçâo financeira em deficit
3 - Desde o dia que assumi a presidatcia o tesoureiro anterior não compaÍeceu paÍa
prestação de cutas, vqio à necessidade de realizar uma auditoria , pois o CAM ,
tem atualmente l2l
socios comribuintes, , dando uma reoda measal de oitocentos reais , se todos efttuassem a
cortribuição.
4 - O liwo caixa esta "sumido"
5 - Pagamato de luz e água estâo atrasados
6- Pedido de demissão dos empregados
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ITIiIRA leto2 DE R 997
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corn a proposta de mudar a filoeofia de trabalho, torrnando uma eslrutura familiarpara as crianças,
combateDdo a ociosidade para recuperar os dd[;iG (etapas quêimadas) delas e prepirá-los. para o
oxercicro de uma- atiüdade profissional. tÁgora
tudo tem que ser feito com carinho, evitando-i os
maua trat!§", frisou Soza. Serão modificadas inclu_
slve_as normaa intemas, pois o cstatuto da cntida.
1:: -*jo sntigo. Além disso, as crianças terão acompanhamenio terapêutico.
--RDII{TEGIIAÇÀO _ O obi"tivo é rcintegrar a
cnArrça DO »lciu r,ocii.i, au.xüiarrdo-a na forma-ção ac hUbltos e atiludos, no Ocsenvolvrmen@ de suas
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AIIT. I- O Ccntlo dr lpoto À.) MÍ:Íro. Arlgrrt t'r '.'r'rrr rlt l,'' lüírr ,
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dononÍnndo Centro r Ârntlndo enr l--l de Ma lo de 1!42 ' rra cíti-rdo t'i -' [) lô í:ran
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iliotrarin tl,: Rto Cr.trxlr' 3rr 8nl ,
í umn c!d..ile J'rl'rr,i'r .
rlí' J ;lr{ illr,nir'í
pl,::od r o.* .,,,"átor b, n )flcer!l.e d" not'irri.?nci;r s'rrir r') - 1lsir:r';"i.'.;'l5lce ,
$âG frne lucÍ&t:vo! . qur L,:m por: f lr:a1 iüdrr;
e) crla: um etrtg> !F-r'â aa F i'19., J'ír r' )e crirur';ar s 3 "'lr:rct t"s rr". f;r'lln c l-rt
rla dO ret.. à qutt,rrzo ,r,,)s , alritn ,ie eusl.crrl-r í' . '.'t!,1';,, , ', r- r;;littei,,t
oádlca " pet co-peitag6gl c,r . etra fa',lf itt',,,1r'l r irrl-c,}.1!.'ral o í'íslca.
t) àtwlgâ! ô §6tatuto da Crt.ança e dr, Àrlolcseallto 3l1'1'f'; rL' Ja!oatrao e
leUtrlã6r de gstUdO a flm .ie c,rncclenl.lear a con.rrollaJc rloc .:r,}ur ,:b.ie+.tvor
na gentlAo dO ,,fea6ater a cldalúia dFa crlsrrçlir! r, s:J1;i.;1.1:e11li.lr" qrrc l1euon acolher e nnl,a^rer nc, Cêo lrl'o.
ÁllT. 2- O Ctnl:ro poda ;rlar . ie :tlIir,.'i'.'r't' r',r ,f.pí'i1r luriqrrcr í,frx qrre r.e
tnquodro ro€ rroua ol'Jltivcr. (' r,;tfll,.-'i frll ni:ri ;'lt'tr a'i'.,1: ti" lul.qi,'rt?,trcla.
f.FT. ,- O Conqro teru §€.1ê e f,rr", ,,, clrl,r''1" 't3 lrl,' r:r^r"lr', e'rta,l" C,r rilo
Cr.-,i:de Jr: 3ul a lurlçãc i:,l.r teol . I r\:,e lor-.r i n54í'.
rAPÍTIII,O II
Dr,s S.1c lo,r
ÀnT. {- 6 g"tt ,oupo,B-se de eoc lco tro '6fôtlvo$ furrdar-t«rro8. hrnc nr-rl. tog e
rc
honorÍrloe .
PÂNfCNA f . 96ctoo efÊttrlotr :rã.., nrlual.'e qrtr" cor',r iqisr fer',or qillattl
tloa pela Aeeenblála Geral ,
(,bedecíníJo rettrl aolen trríião práprta;
c
IARíCRAEO ff. S6ctoa Ârniladoresraão os qrrí. se lnscroveran
e6cloe contrlbutntes ôu contrrbuiram Iura o Cenl.ro antea de I ! de Ha{
ite.l!!2r-itrta ôe rua fundação;
PÀÚCÊAFO ). S6cloa benemárltoa, eão os q':e a Juízo dr lasembt8la Cerel tenham prestnrto a Ásece'lnqã,t a,'tvlç,,, .'rr fril lrr rJ,'nQãoe nrlo
vantee;
P^n(cRÂIO d. sácloa honorírioa são .," q,," n J,rízo dn Arremblál
6 Geral ; tenhat ,restsdo ao Centro cervlçr'n o1r fr,llô donçãee que JrrÍrtl
flquen caea dtatlnção.
ÀnT. ,- 0 rnimero dc eácíor á tl trnt tarlo ,
r.rerr rliollnção (ie cor, Eex(,rnnclonel lilatle e profleeão ' (!rêdo rr'l ltlolrr ..,rr pr,l Íl i,:,,.
ÂnT. 6- §omente os s6cJos efatlvo:' lnrl lciç"r rlr arlmírrjctrali.' rlo Cen -
tlo e alaa Âsaenbl-ítad'Getale.
pÂníCPÁID ÚNTCn. Aoo sáclon benon,ár1y.,,1. ,, 1.,nt,rírl,,s scr.ão orrtorgetlor illploroat aoglnn,loe pel. Í'rcc l(lí'nlr. o Íionr.tírlo rlc Âa.,:retaçio.
gFlçÃo Í
lOS DTREI"$S E IT]VENES NIIJ
. AnT. ?- 3ão itlrcttot llog eícl.'r efollvos
e) tnmàr plrt6 nas Atroml,lílan Cernls ,
&Bsuntôr t"âzld.r! a. dehaÍ') i
b) vctar e aÇi vóteato para oa cargr.T da Drrelorla;
e) propor n cdi'tsrão de novos s6cloa;
it) rollôtter oloiiiecÍuentog aobre atoi e renôluçães tl.,s 6rgãoa dlrettvo.
ÂRT. 8- §ão itoiercr doe e6otoar
a) col aborar pere o ilecenvolvl mento do Centrog
t
C\
*k
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sdr;tos.
rJlsÊrrl lnio a volando tndoa oq
b) pr6er eua c
uênte ottabelo
c, êonrar€oêr
ori6§a qír lh.
especlaí s g
on
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trtbu!.ção E.nsal , qurnito fô" o cÍloo t ínportincla prevta
iti DelÊ Àrecobfe h Geral;
reunr.ãcn pa,rê aB quels for eonvoeâilo e deeeopanhar oa en
fotcrn atrlbuídoa lndlvrdua'lnente oonro m,rntro tle oonlaaãe;
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:, d) obaervar o ca{Fbâlccl(tr) nêÍ!1,' r'nlrttttrr;
a) rcapel tar as declsãer rla Àsp.',1 !áls ceral c doÉ irgir'6 dtp.t1e
,sroc!açãol
ÂnT. 9- O cxarcícío doq rllrel tnq
168rrl n rt tlEile cõm o Cenlr^.
AnT.lO- Oe sóeloa benpÍnêrí tôn F
doa Rác tos efetlvoe.
ÂnT.Il- Salvo caeo de rn.,r'te ou o',tár la e dof lnltl'ra nntitnça rt.' rlr"nl,'Í-
:llo pâr:â fora dô rnunlr'íj!o , n cnrteolT rnonl,, ,;. 1,1,"v1','i'r ilo ur n,i,'t" f.g
ra ef4.llo ite oronerí-1c 4r prg.r,ner)lô ,1.'t ,"nrr.rell.l.r,t,,
. dlru r,l.'r í r)r.
s(ru padldo Por e§crl t().
cA ['íTut í) T I I
Tlor' {írgãn,' '!1 Í'rnt;'r
ÂRT.l2 - Â aikalnlstraçir, rlo C^ttr r'" c'"nprncrr,lo:
a) Âaeonbl íl a Cetal
b) Dl ro torlír
c) Cônsôl hD FlÍrcâ l
d" cadr qnc I o es I a nrrl'orrl Inar'ln a
h.rr:r'r'nrl,'s g,rzrrm ilí\§ lr.rt'rtrôÍr d I t'.'l I ^S
SE(.['r I
Da lssemb.lila (ierr,t
A,lT.l I - t Àsaembl6ia G'rol á c'rngll trrÍ'!a f"r
zí,n.li! n\, .nÍnlmu., 5c»í ü" t4t.rl 6''p ,;,i^ 1,15 111''
l.1r 1;cgulsr con e Asaoelação.
fêrlor a ot to dlâs.
ABT.16 - Er traord lnêrl,rtrre,I te
l,'rl.'s ^p s^o lnÍr r
,':r t ã,. "rr rl^n, t ç,1 í'1,.
fêt.fqdirel
,,n'!'. t4 - c" niç1 çnnparêeêr êa'tô nrÍr:lrrro rlo lí) cíql, n . farí n l r'.,s i dcrtI r.: yrovq ( rinví)r)6q;o uma lt',ra np''* , '1'r3r1't'1 "oli'' , a ÂlrcemLlíla f"'i"r{
filnctoncr c.rn trm mínlot^ 116 'lQ 6l^r11 ^í 'liv,i§.
ÀRT.l5 - A e,\nví'c:!ç;ô .''t'i f' ttn Í'. 1" in'lr-"ne'i l^r.^l ô c''ín frnz^ n;ír h
, r'eulrlr-.ie-; o Âonenrblítrr loral , snrnpre
quo o Presldcnt,g & cÍrrlv^êâr Í!ôr ínlr.iÊtl'rr pr.iprl,r ('r ã pgdlílo dê
mínluo 5Cfi 4os sár:los.
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, ?or.n r vc eda r .llc^tt'r'r" 'lô 1'r^i!r,l"r , -'1",,r. " 'r" l. ', r',rlr,.rrl,' rr.t
oonroôrÇio ; darôc q'r" rti,' l'r.Jr ., n
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,t,r I I ^n l.l.,tr I , ;
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o JrAracGr flV,rrívol 'i'r .l I rê Ltt l,!
AnT. f9. Connlte i le',^n,l'lít, ':",nt,
i) tôior ^ônh.4írn+.nt,i ,t rol'rr 1r't,'
t,) enalí.snr t rltuai;" Ílr,a",.l
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o) r!r;et a rl I r.torl &,
d) tlagrr Í, .r.)nÂ.lhÍ' í l'r, r, t .
lRT. ?O- O Centro nôr; ilrlgi,l', t!'r rrin/t íll', 1í', l 1 ír,,r',rrl r Í'"r' ,r'r, I r, o trlnrrta r uu " leê ldntrl. .
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uo Drtrlorr.r tarortrGtr''r r' r]r'1 'r'.rrr!"' ' l r " r"'í"t " '!''-"'í' 1"^ ê,o
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Ftl Únfcn- Nerrlttrrrt n,.,,nl',,, ,1. t'1)^r", i', ^,.,'lnlrornrl.r.,n nnrio re
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l lrTdi)s ir idnlrrlrlra'.ji'': ''l i' Í't''rt '
o lrn:ltlonl,o â colvír.'r' . Íir ' !:
r) dtl l6on,rln? n(, í'rrhJ t lt,,"rrr', rr' íl'',llt'1"'
rlnr o lntoronn?g áo l'^!rlÍ^i
,. 1. , ,ll, ,,. l.r'(.t,r.,
,
r..,,J ,,! íl\tô
l,in r' ,lr. l.,rl:r.r an rrrnrll
,1,, r',,t1r., o nrrl.rrlzrr- Ôhr'aF a
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o) nprrvl11 À IrôYlF;ô rlq llr,','ir'r ^ ,l^rrr-nrr
rarrlgo, etrJo vell'r r,i'' 1" "u" l,r' " (l a l'lr I
d) flrar n. v"nà lrn"n !. n ,!,,'r ,"r'1'r'1;" t
c) eonca4' títrrl,,,t,, íiÍnI^ tt,,l,.rírt.t
f) 1rn pt' r:
^tT
nÊ ílQ l"{talrlr,'l
I
I
t
r'.
g) ProJ'or a al
h) reeolver oe
ÂFT. 2)- Coape
e) represrntar
b) convocar e
c) pratlcar todoe
outroe 6rgãoe dare
d) autorlzar obrar
eua prooedãnolog
tle bens rr,,r. I a l:r ;
I
taroa oolesos neste Es ta I rr trr.
te ao pt.es I d,:n tp I
o Ccntr,r ,', J,rí2,, .,rr íorrllr,l i,l
preslil!r as n.scã.'r da I\lrr,t,rrlí, o Âsrr.rnhlíla Cernl;
os atcs ariminirrl ral,lvol lrro nã,, n,.J:1tn il6 6lçld6 ,ie
tl vos 3
e despesae de poquenr, !./tll l,ô i rlolí)la dr, verl f tcar
Itos e sttbvenÇiol , eeeinar corrv?'rrl,ra ,
tarrln í,í..ri tre-Prês, dÊÍr tê cínrrl,ê t..' :
m r, ârqtl lvrr aoclnl;
funçãg6 e peilldr) tlo I'renldarrle.
a) rocrbnr aur í
f AÊ ou t êrÍIroÊ;
f) t,xecu tar as
T
declsães tl.a Dtr»t.,,rln e da Âsserrrbtrilrr (ioral I
g) rt,sol ver a a atlmlacã'r r' 4ptrjssio (lo Ín.nÍrrês;
h) aso lrrar com o aeo"et{r"1,'r Ô o:rporll.nte e ns at{s , ê círn o t.'anrrrÊl
ro oa chequee
1) aprerontar
ÂRT. 24- Âo V
w)vlutento tl r. crrutaa b:rrrr:ár'lnn;
tárnr tn,r de Fou Ir'.'ndatrr o relnt,lr'l,r de nuo gor.-tin.
Subr tl tul! o lilente em t,rilas a.r rruns fal tas o lrlfcCi.nent.'r' o suce
dâ-lo , n.' tle vag» , nl.â o 11,n 4,, ,ç1[,,6,' ríl,,,ipi!rtrntíví'.
ÂnT. 25- Ao Snoretárlo cí,'ntrtr:r
a) nubrrtt tulr o presltlentf em .n.''. rlo fal trr do vlcn-Ir..nlrl^nto , rr(rs
termcs âo ártl8o Rl terJ (,r;
b) fazor e correaponitânc lÊ r naÊíná-14 corn o Prosld,:nte e lavrar as a
tas itas reuntãês I
c) lcr o erpedlente € a. Ate do reunlão artertor , por ocaolão ilae aee
ioca I
d) ,nontar em
e) exercer ou
orde
trae
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ü$v
.a b
§
cnrlaa .
e c
tlo ,
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rnaldato I
Í Í.'
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ÂRT. ?5- Âo I rí, cílmpe tê:
a) rcc€bêr
b) raler tta
larvação dí)
c) pager en
reDatas ilo Centro e ng merteal trlatlea doe aÁcl.tsl
foruldade conr an lnâtruçiion d., l)teolrlertter peta contrlraânlo soclalg
d) dapos i tar
taa que tlvere'rr o "1n gue-oe" rlo l'rtrt ld,r1l.r,i
contÍrs bnncírlna oe fun.lr.n roclRle rltnpônívela. rr-.-
[endo er aeu Bírm('t) ta o tnillapensível J'qp1, ao deo1,,'aan or,Jlnírrast
e) ter rob
qua!tta al
f) eacrltu
og tclãea rlc nretrq,rl ldRrl.n, não I,.'dortdo recí.bor
os llvraâ dn Hccpl la r: [).nfroeai
g) asetnar e O Prealdcnt,,! os cltqtt.-.r] l)nra ll,nv lntnnto de c(,nla0 ttcl
ÀffT. 2l- Ao gwldq Lggotrreiro e a., negrtrrilo ser:s'1,1,it1,, compê tr!. reale,c
t lvanento r
tttulr c,B t,l trrlnt.|q tl^sr,.n c',rgr'l nrn todee ae ruce lnal
taa e I mpad t toe e arrcedô-lt,r atí o flnr do ,'.;f,'t.' admtníntratlvo,
áü caao de
§eD o Íôrní'crrrentrr do lrrl c(\rnpr^vqntíf ;
ÂnT. 23: rt o.
b) prooover
e) auperrk
rel atando ao
olaborsd,,r.c ,,,,,,,1,,,i ,' .
arr aeBao.,s da Írlrr tq'v11;
ben eatRr {r1g 11r,11 .q7,s1 naslrrtl,i,,e;
eaatdunlmente o rl,:'prrtan.ntô .lí) .lual fol encRrre6a
o rotôlvcr (,Í! ltr,hlomâs (rr rnolly,rr rran..lrq p,reaÍuel ,l
; r den l.., aa suan ,,1,s.-n1.y;çi.e.
sFrÇÀ'o I1 Í
Do ílonoolho Í'l ea I
ÂnT. 29- 0 C elho Flneal ito oentro á connüÍtuído por trâe nênbrot
ef6ttvoa. t auplânt;t r ê'lot l,ôF Juntrrnonte erm n dlrotorln, com
r üâtmrtI
,
.'I t.
anf. ,2-
Letra 'a"
rüíln r
h) exantnar
c) aprecla:r
aprosen tâdo5
d) zelar pel
a) fl sca I l.z
b) rondaa e
o) srrbvençãe
rlliT. !l- O pa.
I
n) bens ní,ve I
lan tpe da egc
 BT. Jo- Ào elho FJecnl ê'rt' l'^l'r!
o ileaenfanhô f lrtírtr.r'll'r dc r:n111''-,1
êrlttr porgcer pQhrê .' l-ral ntlço art'.t:r I I
er6un [ôB de ortletn ecnninlco - fln"rtt:clro que the forem
1a Dl r'" tor l a I
adlequaila a1'1 tcação das r:t'nrl,rs do c'.rll.ro;
ea oontai ilo Ccn l.ro.
clrf,Irtt,o r v
Ilo Patrtvnãrrío Srrclnl o 1113 loprla'r
rlmânto s.rcJ,'rl ê an rorrtlAs do Conl.r <t são fonnad'rs I^r:
e Ímáveía que v^nha a !ô6ôtrlr ê ,rlt:rls vlr)oror errn'; '
I turação con tib i l ;
r bens e 66ln§ore';ão alÊ r,ôtr.: nírrí,rs el-otJvon;
eutÍl loE e t!on.r I lvos.
reln nâcrrgaá!, e o6 reettraon |crml tlrr.o.
- Os IloFar:la'rcnt,,s qão lnrrorn lttad nr: !
Pslcopedagí61co;
Jrrr Íd I eo;
Enprenar I l'l .
rtanento pate.:pe,Jngígtco t'ira s p?o'lrrlÊa e apltcação de
g
PÂúCnATO
a) Irepar to
h) I:,:pa r ta
e) IeFartarn
Ànr. )r- o
rnst6doe eitu
to
to
to
clonala nodernos e ntlpqrrrdos à educlçio dlos ímentnoo ile
Ànr. ,4- o tan,ento J,rrí,Jlco \,,sa â A{rêlBtâncla Jurídlca que se fl
zex necô§ a aô degâmlsnho d;re &t.lvldn,los do (]r.nt,r.,.
a) acoml»nhar
cÂPfTl,ln v
r)oe Depa r tclrr'n I r rq
6aa 6ugrprtmentô n rtr-'i f lrrel Idrn' , "rrafnalla t' Àr'l.J ,
Centro rrr,,rrtqrí I.,1 r'r'lar,',trt,,s rr ,-r i' .í lant.,s .l,t:rn l,r'g fo
-$
v
'l .
ÂnT.rr - O Delartârento E:rrrprarnrlal vlaa a crlnçi,r de ume Em;,r.
!ênda a€rá epltcsda na merrutênç;,) do Centro.
dÉ
CAPí'rrrl,o vl
Itae Dl apoa I çãep Cera l.r
ÂFr.)6 - É ccmglderedo Pres I rlen tr' rle llrrnra <lo Con I r,r r oíIl cFr1 tnr pcrpc
tuo I aeu SáJfn frna"aor e Rcnlr.r.lrl l,o
,
Íloronel Frurt'lsco Antotrlo Lel
vng O terr.l.
ANT.
'7
o trluãnl.r Boclâ1 deRtlnn-âc r'r.lrtnrv6-r,6[o )r yeal l7ação don
Centlo ír s..r'í .t,,t,r,[! trtÍa,, a ) !t.8rrlnl^:
ao ds soc I ,,s \ i
obJctlYoB do
a) con trl bu l!
b) donatlvoe ,
c) rubvenqões
d) bens que fo
dorçãee {t I ogndô.t i
e auxÍ1toB iloc pr',inror píUt t.,'t;
fat adqulrltlos orr 6,,rr:,tl tuÍd,.s co,n frrpdr-'n aoclaIn;
eventuals.
ão de drnaí,luçã., ,lo í1.'rrtro , qun r,'montc poderá vorlf!cop
ntlnonto ds rnaloríe al.solrrl.a do tcclrrs nttvoa lrrosontea a
I aapecÍf leno,'ntô .r)trvrt.-:1.!x I.,.,'r psrio f tÍrr. nodente êaê unlcamente com a FrÍ'3Êrrçn rle rrals Ca trret.ade doo aÓclos 3
acu pàtrtn,?rnlô I'âssarí à proprl e<iaile da Ca.aa rla íir:lonretorra atravís do cau l'roslil-nle r arlnlntatrerá e .rcprê -
tro, etlvo o fâÊFlvarnFnte . Judlclal e 41f,16-J1t{tsIalmone) rend lraen t.,6
lRt.r8 - tro Í\
aâ coÚ o
Àasentt6il c
ta ln8 telêrlel torcr ct
ilade , no tod
6e frE, com
at lvot.
lnf.tl0 - Â D
rentârá o C
g
Ça Tl". Âu3ulto Duprat , inatltulção ca,laslrada n,r (l .N.Í1.S.
ÂnT.19 - O prerento Estatuto pod^rá ser roforrra,t.r enr quâlquer oportunlIà ou en'par:te . en Àssenblála Geral eapeclalmente para er- .':
o comDerocrmento tle pelo $cno! uma terçâ Dalte doe sSctoc
t
.ô \
" b;t*.t
ART.41 - Or 16o
lDT.42 - À Dlrc
Pror lilento . uu
aoura tro.
I
tbrlr ito C
l
§acretar,
lbr não rerpondenr gubsldlarlanrente polao otrrlgaçãee s ala.
cntro á conntl trríde por um lre,r klente , urn Vlco -
o , uor Tceourelro r uú oeguntlo Secretárto e um Te
cranae, !)ja otüi.à. \99r.
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I í)lBTôtto rnúx lcí)
Àr r.l.ir 0'
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PÂRECER
EstÂDo oo $o GtÂt{o€ Do sur.
cÂM.qRA MUT{ICIPAIJ Do RIo GRÀNDE
fomiman dt lducacíu, s §aúú e lsshl0nffi $odal
Assunto
PROCESSO x'o GA GoC
EBla Comis!ào, apóe aprocier o P?oj€to d€ LÊi, acims mencionado, opina
polâ sue aproYaçío.
Rio de 199í
VioeMombro
Form. 17 B
200 - o3/9t
Msmbro
de
h
L
#
PÁRECER
EsÍADO OO TIO GSANDE OO SUT
CÂMARA MUNICIPAIJ DO RIO ORANDE
coMrssÀo 0E co[sTrrutÇÀo E JUsIca
Assunlo
PROCESSO N.O
E.ta Comissão, spós aprociar o proj€to do Lgi, oonstanto do Prooesro
acima mencionedo, dsclsra t?stâ?-aa dc mrtórir CONSTITUCIONA
E6te o paroocr desl. Comlsrlo, qu. o lubmête à d€llb6?âçeo do Plenárlo.
dc 199
Pr66idenlc
P anto
Sêcrstário
Membro
Mgmbro
Form. 17
i00o 08/95
\-
/
oÂMARA MUNtctpAL Do Rto GRANDE
(Soo?ala?l!)
LISTA DE PRESENÇA
ATA t{.o 6H ig
perlodo loglclsllyo
oBSERVAÇÔES
Favor Contra Absten
N E'd""eí1"^!
6lt 606
ds Vereadoree ao atqM ae
Ll oRotNÁRtÀ
a Sos!âo D EXTRAORDTNÁR|A
Ll coM. REPR.
U-d-LO de 199
do
2.o
N.o dc
Ordem NOME DOS VEREADORES
ADINELSON TROCA
JORGE GUÂRÂCY RAVARA
PAITLO ltÂcuAm Dos sÂNTos
DIRCEU LOPES
2
4
I
5
!
8
l0
ll
0
l2
l3 -
l4
l6
17 PAI'LO RENATO }IATTOS GOHES
18 PEDRO ERNESTO ENDERLE
l8 PEDRO RODRIGT'ES HACHADO
20
HlLSON BÀTISTA DUAtrTE DA SILVA
Form. 6
t/
i./
t/
4_
L/
L/
CIRO CARDOSO LOPES
DANTE IÁZZÀRINI
DANÚBIO SOÂRES
JÂIR RIZZO TERREIRÁ
JUAREZ HO| TEI RO UOI,INÂR T
Ll LMÂRIÂ DE LOURDES FONSECÂ LOSE
JOLIO CESAR HÂRTINS
JURANDY Ix)S SÁTITOS
LUIZ ALBERTO üODERNELL
L/
_-t-/
L-/
-l
b/l -71
500 o3/9s
Sah dÂr Selsõr8 05 ur"
7é,
de t99
3
6
l6
SURÂüA EZEDIU HACIIAI}O
2l
RÂIIONA PEREI RÂ
LUIZ CÂRIOS ESPERON
ONEDIR DIAS LITJA
t/g
L/
l-/
ATA N,O 6trl8
N.o dr
Ordem
oÂMARA MUNICIPAL OO RIO GRANOE
(S!orrlrilr)
LISTÁ DE PRES NÇA
del
l.o
UO,
ds Vereadorea no at@ a"
Ll oRDTNARTA
\) eú 6tl 606
a sosllo E EXTRAORDINÁR|A
Ll coM. REPR,
do perlodo l.glllatlYo
2.o
NOME DOS VEREADORES
ADTNELSON TROCA
JORGE GUÂ"RÂCY RAVÀRA
PÀt l.o HACIIADO DOS S^ÚTOS
DIRCEU LOPES
5
OBSERVAÇÔES
Favor C(tn t ra Absten
I
2
3
4
6
1
8
I
DANTE IÁZZARIN T
DÂNOBIO SOARES
JAIR RIZZO FERREIRA
l0
l1 JÚLIO CESAR }IARTINS
t2 JURANDY DOS SANTOS
V
,/
l-/
t/
t-/
t-/
L/
(-/
t/
t-/
-lr/
L/ 4
Ll
l3 - LUIZ ÂLBERTO }IODERNEI,T,
14 LUTZ CÀRLOS ESPERON
ló
r6 ONEDIR DIAS LIIJA
t7 PAT'LO RENATO HATTOS G()HES
18 PEDRO ERITESTO ENDERLE
1B PEDRO RODRIGUES HÀCIIADO
20 suRA .À EZEDIIi llllcllADo
2l HILSON BATISTÂ DUARTB DÂ SILVÂ V
11
Igr. -- !
500 - 03/95
Sâh dâr Soroóco il,:
S.cr.lárlo
del
I
w
,
L/
RA}IONA PSREIf,A
CIRO CARDoSO IÍ'PES
HARIA DE LOURDES FONSSCA LOSE
JUAREZ HOÚTEIRO }IOLINARI
t/
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.129 de 08 de maio de Í997
.CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLrcA O
CENTRO DE APOIO AO MENOR . CAÍII -
CESAR AUGUSTO LEIVAS".
Artigo 1o - Fica considerado de utilidade pública o CENTRO
DE APOIO AO MENOR - CAM - CESAR AUGUSTO LEIVAS.
Artigo ? - Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicaçáo.
t--r§
M co
cc. : SMF/SMCP/PJ/CiíV/CAM/Publicaçáo.-
Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando
das atribui@es que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 5í, lnciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 08 de maio de 1997.
RIO GRÂNDE
CIDADE HISTONTCA
PÁTRIMONIO
DO RIO GRANDE DO SUL